O presidente do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), desembargador
Antonio Guerreiro Júnior, defende que o Judiciário deva garantir a
efetividade das demandas judiciais contra a Fazenda Pública.

“Criamos setor especializado, para que os prazos de pagamento das
dívidas judiciais do setor público sejam rigorosamente cumpridos”,
reforçou o presidente durante visita à recém-criada Coordenadoria de
Precatórios do Tribunal.

O setor possui estrutura semelhante ao de uma secretaria judicial, com
equipe formada por servidores do quadro efetivo do Judiciário, seguindo
recomendação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Acompanhado dos juízes auxiliares da Presidência, José Nilo Ribeiro
Filho (coordenador de Precatórios) e Francisca Galiza, e do juiz titular
da 7ª Vara da Fazenda Pública de São Luís, João Santana Sousa, o
presidente avaliou o andamento das atividades do setor e conferiu dados
referentes a cerca de 4 mil processos envolvendo precatórios e
Requisições de Pequeno Valor (RPV), transferidos da Assessoria Jurídica
para a nova coordenadoria.

Está liberado para pagamento e à disposição dos credores, o valor
global de R$ 775.222,38 relativos a dívidas judiciais do Estado e de
municípios, até o ano de 2010. Dos 172 alvarás expedidos até o momento,
referentes a esse exercício, mais de 30 credores compareceram ao TJMA
para fazer o levantamento de documentos.

Somente do exercício 2011 há R$ 245.353.604,10 em precatórios de natureza geral ainda não pagos.

Para receber o valor a que tem direito, a parte credora deve se dirigir
à Coordenadoria de Precatórios, localizada no 1º andar do Tribunal de
Justiça (Praça D. Pedro II, Centro), onde será entregue o alvará. Munida
do documento, basta comparecer ao Banco do Brasil para levantar a
quantia.

Caiu como uma bomba no plenário da Assembleia
Legislativa a existência de trabalhadores em condições análoga ao trabalho
escravo em um dos cartões postais da cidade em tempos de festas juninas: o Arraial
da Lagoa da Jansen.   

Os deputados Bira do Pindaré (PT), Othelino Neto (PPS/MD) e
Eliziane Gama (MD) condenaram a exploração de trabalhadores pela empresa contratada
pelo Estado para montar o arraial. É a primeira vez que uma ocorrência dessa
natureza é registrada em plena capital e logo numa atividade contratada pelo
Governo do Maranhão.

“É triste essa constatação! É muito triste para
nossa realidade e logo no arraial oficial da Lagoa que visa comemorar o São
João, celebrar as grandes manifestações folclóricas do estado, e por trás disso
o trabalho escravo. Isso depõe contra nós, depõe contra o Estado. Imagine um
turista que vem a São Luís acompanhar essas atividades com a informação de que
o arraial foi construído com trabalho escravo” lamentou Bira do Pindaré.

Bira explicou que o Código Penal Brasileiro, no
seu Artigo 149, tipifica claramente a redução de alguém à condição análoga de
escrava como crime. Ele destacou ainda que a constatação foi feita pelo
Ministério Público do Trabalho, instituição séria, respeitável, que juntamente
com a Polícia Federal esteve lá na localidade e constatou as infrações, a
ilegalidade repudiada pela sociedade.

Na avaliação de Bira o problema é sério e o Governo
do Maranhãoprecisa reparar a situação. O deputado petista recomenda que, de
imediato, a empresa tem que ser banida, não pode nunca mais contratar com o
governo do estado, porque trata-se de um crime de lesa humanidade.

“É preciso chamar o responsável pela condução do
arraial e dispensar todos eles, porque se há negligência por parte dos
responsáveis, eles têm que ser dispensados, é preciso que o governo tenha uma
posição austera em relação a isso. Inclusive eu quero lembrar que aqui nesta
Casa já tramitou um Projeto da minha iniciativa, que infelizmente a governadora
não sancionou, proibindo a contratação de empresas desse tipo, que exploram
trabalhadores à exaustão, que reduzem o trabalhador a condição de escravo, mas
infelizmente a governadora não sancionou”, condenou.

A presidente da Comissão de Direitos Humanos,
deputada Eliziane Gama (MD) lamentou o

Eliziane Gama relatou que 25 trabalhadores foram
resgatados, em São Luís, na tarde de segunda-feira (27), de condições análogas
à escravidão em ação conjunta do Ministério Público do Trabalho e Polícia
Federal. Segundo informações, os trabalhadores atuavam na construção do Arraial
da Lagoa e estavam sujeitos a condições precárias de trabalho. Além disto,
havia uma adolescente trabalhando no local.

“Temos levantado uma preocupação com os
dados do Maranhão referentes ao trabalho escravo, pois infelizmente o nosso
Estado capitaneia no Brasil, a exportação de mão de obra escrava nas suas mais
variadas modalidades. Muitos casos de trabalho escravo acontecem no interior do
Maranhão, em povoados mais distantes, inclusive em fazendas. Porém temos este
fato na capital com a notificação e vários agravantes, pois não é apenas a
notificação de uma empresa, mas uma ação do Ministério Público do Trabalho em
parceria com a Polícia Federal”, relatou.

Em aparte o deputado Bira do Pindaré (PT) sugeriu
que na próxima semana a Comissão de Direitos Humanos convide o Ministério
Público do Trabalho, a Polícia Federal, o Ministério do Trabalho e Emprego,
Convention & Visitors Bureau, Governo do Estado e empresa contratada para o
serviço para que o episódio seja esclarecido. “Este fato de maior gravidade
merece de nós toda a repulsa”, completou.

A presidente da comissão informou que tomará as
devidas providências, convidará as instituições envolvidas e também ouvirá os
25 trabalhadores.

“Precisamos ouvir em quais situações estes
trabalhadores foram chamados. Nossa comissão não pode calar, e nem ser omissa
nesta situação grave e séria. Tenho plena convicção que esta Casa não aceita e
nem admite uma atitude desta natureza”, finalizou.

O Ministério Público Federal no Maranhão (MPF/MA), por meio do procurador da
República Juraci Guimarães Júnior, moveu ação de improbidade administrativa
contra o ex-prefeito de Mata Roma/MA, Lauro Pereira de Albuquerque (2005 a
2008), e a secretária de finanças do município, Maria das Graças Marques de
Almeida, por irregularidades na aplicação de recursos do Fundo Nacional de
Saúde (FNS). A Construtora Talento Ltda. e o seu sócio-gerente, Altair Claudino
da Silva, também foram acionados por contribuírem com os gestores no desvio de
verba repassada pela Fundação Nacional de Saúde (Funasa). As fraudes
ocasionaram um prejuízo de quase R$ 300 mil aos cofres públicos.

Em
2005, o município firmou convênio com a Funasa para a implantação de sistemas
de abastecimento de água nos povoados de Taboquinha, São Lourenço e Olho
D’água, porém, em apuração feita pela Controladoria-Geral da União (CGU) foi
identificada a simulação dos procedimentos licitatórios para contratação da
empresa – artifício utilizado para encobrir a contratação direta -, os serviços
contratados não foram executados em sua totalidade, e os recursos federais
foram todos sacados das contas específicas.

Em
vistoria feita no local, a Funasa detectou que os sistemas de abastecimento de
água dos povoados de Taboquinha e São Lourenço não foram completamente
executados, e, no povoado de Olho D’água, não houve obras, apesar do pagamento
total do serviço para a Construtora Talento Ltda. Outro convênio firmado com a
Funasa para a construção de 45 módulos sanitários no povoado de Lagoinha, que visavam
a melhoria sanitária da região, também não teve seus serviços completamente
executados, e, das unidades que foram entregues, os moradores arcaram com
alguns custos da construção.

A
CGU apontou, ainda, que a prefeitura de Mata Roma forjou o processo licitatório
para a aquisição de Unidade Móvel de Saúde, com recursos de convênio firmado
com o FNS.

Para
o procurador da República Juraci Guimarães, o então prefeito Lauro Pereira de
Albuquerque era o ordenador das despesas de 2005 a 2008 e, com as práticas,
coordenou o desvio dos recursos. “Do mesmo modo, a secretária de finanças Maria
das Graças, assinou e endossou os cheques nominais à prefeitura, o que
possibilitou o saque dos recursos das contas específicas”, disse.

Na
ação que tramita na 6ª vara da Justiça Federal do Maranhão, o MPF/MA pede a
condenação dos ex-gestores, da empresa e do sócio, nas penas previstas na Lei
de improbidade administrativa (ressarcimento integral do dano, perda da função
pública, suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos, pagamento de
multa civil de até três vezes o valor do acréscimo patrimonial, proibição de
contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou
creditícios, além da perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao
patrimônio).