Pelo menos desta vez os três senadores do Maranhão uniram força a ajudaram a aprovar a PEC da Transição que vai garantir ao presidente eleito Luís Inácio Lula da Silva (PT) cumprir uma de duas principais promessas de campanha: acabar com a fome no país que mais produz alimento no mundo.
Após a confirmação da aprovação da PEC no Senado, em dois turnos, Eliziane Gama (Cidadania), Weverton Rocha (PDT) e Roberto Rocha (PTB) recorreram às redes sociais para anunciar suas posições no processo de votação. Foram 64 votos a favor e apenas 16 contra no primeiro turno e 64 a 13 no segundo, bem acima da exigência mínima de 49 votos.
“Aprovamos no Senado a proposta que vai garantir o Bolsa Família de R$ 600, a volta da Farmácia Popular, além do aumento real para o salário mínimo. É um passo importante para assegurar que o presidente Lula tenha condições de colocar o país em ordem depois do desastre do governo atual”, disse a senadora Eliziane.
O senador bolsonarista em final de mandato e fiel escudeiro do presidente golpista rejeitado nas urnas, Roberto Rocha, que foi o relator do Auxílio Brasil, disse que votou a favor da PEC para manter sua coerência. “Como relator do Auxílio Brasil de R$ 600,00, que atende mais de 1 milhão de famílias no Maranhão, mantive a minha coerência e votei sim pela manutenção do mesmo valor para o novo Bolsa Família a partir de 2023”.
Já o senador Weverton Rocha, maior beneficiário do orçamento secreto no Maranhão, conforme revelou reportagem da Revista Piauí, foi mais comedido no comentário. “Aprovamos no Senado a PEC da Transição, garantindo recursos para a continuidade do pagamento do auxílio de R$600. O projeto vai à Câmara dos Deputados, onde espero que seja aprovado”.
A aprovação da PEC que vai permitir ao futuro governo que inicia em primeiro de janeiro de 2023 representa a primeira vitória pessoal do presidente eleito no Congresso Nacional. Lula se empenhou pessoalmente para a proposta passar sem maiores problemas. O texto aprovado segue agora para a Câmara dos Deputados.
A PEC é a principal aposta de Lula para cumprir promessas de campanha, como a manutenção do Bolsa Família em R$ 600 e a concessão de uma parcela adicional de R$ 150 por cada criança de até seis anos. Além disso, Lula quer garantir o aumento real do salário mínimo e recompor verbas no Orçamento do ano que vem para programas como o Minha Casa, Minha Vida, o Farmácia Popular e a merenda escolar.
Saiu a decisão que o presidente da Assembleia Legislativa, deputado Othelino Neto (PCdoB) aguardava para dar continuidade ao projeto de continuar no comando da Casa no próximo biênio.
O STF decidiu por unanimidade que as Mesas Diretoras têm direito a uma recondução, independente da legislatura, permitindo aos atuais ocupantes a possibilidade de concorrer no próximo biênio.
Conforme ficou estabelecido nas ADIS julgadas dos estados do Paraná, Pernambuco, Amapá e Mato Grosso do Sul, todos os dirigentes eleitos a partir de sete de janeiro de 2021 terão direito a uma reeleição. É caso de Othelino
O atual presidente, considerado favorito a permanecer pelos próximos dois anos, avançou muito nas articulações, pertence a base de sustentação do governador Carlos Brandão e conta com o apoio do ex-governador e senador eleito Flávio Dino.
Desde que manifestou a intenção de concorrer a mais um mandato, Othelino deixou claro aos jornalistas não haver nenhum impedimento jurídico sua decisão, o que se confirma agora com a decisão do STF de que os atuais integrantes de Mesas podem concorrer a mais um mandato.
Breno Pires – Revista Piauí – No dia em que o Supremo Tribunal Federal (STF) poderá julgar, definitivamente, a inconstitucionalidade do orçamento secreto, um novo documento comprova que o Congresso descumpre a decisão do próprio Supremo exigindo transparência sobre os autores das indicações de emendas de relator-geral. Dois ofícios assinados pelo relator do orçamento de 2022, deputado Hugo Leal (PSD-RJ), nos dias 8 e 25 de novembro, atestam a omissão deliberada de informações que, pela decisão do Supremo de novembro de 2021, deveriam ter sido publicadas na internet. E comprovam o uso de laranjas na liberação de emendas do orçamento secreto.
Esses dois documentos, obtidos pela piauí, foram redigidos por Leal em resposta a questionamentos do deputado Hildo Rocha (MDB-MA). O deputado maranhense queria saber quem era o parlamentar responsável por um conjunto de 32 indicações assinadas por 20 pessoas diferentes no Sindorc — o Sistema de Indicação Orçamentária, criado pelo Congresso para, teoricamente, dar transparência às indicações de emendas de relator (RP-9), base do orçamento secreto. Somadas, essas indicações geraram um desembolso de cerca de 51 milhões de reais do Sistema Único de Saúde (SUS).
Essas indicações foram protocoladas sem nomes de parlamentares, tendo como autores “usuários externos”. Em seguida, foram aprovadas pelo relator-geral. Usuários externos são pessoas sem mandato no Congresso, mas que podem apresentar emendas. Em bom português, significam um expediente criado pelo Congresso para acobertar nomes de deputados e senadores que não querem assumir seus pedidos de repasses do orçamento secreto. Os pedidos aparecem em nome de terceiros – em resumo, laranjas. Recorrer ao usuário externo é uma forma de driblar a determinação do Supremo por transparência – que também está prevista na Constituição, por meio do princípio da publicidade da administração pública, e na Lei de Acesso à Informação.
O relator-geral Hugo Leal, que não se dispôs a colocar na internet as informações sobre os nomes dos parlamentares por trás dos usuários externos, atendeu prontamente ao pedido do colega deputado Hildo Rocha e informou: todas aquelas 32 indicações em nome de 20 pessoas eram do senador Weverton Rocha (PDT-MA). De oposição ao governo de Jair Bolsonaro, mas ligado ao Centrão, Weverton ignorou a determinação do Supremo de assumir as indicações de emendas e seguiu apadrinhando usuários externos.
Como foi possível relacionar o senador do Maranhão aos usuários externos? De maneira simples. Cada pedido de repasse que entra no Sindorc recebe uma numeração, um nome de autor, um valor solicitado e um beneficiário. O que fica acessível ao público é apenas o nome do usuário externo. Aí entra em cena o conchavo: o deputado ou senador pede (por meio de ofício, por exemplo) que o relator-geral toque adiante os pedidos com as numerações que os usuários externos apresentaram.
Um exemplo: Arquimedes Américo Bacelar, prefeito de Afonso Cunha-MA, pediu um repasse de 4,3 milhões e outro de 1 milhão para a saúde em seu município. (Afonso Cunha é, como revelou reportagem da piauí, uma daquelas cidades que inflaram os números de atendimentos no SUS para receber valores acima do que lhe seria corretamente destinado.) Roberto Rodrigues de Lima, investigado pela PF como operador do esquema de fraudes no SUS, solicitou uma série de repasses. Entre eles 4,4 milhões para Igarapé Grande e 4,3 milhões para Duque Bacelar, ambas no Maranhão.
O deputado Hildo Rocha perguntou quem estava por trás nessas e noutras indicações, e o relator-geral respondeu em dois ofícios: senador Weverton Rocha. O que Leal revelou porém não foi só o nome de um parlamentar: provou que o Congresso sabe quem são os verdadeiros autores das indicações dos “usuários externos”. As informações estão, no entanto, guardadas a sete chaves, para uso quando os deputados e senadores acharem conveniente.
Os ofícios explicitam o descumprimento à decisão do Supremo Tribunal Federal que determinou: “(b) quanto à execução das despesas indicadas pelo classificador RP 9 (despesas decorrentes de emendas do relator do projeto de lei orçamentária anual), que sejam adotadas as providências necessárias para que todas as demandas de parlamentares voltadas à distribuição de emendas de relator-geral, independentemente da modalidade de aplicação, sejam registradas em plataforma eletrônica centralizada mantida pelo órgão central do Sistema de Planejamento e Orçamento Federal previsto nos arts. 3º e 4º da Lei 10.180/2001, à qual assegurado amplo acesso público, com medidas de fomento à transparência ativa.
Ofícios enviados pelo relator do Orçamento, Hugo Leal, ao deputado Hildo Rocha, indicando o nome do parlamentar responsável pelas emendas em nome de usuários externos.
Informações como a que o relator-geral só contou para o colega deputado seguem escondidas. Apenas no orçamento de 2022, as indicações de “usuários externos” ultrapassam 4 bilhões de reais – e isso só no sistema que o Congresso criou para dar transparência. Se contar com as indicações de 2020 e 2021, os parlamentares só detalharam ao Supremo Tribunal Federal 11 bilhões dos quase 37 bilhões de reais reservados para repasses no orçamento secreto – ou seja, menos de 30% do total.
Em 2020 e 2021, o próprio relator-geral assumia a indicação dos colegas cujos nomes eram mantidos em segredo – daí o nome “emendas de relator”. Depois que o Supremo Tribunal Federal, em novembro passado, barrou o estratagema, o Congresso correu para anunciar melhorias. O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, pediu que não se presumisse má-fé dos parlamentares. Surgiu a figura do “usuário externo”.
Ao ser indicado para a função de relator-geral do orçamento de 2022, Leal, político habilidoso, prometeu dar transparência às emendas RP-9. Em entrevista ao Estadão, ele disse: “Não vai ter pedido secreto de emenda.”
A piauí pediu explicações a Leal sobre o descumprimento à decisão do Supremo e perguntou por que ele ainda não disponibilizou todos os dados. O deputado disse: “Não irei me manifestar. Pois as ações de identificação já foram desencadeadas.”
Revelado em série de reportagens do Estadão no ano passado, o orçamento secreto foi uma arma eleitoral potentíssima em 2022. Uma bolada de 6 bilhões de reais em emendas de relator beneficiou pelo menos 140 deputados reeleitos pelo bloco de direita aliado a Bolsonaro na Câmara.
Hildo reclama – Prejudicado pelo orçamento secreto – assim se enxerga o deputado Hildo Rocha. Ele não conseguiu se reeleger em outubro, mas ficou como suplente. O motivo do insucesso, segundo o parlamentar, foi o uso das emendas de relator por adversários nas cidades de sua base eleitoral. Por isso ele solicitou por ofício as informações a Hugo Leal.
A teoria de Hildo Rocha é que o deputado Josimar Maranhãozinho (PL-MA) e a esposa Detinha (PL-MA) – eleitos para a Câmara mesmo após vídeo da PF flagrar Maranhãozinho manuseando maços de reais – foram beneficiados pelas emendas do orçamento secreto que, agora se sabe, foram solicitadas por Weverton Rocha, que disputou e perdeu o governo do Maranhão, tendo companheiro da chapa um vice do PL.
Derrotado, Hildo Rocha tem se empenhado para tentar punir Josimar por abuso de poder econômico e político e, assim, ficar com a vaga. Ele pediu ao Ministério Público Eleitoral que investigue o caso. No documento enviado ao MP, ele lembrou o escândalo revelado pela piauí sobre as fraudes com verbas do SUS para receber dinheiro do orçamento secreto: “Municípios que receberam milhões de reais em verbas oriundas do orçamento secreto para votarem em Josimar Maranhãozinho quase todos estão sendo investigados pelo MPF e PF por desvio de recursos da saúde pública.”
Em Afonso Cunha, por exemplo, Josimar Maranhãozinho só teve em 2018 dezoito votos para deputado federal. De 2019 a 2022 não consta nenhuma emenda de Maranhãozinho para o município. Em 22 de junho do ano passado, a Secretaria de Saúde do município recebeu 5,4 milhões de reais do orçamento secreto, enviados por um usuário externo. Em 25 de junho, o prefeito da cidade declarou apoio a Maranhãozinho, que acabou sendo o deputado mais votado na cidade.
Outra mostra da ligação entre as indicações entre Weverton e Josimar Maranhãozinho é que, segundo os ofícios do relator-geral, o senador foi responsável por indicações que, no sistema, foram cadastradas em nome de uma irmã e uma cunhada do deputado. Josinha Cunha, prefeita de Zé Doca-MA e irmã de Maranhãozinho, recebeu 3,6 milhões de reais para a Saúde em seu município. Maria Deusa Lima Almeida, a Deusinha, conseguiu 570 mil para a cidade de Maranhãozinho, da qual é prefeita. Deusinha é irmã de Detinha, a esposa do deputado que também se elegeu deputada federal.
Procurado, o senador Weverton Rocha não respondeu até a conclusão deste texto.
Julgamento – O julgamento do Supremo Tribunal Federal sobre o orçamento secreto, previsto para iniciar nesta quarta-feira, deve considerar tanto a falta de transparência e de critérios para distribuição como o dano às políticas públicas e o engessamento da verba pública. Como revelou a piauí, o Tribunal de Contas da União já alertou sobre a ilegalidade do mecanismo. Até da equipe econômica de Paulo Guedes e Jair Bolsonaro já vieram avisos de que o orçamento secreto é inconstitucional.
O principal rosto do orçamento secreto, porém, é Arthur Lira (PP-AL), presidente da Câmara dos Deputados. Dois terços das emendas têm ficado com a Câmara e um terço com o Senado. Em 2022, seriam 16,5 bilhões de reais, que no momento sofreram corte de 7,9 bilhões, mas que Lira ainda quer liberar.
O presidente eleito, Luiz Inácio Lula da Silva, fez durante a campanha declarações de repúdio ao orçamento secreto. A algumas semanas da posse, fez dois movimentos: de um lado, sinalizou apoio à candidatura de reeleição de Lira para a presidência da Câmara; de outro, espera que o Supremo derrube o orçamento secreto, porque assim o Executivo ficaria menos amarrado. O melhor dos mundos para o PT seria, de um lado, aprovar a PEC da Transição e, do outro, que o Supremo declarasse a inconstitucionalidade das emendas de relator-geral. Um influente deputado do PT disse à piauí que o mais difícil era o julgamento ser marcado. Agora que foi, ele acredita que a corrente do Supremo que é contra o orçamento secreto tem tudo para prevalecer.
Alguns ministros reclamaram que o julgamento foi agendado na sexta para começar na quarta-feira, e esse curto tempo seria um dificultador da análise jurídica das ações. Mas a ministra Rosa Weber vem esperando desde março para julgar o caso e já havia sinalizado que isso deveria ocorrer logo depois da eleição, depois de ter assumido a presidência da Corte. Sem falar que é um caso já analisado, liminarmente, no fim de 2021. De todas as soluções possíveis para o caso, a pior seria, mais uma vez, não julgar. Uma das coisas que incomodou a ministra Rosa Weber e os colegas fechados contra o orçamento secreto (entre eles, Edson Fachin, Luís Roberto Barroso e Cármen Lúcia) foi o descumprimento da decisão do Supremo.
Os ofícios enviados pelo relator-geral ao deputado Hildo Rocha trazem componente adicional ao caso. E mostram que o descumprimento à ordem de transparência é deliberado.
Reportagem de Breno Pires, na Piauí, revela documentos que comprovam que relator do orçamento segue contrariando orientação de transparência do STF, que inicia julgamento sobre inconstitucionalidade do esquema.
Documentos divulgados nesta quarta-feira (7) pelo site da revista Piauí revelam que o esquema montado por Jair Bolsonaro (PL) para comprar base de apoio no Congresso, o chamado Orçamento Secreto, usou laranjas para omitir os nomes dos deputados que receberam recursos via emenda do relator, contrariando decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que pediu transparência no processo e que nesta quarta-feira (7) começa a julgar a inconstitucionalidade da ação do governo federal sobre o legislativo.
Reportagem de Breno Pires mostra que em dois documentos recentes, dos dias 8 e 25 de novembro, o relator do orçamento de 2022, deputado Hugo Leal (PSD-RJ) esconde nomes de deputados que receberam cerca de R$ 51 milhões do Sistema Único de Saúde (SUS) em um conjunto de 32 indicações assinadas por 20 pessoas diferentes no Sistema de Indicação Orçamentária (Sinorc), criado justamente para dar tansparência às chamadas “emendas de relator”.
Em resposta ao questionamento feito pelo deputado Hildo Rocha (MDB-MA) para saber quem seriam os parlamentares por trás do direcionamento milionário de verbas do SUS, Leal disse que são “autores externos”.
O termo refere-se a pessoas sem mandato que podem apresentar emendas, uma estratégia usada por parlamentares para colocar laranjas para receber o repasse do orçamento secreto sem terem seus nomes revelados.
A denúncia do vereador Jonathan Soares, do Coletivo Nós (PT), sobre a prática de nepotismo e direcionamento de licitação para beneficiar parentes e amigos da secretária interina da Secretaria Municipal da Criança e Assistência Social, Ana Carla Figueiredo, o prefeito de São Luís Eduardo Braide finalmente resolveu tomar uma atitude e exonerar todos os ocupantes de cargos comissionados da SEMCAS.
O ato de exoneração foi assinado pelo prefeito nesta terça-feira (6) e publicado no Diário Oficial do Municípios e abrange todos os servidores ocupantes de cargos comissionados. O prefeito demorou, mas finalmente resolveu cortar o mal pela raiz diante da gravidade dos fatos narrados na tribuna da Câmara Municipal pelo vereador Jonathan.
A decisão do prefeito de promover uma limpeza na pasta ocorre num momento bastante delicado de relacionamento da administração Braide com a Câmara Municipal e a secretária demitida está convocada para depor hoje, quarta-feira (7), mas diante do ato do prefeito, se for mantida a convocação, deverá se fazer presente, mas já na condição de ex-secretária.
A denúncia de irregularidade na SEMCAS foi levada ao conhecimento da Câmara dia 28 de novembro pelo co-vereador do Coletivo Nós. Conforme o parlamentar, casos de nepotismo e favorecimento em processo licitatório estariam ocorrendo, prática considerada por ele “imoral” e “indecente”, o que levou o parlamento municipal a convoca-la para prestar esclarecimentos.
Ao levar a discussão para o plenário, o vereador do PT disse que descobriu as irregularidades pesquisando e analisando nomeações para cargos comissionados, quando descobriu que a secretária havia nomeado vários parentes e atuado para favorecer em processo licitatório um antigo chefe com quem trabalhou.
E o prefeito que permaneceu calado durante todo esse tempo, diante da repercussão negativa do caso, resolveu tomar uma atitude e evitar um desgaste ainda maior junto a população demitindo a secretária e seus nomeados.
247 – Os recursos para investimentos na Educação são menores do que os que foram aplicados em 2010 e não há recursos para pagar médicos residentes e bolsistas de mestrado, doutorado e pós-doutorado já em dezembro. Esse foi o cenário dramático exposto pelo grupo da Educação e de Planejamento, Orçamento e Gestão na Equipe de Transição em entrevista coletiva na tarde desta terça-feira (6), em Brasília.
“O governo Bolsonaro quebrou o estado brasileiro e a Educação talvez seja a herança social mais pesada”, resumiu o coordenador técnico da Transição e ex-ministro da área, Aloizio Mercadante. “Serviços essenciais ou já estão paralisados ou correm grande risco de serem totalmente comprometidos”, criticou Mercadante. O ex-ministro alertou que o cenário é dramático não apenas para o início do ano e, portanto, do governo que se inicia, mas já para dezembro. Ele também observou que há ministros do atual governo que “parecem viver em uma realidade paralela”.
Servidores sem reajuste
Coordenadora do GT de Planejamento, a economista Esther Dweck destacou o risco de interrupção dos serviços do governo digital, que a população acessa por meio do Gov.br, e que necessitam de R$ 60 milhões em 2023, mas não há previsão no orçamento. “Todo mundo conhece o Gov.br. Quase todos os brasileiros têm acesso ao sistema de alguma forma, seja pelo E-social, ConectSUS, uma série de serviços que são prestados à população nessa área, e o orçamento não acompanhou a demanda crescente por esses serviços. A demanda de 2022 para 2023 é de aumento de mais de R$ 60 milhões e isso não foi acompanhado”, revelou na entrevista.
Outro problema apontado no trabalho de diagnóstico da área é a desvalorização dos servidores públicos e das carreiras, principalmente na área de tecnologia da informação. O Estado brasileiro está perdendo profissionais para o mercado privado. “Temos preocupação enorme de garantir a prestação de serviços à população, inclusive com uma carreira que é disputada com o mercado privado. Apesar de ter uma carreira própria no governo federal, a gente tem perdido servidores”, lamentou.
Coordenadores dos GTs de Planejamento e Trabalho reuniram-se com as entidades do funcionalismo público para a elaboração do diagnóstico. Esther apontou que as conversas com as categorias significam a abertura do diálogo para a valorização desses profissionais. No encontro, os GTs receberam diversas demandas, principalmente a retomada da negociação coletiva, e que seja assegurada via legislação. O maior problema é que os servidores estão há sete anos sem reajuste.
Outra demanda da categoria foi a elaboração de uma nova proposta de Reforma Administrativa que substitua a PEC 32 que está parada no Congresso. “Os servidores querem o início de uma discussão do que seria a reforma administrativa para o funcionamento do Estado”, disse Esther. “São pleitos importantes diante da falta de diálogo e de desmerecimento do servidor e precarizando o serviço público e atrapalhando o atendimento da população.”
Segundo Mercadante, o Gabinete de Transição estuda novas formas de organização da Administração Pública, de forma mais eficaz. “Não teremos recursos para reverter tudo que nós estamos encontrando e temos que estabelecer prioridades para restabelecer serviços essenciais e capacidade de investimento”, disse ele. Uma das possibilidades em estudo é o compartilhamento de estruturas administrativas em mais de um ministério. “Nem todo ministério precisa ter uma estrutura administrativa própria. Centralizada, consegue dar suporte sem aumentar as despesas.”
Organismos internacionais
O país deve R$ 5 bilhões a organismos internacionais, não tem previsão orçamentária em 2023 para pagar essa dívida, como também não tem recursos para manutenção do governo digital nem para o reajuste dos servidores públicos federais que estão há sete anos sem aumento.
“A política externa do governo transformou o país num pária que deve R$ 5 bilhões para organismos internacionais. Isso significa que o país será excluído desses fóruns. Não tem direito a voto, não tem direito a participação. É uma dívida pesada que também não tem previsão orçamentária para o ano que vem”, disse ele.
Segundo o diretor da Faculdade de Economia, Administração, Contábeis e Atuariais da PUC de São Paulo, Antônio Correia de Lacerda, um dos coordenadores dos GT de Planejamento, o Brasil está inadimplente junto a órgãos internacionais (ONU, OMC, OIT e outros, incluindo na área ambiental) e isso significa que o país perde a interlocução com o mundo. “Isso vai na contramão de um processo de inserção internacional. Resgatar essa função é determinante. A participação do Brasil nesses órgãos internacionais é muito importante para essa nova visão do Estado, visão do planejamento e o próprio desenvolvimento nacional”, defendeu.
O deputado Ariston Ribeiro (PSB) usou a tribuna nesta terça-feira (6) para parabenizou o novo presidente do Conselho Deliberativo do Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do Maranhão (Sebrae-MA), Celso Gonçalo, bem como o desembargador José Gonçalo de Sousa Filho, eleito membro titular do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão (TRE-MA).
“O Sebrae é uma instituição importante para o desenvolvimento do estado e Celso Gonçalo, certamente, trabalhará em prol da sociedade maranhense. Desejo-lhe uma exitosa gestão. Fico feliz em anunciar, também, que o desembargador José Gonçalo é membro efetivo do TRE. Desejo sucesso na sua nova jornada profissional”, declarou o parlamentar.
Ainda em seu pronunciamento, Ariston Ribeiro homenageou o município de Santa Rita pelos 61 anos de emancipação política e parabenizou a atual gestão pelas realizações em prol da população.
“O prefeito Hilton Gonçalo tem sido responsável por melhorar o sistema de abastecimento de água, com a perfuração de poços. Além disso, ele já garantiu diversas moradias a pessoas que residiam em casas de taipa. Recentemente, ele inaugurou o novo hospital municipal, uma importante conquista da população, que há anos pedia a ampliação dos serviços de saúde. Parabéns aos santa-ritenses”, finalizou.
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