Aiuri
Rebello e Felipe Amorim
Do UOL, em São Paulo
Os
ministros do TSE (Tribunal Superior Eleitoral) decidiram nesta quinta-feira
(28) que a aprovação das contas eleitorais apresentadas em eleições passadas
não será exigida para o registro da candidatura nas eleições municipais de
outubro.
A decisão
foi tomada por quatro votos a favor e três contra, e revoga a decisão de 1º de
março do próprio TSE, que condicionava a emissão da certidão de quitação
eleitoral à aprovação das contas de campanha. A certidão é fundamental para os
políticos obterem o registro das candidaturas.
O
julgamento havia começado na terça-feira (26) e foi interrompido por um pedido
de vistas do ministro José Antonio Dias Toffoli quando a votação estava com um
placar de três votos favoráveis à anulação da resolução e dois contra.
Após o
pedido de vistas de Toffoli, a presidente da corte, ministra Carmén Lúcia,
adiantou seu voto e acompanhou o voto da relatora do caso, ministra Nancy
Andrighi, contra a revogação, o que havia deixado a votação empatada. Nesta
quinta-feira, Toffoli apresentou seu voto, a favor da revogação.
Histórico
O
julgamento das chamadas candidaturas “conta suja” voltou ao TSE após
14 partidos entrarem com um recurso contra a resolução original do TSE, que
fixou a exigência.
O pedido
de reconsideração foi apresentado pelo PT e depois assinado por outros 13
partidos: PMDB, PSDB, DEM, PTB, PR, PSB, PP, PSD, PRTB, PV, PCdoB, PRP e PPS.
As siglas
defendiam que a exigência da aprovação das contas não é determinada por lei e
que as penalidades pela reprovação da contabilidade eleitoral só podem ser aplicadas
após a instauração de processo judicial.
A
ministra Nancy Andrighi propôs uma reforma para a manutenção do dispositivo,
que não foi aceita no plenário.
O
ministro Marco Aurélio Mello acompanhou o voto da relatora. “Caso a
resolução seja revogada, viveremos o inverno da nossa desesperança”,
afirmou o ministro.
Os
ministros Henrique Neves, Gilson Dipp e Arnaldo Versiani votaram a favor do
pedido dos partidos políticos.
Idas e vindas
Nas
últimas eleições, o TSE exigia apenas a apresentação da prestação das contas de
campanha para a obtenção da certidão de quitação eleitoral, sem a exigência de
que as contas tivessem sido aprovadas.
As
votações sobre a questão no tribunal, porém, nunca foram unânimes.
Em 2009,
a jurisprudência do TSE foi fixada na lei nº 12.034, que determinou que para
obter a certidão de quitação eleitoral seria exigido, entre outros
pré-requisitos, era necessária “exclusivamente” a “a
apresentação de contas de campanha eleitoral”. A lei não fez nenhuma
referência explícita sobre a aprovação das contas.
Este
entendimento jurídico continuou a ser aplicado pelo TSE também nas eleições de
2010.
A
proposta para que a aprovação das contas eleitorais fosse determinante para o
registro da candidatura foi apresentada no TSE em fevereiro deste ano pelo
ministro Arnaldo Versiani, que relatou o caso.
A
inovação foi rejeitada pelo ministro Gilson Dipp, que votou contrário ao
relator. “Ficou muito claro que a vontade do legislador realmente foi a de limitar
[a emissão da certidão] apenas à apresentação e não necessariamente à aprovação
[das contas]”, afirmou o ministro, na sessão do TSE de 28 de fevereiro.
Com a
retomada do julgamento, em 1º de março, o TSE publicou a resolução que exige a
aprovação das contas eleitorais para obter a certidão de quitação eleitoral e
com ela o registro da candidatura.
“O
candidato que foi negligente e não observou os ditames legais não pode ter o
mesmo tratamento daquele zeloso que cumpriu com seus deveres. Assim, a aprovação
das contas não pode ter a mesma consequência da desaprovação”, afirmou a
ministra Nancy Andrighi ao declarar seu voto, no julgamento de março.
Câmara dos Deputados
A Câmara
dos Deputados aprovou em 22 de maio um projeto de lei (PL 3839/2012) que permite
aos políticos conseguirem o registro de suas candidaturas mesmo com as contas
eleitorais rejeitadas. O projeto foi aprovado com o apoio de todos os partidos,
à exceção do PSOL.
A
proposta seguiu para o Senado, onde ainda deve ser votada. Caso seja aprovada,
só vira lei depois da sanção da presidente Dilma Rousseff. Mesmo que seja
aprovada e sancionada antes do prazo final para o registro de candidaturas, a
lei não deve ser aplicada ainda nas eleições deste ano.
Isso
porque a Constituição determina que toda lei que modificar as regras do
processo eleitoral só será aplicada nas eleições realizadas um ano após sua
entrada em vigor. Cada caso específico, no entanto, deve ser decidido pelo TSE.
