O Ministério Público do Estado do Maranhão (MPMA) ingressou, na última quinta-feira, 12, com uma Ação Civil Pública (ACP) contra o prefeito de Nova Iorque, Daniel Franco de Castro, e outras três pessoas por conta de uma série de irregularidades no ensino público fundamental do município.
Também são alvo da Ação a secretária municipal de Educação, Liliam de Jesus dos Passos; Pryscilla Franco de Castro Borges, ocupante de cargo em comissão na administração municipal, e Thiago Ferreira Coêlho, tesoureiro do Município. Também foi acionado o Instituto Prime/Instituto Construir.
As investigações realizadas pela Promotoria de Justiça de Pastos Bons (comarca da qual Nova Iorque é termo judiciário) apontaram uma série de irregularidades na educação municipal. A primeira é a nomeação de Pryscilla Franco de Castro Borges, irmã do prefeito, para o cargo em comissão de responsável pelo Setor de Informações Escolares e Cadastros de Alunos da Secretaria Municipal de Educação.
Além de configurar nepotismo, a nomeação da servidora autorizou o exercício em regime integralmente remoto. Ela reside em Floriano (PI), sem qualquer controle de ponto ou metas mensuráveis de produtividade. Além disso, servidora foi remunerada indevidamente com recursos vinculados da parcela de 70% do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), estabelecida constitucionalmente e destinada exclusivamente a profissionais da educação básica em efetivo exercício.
Entre janeiro de 2021 e janeiro de 2026, Priscylla Franco recebeu vencimentos, gratificações e abonos salariais extraordinários do Fundeb, totalizando R$ 226.435,27.
FANTASMAS
A apuração do MPMA verificou um esquema de funcionários fantasmas e terceirizações clandestinas, especialmente nas escolas Manoel Carvalho de Almeida (Povoado Chapada) e Pré-Casulo (sede do município). Em depoimento, a secretária municipal de Educação confirmou que servidores titulares repassavam clandestinamente suas funções a terceiros estranhos aos quadros, pagando-lhes valores informais, enquanto as folhas de ponto eram assinadas em nome dos titulares ausentes.
“A secretária confirmou que o prefeito Daniel Franco de Castro tinha pleno conhecimento da fraude operacional e nada fez para coibi-la, tolerando-a em troca de dividendos político-partidários”, explicou, na Ação, o promotor de justiça Hélder Ferreira Bezerra.
Ainda em relação ao quadro de pessoal, foi identificada a contratação verbal, sem licitação, da professora e consultora pedagógica Edilene Alves Rêgo para atuar durante todo o ano letivo de 2025 na rede municipal de ensino. Os pagamentos da consultora eram feitos por meio de tranferências Pix efetuadas pelo Instituto Prime.
FRAUDE
O Ministério Público do Maranhão identificou uma fraude praticada pelo Município no Censo Escolar 2025, com a segregação de estudantes do exame. Priscylla Franco, como responsável pelo Setor de Informações Escolares e tendo a chancela dos gestores superiores, omitiu o cadastramento na primeira etapa do Censo Escolar de mais de 200 crianças e adolescentes matriculados no 5º e 9º anos das escolas municipais Senador Neiva e Manoel Carvalho de Almeida.
A manobra teve o propósito de selecionar exclusivamente alunos com melhor proficiência em leitura, buscando mascarar os índices críticos de aprendizagem e simular avanço educacional no Município.
“Entre 20 e 31 de outubro de 2025, no dia da aplicação censitária do Saeb/Inep, os estudantes excluídos foram constrangedoramente retirados de suas salas de aula e conduzidos a auditórios para a realização de simulados internos improvisados, visando mascarar a omissão e evitar que desempenhos desfavoráveis impactassem os índices”, aponta a ACP.
O Sistema de Avaliação da Educação Básica (Saeb) é um conjunto de avaliações externas em larga escala criado e aplicado pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep).
Ainda de acordo com a Ação, por conta do subcadastramento, o Município de Nova Iorque não atingiu a taxa mínima de participação exigida pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira, ficando sem nota oficial no IDEB 2025 e inabilitado ao recebimento de receitas financeiras da Complementação Valor Aluno Ano por Resultado de Redução de Desigualdades (VAAR).
O VAAR é uma modalidade de complementação financeira da União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).
PEDIDOS
O Ministério Público do Maranhão requer a concessão de liminar decretando a indisponibilidade dos bens de Daniel Franco de Castro, Liliam de Jesus dos Passos, Pryscilla Franco de Castro Borges, Thiago Ferreira Coêlho e do Instituto Prime, de forma solidária, até o limite de R$ 226.435,27.
Também foi requerido o afastamento cautelar do exercício das funções públicas, pelo prazo inicial de 90 dias, de Daniel Franco, Liliam dos Passos, Thiago Coêlho e Priscila Franco.
Ao final do processo, foi pedida a condenação dos envolvidos por improbidade administrativa, estando sujeitos a penalidades como a perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente; o ressarcimento integral do dano, de forma solidária; perda da função pública; suspensão dos direitos políticos; pagamento de multa e a proibição de contratar ou receber benefícios do poder público.
DANO MORAL
Na mesma data, foi proposta outra Ação Civil Pública contra Daniel Franco de Castro, Liliam de Jesus dos Passos e Pryscilla Franco de Castro Borges, na qual a Promotoria de Justiça de Pastos Bons requer a condenação dos envolvidos ao pagamento de R$ 500 mil a título de danos morais coletivos.
Os dois últimos ciclos eleitorais, coroados pelas vitórias do presidente Lula (PT) contra o bolsonarismo, impulsionaram o centro na autodefinição política da população brasileira, segundo revela a pesquisa da Quaest intitulada “O Brasil depois das urnas”. Com 39% de adesão, os centristas superam os 34% que se identificam com a direita e os 24% que se colocam na esquerda, registrando o patamar mais elevado da série histórica iniciada em 2007. Para os anos anteriores, o instituto utilizou dados do Barômetro das Américas, do Latin American Public Opinion Project, aplicando a mesma metodologia na sondagem feita após o segundo turno entre Lula e Flávio Bolsonaro (PL).
O ponto mais alto da autodefinição como direita ocorreu em 2019, primeiro ano do governo Jair Bolsonaro (PL), quando atingiu 39%. Por sua vez, a esquerda nunca alcançou patamares semelhantes, tendo o seu melhor momento em 2014, com 29%. Na divisão geral apurada pelo instituto, metade do eleitorado, equivalente a 48%, posicionam-se sob o guarda-chuva do conservadorismo. Entre os grupos mapeados pela Quaest — lulistas, esquerda não lulista, independentes, direita não bolsonarista e bolsonaristas —, apenas a esquerda não lulista apresenta maioria progressista, alcançando 44% nesse perfil. No universo total de eleitores, menos de um quarto, ou seja, 23%, classifica-se como progressista.
No recorte específico dos eleitores lulistas, 29% se declaram progressistas, enquanto quatro em cada dez, o equivalente a 41%, assumem uma postura conservadora. A proporção de conservadores na direita atinge 62%, ficando próxima dos 69% registrados entre os bolsonaristas. Na amostra total da pesquisa, os lulistas representam 19%, a esquerda abarca 14%, os independentes somam 32%, a direita chega a 21% e os bolsonaristas totalizam 12%, além de 2% que não souberam se classificar. A escuta de 2.004 pessoas ocorreu entre os dias 30 de outubro e 2 de novembro, com nível de confiança de 95% e margem de erro de dois pontos para mais ou para menos.
“O eleitorado lulista não deve ser confundido com a esquerda. A esquerda progressista vota no Lula, mas a maior parte do eleitorado que se identifica como lulista não é progressista. Isso explica a dificuldade da esquerda e a facilidade que Lula tem de vencer eleições”, pontua o diretor da Quaest, Felipe Nunes. “O que conecta os lulistas e a esquerda é a relação com Lula e a rejeição ao bolsonarismo”.
As clivagens demográficas ajudam a compreender a presença expressiva de conservadores na base lulista. Entre os cidadãos com renda familiar de até dois salários mínimos — faixa na qual o presidente obtém melhor desempenho nas disputas eleitorais —, o índice de conservadores chega a 52%, enquanto os progressistas somam 19%. Esse mesmo patamar repete-se exatamente entre os entrevistados que possuem apenas o ensino fundamental completo. Na outra extremidade da escolaridade, quem concluiu o ensino superior apresenta empate técnico, com 35% de conservadores, 32% de progressistas e 32% de eleitores que não se enquadram em nenhuma das duas definições.
O avanço do grupo intermediário, formado por aqueles que não se definem nem como conservadores nem como progressistas, foi apontado pelo instituto como um fenômeno relevante do período pós-eleitoral. Em dezembro de 2023, o percentual de conservadores era de 50%, os progressistas somavam 30% e 19% não se incluíam em nenhuma das categorias. Esse grupo de intermediários cresceu nove pontos desde então, com salto ainda mais expressivo no recorte curto da campanha. Na última pesquisa realizada antes do pleito, em meados de agosto, os intermediários marcavam 18%, ampliando a base em dez pontos durante o período em que a união de múltiplos perfis contra o bolsonarismo integrou o mote da campanha lulista no segundo turno.
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu nesta quinta-feira (12) manter o cronograma de implementação do fim da escala 6×1, com redução da jornada semanal de 44 para 42 horas e direito a dois dias de descanso remunerado a partir de 16 de dezembro de 2026. A decisão rejeita os pedidos de entidades empresariais para adiar a reforma aprovada pelo Congresso Nacional, mas permite ajustes na distribuição das folgas mediante negociação coletiva. A decisão de Flávio Dino tem eficácia imediata e efeitos gerais, mas ainda deverá ser submetida ao referendo do plenário do Supremo Tribunal Federal.
A Emenda Constitucional 141/2026 estabelece a redução gradual da jornada para 40 horas semanais, sem diminuição dos salários. A primeira etapa começa em dezembro deste ano, com limite de 42 horas, enquanto a jornada definitiva de 40 horas entrará em vigor em 16 de dezembro de 2027.
Ao analisar os questionamentos, Dino afirmou que não identificou fundamentos para suspender os direitos aprovados pelo Legislativo. “Neste momento, não identifico violação a cláusulas pétreas que impulsione esta Corte a anular a política pública assim definida pelo Constituinte reformador”, destacou o ministro.
O Ministério Público do Estado do Maranhão (MP-MA) emitiu parecer favorável à suspensão da nova Lei de Zoneamento de São Luís (Lei Municipal nº 8.142/2026). No Parecer Conjunto nº 94/2026, assinado nesta quarta-feira (11), o órgão defendeu o acolhimento dos pedidos apresentados na Ação Popular movida pelo deputado estadual Carlos Lula (PSB) e na ação proposta pelo Município de São Luís. O posicionamento do MP-MA reforça os questionamentos jurídicos apresentados por Carlos Lula na Justiça e na Assembleia Legislativa sobre possíveis vícios no processo legislativo — especificamente a aprovação de 133 emendas parlamentares sem a realização de novas audiências públicas ou parecer técnico do Conselho da Cidade. “Desde o início, questionamos a falta de transparência e o atropelo ao debate com a sociedade. O parecer do Ministério Público fortalece a nossa fundamentação de que São Luís não pode aceitar um zoneamento que ameaça o meio ambiente e ignora a população”, afirmou Carlos Lula. Alertas ambientais e medidas solicitadas Além dos aspectos formais da tramitação, a manifestação do Ministério Público destaca riscos ambientais decorrentes do novo texto, como a redução de áreas de proteção permanente ao longo de rios e a extinção de zonas de proteção integral no município. No parecer encaminhado ao Judiciário, o MP-MA apresentou manifestação favorável para: Atuação parlamentar A manifestação do MP-MA decorre da atuação do deputado Carlos Lula, que denunciou as inconsistências da matéria na tribuna do Poder Legislativo e protocolou Ação Popular no dia 6 de novembro solicitando a paralisação dos efeitos da legislação. A análise do pedido de liminar cabe agora à Vara de Interesses Difusos e Coletivos da Comarca da Ilha de São Luís, que decidirá sobre a suspensão ou manutenção da lei.
Eu quero cumprimentar o presidente Erdogan [Recep Tayyip, da Turquia] pela calorosa recepção à minha delegação e à delegação de todos os participantes. Quero, da mesma forma, dizer ao secretário-geral da ONU, António Guterres, que a sua passagem pela Secretaria-Geral será inesquecível para as pessoas que defendem a democracia e defendem a questão climática.
Quero parabenizar os chefes de Estado e de Governo que estão presentes; Murat Kurum, presidente da COP31 e ministro do Meio Ambiente, Urbanização e Mudanças Climáticas da Turquia; chefes de organizações internacionais; meus amigos e minhas amigas.
É uma enorme satisfação estar nesta sessão de abertura.
Realizar a COP31 na Turquia tem enorme significado simbólico.
Em um momento em que divisões geopolíticas ressurgem em todo o mundo, nada mais apropriado que esta reunião ocorra em um país onde, há milênios, diferentes povos e culturas se aproximam.
Nos próximos dias, a missão de Antália não será apenas servir de ponte entre perspectivas distintas.
Estará nas mãos da COP31 devolver à mudança do clima a atenção que ela merece.
Há um ano, o planeta saiu da COP30 revigorado.
O coração da Amazônia pulsou com a maior participação popular da história das conferências do clima.
Pela primeira vez, indígenas, quilombolas, ribeirinhos e todos aqueles que têm a floresta como casa ou causa ganharam protagonismo.
Suas vozes foram ouvidas pelas delegações, que reconheceram a necessidade de passar da negociação à implementação.
Mas, no percurso de Belém a Antália, esse ímpeto arrefeceu.
No início deste ano, a mudança do clima desapareceu dos discursos e dos documentos das lideranças globais.
Nas reuniões do G7 e do G20, foros que reúnem os maiores emissores mundiais de gases do efeito estufa, a preocupação se tornou silêncio.
Passamos a falar mais de armas e tarifas do que sobrevivência das futuras gerações.
A transição energética passou a ser vista por alguns como um empecilho à segurança e à prosperidade das nações.
Com as guerras e a inflação batendo à porta hoje, fica mais difícil pensar na catástrofe climática de amanhã.
Mas o planeta não pode ficar à mercê de disputas hegemônicas.
Secas, enchentes, incêndios e a elevação do nível do mar já fazem parte da realidade de milhões de pessoas.
Famílias perdem vidas, casas, empregos e meios de subsistência.
Desastres provocam deslocamentos que se somam aos motivados por conflitos armados ou fatores econômicos.
Em Belém, eu disse que a COP30 seria a COP da verdade.
O Brasil convidou a comunidade internacional a dizer, em alto e bom som, se acreditava ou não nos cientistas.
Se confiava ou não nas instituições multilaterais.
Mas a ciência e o multilateralismo continuam sob ataque.
Não é por acaso que a incorporação das contribuições do IPCC ao processo negociador da COP esteja em xeque.
Nem é coincidência que os acordos climáticos sejam os alvos favoritos de forças reacionárias.
Nas COPs, todas as nações participam em pé de igualdade.
Em outros foros, o privilégio do veto e o poder do dinheiro desequilibram a balança.
Sabotar o regime climático é destruir o que o sistema multilateral tem de melhor.
Mas a falta de consenso não pode se tornar um obstáculo para avanços.
Em tempos de polarização, a diplomacia precisa saber abrir janelas onde portas se fecham.
Trago, hoje, cinco mensagens, inspiradas em iniciativas que o Brasil impulsionou nos planos internacional e nacional.
A primeira mensagem tem relação com os três mapas do caminho que Belém deixou como legados.
Esses mapas ajudarão o mundo a cumprir tarefas imprescindíveis:
• assegurar que o financiamento climático atinja 1,3 trilhão de dólares por ano;
• promover a transição dos combustíveis fósseis para outras fontes de energia;
• parar e reverter o desmatamento.
Contamos com a liderança da Turquia e da Austrália para garantir que as recomendações contidas nesses documentos sejam difundidas e incorporadas ao próximo Balanço Global.
O Brasil vai fazer a sua parte adotando mapas do caminho nacionais para reduzir a dependência de combustíveis fósseis e eliminar o desmatamento e a degradação da floresta.
Também seguiremos promovendo nossas plataformas de investimentos sustentáveis, que já mobilizam bilhões de dólares em capital público e privado.
A segunda mensagem diz respeito ao Fundo Florestas Tropicais para Sempre, o famoso TFFF.
Belém também deixou a lição de que soluções inovadoras são possíveis quando há vontade política.
O TFFF conseguiu angariar o apoio de dezenas de países e está perto de reunir os investimentos necessários a iniciar sua operação.
O apoio de novos parceiros é bem-vindo para que o mecanismo atinja seu pleno potencial.
A terceira mensagem reforça a urgência de ampliar as metas de redução de emissões.
Segundo o Programa das Nações Unidas para o Meio Ambiente, uma elevação média de um grau e meio na temperatura da Terra já é inevitável.
As Contribuições Nacionalmente Determinadas continuam sendo a principal ferramenta para combater a mudança do clima.
Mas, mesmo se cumpridas as NDCs atuais, caminhamos para um aumento de 2,8 graus.
É imperativo pensar em novas estratégias para acelerar a transição energética.
As propostas da COP31 de avançar na eletrificação e reduzir a geração de resíduos complementam o objetivo da COP30 de ampliar o uso de combustíveis sustentáveis.
O Brasil é prova de que é possível fazer a economia crescer e mitigar o aquecimento global.
Caminhamos para nos tornar a oitava economia do mundo ao mesmo tempo em que reduzimos as emissões de gases do efeito estufa em 42% desde 2005.
Evitamos que 560 milhões de toneladas de carbono fossem emitidas na atmosfera entre 2022 e 2024.
A quarta mensagem tem a ver com o papel das florestas.
Como guardião da maior floresta tropical do planeta, o Brasil segue liderando pelo exemplo.
O desmatamento teve diminuição histórica em todos os nossos biomas.
Apenas na região amazônica, a queda foi de 71% entre 2022 e 2026.
A quinta e última mensagem diz respeito à relevância da cooperação internacional para a preservação da Floresta Amazônica.
O Brasil retomou o Fundo Amazônia em 2023.
Tivemos, no ano passado, recorde histórico de aprovação de projetos, que beneficiaram 3 em cada 4 municípios amazônicos.
A colaboração de países parceiros evidencia que a ação global pode ter importante impacto local.
Queridas amigas e amigos, senhoras e senhores,
A crise climática é, também, uma crise de injustiças.
Injustiças de classe, gênero e raça e injustiças entre os países.
Não faz sentido abandonar o princípio das “responsabilidades comuns – mas diferenciadas”.
Os países ricos se desenvolveram às custas do planeta e devem cumprir seus compromissos.
A próxima COP, em solo africano, representa uma oportunidade histórica de garantir mais recursos para um continente que se encontra estrangulado pelo endividamento.
Amigos e amigas,
O Brasil foi às urnas há duas semanas.
Em uma mobilização sem precedentes, o povo brasileiro empunhou as armas da democracia.
Confrontou aqueles que negam as evidências da ciência.
Que ameaçam a sobrevivência da maior floresta tropical, da maior biodiversidade e da maior reserva de água doce do mundo.
Não foi o triunfo de um partido político ou o triunfo de um candidato.
Foi a escolha de um projeto de nação que tem a sustentabilidade como pilar.
Dos indígenas que percorreram quilômetros para defender seus territórios.
Dos idosos que saíram de suas casas para evitar retrocessos em conquistas e direitos.
E dos jovens que se levantaram para garantir um amanhã digno para as novas gerações.
Eles mostraram que a luta contra a mudança do clima vai além dos salões diplomáticos.
Ela é travada pelo voto de cada mulher e de cada homem que deseja fazer a diferença.
Que os líderes aqui reunidos estejam à altura daqueles que, em todo o mundo, aspiram a um futuro justo e sustentável.
O Brasil está de volta para defender a continuidade de um planeta saudável.
Boa sorte.
247 – O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), descartou nesta terça-feira (10) a possibilidade de antecipação automática da jornada de 40 horas semanais caso empresas e trabalhadores não cheguem a um acordo coletivo sobre a implementação das novas regras trabalhistas. A declaração foi feita durante uma audiência de conciliação que discute os prazos de adaptação à redução da jornada e ao fim da escala 6×1.
Segundo informações da coluna de Manoela Alcântara, do Metrópoles, o ministro esclareceu que a ausência de negociação coletiva não modificará o cronograma de transição. A primeira redução, de 44 para 42 horas semanais, está prevista para dezembro de 2026, enquanto a jornada de 40 horas deverá entrar em vigor em dezembro de 2027.
A manifestação de Dino responde a preocupações apresentadas pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e pela Confederação Nacional da Indústria (CNI). As duas entidades sustentam que a adequação à jornada de 42 horas exige negociações coletivas entre empregadores e trabalhadores e demonstraram receio de que a falta de entendimento pudesse acelerar a aplicação do limite de 40 horas.
Dino descarta mudança automática no cronograma
Durante a audiência, o ministro afirmou que a ausência de acordo não produzirá o efeito temido pelas entidades empresariais.
“Tanto a CNC quanto a CNI apontam que a negociação coletiva se tornou imprescindível para a adequação das 42 horas, e há um receio este, que obviamente não acontecerá, de que na falta da negociação coletiva as 40 horas passem e prevalecem imediatamente. É um risco que desde logo eu afasto. Ele não acontecerá”, declarou Dino.
O esclarecimento estabelece uma distinção entre o calendário previsto para a redução da jornada e os mecanismos de negociação necessários à sua implementação. Segundo o ministro, eventuais dificuldades para alcançar acordos coletivos não significam que a etapa intermediária de 42 horas será eliminada.
A audiência busca esclarecer dúvidas jurídicas e operacionais relacionadas à aplicação das novas regras, especialmente diante das preocupações apresentadas por representantes dos setores produtivos.
Entidades empresariais questionam prazo de adaptação
A controvérsia chegou ao STF por meio de uma ação apresentada pela CNC, que contesta o cronograma de implementação das mudanças. A confederação não questiona o fim da escala 6×1 nem a redução da jornada semanal de 44 para 40 horas, mas considera insuficiente o período concedido às empresas para reorganizar suas atividades.
Um dos principais argumentos da entidade envolve a proximidade entre a primeira etapa da redução e o período de maior movimento do comércio. A passagem para 42 horas semanais está prevista para dezembro, mês marcado pelo aumento das vendas e da demanda por trabalhadores durante as festas de fim de ano.
Na avaliação apresentada pela CNC, a coincidência entre a mudança das regras e a expansão sazonal das atividades comerciais poderá provocar dificuldades econômicas e operacionais. A entidade defende que a adaptação das empresas depende de negociação coletiva, especialmente para reorganizar escalas e distribuir a carga horária.
A CNI também aponta a importância dos acordos coletivos para viabilizar a adequação à jornada reduzida. A preocupação das duas confederações está concentrada nas condições práticas de implementação e nos efeitos da transição sobre a organização do trabalho.
Redução da jornada não está em discussão
Ao convocar a audiência, Dino delimitou o alcance das negociações. Segundo o ministro, o encontro não tem como finalidade rediscutir a redução da jornada semanal nem a ampliação do repouso dos trabalhadores.
A conciliação está direcionada aos aspectos da implementação das novas regras, incluindo questões que poderão ser resolvidas por meio de negociação coletiva entre empresas e representantes dos empregados.
O ministro também ressaltou que a atuação do STF não pretende substituir o debate conduzido pelo Congresso Nacional. A audiência tem como objetivo esclarecer controvérsias sobre a aplicação das medidas e facilitar o entendimento entre as partes envolvidas.
Dessa forma, a discussão judicial se concentra no processo de adaptação às mudanças, sem colocar em questão os objetivos de redução da carga horária e ampliação do descanso semanal.
Transição prevê duas etapas até dezembro de 2027
O cronograma apresentado estabelece uma redução gradual da jornada semanal, atualmente fixada em 44 horas. A primeira etapa prevê a diminuição para 42 horas em dezembro de 2026, seguida pela adoção do limite de 40 horas em dezembro de 2027.
A implementação em duas fases busca permitir a reorganização das atividades econômicas durante a transição. É justamente a duração desse intervalo que está no centro do questionamento apresentado pela CNC.
Com a manifestação desta terça-feira, Dino afastou uma das principais dúvidas levantadas pelas entidades empresariais: a possibilidade de que a falta de acordo coletivo provocasse a aplicação imediata da jornada de 40 horas.
A audiência prossegue com a discussão dos procedimentos de adaptação, enquanto permanece a previsão de redução gradual da carga horária semanal.
O governador Carlos Brandão (MDB) corre o risco de passar para a história como o gestor que transformou o Maranhão num verdadeiro caos administrativo e suspeita de ter aproveitado o mandato para enriquecimento pessoal ilícito e de familiares.
Brandão, que tentou eleger o sobrinho Orleans Brandão (MDB) seu sucessor e perdeu a eleição para Eduardo Braide (PSD) no primeiro turno, derrota que serviu para medir bem o descontentamento dos maranhenses com seu governo, vem sendo cobrado pela oposição e não consegue sequer se defender das graves acusações.
O deputado Rodrigo Lago (PSB), em postagem nas redes sociais, após denunciar o sumiço de R$ 1,3 bilhão, dinheiro contraído em empréstimo junto ao Banco do Brasil para o futuro governo pagar, sem que apresente justificativa em que foi aplicado, agora apresenta nova denúncia sobre um contrato pago de R$ 324 milhões para aplicativo de computador.
Segundo Rodrigo Lago, enquanto o governo promove a gastança, escolas estariam fechadas, alguma sequer tiveram condições de funcionar este ano, várias vidas foram perdidas porque faltam nos hospitais insumos para fazer cirurgias ou exames importantes. Ele adverte que o governador vai pagar pelos “graves crimes que vem cometendo contra o povo do Maranhão”.
Na tribuna da Assembleia Legislativa vários deputados, inclusive governistas, já subiram à tribuna para cobrar do governo a retomada de obras que foram paralisadas após o resultado da eleição em que seu candidato e sobrinho Orleans foi derrotado. Carlos Lula (PSB) denunciou o caos na saúde, inclusive o fechamento do Hospital da Ilha, de alta complexidade, construído na gestão de Flávio Dino.
Mais recentemente, a prefeita do município de São Roberto, Daniela Trabulsi recorreu às redes sociais para mostrar a importante obra de saneamento, reivindicada há anos pela população, que o governo começou a construir e abandonou após a eleição. Até as maquinas foram retiradas do local.
Denuncia semelhante foi feita pelo deputado governista Catulé Junior. Segundo o parlamentar, em Caxias, o governador iniciou obras que seriam importantes para a cidade e abandonou após a eleição. De todas as regiões surgem denúncias de abandono de obras e o governador nada fala.
Nesta segunda-feira (9), o Tribunal de Contas do Estado do Maranhão impediu uma contratação no valor de R$ 65 milhões pela Secretaria de Educação (Seduc) em parceria com a Maranhão Parceria (MAPA) para a instalação de plataforma de internet, contratação essa com suspeita de irregularidade. A medida cautelar foi concedida pelo presidente do TCE-MA, Marcelo Tavares a pedido da equipe de transição do governador eleito Eduardo Braide.
Crítico da gestão de Carlos Brandão, o vice-governador Felipe Camarão (PT), em vídeos publicados nas redes sociais questiona a idoneidade de Carlos Brandão e o acusa, entre outras coisas, de usa indevidamente o dinheiro do Porto do Itaqui para pagar voo de helicóptero do governo sem relação com as atividades do porto.
“O senhor deve essa explicação ao povo do Maranhão. O deputado Rodrigo Lago já havia denunciado o uso de helicóptero pelo governo. A agora a ANTAQ, agencia federal que fiscaliza os portos, identificou esse desvio de finalidade e aplicou a EMAP uma multas de quase R$ 174 mil reais. Dos 36 voo realizados doze foram considerados irregulares”, cobra Felipe Camarão.
Lamentavelmente, o governador está concluindo o mandato da pior forma possível: acusado de trair quem o ajudou a chegar ao poder. corrupção, lavagem de dinheiro e sendo investigado pela Polícia Federal, que inclusive já chegou a pediu sua prisão.
Por conta da arrogância e prepotência, Brandão vai deixar o Palácio dos Leões pelas portas do fundo.