O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu nesta quinta-feira (12) manter o cronograma de implementação do fim da escala 6×1, com redução da jornada semanal de 44 para 42 horas e direito a dois dias de descanso remunerado a partir de 16 de dezembro de 2026. A decisão rejeita os pedidos de entidades empresariais para adiar a reforma aprovada pelo Congresso Nacional, mas permite ajustes na distribuição das folgas mediante negociação coletiva. A decisão de Flávio Dino tem eficácia imediata e efeitos gerais, mas ainda deverá ser submetida ao referendo do plenário do Supremo Tribunal Federal.

A Emenda Constitucional 141/2026 estabelece a redução gradual da jornada para 40 horas semanais, sem diminuição dos salários. A primeira etapa começa em dezembro deste ano, com limite de 42 horas, enquanto a jornada definitiva de 40 horas entrará em vigor em 16 de dezembro de 2027.

Ao analisar os questionamentos, Dino afirmou que não identificou fundamentos para suspender os direitos aprovados pelo Legislativo. “Neste momento, não identifico violação a cláusulas pétreas que impulsione esta Corte a anular a política pública assim definida pelo Constituinte reformador”, destacou o ministro.

Eu quero cumprimentar o presidente Erdogan [Recep Tayyip, da Turquia] pela calorosa recepção à minha delegação e à delegação de todos os participantes. Quero, da mesma forma, dizer ao secretário-geral da ONU, António Guterres, que a sua passagem pela Secretaria-Geral será inesquecível para as pessoas que defendem a democracia e defendem a questão climática.

Quero parabenizar os chefes de Estado e de Governo que estão presentes; Murat Kurum, presidente da COP31 e ministro do Meio Ambiente, Urbanização e Mudanças Climáticas da Turquia; chefes de organizações internacionais; meus amigos e minhas amigas.

É uma enorme satisfação estar nesta sessão de abertura.

Realizar a COP31 na Turquia tem enorme significado simbólico.

Em um momento em que divisões geopolíticas ressurgem em todo o mundo, nada mais apropriado que esta reunião ocorra em um país onde, há milênios, diferentes povos e culturas se aproximam.

Nos próximos dias, a missão de Antália não será apenas servir de ponte entre perspectivas distintas.

Estará nas mãos da COP31 devolver à mudança do clima a atenção que ela merece.

Há um ano, o planeta saiu da COP30 revigorado.

O coração da Amazônia pulsou com a maior participação popular da história das conferências do clima.

Pela primeira vez, indígenas, quilombolas, ribeirinhos e todos aqueles que têm a floresta como casa ou causa ganharam protagonismo.

Suas vozes foram ouvidas pelas delegações, que reconheceram a necessidade de passar da negociação à implementação.

Mas, no percurso de Belém a Antália, esse ímpeto arrefeceu.

No início deste ano, a mudança do clima desapareceu dos discursos e dos documentos das lideranças globais.

Nas reuniões do G7 e do G20, foros que reúnem os maiores emissores mundiais de gases do efeito estufa, a preocupação se tornou silêncio.

Passamos a falar mais de armas e tarifas do que sobrevivência das futuras gerações.

A transição energética passou a ser vista por alguns como um empecilho à segurança e à prosperidade das nações.

Com as guerras e a inflação batendo à porta hoje, fica mais difícil pensar na catástrofe climática de amanhã.

Mas o planeta não pode ficar à mercê de disputas hegemônicas.

Secas, enchentes, incêndios e a elevação do nível do mar já fazem parte da realidade de milhões de pessoas.

Famílias perdem vidas, casas, empregos e meios de subsistência.

Desastres provocam deslocamentos que se somam aos motivados por conflitos armados ou fatores econômicos.

Em Belém, eu disse que a COP30 seria a COP da verdade.

O Brasil convidou a comunidade internacional a dizer, em alto e bom som, se acreditava ou não nos cientistas.

Se confiava ou não nas instituições multilaterais.

Mas a ciência e o multilateralismo continuam sob ataque.

Não é por acaso que a incorporação das contribuições do IPCC ao processo negociador da COP esteja em xeque.

Nem é coincidência que os acordos climáticos sejam os alvos favoritos de forças reacionárias.

Nas COPs, todas as nações participam em pé de igualdade.

Em outros foros, o privilégio do veto e o poder do dinheiro desequilibram a balança.

Sabotar o regime climático é destruir o que o sistema multilateral tem de melhor.

Mas a falta de consenso não pode se tornar um obstáculo para avanços.

Em tempos de polarização, a diplomacia precisa saber abrir janelas onde portas se fecham.

Trago, hoje, cinco mensagens, inspiradas em iniciativas que o Brasil impulsionou nos planos internacional e nacional.

A primeira mensagem tem relação com os três mapas do caminho que Belém deixou como legados.

Esses mapas ajudarão o mundo a cumprir tarefas imprescindíveis:
• assegurar que o financiamento climático atinja 1,3 trilhão de dólares por ano;
• promover a transição dos combustíveis fósseis para outras fontes de energia;
• parar e reverter o desmatamento.

Contamos com a liderança da Turquia e da Austrália para garantir que as recomendações contidas nesses documentos sejam difundidas e incorporadas ao próximo Balanço Global.

O Brasil vai fazer a sua parte adotando mapas do caminho nacionais para reduzir a dependência de combustíveis fósseis e eliminar o desmatamento e a degradação da floresta.

Também seguiremos promovendo nossas plataformas de investimentos sustentáveis, que já mobilizam bilhões de dólares em capital público e privado.

A segunda mensagem diz respeito ao Fundo Florestas Tropicais para Sempre, o famoso TFFF.

Belém também deixou a lição de que soluções inovadoras são possíveis quando há vontade política.

O TFFF conseguiu angariar o apoio de dezenas de países e está perto de reunir os investimentos necessários a iniciar sua operação.

O apoio de novos parceiros é bem-vindo para que o mecanismo atinja seu pleno potencial.

A terceira mensagem reforça a urgência de ampliar as metas de redução de emissões.

Segundo o Programa das Nações Unidas para o Meio Ambiente, uma elevação média de um grau e meio na temperatura da Terra já é inevitável.

As Contribuições Nacionalmente Determinadas continuam sendo a principal ferramenta para combater a mudança do clima.

Mas, mesmo se cumpridas as NDCs atuais, caminhamos para um aumento de 2,8 graus.

É imperativo pensar em novas estratégias para acelerar a transição energética.

As propostas da COP31 de avançar na eletrificação e reduzir a geração de resíduos complementam o objetivo da COP30 de ampliar o uso de combustíveis sustentáveis.

O Brasil é prova de que é possível fazer a economia crescer e mitigar o aquecimento global.

Caminhamos para nos tornar a oitava economia do mundo ao mesmo tempo em que reduzimos as emissões de gases do efeito estufa em 42% desde 2005.

Evitamos que 560 milhões de toneladas de carbono fossem emitidas na atmosfera entre 2022 e 2024.

A quarta mensagem tem a ver com o papel das florestas.

Como guardião da maior floresta tropical do planeta, o Brasil segue liderando pelo exemplo.

O desmatamento teve diminuição histórica em todos os nossos biomas.

Apenas na região amazônica, a queda foi de 71% entre 2022 e 2026.

A quinta e última mensagem diz respeito à relevância da cooperação internacional para a preservação da Floresta Amazônica.

O Brasil retomou o Fundo Amazônia em 2023.

Tivemos, no ano passado, recorde histórico de aprovação de projetos, que beneficiaram 3 em cada 4 municípios amazônicos.

A colaboração de países parceiros evidencia que a ação global pode ter importante impacto local.

Queridas amigas e amigos, senhoras e senhores,

A crise climática é, também, uma crise de injustiças.

Injustiças de classe, gênero e raça e injustiças entre os países.

Não faz sentido abandonar o princípio das “responsabilidades comuns – mas diferenciadas”.

Os países ricos se desenvolveram às custas do planeta e devem cumprir seus compromissos.

A próxima COP, em solo africano, representa uma oportunidade histórica de garantir mais recursos para um continente que se encontra estrangulado pelo endividamento.

Amigos e amigas,

O Brasil foi às urnas há duas semanas.

Em uma mobilização sem precedentes, o povo brasileiro empunhou as armas da democracia.

Confrontou aqueles que negam as evidências da ciência.

Que ameaçam a sobrevivência da maior floresta tropical, da maior biodiversidade e da maior reserva de água doce do mundo.

Não foi o triunfo de um partido político ou o triunfo de um candidato.

Foi a escolha de um projeto de nação que tem a sustentabilidade como pilar.

Dos indígenas que percorreram quilômetros para defender seus territórios.

Dos idosos que saíram de suas casas para evitar retrocessos em conquistas e direitos.

E dos jovens que se levantaram para garantir um amanhã digno para as novas gerações.

Eles mostraram que a luta contra a mudança do clima vai além dos salões diplomáticos.

Ela é travada pelo voto de cada mulher e de cada homem que deseja fazer a diferença.

Que os líderes aqui reunidos estejam à altura daqueles que, em todo o mundo, aspiram a um futuro justo e sustentável.

O Brasil está de volta para defender a continuidade de um planeta saudável.

Boa sorte.

247 – O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), descartou nesta terça-feira (10) a possibilidade de antecipação automática da jornada de 40 horas semanais caso empresas e trabalhadores não cheguem a um acordo coletivo sobre a implementação das novas regras trabalhistas. A declaração foi feita durante uma audiência de conciliação que discute os prazos de adaptação à redução da jornada e ao fim da escala 6×1.

Segundo informações da coluna de Manoela Alcântara, do Metrópoles, o ministro esclareceu que a ausência de negociação coletiva não modificará o cronograma de transição. A primeira redução, de 44 para 42 horas semanais, está prevista para dezembro de 2026, enquanto a jornada de 40 horas deverá entrar em vigor em dezembro de 2027.

A manifestação de Dino responde a preocupações apresentadas pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e pela Confederação Nacional da Indústria (CNI). As duas entidades sustentam que a adequação à jornada de 42 horas exige negociações coletivas entre empregadores e trabalhadores e demonstraram receio de que a falta de entendimento pudesse acelerar a aplicação do limite de 40 horas.

Dino descarta mudança automática no cronograma

Durante a audiência, o ministro afirmou que a ausência de acordo não produzirá o efeito temido pelas entidades empresariais.

“Tanto a CNC quanto a CNI apontam que a negociação coletiva se tornou imprescindível para a adequação das 42 horas, e há um receio este, que obviamente não acontecerá, de que na falta da negociação coletiva as 40 horas passem e prevalecem imediatamente. É um risco que desde logo eu afasto. Ele não acontecerá”, declarou Dino.

O esclarecimento estabelece uma distinção entre o calendário previsto para a redução da jornada e os mecanismos de negociação necessários à sua implementação. Segundo o ministro, eventuais dificuldades para alcançar acordos coletivos não significam que a etapa intermediária de 42 horas será eliminada.

A audiência busca esclarecer dúvidas jurídicas e operacionais relacionadas à aplicação das novas regras, especialmente diante das preocupações apresentadas por representantes dos setores produtivos.

Entidades empresariais questionam prazo de adaptação

A controvérsia chegou ao STF por meio de uma ação apresentada pela CNC, que contesta o cronograma de implementação das mudanças. A confederação não questiona o fim da escala 6×1 nem a redução da jornada semanal de 44 para 40 horas, mas considera insuficiente o período concedido às empresas para reorganizar suas atividades.

Um dos principais argumentos da entidade envolve a proximidade entre a primeira etapa da redução e o período de maior movimento do comércio. A passagem para 42 horas semanais está prevista para dezembro, mês marcado pelo aumento das vendas e da demanda por trabalhadores durante as festas de fim de ano.

Na avaliação apresentada pela CNC, a coincidência entre a mudança das regras e a expansão sazonal das atividades comerciais poderá provocar dificuldades econômicas e operacionais. A entidade defende que a adaptação das empresas depende de negociação coletiva, especialmente para reorganizar escalas e distribuir a carga horária.

A CNI também aponta a importância dos acordos coletivos para viabilizar a adequação à jornada reduzida. A preocupação das duas confederações está concentrada nas condições práticas de implementação e nos efeitos da transição sobre a organização do trabalho.

Redução da jornada não está em discussão

Ao convocar a audiência, Dino delimitou o alcance das negociações. Segundo o ministro, o encontro não tem como finalidade rediscutir a redução da jornada semanal nem a ampliação do repouso dos trabalhadores.

A conciliação está direcionada aos aspectos da implementação das novas regras, incluindo questões que poderão ser resolvidas por meio de negociação coletiva entre empresas e representantes dos empregados.

O ministro também ressaltou que a atuação do STF não pretende substituir o debate conduzido pelo Congresso Nacional. A audiência tem como objetivo esclarecer controvérsias sobre a aplicação das medidas e facilitar o entendimento entre as partes envolvidas.

Dessa forma, a discussão judicial se concentra no processo de adaptação às mudanças, sem colocar em questão os objetivos de redução da carga horária e ampliação do descanso semanal.

Transição prevê duas etapas até dezembro de 2027

O cronograma apresentado estabelece uma redução gradual da jornada semanal, atualmente fixada em 44 horas. A primeira etapa prevê a diminuição para 42 horas em dezembro de 2026, seguida pela adoção do limite de 40 horas em dezembro de 2027.

A implementação em duas fases busca permitir a reorganização das atividades econômicas durante a transição. É justamente a duração desse intervalo que está no centro do questionamento apresentado pela CNC.

Com a manifestação desta terça-feira, Dino afastou uma das principais dúvidas levantadas pelas entidades empresariais: a possibilidade de que a falta de acordo coletivo provocasse a aplicação imediata da jornada de 40 horas.

A audiência prossegue com a discussão dos procedimentos de adaptação, enquanto permanece a previsão de redução gradual da carga horária semanal.

O governador Carlos Brandão (MDB) corre o risco de passar para a história como o gestor que transformou o Maranhão num verdadeiro caos administrativo e suspeita de ter aproveitado o mandato para enriquecimento pessoal ilícito e de familiares.

Brandão, que tentou eleger o sobrinho Orleans Brandão (MDB) seu sucessor e perdeu a eleição para Eduardo Braide (PSD) no primeiro turno, derrota que serviu para medir bem o descontentamento dos maranhenses com seu governo, vem sendo cobrado pela oposição e não consegue sequer se defender das graves acusações.

O deputado Rodrigo Lago (PSB), em postagem nas redes sociais, após denunciar o sumiço de R$ 1,3 bilhão, dinheiro contraído em empréstimo junto ao Banco do Brasil para o futuro governo pagar, sem que apresente justificativa em que foi aplicado, agora apresenta nova denúncia sobre um contrato pago de R$ 324 milhões para aplicativo de computador.

Segundo Rodrigo Lago, enquanto o governo promove a gastança, escolas estariam fechadas, alguma sequer tiveram condições de funcionar este ano, várias vidas foram perdidas porque faltam nos hospitais insumos para fazer cirurgias ou exames importantes. Ele adverte que o governador vai pagar pelos “graves crimes que vem cometendo contra o povo do Maranhão”.

Na tribuna da Assembleia Legislativa vários deputados, inclusive governistas, já subiram à tribuna para cobrar do governo a retomada de obras que foram paralisadas após o resultado da eleição em que seu candidato e sobrinho Orleans foi derrotado. Carlos Lula (PSB) denunciou o caos na saúde, inclusive o fechamento do Hospital da Ilha, de alta complexidade, construído na gestão de Flávio Dino.

Mais recentemente, a prefeita do município de São Roberto, Daniela Trabulsi recorreu às redes sociais para mostrar a importante obra de saneamento, reivindicada há anos pela população, que o governo começou a construir e abandonou após a eleição. Até as maquinas foram retiradas do local.

Denuncia semelhante foi feita pelo deputado governista Catulé Junior. Segundo o parlamentar, em Caxias, o governador iniciou obras que seriam importantes para a cidade e abandonou após a eleição. De todas as regiões surgem denúncias de abandono de obras e o governador nada fala.

Nesta segunda-feira (9), o Tribunal de Contas do Estado do Maranhão impediu uma contratação no valor de R$ 65 milhões pela Secretaria de Educação (Seduc) em parceria com a Maranhão Parceria (MAPA) para a instalação de plataforma de internet, contratação essa com suspeita de irregularidade. A medida cautelar foi concedida pelo presidente do TCE-MA, Marcelo Tavares a pedido da equipe de transição do governador eleito Eduardo Braide.

Crítico da gestão de Carlos Brandão, o vice-governador Felipe Camarão (PT), em vídeos publicados nas redes sociais questiona a idoneidade de Carlos Brandão e o acusa, entre outras coisas, de usa indevidamente o dinheiro do Porto do Itaqui para pagar voo de helicóptero do governo sem relação com as atividades do porto.

“O senhor deve essa explicação ao povo do Maranhão. O deputado Rodrigo Lago já havia denunciado o uso de helicóptero pelo governo. A agora a ANTAQ, agencia federal que fiscaliza os portos, identificou esse desvio de finalidade e aplicou a EMAP uma multas de quase R$ 174 mil reais. Dos 36 voo realizados doze foram considerados irregulares”, cobra Felipe Camarão.

Lamentavelmente, o governador está concluindo o mandato da pior forma possível: acusado de trair quem o ajudou a chegar ao poder. corrupção, lavagem de dinheiro e sendo investigado pela Polícia Federal, que inclusive já chegou a pediu sua prisão.

Por conta da arrogância e prepotência, Brandão vai deixar o Palácio dos Leões pelas portas do fundo.

O realinhamento e a troca de acenos entre o presidente Lula (PT) e Gilberto Kassab, líder do PSD, têm sido interpretados por aliados de ambos os lados como uma verdadeira “lição” ao centrão, informa Vinicius Passarelli, do Metrópoles.

A leitura política que se consolida é a de que o PSD deverá ser contemplado com maior espaço no quarto mandato de Lula. A recompensa vem pelo fato de a legenda ter sido a única fora do campo da esquerda a não se engajar na candidatura de Flávio Bolsonaro (PL) durante o segundo turno das eleições.

Dentro do próprio PSD, aliados próximos de Kassab já defendem abertamente o nome do dirigente para assumir um ministério na gestão federal. Em entrevistas recentes, o próprio presidente da sigla deu sinais de disposição para integrar a base aliada, sustentando a tese de que Lula não enfrentará dificuldades de governabilidade ao atrair o centro e isolar o PL.

A convergência entre o Palácio do Planalto e a sigla de Kassab também se fortaleceu no âmbito do Congresso Nacional, impulsionada pelo apoio do PSD à reeleição de Hugo Motta (Republicanos-PB) na presidência da Câmara dos Deputados. Integrantes do PT encararam a movimentação como uma indicação clara de que o PSD está disposto a caminhar ao lado do governo nos embates legislativos contra a oposição.

Somado a isso, o progressivo distanciamento entre Kassab e o governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), surge como mais um elemento facilitador no diálogo com o governo federal. Como Tarcísio se estabelece como uma das principais lideranças da oposição a Lula para o próximo período, a perda de espaço do PSD no Palácio dos Bandeirantes retira o dirigente paulista do núcleo do governo estadual e abre caminho para uma costura direta e sem obstáculos com a gestão federal.

O deputado estadual Carlos Lula (PSB-MA) anunciou nesta terça-feira (3), da tribuna da Assembleia Legislativa do Maranhão, que ingressará com ação popular para questionar a constitucionalidade da nova Lei de Zoneamento, Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo de São Luís. A medida judicial será protocolada após a promulgação da lei pela Câmara Municipal.

A legislação foi aprovada depois que os vereadores derrubaram, em 27 de outubro, por 17 votos a 9, o veto integral da prefeita Esmênia Miranda. O projeto original havia sido elaborado pela Prefeitura ao longo de três anos, com nove audiências públicas nos bairros, cerca de 60 reuniões técnicas e aprovação unânime pelo Conselho da Cidade. O texto que saiu da Câmara, no entanto, é outro — dos 207 artigos originais, 133 emendas modificam 109 deles.

“O povo foi ouvido sob um projeto e foi aprovado um outro projeto”, afirmou Carlos Lula, para quem as mudanças deveriam ter passado por novos estudos técnicos e nova rodada de participação popular — exigências que, segundo ele, a própria lei aprovada estabelece para alterações de zoneamento.

Entre as modificações que mais preocupam o deputado estão a redução de áreas protegidas às margens de rios e canais e a diminuição do percentual de solo permeável obrigatório nos lotes — medida que pode agravar os alagamentos históricos da capital maranhense. “Numa ilha que já alaga, decidiram tirar o espaço da água. A água não lê lei. Ela volta”, disse.

Carlos Lula também apontou alterações específicas no zoneamento de quadras nos bairros Calhau, Olho d’Água e Renascença II e questionou os interesses por trás das mudanças. “Lei de zoneamento é feita para a cidade inteira, não para meia dúzia de lotes. Eu pergunto: de quem terá sido o interesse nesses lotes, exatamente na zona mais cara da cidade?”, indagou.

O parlamentar citou ainda precedente do Tribunal de Justiça do Maranhão: segundo ele, a corte já declarou nula uma Lei de Zoneamento anterior de São Luís por alterações realizadas sem estudo técnico e sem participação popular — situação que se repetiria agora.

“Assim que essa lei for promulgada, eu vou ajuizar uma ação popular como cidadão pedindo a suspensão dos seus efeitos”, anunciou.

Ao encerrar, Carlos Lula afastou qualquer leitura política da iniciativa. “Eu não estou aqui a brigar com a Câmara de Vereadores, mas estou aqui em defesa da cidade. São Luís não é um balcão, a cidade é a casa de todo mundo”, concluiu.