Numa decisão unânime e histórica, a 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) aceitou, na manhã desta quarta-feira (26), a denúncia da Procuradoria-Geral da República (PGR) contra Jair Bolsonaro (PL) e o tornou réu por crimes como organização criminosa armada, tentativa de golpe de Estado, abolição violenta do Estado Democrático de Direito, dano qualificado e deterioração de patrimônio tombado.

Os cinco ministros do colegiado — Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Flávio Dino, Cármen Lúcia e Luiz Fux — concordaram que há provas suficientes para levar o ex-presidente e seus aliados mais próximos a julgamento.

Além de Bolsonaro, também se tornaram réus os integrantes do chamado “núcleo crucial” da organização criminosa golpista: Alexandre Ramagem (ex-diretor da Abin), Almir Garnier Santos (ex-comandante da Marinha), Anderson Torres (ex-ministro da Justiça), Augusto Heleno (ex-chefe do Gabinete de Segurança Institucional), Paulo Sérgio Nogueira (ex-ministro da Defesa), Mauro Cid (ex-ajudante de ordens) e Walter Braga Netto (ex-ministro da Casa Civil e da Defesa).

Se condenados, os acusados podem enfrentar penas que somam até 30 anos de prisão.

Foi aprovado pelo plenário da Assembleia Legislativa do Maranhão, nesta terça-feira (25), requerimento de autoria da presidente da Casa, deputada Iracema Vale (PSB), para que seja realizada Sessão Solene destinada a homenagear os 40 anos da Redemocratização do Brasil, período conhecido como Nova República. A data e o horário da solenidade ainda serão definidos.

A Sessão Solene fará uma homenagem à liberdade democrática no Brasil. Foi a partir do reestabelecimento do Estado Democrático que o país alcançou avanços que culminaram com a promulgação da Constituição Federal, em 1988.

“Este período se iniciou com a posse de José Sarney como primeiro presidente civil após os governos militares, consolidando as instituições e garantindo direito e liberdade aos brasileiros”, destacou a deputada Iracema Vale.

O evento na Assembleia Legislativa do Maranhão ocorre após a Câmara dos Deputados ter realizado, este mês, Sessão Especial no Plenário Ulysses Guimarães, em Brasília (DF), em homenagem aos 40 anos da redemocratização do Brasil. O marco histórico é celebrado oficialmente em 15 de março, dia em que José Sarney, no ano de 1985, assumiu a presidência do país após 21 anos de ditadura militar.

A Polícia Federal deflagrou, nesta quarta-feira (26/3), a segunda fase da Operação Hancórnia, com o objetivo de desarticular uma organização criminosa transnacional especializada no contrabando de migrantes brasileiros, especialmente do Maranhão, para os Estados Unidos.

A investigação é fruto de uma cooperação entre a PF e a Homeland Security Investigations (HSI), agência norte-americana, que permitiu a troca de informações sobre a atuação do grupo no Brasil, México e EUA. A primeira fase da operação foi realizada em 2022.

Os investigados aliciavam moradores de diversas cidades maranhenses, organizando a travessia ilegal por meio de rotas na América Central. As vítimas pagavam valores elevados para realizar a viagem, muitas vezes assumindo dívidas com juros abusivos. A investigação identificou centenas de vítimas, incluindo crianças e adolescentes, além do uso de empresas de fachada para lavagem de dinheiro.

Mais de 50 policiais federais cumpriram 16 mandados de busca e apreensão e um mandado de prisão preventiva nos estados do Maranhão, Minas Gerais, Rondônia, Distrito Federal e Espírito Santo. A Justiça Federal determinou o bloqueio de aproximadamente 14 milhões em bens e ativos dos investigados.

Nos Estados Unidos, a HSI prendeu um dos líderes da organização na região de Boston/Massachusetts e realizou a detenção de outros investigados para fins de deportação. As ações foram coordenadas e executadas simultaneamente para impedir a fuga dos investigados e garantir a preservação das provas.

Os ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) retomam, na manhã desta quarta-feira (26), o julgamento para decidir se aceitam ou não denúncia da Procuradoria-Geral da República (PGR) contra o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e mais sete aliados em ação sobre tentativa de golpe de Estado. A terceira será realizada às 9h30.

Nesta quarta, o relator do caso, Alexandre de Moraes, será o primeiro a apresentar seu voto. A sequência dos ministros será a seguinte: Flávio Dino, Cármen Lúcia, Luiz Fux e, por fim, o presidente da Primeira Turma, Cristiano Zanin.

Tudo indica que os cinco ministros da Primeira Turma acatarão a denúncia da PGR contra os acusados que atentaram contra a democracia brasileira e serão transformados em réus, Caso sejam condenados deverão passar um logo pe´rido na cadeia.

Nesta terça-feira (25), todos os questionamentos preliminares apresentados pela defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro e de outros investigados por participação na tentativa de golpe de Estado foram rejeitados. O julgamento marca a abertura do processo em que o STF analisa se os acusados se tornarão réus por crimes graves contra a democracia.

O governo do Maranhão deu início a um amplo programa de revitalização da infraestrutura aeroportuária do estado. Na segunda-feira (24), o governador Carlos Brandão assinou a ordem de serviço para a execução de obras em dez aeroportos maranhenses. A medida facilitará o transporte médico de urgência e emergência, além de fortalecer a economia, incentivando setores como o turismo e o agronegócio.

A solenidade de assinatura ocorreu no Salão de Atos do Palácio dos Leões, no Centro Histórico de São Luís, e contou com a presença de diversas autoridades estaduais, como a presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão, Iracema Vale, secretários de Estado e prefeitos das cidades onde estão localizados os aeroportos.

Durante o evento, o governador Carlos Brandão destacou que a modernização dos aeroportos regionais impulsionará o desenvolvimento do estado.

“Lançamos um amplo programa de revitalização, reforma, ampliação e modernização dos aeroportos regionais do Maranhão para levar mais desenvolvimento a 10 municípios, a princípio. Com essa ação, além de incentivar o agronegócio, estamos contribuindo com o comércio, o turismo, e, principalmente, salvando vidas com o transporte de urgência e emergência de pacientes. Em breve, teremos mais voos e mais infraestrutura aérea no estado”, afirmou Brandão.

Nesta fase do projeto, serão contemplados os aeródromos das cidades de Alto Parnaíba, Carolina, Balsas, Pinheiro, Carutapera, Santa Inês, Barra do Corda, Bacabal, Barreirinhas e Colinas. A iniciativa visa fortalecer a integração estadual e impulsionar o agronegócio e o turismo no Maranhão.

Investimento e planejamento
Por determinação do governador Carlos Brandão, equipes das secretarias de Estado de Indústria e Comércio (Seinc) e de Infraestrutura (Sinfra), em parceria com as prefeituras dos municípios envolvidos, realizaram estudos de viabilidade para a ampliação, melhoria, modernização e implantação da infraestrutura dos aeródromos.

O secretário de Estado de Indústria e Comércio, Junior Marreca, ressaltou que a reforma dos 10 aeroportos será um grande marco na história do Maranhão.

“Esses aeroportos receberão a infraestrutura necessária para expandir sua capacidade. Serão executados serviços de pavimentação asfáltica, iluminação e balizamento, entre outros. São obras de grande importância para o desenvolvimento do estado, favorecendo tanto o agronegócio quanto a cadeia turística”, explicou.

Já o secretário de Estado de Infraestrutura, Aparício Bandeira, afirmou que as obras irão corrigir as deficiências do estado no setor aeroportuário.

“Atualmente, o Maranhão tem quatro aeródromos em condições normais de pouso e decolagem. Com a entrega dos 10 aeroportos totalmente reestruturados, o estado poderá regularizar seu fluxo aéreo, contando com toda a infraestrutura necessária para a aviação regional. A determinação do governador Carlos Brandão é concluir todas essas obras até o fim do ano”, destacou.

Os prefeitos das cidades contempladas avaliaram positivamente a iniciativa do governo do Maranhão.

“Em Barra do Corda, diariamente pousam de três a cinco aeronaves no aeroporto do município, pois nossa região tem um agronegócio bem desenvolvido. Portanto, essa iniciativa do governo do Maranhão em reestruturar os aeroportos regionais vai impulsionar o crescimento de todas as regiões do estado”, comentou Rigo Teles, prefeito de Barra do Corda.

Já Filipe Marreca, prefeito de Itapecuru-Mirim, destacou a importância da revitalização dos aeroportos regionais.

“O Maranhão vive uma excelente fase de crescimento no agronegócio e no turismo, setores que também fortalecem o comércio e os serviços nas cidades. Com aeroportos adequados, podemos expandir nossa capacidade de atração de negócios”, afirmou.

O Supremo Tribunal Federal (STF) já formou maioria de votos para condenar a deputada federal Carla Zambelli (PL-SP) a 5 anos e 3 meses de prisão pelos crimes de porte ilegal de arma de fogo e constrangimento ilegal. A decisão também inclui a cassação do mandato parlamentar, informa o g1. Ainda cabe recurso.

Apesar do avanço do julgamento no plenário virtual, a análise está temporariamente suspensa devido a um pedido de vista do ministro Kassio Nunes Marques, que poderá levar até 90 dias para apresentar seu voto. Mesmo assim, os ministros Cristiano Zanin e Dias Toffoli anteciparam seus posicionamentos e, com isso, consolidaram a maioria.

O relator do caso, ministro Gilmar Mendes, foi acompanhado pelos ministros Cármen Lúcia, Alexandre de Moraes, Flávio Dino, além dos votos antecipados de Zanin e Toffoli. A maioria da Corte votou também a favor da perda do mandato da parlamentar e do cancelamento definitivo de sua autorização de porte de arma de fogo.

Zambelli responde criminalmente por um episódio ocorrido na véspera do segundo turno das eleições de 2022, quando sacou uma arma e perseguiu um homem desarmado nas ruas do bairro dos Jardins, em São Paulo. A vítima era apoiador do então candidato Luiz Inácio Lula da Silva (PT). A Procuradoria-Geral da República (PGR) denunciou a deputada pelos dois crimes.

Ao apresentar seu voto, Gilmar Mendes classificou como gravíssima a conduta da parlamentar, destacando que ela agiu com “elevado grau de reprovabilidade”, ao utilizar a arma para perseguir um adversário político. “As circunstâncias do crime são graves e justificam a ponderação negativa da variável. A acusada adentrou estabelecimento comercial em perseguição ao ofendido, após sacar a arma de fogo, gerando inequívoco perigo concreto aos frequentadores do local, que acentua a reprovabilidade da conduta”, afirmou o relator.

Mendes também ressaltou que, mesmo diante de ofensas verbais, a reação armada é incompatível com o ordenamento jurídico. “Ainda que a vítima tivesse iniciado a discussão e ofendido a honra da ré, a resposta consistente em constrangê-la com uma arma não pode ser considerada legítima”, disse. Ele propôs que a arma usada seja enviada ao Comando do Exército.

A ministra Cármen Lúcia afirmou em seu voto que “as provas colhidas demonstram que a denunciada constrangeu Luan Araújo, mediante grave ameaça exercida com arma de fogo, a não exercer a sua liberdade de ir e vir”. Para ela, ficou caracterizada a conduta típica, ilícita e culpável da parlamentar.

O ministro Alexandre de Moraes endossou a robustez da acusação, destacando os depoimentos que evidenciam a intimidação da vítima com uso da arma. Já o ministro Flávio Dino, em voto contundente, apontou a “contradição insanável” de um representante político ameaçar um cidadão, submetendo-o ao risco de morte com uma arma de fogo. Segundo Dino, “a legitimidade do poder político decorre do rigoroso respeito às normas jurídicas e éticas”.

Os ministros Cristiano Zanin e Dias Toffoli anteciparam seus votos, embora ainda não tenham disponibilizado a íntegra no sistema do STF.

A defesa da deputada, por sua vez, emitiu nota após o pedido de vista, demonstrando confiança no andamento do processo. “A defesa da Deputada Carla Zambelli vê com esperança o pedido de vistas do ministro Kassio Nunes, esperando que tanto S.Excia, como os demais Ministros que irão votar possam examinar minuciosamente o processo e constatar, como exposto nos memoriais encaminhados, que não pode prevalecer o voto condenatório proferido pelo Eminente Ministro Relator”, diz o comunicado.

Com a maioria já formada, a confirmação da condenação e da cassação do mandato de Carla Zambelli passa agora a depender da conclusão do julgamento, que será retomado quando Nunes Marques liberar o processo para nova análise no plenário.