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| Roberto Rocha ainda pode ser candidato a prefeito |
O objetivo do protocolo é promover campanhas de
conscientização pelo voto limpo junto à população, com vistas a dar
efetividade à legislação eleitoral, particularmente à Lei da Ficha Limpa
(Lei Complementar 135) nas Eleições 2012.
Pelo protocolo de
cooperação, o TSE incentivará os Tribunais Regionais Eleitorais e as
Zonas Eleitorais e o Conselho Federal da OAB as suas seccionais e
subseções a promoverem campanhas com o objetivo de conscientizar os
cidadãos sobre a importância do voto limpo e do respeito à legislação
eleitoral para o fortalecimento da Democracia no Brasil.
Na
solenidade, a ministra Cármen Lúcia afirmou que o TSE e a OAB resolveram
assinar um protocolo de cooperação para aumentar a informação dos
cidadãos sobre a legislação eleitoral, com a participação das seccionais
da Ordem e dos TREs por meio de programas e campanhas.
A
presidente do TSE disse que a OAB pode contribuir muito para o alcance
desse objetivo. “As seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil têm essa
capilaridade, que faz com que chegue a cada brasileiro de maneira mais
profunda essa informação, sobre o que nós queremos neste processo
eleitoral”, disse a ministra.
“É uma
preocupação porque eu entendo legítimo o pleito dos servidores de que
haja o reajuste cumprindo a Constituição. Mas muito mais do que isso, a
maior legitimidade que se tem na Democracia é a do cidadão brasileiro
ter todos os órgãos, antes das eleições, atuando na sua plena
capacidade, especialmente em dias como este dia 5, que será dia de
recebimento de pedido de registro. É da maior importância, portanto, que
a gente consiga tornar efetivo este pedido [de registro]. Portanto,
qualquer paralisação que coloque em risco esse cumprimento do calendário
eleitoral é grave”, afirmou a ministra em entrevista ao final do
encontro com os dirigentes dos Tribunais Regionais.
Na reunião
com os presidentes dos TREs, a ministra Cármen Lúcia enfatizou mais uma
vez que considera que a reivindicação dos servidores é legítima, pois o
último reajuste recebido pelos servidores foi em 2006, retroativo a
2004. No entanto, ela advertiu para o fato de que a Justiça Eleitoral
não pode paralisar serviços essenciais que comprometam a realização das
eleições. “Não é legitimo negar o direito do povo brasileiro de ter os
órgãos da Justiça Eleitoral funcionando nas datas legais, para
sobrepor-se ao interesse público o interesse particular. Ao contrário da
Justiça Comum, nós temos uma obrigação com o Brasil com uma data certa
de entrega. Nós temos prazos, e para qualquer desarranjo, temos que
estar habilitados a apresentar solução”, disse a ministra ao se referir
ao prazo de registro.
Até próxima quinta-feira, quando se encerra
esta etapa do pleito de 7 de outubro, a ministra manterá contato
permanente com os presidentes dos Regionais, aos quais garantiu apoio
total para a solução de eventuais contratempos no recebimento de
pedidos de registro.
PCCR
A presidente
do TSE reiterou que está em contato permanente com o presidente do
Supremo Tribunal Federal, ministro Carlos Ayres Britto, a quem compete
intermediar a tramitação do PCCR junto ao Legislativo e ao Executivo.
Ela lembrou ainda que tanto o Legislativo quanto o Executivo também já
estão cientes da gravidade do momento pelo qual a Justiça Eleitoral está
passando, tendo em vista a fase crucial do processo eleitoral que é o
pedido de registros.
A ministra informou que já enviou à
Comissão do Congresso Nacional que vai analisar a Lei de Diretrizes
Orçamentárias, as pré-propostas orçamentárias do Judiciário Eleitoral,
nas quais já foram previstos recursos para fazer face à demanda dos
servidores. “Todas as propostas foram encaminhadas sem qualquer tipo de
embargo nem obstáculos, contando com esses recursos. Isso significa
dizer que os servidores já tem a sinalização, tanto da Justiça
Eleitoral, quanto, num primeiro momento, do Congresso Nacional, da
vontade de que existam esses recursos para o reajustamento dos
servidores”, enfatizou a presidente.
A ministra ressaltou que têm
recebido os servidores – a primeira audiência aconteceu antes mesmo de
sua posse na presidência do TSE -, ouvido e apoiado as reivindicações.
Na tarde desta terça-feira a ministra recebe mais uma vez representantes
dos servidores para tratar da questão do reajuste salarial
reivindicado.
Registro
O registro é feito
junto ao cartório eleitoral da cidade por onde o candidato a prefeito e
vereador vai concorrer. Até a manhã desta terça-feira, segundo dados
enviados pelos TREs ao TSE, apenas 1% dos pedidos esperados haviam sido
registrados nos sistemas da Justiça Eleitoral.
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