A Câmara dos Deputados votou, nesta terça-feira (20), o requerimento de urgência do Projeto de Lei 591/21, que autoriza a privatização dos Correios. Em defesa da empresa pública, o deputado Bira do Pindaré (PSB/MA) votou contra o pedido de urgência e frisou que nada justifica a urgência e a privatização dos Correios, “uma empresa estratégica e lucrativa”.

Ele alertou os colegas de parlamento para a verdadeira urgência do Brasil, que, segundo destacou, neste momento de pandemia é por kit intubação, comida e vacina. Bira disse que é uma vergonha “um país com mais de 19 milhões de pessoas passando fome e mais de 375 mil pessoas mortas pela Covid-19, o parlamento discutir a urgência de um Projeto que autoriza a venda do patrimônio nacional”, completou.

O maranhense também frisou a importância do Correios para o desenvolvimento do país, reafirmou posição contra a privatização. Ele também disse que o governo e o Congresso têm que focar em combater a pandemia, não em vender o patrimônio nacional. “A população, mais do que nunca, precisa dos Correios, e precisa de comida e de vacina”, reafirmou.

O deputado estadual Roberto Costa, hoje uma espécie de porta voz do MDB, em entrevista ao programa Contraponto, da Rádio Timbira AM, nesta terça-feira (20) admitiu a possibilidade do partido da ex-governadora Roseana Sarney compor com o grupo do governador Flávio Dino (PCdoB) na eleição majoritária de 2022.

Segundo Roberto Costa, política se faz com gesto e o gesto do governador Flávio Dino e do PCdoB em apoiar a candidatura do presidente nacional do MDB, deputado Baleia Rossi, na eleição para presidente da Câmara Federal contra o candidato do governo Arthur Lira (PP) foi muito forte e aproximou o partido da esquerda brasileira.

“O governador Flávio Dino, junto com o PCdoB, fizeram um gesto político muito forte quando tomaram a decisão de apoiar o presidente nacional do MDB, o deputado Baleia Rossi na eleição da Mesa da Câmara dos Deputados. Já havia uma articulação nacional para esse apoio, mas aqui no Maranhão também discutimos esse apoio com o deputado federal Márcio Jerry e chegou até o governador, foi daí que nasceu esse apoio decisivo do para o deputado Baleia Rossi do nosso partido”, disse Roberto Costa.

Para o dirigente do MDB, o apoio foi fundamental pela representatividade política que o governador Flávio Dino tem na esquerda brasileira. “Com o seu gesto, ele facilitou também o apoio desse grande bloco de esquerda que existe na Câmara Federal, então isso facilitou esse novo momento da política e abriu caminho para um diálogo muito maior não só no Maranhão, mas no Brasil em relação ao MDB com essas forças de esquerda”, pontuou.

Na avaliação do parlamentar, as divergências do passado precisam ser repensadas. Para ele, o que foi adversário no passado pode se tornar não um aliado não apenas do MDB, mas de um projeto comum pensando para o Maranhão no futuro pós pandemia. “Em função disso a nossa defesa sempre foi que a gente pudesse discutir hoje com todas as forças políticas que fazem a política do Maranhão”.

Conforme Costa, o MDB ampliou o leque de discussão política para 2022 “Eu tenho inclusive defendido esse pensamento e sinto que hoje o partido está muito amadurecido, inclusive para tratar de uma discussão política, um projeto para o estado botando nesse diálogo o governador Flávio Dino, porque o estado precisa de uma união da classe política para que a gente possa pensar o estado no futuro  pós pandemia”.

Atendendo a pedido formulado pelo Ministério Público, em Ação Civil Pública proposta em 30 de julho de 2019, a Justiça determinou a indisponibilidade dos bens do prefeito Juscelino Oliveira e Silva e de outras quatro pessoas. A indisponibilidade de bens deve se dar até o montante suficiente para garantir o ressarcimento dos danos ao erário e o pagamento de multa, com valor mínimo de R$ 302.098, 31.

Também tiveram os bens bloqueados o secretário de Infraestrutura e Urbanismo de Açailândia, Divaldo Farias da Costa; o engenheiro Rogério Rosa Lopes, da equipe da Secretaria de Infraestrutura; o então secretário de Infraestrutura de Imperatriz, Francisco de Assis Amaro Pinheiro; a Terramata Ltda e o sócio-administrador da empresa, Ricardo Barroso del Castilho.

ENTENDA O CASO – De acordo com a promotora de justiça Glauce Mara Lima Malheiros, titular da 2ª Promotoria de Justiça Especializada de Açailândia, a contratação da empresa ocorreu por meio da adesão à Ata de Registro de Preços da Concorrência Pública 006/2017, presidida pela Comissão Permanente de Licitação (CPL) de Imperatriz.

Entre as irregularidades constatadas no inquérito, estão: direcionamento do procedimento licitatório em favor da Terramata, superfaturamento das obras, favorecimento a empresas ligadas ao prefeito para execução de alguns serviços. “São diversos fatos que, analisados em conjunto, evidenciam o cometimento de atos ímprobos por agentes públicos municipais e particulares envolvidos na execução das obras”, relatou, na Ação, a promotora de justiça.

O Ministério Público constatou que as irregularidades aconteceram desde o pedido de adesão pelo Município de Açailândia à Secretaria de Infraestrutura de Imperatriz. Conforme o edital do certame, órgãos ou entidades que desejassem fazer uso da ata de registro de preços deveriam encaminhar solicitação para a Superintendência da CPL de Imperatriz, que teria a competência para permitir ou não o ingresso do solicitante.

“A Administração Municipal de Açailândia, atropelando as regras do processo de adesão e objetivando direcionar o procedimento licitatório, resolveu buscar a autorização diretamente junto ao secretário municipal de Infraestrutura, Transportes e Serviços Públicos de Imperatriz”, observou a promotora Glauce Malheiros.

Outras irregularidades na execução dos serviços foram identificadas por meio de vistorias do Núcleo de Assessoria Técnica do Ministério Público, Instituto de Criminalística de Imperatriz e Delegacia de Polícia Civil de Açailândia.

As investigações verificaram que os bloquetes utilizados na pavimentação das ruas pela Terramata teriam sido fornecidas por empresas vinculadas ao próprio prefeito de Açailândia. “Um dos imóveis destinados ao armazenamento dos bloquetes está vinculado à empresa Steel Estruturas e Metais, a qual consta como sócio- administrador o prefeito Juscelino Oliveira e Silva e seu filho Giuliano Gregory Santos Oliveira e Silva”, relata o texto da Ação Civil.

A Assembleia Legislativa do Maranhão aprovou, por unanimidade, na sessão remota desta terça-feira (20), a Medida Provisória de nº 347/2021, de autoria do Poder Executivo, que autoriza a concessão de auxílio emergencial às agências de viagens do Maranhão, em compensação aos reflexos causados pela pandemia da Covid-19 no setor do Turismo. A matéria foi encaminhada à promulgação.

A MP 347/2021 viabiliza a concessão de benefício no valor de R$ 1.000,00, pago em cota única. Segundo a matéria, para ter direito ao auxílio, os microempreendedores individuais maranhenses, cuja atividade tenha Classificação Nacional de Atividades Econômicas de Agências de Viagens, devem comprovar a inscrição no Cadastur, do Ministério do Turismo.

Na Mensagem Governamental encaminhando a proposição ao Legislativo Estadual, o governador Flávio Dino esclarece que, inicialmente, foram criados dois auxílios emergenciais para a área do Turismo, entre eles, o auxílio no valor de R$ 600,00 destinado aos guias de turismo que trabalhem no estado do Maranhão e outro no valor de R$ 1.000,00 para as empresas cuja atividade seja voltada ao transporte de fretamento e turismo de passageiros. Ambos os auxílios pagos em cota única.

“Essa medida é mais uma alternativa para o enfrentamento dos reflexos da pandemia da Covid-19 no setor do turismo no Estado”, afirmou Flávio Dino, na mensagem.

Othelino desta aprovação – O presidente da Assembleia Legislativa do Maranhão, deputado Othelino Neto (PCdoB), destacou a aprovação da Medida Provisória, de autoria do Poder Executivo, que autoriza a concessão de auxílio emergencial às agências de viagens do Maranhão, em compensação aos reflexos causados pela pandemia da Covid-19.

“As agências de viagem têm sido muito prejudicadas neste período da pandemia da Covid-19. Nós já tínhamos aprovado outros dois auxílios destinados a profissionais do setor, como os guias turísticos, por exemplo, e, também, para as empresas que transportam turistas. Agora, aprovamos esse que concede um auxílio emergencial no valor de R$ 1 mil, a ser pago em cota única, às agências de viagens”, ressaltou Othelino Neto.

A reunião que o governador Flávio Dino (PCdoB) teve semana passada com os dois principais pré-candidato do seu grupo, além de arrefecer os ânimos entre o vice Carlos Brandão (PSDB) e o senador Weverton Rocha (PDT), serviu para aliviar tensões nas hostes dos partidos que integram o bloco alinhado com o governo.

A pressão por declaração de adesão sobre os 16 partidos que integram a base de sustentação da administração estadual aliviaram a partir do providencial encontro, ficando claro que Dino mantém as rédeas do processo sucessório e vai decidir conforme suas convicções após ouvir as lideranças e no momento oportuno.

Partidos que tomaram decisões antes de ouvir o governador, mesmo ele chamando atenção para fato de que o momento é para focar no combate à pandemia, poderão ter que rever suas posições consideradas por alguns setores da política como fora de tempo, mas compreensível por conta de afinidade de seus dirigentes com os postulantes a principal cadeira do Palácio dos Leões.

Os que já se manifestaram publicamente a favor de uma das pré-candidaturas, mas possuem muita afinidade com o governador Flávio Dino dificilmente deixarão de segui-lo caso sua opção seja feita com base no consenso que ele próprio assumiu para si a responsabilidade de construí-lo.

É fato que o clima nas hostes governista, que já esteve elevadíssimo, arrefeceu a partir do momento que o governador colocou frente a frente seus dois aliados e deve ter posto na mesa que há tempo para tudo, inclusive para tratar de eleição, e que ele ns hora certa vai trabalhar pelo consenso para que seu sucessor possa continua o projeto iniciado em 2015 e vem transformando o Maranhão.

Certo faz o presidente do PROS, deputado federal Gastão Vieira. Em entrevista nesta manhã de terça-feira (20), na TV Mirante, o experiente parlamentar, ao ser questionado sobre sucessão, disse que está esperando o governador decidir e adiantou: “o rumo que ele tomar eu o acompanharei”.

A Comissão Parlamentar de Inquérito, que apura supostas irregularidades nos reajustes de preços dos combustíveis no Maranhão, aprovou requerimento permitindo a realização de sessões da CPI dos Combustíveis em todos os municípios do Estado. A solicitação foi feita pelo presidente da Comissão, deputado Duarte Júnior (Republicanos), e aprovada por unanimidade na sexta reunião do colegiado, realizada nesta segunda-feira (19), na Assembleia Legislativa.

“Nos próximos dias vamos realizar reuniões da CPI em outras cidades do Maranhão, com o objetivo de facilitar as investigações, fazer oitivas de pessoas de outros municípios e, consequentemente, alcançar o objetivo da CPI que é a redução dos preços dos combustíveis e do gás de cozinha em nosso Estado”, afirmou o parlamentar.

A reunião, que aconteceu de forma híbrida com participação presencial e remota dos deputados Welington do Curso, Ciro Neto, Ana do Gás, Zito Rolin, Zé Inácio e do relator, deputado Roberto Costa, aprovou ainda o requerimento apresentado pelo deputados Wellington do Curso, que tem como objetivo solicitar à Secretaria de Fazenda do Estado (Sefaz) informações por meio de relatório detalhando como se chega ao preço médio final ao consumidor, no Maranhão.

Wellington apresentou ainda mais dois requerimentos, que serão apreciados na próxima reunião. Um deles é relativo à transparência dos atos da CPI. O deputado quer que as reuniões sejam transmitidas ao vivo e que os dados apurados pela Comissão sejam publicizados de forma que a imprensa tenha mais acesso a essas informações. O outro requerimento do parlamentar solicita à relatoria da CPI informações que comprovem que mais de 70 por cento dos postos cometeram algum tipo de irregularidade durante o mês de fevereiro.