O objetivo do protocolo é promover campanhas de
conscientização pelo voto limpo junto à população, com vistas a dar
efetividade à legislação eleitoral, particularmente à Lei da Ficha Limpa
(Lei Complementar 135) nas Eleições 2012.
Pelo protocolo de
cooperação, o TSE incentivará os Tribunais Regionais Eleitorais e as
Zonas Eleitorais e o Conselho Federal da OAB as suas seccionais e
subseções a promoverem campanhas com o objetivo de conscientizar os
cidadãos sobre a importância do voto limpo e do respeito à legislação
eleitoral para o fortalecimento da Democracia no Brasil.
Na
solenidade, a ministra Cármen Lúcia afirmou que o TSE e a OAB resolveram
assinar um protocolo de cooperação para aumentar a informação dos
cidadãos sobre a legislação eleitoral, com a participação das seccionais
da Ordem e dos TREs por meio de programas e campanhas.
A
presidente do TSE disse que a OAB pode contribuir muito para o alcance
desse objetivo. “As seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil têm essa
capilaridade, que faz com que chegue a cada brasileiro de maneira mais
profunda essa informação, sobre o que nós queremos neste processo
eleitoral”, disse a ministra.
“É uma
preocupação porque eu entendo legítimo o pleito dos servidores de que
haja o reajuste cumprindo a Constituição. Mas muito mais do que isso, a
maior legitimidade que se tem na Democracia é a do cidadão brasileiro
ter todos os órgãos, antes das eleições, atuando na sua plena
capacidade, especialmente em dias como este dia 5, que será dia de
recebimento de pedido de registro. É da maior importância, portanto, que
a gente consiga tornar efetivo este pedido [de registro]. Portanto,
qualquer paralisação que coloque em risco esse cumprimento do calendário
eleitoral é grave”, afirmou a ministra em entrevista ao final do
encontro com os dirigentes dos Tribunais Regionais.
Na reunião
com os presidentes dos TREs, a ministra Cármen Lúcia enfatizou mais uma
vez que considera que a reivindicação dos servidores é legítima, pois o
último reajuste recebido pelos servidores foi em 2006, retroativo a
2004. No entanto, ela advertiu para o fato de que a Justiça Eleitoral
não pode paralisar serviços essenciais que comprometam a realização das
eleições. “Não é legitimo negar o direito do povo brasileiro de ter os
órgãos da Justiça Eleitoral funcionando nas datas legais, para
sobrepor-se ao interesse público o interesse particular. Ao contrário da
Justiça Comum, nós temos uma obrigação com o Brasil com uma data certa
de entrega. Nós temos prazos, e para qualquer desarranjo, temos que
estar habilitados a apresentar solução”, disse a ministra ao se referir
ao prazo de registro.
Até próxima quinta-feira, quando se encerra
esta etapa do pleito de 7 de outubro, a ministra manterá contato
permanente com os presidentes dos Regionais, aos quais garantiu apoio
total para a solução de eventuais contratempos no recebimento de
pedidos de registro.
PCCR
A presidente
do TSE reiterou que está em contato permanente com o presidente do
Supremo Tribunal Federal, ministro Carlos Ayres Britto, a quem compete
intermediar a tramitação do PCCR junto ao Legislativo e ao Executivo.
Ela lembrou ainda que tanto o Legislativo quanto o Executivo também já
estão cientes da gravidade do momento pelo qual a Justiça Eleitoral está
passando, tendo em vista a fase crucial do processo eleitoral que é o
pedido de registros.
A ministra informou que já enviou à
Comissão do Congresso Nacional que vai analisar a Lei de Diretrizes
Orçamentárias, as pré-propostas orçamentárias do Judiciário Eleitoral,
nas quais já foram previstos recursos para fazer face à demanda dos
servidores. “Todas as propostas foram encaminhadas sem qualquer tipo de
embargo nem obstáculos, contando com esses recursos. Isso significa
dizer que os servidores já tem a sinalização, tanto da Justiça
Eleitoral, quanto, num primeiro momento, do Congresso Nacional, da
vontade de que existam esses recursos para o reajustamento dos
servidores”, enfatizou a presidente.
A ministra ressaltou que têm
recebido os servidores – a primeira audiência aconteceu antes mesmo de
sua posse na presidência do TSE -, ouvido e apoiado as reivindicações.
Na tarde desta terça-feira a ministra recebe mais uma vez representantes
dos servidores para tratar da questão do reajuste salarial
reivindicado.
Registro
O registro é feito
junto ao cartório eleitoral da cidade por onde o candidato a prefeito e
vereador vai concorrer. Até a manhã desta terça-feira, segundo dados
enviados pelos TREs ao TSE, apenas 1% dos pedidos esperados haviam sido
registrados nos sistemas da Justiça Eleitoral.
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| A deputada brigou para ser candidata e agora quer desistir |
A decisão tomada pelo TSE que permite, nas Eleições 2012, a participação de
candidatos que tiveram contas de campanhas eleitorais anteriores reprovadas não
impede a aplicação da Lei da Ficha Limpa. As contas de campanha são diferentes
das contas relativas ao exercício de funções públicas, ou seja, as contas dos
gestores públicos (prefeitos, governadores, secretários estaduais ou municipais
etc).
As contas de campanha são regidas pela Lei das Eleições (Lei 9.504/97), que, em
seu texto, condiciona a obtenção do registro de candidatura à mera apresentação
da prestação de contas dos recursos arrecadados por meio de doações e
utilizados na eleição. Essas contas são analisadas e julgadas pela Justiça
Eleitoral e a decisão do TSE apenas manteve a aplicação literal da norma
elaborada pelo Congresso Nacional.
Já as contas dos secretários estaduais e municipais, prefeitos e governadores,
por exemplo, que movimentam os recursos públicos, são analisadas pelos
tribunais de contas e pelo Poder Legislativo. Nesses casos, a reprovação das
contas acarreta a aplicação da Lei da Ficha Limpa e torna o gestor público
inelegível, impedindo que seja candidato na eleição.
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