O deputado Zé Inácio (PT) protocolou indicação solicitando ao Governo do Estado que peça aos municípios maranhenses um informe diário, até às 22h, destinado à Secretaria de Estado da Saúde, com a lista de vacinados contra a Covid-19 nesta primeira etapa. A ideia é garantir a lisura no atendimento aos grupos prioritários elegíveis.

O relatório deve apresentar as informações da vacinação ocorrida até as 19h do dia respectivo, com identificação de nome da pessoa, CPF, local onde foi feita a imunização, função exercida e local onde a exerce, se estes forem servidores públicos.

Segundo Zé Inácio, “com esse acompanhamento, podemos prevenir a ocorrência da imunização de pessoas que não integram o grupo prioritário”.

“Em claro desvio ao previsto no Plano Nacional de Imunização, bem como ao Plano Estadual. Caso ocorra tal fato, isso configura uma situação repugnante, contrariando gravemente os princípios da impessoalidade e da eficiência, estabelecidos no art. 37, caput, da CF”, disse.

Ação de incentivo – Ainda segundo o parlamentar, a publicação da lista de vacinados é uma ação de incentivo à vacinação, bem como apresentará, com clareza, esclarecimentos sobre os grupos prioritários, períodos de vacinação, locais de imunização, informações quanto à segurança e eficácia da vacina.

Zé Inácio disse esperar que a indicação seja aprovada com unanimidade no plenário da Assembleia, por se tratar de uma questão não só de responsabilidade, mas de compromisso com o povo maranhense.

“Esta Casa Legislativa tem uma grande responsabilidade com a população do Estado neste momento crítico, e uma das formas de colaborar com tais objetivos é a garantia da lisura e transparência da vacinação”, disse.

O vereador João Batista Matos (Patriota) assumiu a vice-liderança do governo Eduardo Braide (Podemos) na municipal na Câmara de São Luís. O anúncio foi feito pelo vereador Chico Carvalho (PSL) durante a sessão desta segunda-feira (15). Matos atuará auxiliando o líder Marcial Arruda na defesa das matérias do Executivo municipal encaminhadas à aquela Casa para deliberação.

“Me sinto feliz e honrado pela confiança que o prefeito Eduardo Braide e o secretariado municipal depositaram em mim. Costumo dizer, que a principal virtude de um vereador é saber ouvir e, nesta função de vice-líder do governo na Câmara, irei ouvir as demandas dos meus colegas vereadores e, depois, vou encaminhá-las ao governo municipal. Assim como, também ouvirei as demandas do Executivo e as trarei para esta Casa. Neste sentido, irei trabalhar em parceria com o vereador Marcial Lima, que é o líder do governo na Câmara”, assinalou Batista Matos.

Ao anunciar o nome do vereador como vice-líder, Carvalho, que participo da sessão pela plataforma digital online, disse: “O prefeito Eduardo Braide, contemplou o nosso bloco político, ao convidar o vereador Batista Matos para ser vice-líder do governo na Câmara de São Luís. Nós fazemos parte do mesmo bloco e, este, visa buscar maior integração entre Executivo e Legislativo. Com isso, buscamos melhorias para São Luís”.

Nesta segunda-feira (15) o governador Flávio Dino, por meio de suas redes sociais, disse que quatro tipos de pessoas estão felizes com o decreto sobre armas no Brasil.

“A indústria que fabrica e vende armas; milícias e quadrilhas, pois haverá mais armas circulando no mercado; quem pode pagar R$ 3 mil ou mais por armas e os malucos que sonham com uma nova ditadura no Brasil”, disse o governador do Maranhão.

O presidente Jair Bolsonaro assinou na última sexta-feira (12) quatro decretos que flexibilizam o uso e a compra de armas de fogo no país. Entre as principais mudanças está o aumento no número máximo de armas que cada cidadão pode ter e, também, a quantidade máxima de munição que pode ser comprada por ano.

Além de uma Denúncia que resultou no afastamento do presidente da Câmara Municipal de Açailândia, Josibeliano Chagas Farias, o Ceará, o Ministério Público do Maranhão também ingressou, em 8 de fevereiro, com uma Ação Civil Pública por improbidade administrativa relativa à posse da mesa diretora do legislativo municipal.

A Ação Civil Pública tem como alvos os vereadores Josibeliano Farias, Bernadete Socorro de Oliveira Araújo, Maycon Marcelo de Oliveira, Davi Alexandre Sampaio Camargo e Adriano Andrade Silva, além da procuradora da Câmara Municipal, Nadia Lice Carvalho Martins Silva Renovato.

Em 1° de janeiro de 2021, às 10h, os vereadores denunciados tentaram realizar, na sede da Câmara Municipal de Açailândia, uma sessão de instalação da legislatura e eleição da mesa diretora da casa. A sessão foi suspensa após a chegada dos demais vereadores eleitos, cuja posse já tinha ocorrido, em sessão realizada às 00h30 do mesmo dia, seguindo a resolução n° 02/2020 da Câmara, editada pelo próprio Josibeliano Farias, que era o presidente da casa legislativa no mandato anterior.

Além de deixarem de comparecer à sessão de posse marcada pela resolução n° 02/2020 e tentar realizar uma nova sessão, que foi interrompida com a chegada dos vereadores que não fazem parte do grupo político de Ceará, outra irregularidade diz respeito ao quórum para a eleição da mesa diretora. O artigo 11 do regimento interno da Câmara estabelece que é necessária a maioria absoluta dos vereadores. Dessa forma, não seria possível sequer a abertura da suposta sessão.

Após terem deferida uma liminar favorável pelo Tribunal de Justiça, os acionados se ausentaram de Açailândia e ficaram incomunicáveis para não dar posse aos outros nove vereadores eleitos. Nesse período, Josibeliano Farias expediu decretos extinguindo os mandatos desses vereadores, publicados em redes sociais e enviados por Whatsapp. Ao mesmo tempo, determinou a expedição de atos de convocação de vereadores suplentes, também pelo aplicativo de mensagens.

Tudo isso aconteceu entre as 7h e 8h da manhã de 18 de janeiro. Às 9 horas, o então presidente da Câmara já estava empossando vereadores suplentes, em um local por trás de um posto de combustíveis às margens da BR-222. Tanto no caso dessa sessão quanto daquela realizada às 10h de 1° de janeiro, não houve nenhuma publicidade prévia.

Para a promotora de justiça Glauce Mara Lima Malheiros, “esse fato absurdo, que macula não apenas normas locais, mas todo o arcabouço da democracia e diversos princípios constitucionais, em que a maioria absoluta dos vereadores eleitos no município de Açailândia tiveram seus mandatos extintos sem qualquer possibilidade de defesa, ou mesmo sem que pudessem apresentar justificativas que fossem avaliadas pela Câmara”.

RECONDUÇÃO – Apesar da suposta eleição de Josibeliano Farias para um novo mandato à frente da Câmara de Vereadores, a Lei Orgânica do Município de Açailândia impede a recondução do presidente do legislativo municipal ao cargo. Ceará, portanto, não poderia ser reeleito.

Nesse ponto, é importante observar que Ceará não poderia sequer presidir a Câmara no biênio 2019-2020, visto que já ocupava o cargo no biênio 2017-2018.

CONDUTAS – Em todas as condutas adotadas pelo grupo, o vereador Ceará é apontado pelo Ministério Público como o mentor intelectual dos ilícitos, incorrendo em vários incisos do artigo 11 da Lei de Improbidade Administrativa (8.429/92). Nessa ação, novamente foi pedido o afastamento de Josibeliano Farias do cargo de vereador.

Já Maycon de Oliveira, que ocupava o cargo de 2° vice-presidente, também é apontado como peça chave de todo o esquema, tendo participado ostensivamente de todas as manobras. O vereador chegou a protocolar ação judicial buscando a declaração da regularidade da sessão que elegeu a sua chapa para a mesa diretora, idêntica à proposta por Ceará. Após a decisão favorável na ação de Josibeliano, Maycon Oliveira desistiu de seu processo.

Já Bernadete Araújo, Davi Camargo e Adriano Silva foram acionados por sua “ação omissiva, conjunta e coordenada para um mesmo fim danoso”, sob o comando de Josibeliano Farias. Para Glauce Malheiros, os vereadores apoiaram integralmente o vereador Ceará na prática de todos os atos de improbidade.

Por conta do apoio às ilegalidades cometidas, a ação da 2ª Promotoria de Justiça Especializada de Açailândia requereu, na ação, o afastamento de todos os acionados do cargo de vereador.

Já a procuradora Nádia Lice Renovato “foi a responsável por toda a articulação (anti)jurídica praticada por Josibeliano Chagas Farias e pelos demais requeridos, participando ativamente na elaboração dos atos normativos que fundamentaram os ilícitos”.

Ainda de acordo com o Ministério Público, a procuradora confunde os interesses da Câmara com os interesses pessoais de Ceará, já tendo inclusive atuado em processos particulares do vereador enquanto estava na folha de pagamento do legislativo municipal.

Também foi pedido o afastamento de Nádia Lice Renovato do cargo, pois ela poderia dispor de informações privilegiadas e usá-las em favor de Josibeliano Farias, caso permaneça à frente da Procuradoria da Câmara Municipal de Açailândia.

Se condenados por improbidade administrativa, Josibeliano Farias, Bernadete Araújo, Maycon de Oliveira, Davi Camargo, Adriano Silva e Nadia Lice Renovato estarão sujeitos a penalidades como o ressarcimento integral do dano, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos, pagamento de multa de até 100 vezes a remuneração recebida e a proibição de contratar ou receber benefícios do Poder Público pelo prazo de três anos.

NULIDADE – Também em 8 de fevereiro, a 2ª Promotoria de Justiça Especializada de Açailândia ingressou com uma Ação Declaratória de Nulidade contra Josibeliano Chagas Farias, Bernadete Socorro de Oliveira Araújo, Maycon Marcelo de Oliveira, Davi Alexandre Sampaio Camargo, Adriano Andrade Silva, Epifânio Andrade Silva, Adjackson Rodrigues Lima, Cesar Nildo Costa Lima (integrantes da mesa diretora autoeleita), Antônio José Ferreira Lima Filho, Heliomar Laurindo, Marcos Sirley Silva Santos, Arleilde Gomes de Sousa Vieira, Thiago da Silva Ferreira, José Sarney Moreira, Villegagnon de Sousa Lima, Jofre Ferreira da Silva Júnior (vereadores suplentes) e a Câmara Municipal de Açailândia.

Nessa ação, foi pedida a concessão de liminar para anular a sessão ocorrida às 10h de 1° de janeiro de 2021, bem como declaração de nulidade todos os atos nela praticados, em especial em relação à eleição da mesa diretora.

Por consequência, devem ser declarados nulos os decretos que extinguiram os mandatos dos nove vereadores regularmente eleitos, bem como os termos de posse dos vereadores suplentes.

Em entrevista ao jornal O Globo, o governador do Maranhão, Flávio Dino (PCdoB), defendeu a necessidade de diálogo e a formação de alianças para derrotar Jair Bolsonaro em 2022. Na conversa, publicada neste sábado (13), Dino afirmou que seria um “erro monumental” a esquerda ter quatro candidaturas. “Para perder de Bolsonaro, a gente tem que errar muito”, disse.

Ele acredita que a atual fragmentação da esquerda e da centro-direita (que ficou nítida nas eleições do Congresso, com o racha de partidos como DEM e PSDB) ainda vai durar alguns anos.

“É uma fragmentação típica de um período em que o velho já morreu e o novo não nasceu. Acho que essa fragmentação vai continuar por mais uns anos até a gente ter um redesenho do quadro partidário. Então, tem que aglutinar o que der”, afirmou.

Dino também admitiu que Bolsonaro é quem tem o projeto mais estruturado para 2022. “A força gravitacional do Poder Executivo é muito grande e ele hoje tem um projeto mais nítido. De 2018 para cá, ele perdeu muitos setores sociais, mas conseguiu manter um núcleo mais cristalizado, fiel, o que coloca a sua candidatura numa condição muito forte”, declarou.

No entanto, acredita que se a popularidade de Bolsonaro continuar a sofrer estragos, o poder atrativo da caneta presidencial diminui. “Ele é um candidato forte, sólido, mas acho que perde a eleição. Para perder dele, a gente tem que errar muito. É um candidato que pode ir ao segundo turno, mas perde no segundo turno porque faz um governo muito frágil”, avaliou.

Para Dino, as quatro candidaturas de esquerda postas no debate público – ele próprio, Fernando Haddad (PT), Ciro Gomes (PDT) e Guilherme Boulos (PSOL) – podem ser um “ponto de partida”.

“O problema é se virar ponto de chegada. Se a esquerda fragmentar muito corre riscos, um perigo que não pode correr. A candidatura do Bolsonaro, embora marcada para perder, é forte. Provavelmente, vai para o segundo turno. Então, temos que fazer uma mesa, um seminário, um debate, e tentar aglutinar. Se não der em um nome, em dois. Mas quatro realmente acho um excesso, um erro monumental”, disse.

Para Dino, o anúncio precoce da candidatura de Fernando Haddad pelo PT não é a melhor tática. “A chave da derrota do Bolsonaro em 2022 é atrair setores que foram lulistas até 2014, depois bolsonaristas, se descolaram e estão hoje numa posição de centro. Se diz que o candidato é fulano pode criar uma interdição nesse segmento que vai decidir a eleição. Por isso, colocar o nome na frente não é uma tática eleitoral que parece ajustada.”

O governador do Maranhão defendeu, ainda, a necessidade de os partidos de esquerda reciclarem seus programas para dar conta da nova realidade, com novos segmentos da classe trabalhadora, como os motoristas e entregadores de aplicativos. “Tem que modular o programa porque a realidade mudou. O programa de 2022 não pode ser o mesmo do Lula em 2002”, declarou. (O Globo/Vermelho)

Por meio de uma mensagem em suas redes sociais, o Secretário Estadual de Articulação Política, deputado federal Rubens Jr, condenou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), movida pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-MA), seccional Maranhão, contra o funcionamento da Comissão Estadual de Prevenção à Violência no Campo e na Cidade – COECV

“Infelizmente, a OAB/MA ajuizou uma ADI contra a atuação da Comissão Estadual de Prevenção à Violência no Campo e na Cidade – COECV. A entidade é fruto de uma Lei sancionada pelo Governo do Maranhão em 2015 e tem atuado firmemente em apoio à superação dos conflitos fundiários no Estado”, disse Rubens em sua conta no Twitter.

A COECV, instituída pela Lei Estadual n. 10.246, de 29 de maio de 2015, foi criada com o objetivo de prevenir e reduzir a violência em conflitos fundiários no campo e na cidade, atuando, principalmente, em conflitos de caráter coletivo, que envolvem comunidades já consolidadas. A Comissão foi criada nos moldes da Convenção 169 da OIT, da Lei Federal nº 8.629/1993, dos Decretos Federais nº 4.887/2003 e 6.040/2007 e da Lei Estadual nº 9.169/2010.

De acordo com o coordenador da COECV, Jonata Galvão, a Comissão já atuou em mais de 700 casos, abrindo diálogo entre as partes, fiscalizando possíveis casos de grilagem de terra, articulando com as instituições estaduais e federais responsáveis por coibir conflitos.

“Nós temos um percentual muito bom de mediação de conflitos que impedem que famílias vulneráveis fiquem sem moradia em função de despejos. É uma comissão que visa garantir direitos humanos. Quando a OAB do Maranhão entra com uma ação judicial contra a COECV, ela está entrando com uma ação judicial contra direitos humanos”, avaliou Galvão.

Se acatada, a ação impedirá que a COECV continue atuando preventivamente contra os conflitos de terra no Estado.