O desembargador Gervásio Protásio dos Santos Jr concedeu, nesta quinta-feira (05), liminar ao deputado estadual Othelino Neto (Solidariedade), garantindo-lhe o direito de apresentar emendas individuais ao Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) 2025 no limite de 1,55% da Receita Corrente Líquida de 2023, conforme estabelecido pela Constituição Federal. Decisão semelhante sobre a mesma petição foi também favorável aos deputados estaduais Carlos Lula (PSB), Rodrigo Lago (PCdoB), Fernando Braide (PSC), Leandro Bello (Podemos), Francisco Nagib (PSB), Ricardo Rios (PCdoB) e Júlio Mendonça (PCdoB), na última quarta-feira (04), em uma vitória significativa da oposição ao governo do Estado no Tribunal de Justiça do Maranhão.

Após um embate com a Assembleia Legislativa e o governo do Estado, que limitaram as emendas a apenas 0,86% da Receita Corrente Líquida de 2023, com 0,43% para execução impositiva, contrariando o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), os deputados ingressaram na Justiça para assegurar o direito ao limite de 1,55%, garantido na Constituição Federal. Othelino Neto e os demais colegas alegaram desigualdade no pagamento das emendas em relação a outros parlamentares que, em determinados casos, foram beneficiados com valores superiores ao previsto. Enquanto isso, outros, como Fernando Braide, por exemplo, não tiveram nada de recurso empenhado.

O PLOA 2025 deve avançar, portanto, com as alterações previstas pelas liminares concedidas pela Justiça aos deputados de oposição, levando a uma maior equidade na distribuição de recursos de emendas impositivas entre os parlamentares. Graças à decisão judicial, eles terão o direito de apresentar emendas individuais, observando-se o limite de 1,55% da Receita Corrente Líquida de 2023, na proporção que cabe a qualquer um dos 42 deputados estaduais, aos moldes do art. 166, § 9º, da Constituição Federal.

“Entendo que o limite de gasto a que se sujeita a Assembleia Legislativa estadual deve corresponder, no plano federal, àquele estipulado em favor da Câmara dos Deputados (1,55%). O Órgão Legislativo estadual guarda um vínculo de afinidade com a Câmara dos Deputados devido ao fato de ambas instituições destinarem-se à representação do povo. Tanto é assim que o número de parlamentares estaduais é estabelecido proporcionalmente à quantidade de representantes do Estado-membro na Câmara dos Deputados (CF, art. 27)”, diz a decisão proferida pelo desembargador Gervásio Protásio dos Santos Júnior.

Segundo o Mandado de Segurança, caso não seja garantido ao impetrante o direito de apresentar emendas conforme o limite constitucional federal, o prejuízo será irreversível, comprometendo o exercício de suas prerrogativas parlamentares. “Por sua vez, conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça”, justifica o desembargador.

O presidente da Câmara Municipal de São Luís, Paulo Victor (PSB), anunciou nesta terça-feira (3) a implantação de ponto eletrônico para o controle de presença dos vereadores nas sessões deliberativas. A medida entrará em vigor na próxima segunda-feira (9).

De acordo com o chefe do legislativo, as informações sobre a participação dos vereadores nas sessões ordinárias e extraordinárias ficarão disponíveis no Portal da Transparência da Casa, facilitando a consulta e acompanhamento por parte da população.

“Todas as sessões serão deliberadas, demarcadas e depois colocadas no Portal da Transparência sobre as nossas faltas ou permanências. A partir da semana que vem, na segunda-feira, nós iniciaremos o registro da digital, pelo princípio da moralidade, sobretudo, do nosso serviço prestado ao povo”, anunciou.

Paulo Victor também informou que será instalado um sistema de votação eletrônica para facilitar a participação e decisões dos parlamentares durante as sessões. O vereador destacou que o novo modelo permitirá que os parlamentares votem de forma presencial, direto do plenário da Casa Legislativa, e também de seus gabinetes parlamentares.

A ideia é que as sessões não sejam interrompidas por falta de quórum caso algum vereador precise se retirar do plenário para ir até o seu gabinete atender alguma demanda, por exemplo. Os parlamentares podem continuar acompanhando as discussões durante as sessões de forma remota por meio do Youtube.

“Nós já avançamos em contratar uma empresa que consiga prestar esse serviço, com a operacionalização que já se encontra aqui na Casa, para que ainda nesse período legislativo a gente consiga deliberar sobre essa votação eletrônica”, declarou.

A adoção do ponto eletrônico e de um novo sistema de votação mais moderno proporcionará mais eficiência e transparência nas atividades legislativas.

O deputado Antônio Pereira (PSB) questiona o Mandado de Segurança impetrado pela oposição, visando ao aumento de 0,43% para 2% do teto da porcentagem sobre a Receita Corrente Líquida (RCL), destinada às emendas parlamentares no Maranhão, constante no Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA 2025), do Governo do Estado, em tramitação na Assembleia Legislativa.

Segundo Antônio Pereira, o aumento do teto para 2% sobre a Receita Corrente Líquida vai comprometer a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). “Nós estaremos corrompendo a LDO se fizermos isso. Eu acredito que vamos evoluir para esse patamar maior, porque tudo evolui, mas se nós colocarmos agora teremos comprometimentos. Como podemos alterar isso agora se não foi feito esse planejamento prévio nem no PPA nem na LDO?”, questionou o deputado.

Ainda segundo Pereira, os parlamentares não têm o direito de alterar o planejamento que está na LDO e no Plano Plurianual. “Isso é macropolítica que você faz para quatro anos. Na LDO, você organiza para o ano seguinte e o orçamento diz o que vai ser arrecadado, as receitas e as despesas para o próximo ano. Como é que agora vamos fazer uma alteração desse tamanho? Nós não podemos avaliar isso por questões políticas e desorganizar as finanças do Estado do dia para a noite, porque existe um planejamento para isso”, acrescentou o deputado.

Para o parlamentar, essa discussão precisa ser apropriada e no momento certo, sem atrapalhar as finanças e o orçamento do Estado. “O que eu estou dizendo aqui é que eu não posso fazer absolutamente nada que não esteja na LDO e na lei do PPA, que é o planejamento maior”, enfatizou.

Antônio Pereira questionou também o fato de os deputados terem impetrado Mandado de Segurança para alterar os índices do teto das emendas parlamentares, utilizando-se de um instrumento jurídico que assegura o direito líquido e certo do solicitante. “Não sou jurista, não sou legalista, mas sabemos que o Mandado de Segurança é um instrumento jurídico que você usa quando o direito de alguém ou de algo foi realmente comprometido, porém, o direito dos deputados Carlos Lula e Rodrigo Lago não foi comprometido, até mesmo porque Vossas Excelências nem tinham apresentado ainda as emendas, porque o prazo de abertura para isso ainda não aconteceu. Regimentalmente, só pode ser aberto depois da segunda discussão, que está acontecendo hoje”, salientou.

Pereira ressaltou também que estas questões precisam ser discutidas no mérito. “E não pedir liminar preventiva antecedendo-se aos fatos. Temos que escutar também o Executivo, para que nós possamos fazer alguma coisa. Porque, ao que parece, é que apenas há toda hora uma judicialização com o intuito de criar um dissenso entre os colegas, uma desunião, e prejudicar o andamento normal do Governo do Estado. Só peço que nós não nos esqueçamos de que, se inviabilizarmos o governo, deixamos de ajudar o povo do Maranhão”, finalizou.

O deputado estadual Carlos Lula (PSB) usou a tribuna da Assembleia Legislativa, nesta terça-feira (3), para criticar a baixa porcentagem destinada às emendas parlamentares no Maranhão e defender a atualização do teto para 2% da Receita Corrente Líquida (RCL), conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF). Durante a votação do Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) 2025, o parlamentar destacou que o valor atual, de 0,43% da RCL, é insuficiente para atender às demandas de um estado com tantas necessidades.

“Atualmente, cada deputado estadual tem cerca de R$ 2 milhões para destinar em emendas ao longo do ano, um valor insuficiente para um estado tão grande e com tantas demandas como o Maranhão. Para se ter uma ideia, na Câmara Municipal de São Luís, cada vereador tem à disposição mais de R$ 4 milhões anuais, enquanto nós, que representamos todo o estado, ficamos limitados a um valor muito inferior,” criticou Carlos Lula.

O parlamentar também criticou a desigualdade na execução das emendas. Segundo ele, o Governo do Estado favorece alguns deputados enquanto outros são praticamente ignorados. “Há parlamentares que tiveram nada ou quase nada empenhado, enquanto outros receberam valores muito acima do limite previsto. Isso é inaceitável. Se é pago um real para um deputado, deve ser pago o mesmo para todos,” argumentou.

Carlos Lula destacou ainda que, com a atualização para 2% da RCL, cada parlamentar teria cerca de R$ 10,9 milhões para destinar em emendas, possibilitando um maior impacto na saúde, educação, infraestrutura e outros setores essenciais. Ele também garantiu que o Governo do Estado tem plena capacidade de arcar com essa mudança, dado o crescente aumento na arrecadação estadual.

“O Maranhão tem uma reserva de contingência de mais de meio bilhão de reais. A atualização do teto para 2% é totalmente viável e faria uma diferença significativa para as comunidades que mais precisam. Agora, falta apenas vontade política para executar essa mudança,” defendeu.

Mandado de segurança – Na semana passada, o deputado Rodrigo Lago (PCdoB) conseguiu um mandado de segurança para garantir que o Governo do Estado ajuste o valor das emendas parlamentares para 2025. A ação judicial reforça o entendimento do STF, que estabelece o percentual de 2% como parâmetro nacional.

O PLOA 2025 segue agora para análise na Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização e Controle da Assembleia, onde receberá emendas dos parlamentares antes de retornar ao plenário para votação final e posterior sanção governamental.

Em público os dois maiores líderes políticos do estado na atualidade nada falam sobre o distanciamento que motivou reflexos na eleição para presidente da Assembleia Legislativa do Maranhão, mas nos bastidores da política local o racha no grupo governista já aconteceu, sem chance de volta, e com consequência nada satisfatória para o governador Carlos Brandão (PSB), acusado por aliados do ex-governador e atual ministro do Supremo Tribunal Federal, Flávio Dino, de não cumprir acordo e ameaçar não entregar o comando do estado para o vice-governador Felipe Camarão (PT) disputar a reeleição sentado na cadeira principal do Palácio dos Leões.

“Eu não gostaria de estar na pele do governador, pois ele está numa sinuca de bico e sem ter como sair do problema que ele mesmo criou ao se imaginar acima de quem o ajudou chegar onde chegou. Brandão, hoje, não tem sequer garantia de eleger seu sucessor caso resolva permanecer no cargo e não cumprir o que foi acordado quando da formação da aliança que manteve o grupo no poder ao reelege-lo governador em 2022, ano em que Dino se afastou do cargo para concorrer ao Senado e se engajar na campanha do até então aliado e proporcionar sua vitória logo no primeiro turno.

A situação do governador piora a cada dia. Sua base de apoio não é sólida como imaginava, a fragilidade ficou patente na eleição que reconduziu a presidente Iracema Vale (PSB) ao comando da Assembleia Legislativa para biênio 2025/2026, realizada mês passado, e que, para surpresa geral, terminou empatada nos dois turno, com a vitória sendo consagrada a Iracema pelo critério da maior idade, motivo de ação do partido Solidariedade, que questiona no Supremo Tribunal Federal a constitucionalidade do regimento da Casa que é claro ao afirmar que em caso de empate, o resultado da eleição seja decidido a favor do mais idoso.

Brandão está emparedado. Se fica até o final do mandato e lança o sobrinho Orleans Brandão, um jovens que nunca disputou eleição, corre o risco de perder e concluir a gestão sem escudo protetor, ou seja, uma mandato de senador, o que poderá evitar situações constrangedoras, como ocorreram com os ex-governadores Luiz Rocha e José Reinaldo Tavares. O primeiro após deixar o governo o máximo que conseguiu foi se eleger prefeito de Balsas, enquanto o segundo sofreu consequências mais pesada e acabou sendo preso, após se esforçar para eleger Jackson Lago em 2006, vítima de perseguição do ex-presidente José Sarney.

Segundo uma fonte ligada ao Palácio dos Leões, Brandão já descartaria a possibilidade de entregar o governo para Felipe Camarão, estaria temeroso, pois nada garante que ele se empenhará pela sua eleição, correndo o risco de ficar sem mandato e sem aliado que possa contar nos momentos de dificuldade; afinal existe o velho ditado que diz: político sem mandato nem vento bate nas costas.

Brandão parece que se meteu numa encruzilhada e não sabe como sair. E o grupo de oposição cresce cada vez mais, dar sinais de fortalecimento justamente quando o governo se sente fragilizado, sem sinais de reação para mudar o cenário. Já teria sido aventado até o realinhamento com o grupo dinista, mas essa possibilidade estaria sendo descartada por soar como rendição.

Resta saber que estratégia o governador usará para sair dessa enrascada que se meteu. Brandão, segundo um atento observador do cenário político local, está no modo se correr o bicho pega, se ficar o bico come: Se sai não tem garantia que Camarão se engajará em sua campanha para o Senado, se ficar para tentar eleger o sucessor corre o risco de perder e ficar sem mandato e aliado no governo.

O governador do Maranhão Carlos Brandão está em Brasília e publicou em suas redes sociais as pautas abordadas em uma reunião com o presidente Lula, nesta segunda-feira (2).

Na publicação, o governador destacou a reunião e os investimentos realizados no estado, fruto da parceria com o governo federal.

“Em Brasília, tive uma boa reunião com o presidente Lula para apresentar as demandas que já estamos efetivando juntamente com o governo federal, e também as novas. Menciono como exemplo a Avenida Metropolitana, a extensão da Avenida Litorânea, titulação de terras quilombolas e tantas outras ações que vão mudar a vida das pessoas no Maranhão. Lula é sempre um grande parceiro e tem um olhar diferenciado para o nosso estado. Vamos em frente com unidade e parceria”, postou o governador.

A parceria entre Lula e Brandão está se estreitando e já conquistou avanços em diversas áreas. Há constantes visitas de ministros do governo federal no estado e lançamentos de programas e ações para o Maranhão, sendo a extensão da Avenida Litorânea uma delas.

O Maranhão receberá um total de R$ 42,1 bilhões em investimentos do Novo Programa de Aceleração do Crescimento (Novo PAC). Desse montante, R$ 10,9 bilhões são destinados exclusivamente a projetos dentro do estado, enquanto R$ 31,3 bilhões estão voltados para iniciativas regionais que também beneficiam o Maranhão.

As ações do governo federal no Maranhão já contemplaram áreas como saúde, desenvolvimento social, habitação, saneamento básico e infraestrutura.