O Plenário do Supremo Tribunal Federal confirmou, à unanimidade, a medida cautelar que impede a realização de constrição patrimonial por bloqueio judicial de verbas da Empresa Maranhense de Serviços Hospitalares (EMSERH), julgando procedente pedido lançado pelo Estado do Maranhão na ADPF nº 789, por meio da Procuradoria Geral do Estado (PGE/MA). A prestadora de serviços de assistência médico-hospitalar, ambulatorial e farmacêutica vinha sofrendo a execução judicial de débitos, determinada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região.

A solicitação foi efetuada a partir da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental – ADFP nº 789/MA e teve como objetivo reverter diversas decisões de Varas do Trabalho no Maranhão que determinaram bloqueio de verbas de titularidade da Empresa Pública que poderiam chegar a um montante atual de aproximadamente R$ 32 milhões, o que poderia comprometer gravemente a continuidade do serviço público em momento sensível para a execução de políticas públicas de saúde. O ministro Luís Roberto Barroso, em fevereiro deste ano, já havia deferido, monocraticamente, a medida cautelar que determinava a suspensão de qualquer ato de constrição, além de devolução de verbas já subtraídas dos cofres públicos.

Na última semana, o pleno da Corte confirmou então, por decisão unânime, a cautelar anteriormente deferida e julgou procedente o pedido para determinar a suspensão das decisões judiciais que promoveram constrições patrimoniais à empresa; bem como determinou a sujeição da Empresa Maranhense de Serviços Hospitalares (EMSERH) ao regime constitucional de precatórios e determinou a imediata devolução das verbas subtraídas aos cofres públicos do Estado.

Foi fixada, ainda, a seguinte tese de julgamento: “Os recursos públicos vinculados ao orçamento de estatais prestadoras de serviço público essencial, em regime não concorrencial e sem intuito lucrativo primário, não podem ser bloqueados ou sequestrados por decisão judicial para pagamento de suas dívidas, em virtude do disposto no art. 100 da CF/1988, e dos princípios da legalidade orçamentária (art. 167, VI, da CF/1988), da separação dos poderes (arts. 2°, 60, § 4°, III, da CF/1988) e da eficiência da administração pública (art. 37, caput, da CF/1988).”De acordo com o procurador-geral Adjunto Judicial da Procuradoria Geral do Estado, Lucas Souza, embora a EMSERH seja uma pessoa jurídica de direito privado, é uma empresa pública, com 100% do seu capital investido pelo Governo do Maranhão, e presta um serviço essencial à sociedade, não concorrencial e não possui distribuição de lucros. Portanto, seus recursos não podem ser bloqueados ou sequestrados por decisão judicial. “Trata-se de uma empresa pública prestadora de serviço público essencial em regime não concorrencial e sem distribuição de lucros. A decisão tomada à unanimidade pelo plenário do Supremo Tribunal Federal ratifica os postulados de supremacia do interesse público, da legalidade orçamentária, da separação dos poderes e do regime constitucional de pagamentos de dívidas judiciais da Fazenda Pública, seguindo os precedentes já fixados pela Corte Constitucional para casos similares”, destacou o procurador.

O vice-governador Calos Brandão (PSDB), pré-candidato ao governo do estado no grupo do governador Flávio Dino (PSB), mantém intensa administrativa e política com aliados apoiadores do seu projeto político para 2022.

Companheiro, fiel e leal ao chefe do Executivo, de quem tem recebido missões de representá-lo em atividades do governo no interior do Maranhão e na capital, Brandão trabalha a viabilização de sua candidatura sem fazer alarde, mas com muita determinação.

O vice se movimenta nos bastidores da sucessão, tem conversas constantes com prefeitos, vice-prefeitos, vereadores, lideranças que mesmo sem mandatos exerem influência em seus município, enquanto aguarda com paciência a definição do governador.

Seus aliados dão como certa a indicação do tucanos como candidato no grupo do governador Flávio Dino, embora recoheçam que essa definição somente deverá acontecer, provavelmente, no início de 2022.

Na condição de líder maior do grupo que chegou ao poder em 2014 ao derrotar o grupo Sarney e iniciar uma nova era no estado, onde a prioridade é sempre queles que mas precisam, caberá a Dino escolher data e a hora de indicar seu  sucessor.

Tudo indica, segundo comentários de aliados de Brandão, que o governador já escolheu aquele que possui o perfil ideal para dar continuidade aos programas e projeto que estão sendo desenvolvidos pela sua administração.

E Brandão, que discretamente tem ajudado na gestão, sem pretender ofuscar o brilho do chefe, é visto como o candidato natural do grupo por compartilhar as mesmas concepções do governador sobre tudo que está sendo realizado no Maranhão.

O Plenário da Assembleia Legislativa do Maranhão aprovou, na sessão desta terça-feira (14), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 014/2019, de autoria da deputada Daniella Tema (DEM), que cria o Fundo Estadual de Juventude. A PEC, que vai à redação final, tem como objetivo incentivar ações voltadas à garantia dos direitos e deveres dos jovens com apoio custeado pelo dispositivo.

O Fundo visa financiar o Sistema Estadual de Juventude e os projetos voltados para esse público nos municípios maranhenses, que aderirem e cumprirem as disposições estabelecidas no Plano Estadual da Juventude.

Também deverá ser utilizado para a manutenção do Conselho Estadual de Juventude e promoção de eventos de fomento às políticas públicas desenvolvidas pela Secretaria de Estado Extraordinária da Juventude (Seejuv).

“Essa proposição foi construída em diálogo permanente com a juventude do nosso Estado e tem participação efetiva da Seejuv. Precisamos criar mecanismos que possam garantir direitos para os nossos jovens e gerar oportunidades”, afirmou a deputada Daniella Tema.

247 – O ex-presidente da OAS, Leo Pinheiro, escreveu uma carta de próprio punho para voltar atrás em acusações que fez contra o ex-presidente Lula na sua delação premiada firmada com a Lava-Jato. A carta do empreiteiro foi um dos elementos que fez a investigação que acusava o petista de corrupção e tráfico de influência, junto ao governo da Costa Rica, ser arquivado, somando a 19ª vitória de Lula na Justiça.

De acordo com a jornalista Bela Megale, em sua coluna no jornal O Globo, na carta escrita em maio e anexada ao processo em junho, Pinheiro disse que nunca autorizou ou teve conhecimento de pagamentos de propina às autoridades citadas no caso. Também disse que não houve menção sobre vantagens indevidas durante o encontro ocorrido na Costa Rica. Esse documento foi uma das bases da defesa de Lula, liderada pelo advogado Cristiano Zanin, para solicitar à Justiça de São Paulo o arquivamento da investigação.

Na carta escrita de próprio punho, Pinheiro afirmou também que não sabe informar “se houve intercessão do Ex. Presidente Lula junto à Presidente (ex) Dilma e/ou Ex. Ministro Paulo Bernardo”. “A empresa OAS não obteve nenhuma vantagem, pois inclusive não foi beneficiada por empréstimos do BCIE – Banco Centro Americano de Integração Econômica. Não sabendo informar se houve efetividade da solicitação do Presidente do BCIE, senhor Nick Rischbieth Alöe junto ao senhor Ex. Presidente Lula e demais autoridades citadas”, concluiu Pinheiro.

Veja a carta:

Pressionado pela Lava-Jato, Pinheiro contou em outro momeno uma história diferente. O ex-presidente da OAS disse que, durante uma viagem a Costa Rica, pediu a Lula que realizasse uma audiência com Nick Rischbieth Gloe, presidente do Banco Centro-Americano de Integração Econômica (BCIE). O objetivo da reunião, segundo Pinheiro, era aumentar a participação do Brasil na estrutura societária da instituição financeira, “bem como credenciar a OAS a realizar parceria com tal Banco”. O empreiteiro disse que o encontro ocorreu na suíte onde Lula estava hospedado e que contou com a presença e dele de outro executivo da OAS, o diretor Augusto Uzeda. Em depoimento às autoridades, Uzeda negou a realização dessa reunião.

Se alguém ainda tinha dúvida sobre as pretensões do governador Flávio Dino para 2022 (vice de Lula, candidatura a presidente ou permanência no cargo até o final do mandato), o próprio chefe do Executivo estadual, em entrevista ao programa Canal Livre, da TV Band, deixou claro que seu “plano A, B e C” para o ano que vem é sua candidatura ao Senado, embora, provavelmente para descontrair o ambiente e deixar os entrevistadores curiosos, tenha deixado espaço para plano “D, E e F”.

Este blog, com base em informações de fontes ligadas ao governo postou sábado (11) a informações de que o governador poderia antecipar sua saída para janeiro de 2022 e entregar o comando do estado para o vice Carlos Brandão (PSDB) ter mais tempo para viabilizar sua candidatura sentado na cadeira principal do Palácio dos Leões. No domingo (12), na entrevista à Band, no entanto, o governador afirmou que ficará até abril, mês que terá que se desincompatibilizar por força da legislação eleitoral.

O governador deixou claro que sua preferência é por concorrer à única cadeira que estará em disputa para o Senado, mas como em política as conversações e movimentos de bastidores podem mudar os rumos das coisas, deixou espaço para uma remota possibilidade de outros plano, embora o que esteja posto é sua eleição para a Câmara Alta do Congresso Nacional. E ele não deixou dúvida sobre o tema ao ser questionado sobre seu projeto político de 22, quando estará em jogo a sua sucessão, após cumprir dois mandatos.

As declarações do governador põe fim as especulações de que ele poderia ficar até o final do mandato para trabalhar pela eleição do seu sucessor e apostar que Lula eleito presidente o convidaria para assumir um Ministério. Outra possibilidade praticamente descartada é ser vice do candidato do PT, ou seja, Flávio segue o curso natural e manterá a tradição de ex-governadores, após cumprirem suas missões a frente do Executivo, seguirem direto para o Senado.

Na hipótese Lula ser eleito presidente, as pesquisa o indicam como favorito, e Flávio Dino senador, pela proximidade e relação de confiança, poderá ser convidado a compor o primeiro escalão tendo ainda a força do mandato. E o PT maranhense, que aposta nesse possibilidade, já reivindica a vaga de primeiro suplente, embora se contente, caso não seja contemplado, com vice na chapa que receberá o apoio do governador.

Pelas declarações do governador, o vice Carlos Brandão estará no comando do estado a partir de abril de 2022, pondo fim as especulaçoes de antecipação de entrega do mandato para janeiro ou permanência até o final do mandato. Flávio Dino, caso sejam confirmadas as pesquisas, será senador da República a partir de 2023.

Viabilizada com indicação do presidente da Assembleia Legislativa do Maranhão, deputado Othelino Neto (PCdoB), será entregue, nos próximos dias, a nova ponte sobre o rio Santarém, no município de Timbiras, onde o parlamentar esteve, na manhã desta segunda-feira (13), para acompanhar o andamento dos serviços no local. Na ocasião, ele também esteve na avenida Jocker Ribeiro, que foi amplamente pavimentada com o seu apoio.

Durante a vistoria, acompanhado do prefeito Antônio Borba, do vice Neguinho das Flores e do diretor-geral da Assembleia, Valney Pereira, Othelino constatou o avanço da construção da ponte que é considerada uma das obras estruturantes de maior relevância para o município.

“A população timbirense merece e eu me sinto extremamente feliz de poder contribuir com o nosso mandato com a concretização dessa obra tão desejada e que, dentro de poucos dias, será entregue à cidade. A ponte, além de melhorar a mobilidade urbana, vai promover o desenvolvimento e tirar a comunidade do isolamento”, disse Othelino.

A ponte sobre o rio Santarém, realizada com recurso da ordem de R$ 2,6 milhões, liga o Centro da sede ao bairro Horta, onde vivem quase três mil moradores. A obra integra o pacote de investimentos do Governo do Maranhão, visando à melhoria da malha viária estadual e à conexão entre os municípios e povoados.

Estrutura – Com 25 metros de extensão, a ponte resolve definitivamente o problema enfrentado há décadas pela população para atravessar o rio, principalmente no período chuvoso, quando ocorre o transbordamento do leito.

A estrutura já recebeu as vigas metálica, as cabeceiras de concreto e a instalação dos tabuleiros para a sua concretagem. A previsão é de que a obra seja concluída em até 45 dias.

Ainda em Timbiras, Othelino visitou a avenida Jocker Ribeiro, que ganhou cerca de dois quilômetros de pavimentação por meio do programa ‘Mais Asfalto’ com indicação do parlamentar.

O prefeito de Timbiras, Antônio Borba, lembrou as dificuldades vivenciadas pela população para fazer a travessia no local. Ele agradeceu pela concretização desse que considera um dos maiores sonhos da população.

“Timbiras completou 100 anos e podemos dizer, seguramente, que enfrentamos esse problema há um século. Não tem como mensurar a satisfação que eu sinto de conseguir deixar esse legado para o nosso povo com o apoio do deputado Othelino e do governador Flávio Dino”, disse Antônio Borba.