O Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) recebeu nesta quarta-feira
(12) denúncia do Ministério Público estadual (MPE) e determinou o
prosseguimento da ação penal contra o deputado estadual Hemetério Weba
Filho, acusado de ter dispensado licitação fora das hipóteses previstas
em lei, no exercício financeiro de 2004, quando era prefeito de Nova
Olinda do Maranhão.

O desembargador Marcelo Carvalho Silva (relator) concluiu que a
denúncia contém indícios suficientes para seu recebimento, que apontam
contratações sem licitação no total de R$ 356.163,81 para compra de
material farmacológico e combustível. Os demais membros do TJMA
acompanharam o voto do relator, conforme parecer da Procuradoria Geral
de Justiça.

A ação penal foi proposta contra Hemetério Weba na condição de
prefeito. Tramitou na Corte até que os autos baixaram para a comarca de
Santa Luzia do Paruá, da qual Nova Olinda do Maranhão é termo
judiciário, haja vista que o denunciado não exercia mais o cargo de
prefeito e deixou de gozar de foro privilegiado. Retornou ao TJMA em
razão do atual cargo de deputado estadual.

Denúncia – Narra a denúncia que as contas apresentadas pelo então
prefeito, relativas a 2004, foram desaprovadas pelo Tribunal de Contas
(TCE/MA). Entre anomalias apontadas, inclui-se ausência de processos
licitatórios, no valor de R$ 313.423,14 e no valor de R$ 42.740,67, este
último para aquisição de combustível.

A acusação foi de que o então prefeito praticou a conduta prevista na
Lei das Licitações, em seu artigo 89: dispensar ou inexigir licitação
fora das hipóteses previstas em lei, ou deixar de observar as
formalidades pertinentes à dispensa ou inexigibilidade. A pena em caso
de condenação é de detenção de três a cinco anos e multa.

Nos autos consta que Weba admitiu não ter havido licitação nas
hipóteses, porém justificou que, no caso da aquisição de material
farmacológico, era indispensável para manutenção do posto de saúde do
município. Quanto à aquisição de combustível, justificou que, à época,
só havia um posto de combustível na cidade, considerando impraticável a
competição. Alegou inexistência de demonstração de dolo.

O relator ressaltou que a simples contratação para realização de obras
ou prestação de serviços, por qualquer administração municipal, sem que
precedida de licitação, caracteriza, em tese, o delito previsto no
artigo 89 da Lei nº. 8666//93.

Marcelo Carvalho Silva disse que, no momento processual, a tese de que o
denunciado não agiu com dolo não merece acolhida. Contou que o
ex-prefeito não apresentou qualquer documento como prova de existir só
um posto na cidade. Quanto aos produtos farmacológicos, afirmou que toda
aquisição de bens por órgão público pressupõe necessidade e que o então
prefeito nem cogitou acerca de possível urgência.

Acrescentou, ainda, nem mesmo existir justificativa para a aquisição
sem licitação para a construção de uma praça. Relatou que todos os
documentos, notas fiscais e empenhos do TCE comprovam a prática, em
tese, dos fatos narrados.