O Ministério Público do Maranhão
(MPMA), por meio da 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Paço do Lumiar,
ajuizou, em 5 de maio, Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa
contra três ex-gestores da Câmara de Vereadores do município, dois empresários
e suas respectivas empresas, devido à locação irregular de veículos para o
órgão, durante o exercício financeiro de 2010.

Na manifestação, de autoria da
promotora de justiça Gabriela Tavernard, são citados como réus os ex-gestores
Alderico Campos (ex-presidente); José Francisco Diniz (diretor-geral) e
Neidiane Cruz (ex-presidente da Comissão Permanente de Licitação). Além do
empresário Marco André Vieira da Silva e sua empresa, Marco A. V. da Silva,
também figuram como acusados a empresária Karina Abreu e sua empresa, Transtur
K. M. G. de Abreu – ME.

Um serviço de locação de quatro
veículos, no valor individual de R$ 3 mil, foi feito sem processo licitatório
ou dispensa, durante o recesso da Câmara em 2010. Nos Relatórios, o TCE
lista nove irregularidades constatadas no processo licitatório nº 03/2010,
finalizado em 22 de fevereiro daquele ano, entre elas, a ausência de pesquisa
prévia de preços e a realização antecipada de dois pagamentos individuais de R$
6 mil, à empresa Marco A. V. da Silva.

Apesar de não ter sido convidada, a
empresa juntou documentos de habilitação à licitação, que demonstram que, à
época da licitação, seu ramo de atividades não incluía o serviço de aluguel de
veículos.

A empresa Transtur – K M G de
Abreu, teria como ramo de atividade da companhia é o “transporte de água
potável e aluguel de caminhões pipas e caminhões” e também que ela não
participou da licitação.

As apurações do MPMA demonstraram que
outras duas empresas, M K Representações e Invicta Comércio e Serviços, foram
convidadas para a licitação. Apesar de as empresas terem sido inabilitadas,
seus representantes legais participaram do processo licitatório.

Na ação, a promotora de justiça
Gabriela Tavernard requer que os acionados sejam condenados à suspensão de seus
direitos políticos por cinco anos, ao pagamento de multa no valor de 100 vezes
o valor da remuneração recebida à época dos fatos. Outra sanção solicitada é a
proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos
fiscais por três anos.

O Governo do
Estado, através de Secretaria de Comunicação, emitiu nota de esclarecimento
sobre reportagem montada pela TV Mirante e veiculadas no Bom Dia Brasil desta
segunda-feira (18) sobre suposta negligência da Secretaria de Saúde em custear
o tratamento de uma criança nascida dia 22 de abril com problemas coronários.
Veja abaixo a íntegra da nota encaminhada aos veículos de comunicação.

NOTA DE ESCLARECIMENTO

A respeito de reportagem veiculada pelo
programa Bom Dia Brasil, nesta segunda-feira (18), sobre tratamento do
recém-nascido Luis Eduardo Carvalho Souza Filho, o governo do Estado esclarece
que:

1.     O
paciente citado está recebendo todo o tratamento necessário, desde o parto, HA
MUITAS SEMANAS. A Secretaria de Estado da Saúde (SES) continuará fazendo o
custeio do tratamento particular. A criança nasceu em 22 de abril, dia 23 fez a
cirurgia cardíaca e no dia 24 o Estado pagou R$ 239.187,00 ao
hospital paulista pelo parto cesariana da paciente Ana Valéria Lopes Farias
Vilela e pela cirurgia cardíaca do recém-nascido.

2. Com base na lei que disciplina o
Tratamento Fora de Domicílio (TFD), a Procuradoria Geral do Estado (PGE)
solicitou que o tratamento seja feito atendendo às regras legais do Sistema
Único de Saúde (SUS), procedimento que deverá ser feito no próprio Hospital
Beneficência Portuguesa, em São Paulo;

3. As normas legais estabelecidas pelo
SUS devem ser cumpridas pelo Estado com a justa aplicação dos recursos
públicos. Frisamos que, de modo compreensível em face da angústia, a família
buscou antes o hospital particular em São Paulo e depois a Justiça para
garantir o tratamento. Inicialmente a Justiça negou a liminar. Depois, em grau
de recurso, concedeu a liminar, que vem sendo cumprida normalmente.

4.     A
eventual transferência do recém-nascido para leito pago pelo SUS, no próprio
Hospital da Beneficência Portuguesa, só ocorrerá após total estabilidade do
quadro clínico do paciente e da realização de todos os procedimentos cirúrgicos
e atendimentos necessários, que não sejam ofertados pelo Sistema Único de Saúde
(SUS). Ou seja, o Estado pagará pelo tratamento particular até que seja o caso
de cumprimento da lei que rege o tratamento fora do domicílio.

5.    Lamentamos
que a fala do Secretário de Saúde tenha sido editada erradamente.

São Luís, 18 de maio de 2015.

Secretaria de Estado da Comunicação
Social

Relatório
gera divergências entre deputados e especialistas.

Texto prevê adoção do ‘distritão’ e financiamento misto de campanha.

Fernanda
CalgaroDo G1

Reunião do
ultimo da última terça-feira (12) para apresentação de relatório na comissão
especial da reforma política (Foto: Gabriela Korossy / Câmara dos Deputados)

Sem consenso, a comissão especial da reforma política na Câmara dos
Deputados deve votar nesta terça-feira (19) o relatório final da proposta que
cria o chamado sistema “distritão” nas eleições do Legislativo e
prevê um teto para o financiamento da campanha por empresas.

Depois de votado na comissão, o texto seguirá para apreciação no plenário da
Câmara, onde deverá ser colocado em
pauta no próximo dia 26, segundo informou o presidente da Casa,
Eduardo Cunha (PMDB-RJ).

O parecer ainda gera divergências tanto entre deputados da comissão
quanto entre especialistas e, segundo Cunha, vai ao plenário mesmo que a
comissão não conclua a votação do texto.

Pelo distritão, são eleitos para vereador, deputado estadual e deputado
federal os candidatos que receberem individualmente mais votos em cada estado
ou município, sem considerar os votos para o partido ou a coligação.

Atualmente, o sistema em vigor no Brasil para eleição de deputados e
vereadores é o proporcional, que leva em conta a soma dos votos em todos os
candidatos do partido ou da coligação e também os votos na legenda. Por essa
conta, mesmo candidatos com poucos votos conseguem se eleger se estiverem
dentro de coligações mais robustas.

“O relatório é um pacotão antidemocrático”, critica o juiz eleitoral Márlon
Reis, idealizador da Lei da Ficha Limpa e membro da Coalizão pela Reforma
Política Democrática, que reúne 112 entidades. “O distritão caminha
grosseiramente para piorar o nosso sistema. O povo não se sentirá representado
no parlamento”, avalia.

Reis defende eleições proporcionais em dois turnos. No primeiro, vota-se
no partido e depois, no candidato.

Na questão do financiamento, ele considera que a proposta do relator
peca por autorizar as doações por empresas. “Sabemos que elas não são
feitas de forma desinteressada”, diz.

O ideal, na avaliação dele, é que o financiamento seja público e
liberado para pessoa física com limite de R$ 700.

O presidente nacional da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), Marcus
Vinicius Furtado Coêlho, também critica o distritão.

 “É um sistema que elege os mais
votados no estado. Ou seja, o candidato continuará tendo de fazer grandes
campanhas. Aumentará a força do personalismo do nome, sem colaboração
partidária. Cada um será seu próprio partido, o que é péssimo para a
democracia”, sentencia.

O próprio relator, deputado Marcelo Castro (PMDB-RJ), se diz contrário ao
distritão e justifica que o incluiu no seu parecer porque é a opinião da
maioria da comissão. Mesmo assim, levantamento feito por ele com todos os 34
integrantes titulares mostra que a opção não é unânime.

Segundo a enquete do relator, 18 são favoráveis ao distritão. Outros 14
preferem o distrital misto, sistema defendido pelo próprio Castro. Por esse
sistema, metade dos deputados seria eleita pelo sistema distrital, e a outra,
pelo sistema proporcional com lista fechada, em que o eleitor vota no partido e
elege uma lista com nomes previamente escolhidos pelas legendas.

“Fiquei frustrado. Passei o tempo todo brigando com o meu partido. Nunca
imaginei que a comissão fosse aceitar o distritão”, queixa-se Castro. A maioria
da bancada do PMDB aderiu a essa proposta, encampada também pelo presidente da
Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ).

Para o deputado Henrique Fontana (PT-RS), o distritão favorecerá o
“hiperpersonalismo” da política, uma vez que o foco será no candidato e não no
partido. “A tendência maior é que as campanhas mais caras sejam as vitoriosas. Além
disso, os partidos vão querer lançar poucos candidatos, somente aqueles com
condições de se elegerem para concentrar votos”, avalia.

Duração do mandato
Outros pontos também encontram resistência dentro da comissão. Castro defende
mandato de cinco anos para todos os cargos eletivos e coincidência de eleições
em 2022. Pressionado, ele chegou a mudar o seu relatório para constar que
senadores teriam dez anos de mandato, mas, um dia depois, voltou atrás.

No período de transição, segundo a proposta dele, os prefeitos eleitos em 2016
teriam mandato de seis anos. O presidente, governadores e deputados eleitos em
2018 ficariam com mandato de quatro anos. No caso dos senadores eleitos em
2018, eles teriam mandato de nove anos.

A falta de consenso preocupa o presidente da comissão, deputado Rodrigo Maia
(DEM-RJ), que não descarta a possibilidade de o relatório não ser votado no
colegiado, e o assunto passar diretamente para o plenário.

“Coincidência de mandato e mandato de cinco anos não são prioridades de ninguém.
Ou a gente fica com os dois temas principais, que são financiamento e sistema
eleitoral, ou talvez o relatório nem seja votado”, afirmou Maia.

Os pontos principais da proposta
Veja abaixo os principais pontos da proposta de reforma política elaborada por
comissão especial da Câmara dos Deputados:

Como é hoje: Financiamento misto (público e privado, tanto de pessoas físicas
quanto jurídicas)
O que diz o relatório: Misto, mas com regras para as doações de
empresas, que só poderão doar a partidos e não a candidatos.

Como é hoje
Doação de pessoas jurídicas: até 2% do faturamento bruto no ano anterior à
eleição. De pessoas físicas: até 10% dos rendimentos brutos no ano anterior à
eleição.
O que diz o relatório
Doações privadas só podem ser arrecadadas após fixação em lei do limite máximo.

Como é hoje
devem ser fixados em lei até o dia 10 de junho de cada ano eleitoral.
O que diz o relatório
Partidos e candidatos só poderão arrecadar após a fixação dos limites legais
para as despesas de campanha.

Como é hoje
Eleição em sistema proporcional, em que são computados os votos no partido ou
coligação e os de cada candidato.
O que diz o relatório
Sistema majoritário ou “distritão”: são eleitos os mais votados em
cada estado e município.

Como é hoje
São permitidas livremente.
O que diz o relatório
Admitidas somente nas eleições majoritárias (de presidente, governadores,
prefeitos e senadores).

Como é hoje
Permitida
O que diz o relatório
Proibida para presidente da República, governadores e prefeitos

Como é hoje
Duração de quatro anos, exceto para senadores, que é de oito anos
O que diz o relatório
Duração de cinco anos para todos os cargos
 

Como é hoje

Eleições para presidente, governadores,
deputados federais e estaduais na mesma data; prefeitos e vereadores, 2 anos
depois.
O que diz o relatório
A partir de 2022, todas as eleições na mesma data. Prefeitos e vereadores
eleitos em 2016 terão mandato de seis anos.

Como é hoje
Não existe. Todos os partidos políticos têm direito a recursos do fundo
partidário e acesso gratuito ao rádio e à televisão.
O que diz o relatório
Só partidos com, no mínimo, 2% dos votos válidos para a Câmara dos Deputados
terão direito ao fundo e à propaganda de rádio e TV.

Como é hoje
Projetos de lei de autoria da população precisam da assinatura de 1% do
eleitorado
O que diz o relatório
Projetos de lei de autoria da população precisarão da assinatura de 500 mil
eleitores.

Como é hoje
Cada senador é eleito em uma chapa integrada por dois suplentes.
O que diz o relatório
Cada senador será eleito com um suplente, que não poderá ser cônjuge ou parente
até 2º grau. O relator, porém, disse que poderá alterar este item.

Como é hoje
Idade mínima de 35 anos para se candidatar
O que diz o relatório
Idade mínima de 30 anos

ANDREZA MATAIS, TALITA FERNANDES E FÁBIO FABRINI

Ex-ministro de Minas e Energia,
senador é alvo de inquérito que investiga se ele lavou dinheiro em negócios da
Diamond Mountain

Estadão – O senador e ex-ministro de Minas e Energia Edison Lobão
(PMDB-MA) é suspeito de ser sócio oculto de um grupo de empresas sediado nas
Ilhas Cayman, conhecido paraíso fiscal caribenho. Um inquérito aberto na
Justiça Federal em São Paulo foi encaminhado em fevereiro deste ano ao Supremo
Tribunal Federal para apurar a eventual participação do senador na holding
Diamond Mountain (em português, Montanha de Diamante), voltada, no Brasil, para
a captação de recursos de fundos de pensão de estatais, fornecedores da
Petrobrás e empresas privadas que recebem recursos de bancos públicos, como o
BNDES, áreas de influência do PMDB.

Mensagem. Primeiro mostra proximidade; segundo traz uma recomendação ao ministro

Lobão, que comandou a pasta de Minas e Energia nos governos Lula (2008 a
2010) e Dilma (2011 a 2014), é investigado sob suspeita de lavagem de dinheiro
e ocultação de bens, conforme consta no inquérito encaminhado ao ministro Luiz
Roberto Barroso. O ex-ministro também é alvo da Operação Lava Jato, sob
suspeita de ter recebido propina do esquema de corrupção na Petrobrás, empresa
vinculada à pasta de Minas e Energia.

O inquérito Diamond Mountain foi aberto a partir de declarações de um
ex-sócio que se diz lesado por outros dirigentes do grupo. Aos investigadores
ele contou que Lobão se associou à holding de forma oculta entre 2011 e 2012. O
ex-ministro seria representado nas empresas pelo advogado maranhense Marcio
Coutinho, que foi secretário de articulação política da campanha derrotada de
Lobão Filho (PMDB) ao governo do Maranhão em 2014 e advoga para ele no Supremo.

Num dos depoimentos, o ex-dirigente da Diamond Mountain diz que Coutinho
e seu colega de escritório, Vinícius Peixoto Gonçalves, tinham reuniões
semanais com sócios do grupo em São Paulo para “acompanhar o negócio em nome do
ministro Lobão.” A banca de Coutinho chegou a ter uma sala no mesmo prédio da
Diamond.

A holding está registrada em Cayman e no Brasil em nome do advogado
Marcos Costa e do empresário Luiz Alberto Meiches. Os dois são alvos de
inquérito aberto em São Paulo que trata do mesmo assunto. No caso de Lobão, a
investigação foi remetida ao Supremo porque, como senador, ele tem prerrogativa
de foro.

Mensagens. No inquérito constam e-mails dos dois, nos quais citam reuniões
com o então ministro em Brasília, em 2011, para tratar de negócios das
empresas. Recebi uma ligação do ministro Lobão me pedindo para que eu me reúna
com ele amanhã no ministério. (ele pediu para que eu fosse sozinho), disse em
mensagem a funcionários da Diamond em 1º de junho de 2011.

Lobão nega participar da sociedade e diz desconhecer a investigação no
Supremo. Ele confirmou ter recebido Costa e Coutinho uma única vez no
ministério para tratar de “assuntos relacionados ao setor energético”. A
audiência, contudo, não constou da agenda oficial.Os e-mails indicam, porém,
que houve outros encontros.

Ex-funcionários da holding no Brasil disseram ao Estado, sob a condição
de anonimato, que eram frequentes as conversas dos sócios com Lobão, quando ele
ainda chefiava a área de energia do governo federal. No dia a dia do grupo, o
então ministro era tratado por “Big Wolf” e “Tio”. O grupo Diamond também atua
na compra e venda de empresas, operações de seguros e no mercado imobiliário.

A Diamond Mountain Cayman Holding tem cinco subsidiárias no Brasil,
entre elas a Diamond Mountain Investimentos e Gestão de Recursos. A empresa é
gestora de fundos de investimento e prospecta recursos de fornecedores da Petrobrás
e entidades de previdência como Petros (Petrobrás), Previ (Banco do Brasil),
Funcef (Caixa) e Núcleos (Eletronuclear). O Postalis, de funcionários dos
Correios, tem R$ 67,5 milhões no Fundo de Investimento em Participações
Mezanino Diamond Mountain Marine Infraestrutura, gerido pela Diamond desde
2014. Lobão tem indicados em duas diretorias da entidade. COLABOROU MURILO
RODRIGUES ALVES