Marcos Caldas apresentou projeto
de lei que obriga os bares e restaurantes a disponibilizarem aos seus clientes
comandas para controle de consumo. Já na última terça-feira, a Assembleia
Legislativa aprovou a lei
nº 009/13, de autoria do deputado Neto Evangelista, impondo restrições ao uso
de comandas e cartões de consumo no Maranhão.

Segundo Caldas o projeto de sua autoria “tem o
intuito de garantir o controle das contas de bares e restaurantes pelos consumidores,
mediante a utilização da comanda impressa, amparando-o dessa maneira com vistas
a controlar da melhor maneira o seu consumo”, explica.

Segundo o
deputado, a proposição visa a impedir abusos por parte dos comerciantes que
estabelecem multas exorbitantes pelo extravio das referidas comandas, ofendendo
os dispositivos da Lei Federal nº 8.078, o Código de Defesa do Consumidor. “A
prática habitual de “empresários da noite” de impor multa ao consumidor que
perdeu, teve extraviada ou furtada sua comanda consiste em uma medida extrema,
desproporcional, ainda mais porque na maioria das vezes a cobrança indevida vem
acompanhada de intimidação realizada por seguranças dos estabelecimentos”,
esclarece.

Pelo
projeto de lei aprovado, que será encaminhado à sanção da governadora, fica
proibida a utilização de comandas e cartões de consumo por boates, danceterias,
centros esportivos, centros de lazer, casas noturnas, casas de shows e
similares instaladas no Estado do Maranhão, excetuando-se quando a utilização
de cartões de consumo for na modalidade pré-pago.

Como o
projeto de Marcos Caldas ainda irá à deliberação do plenário, ainda existe
tempo dos parlamentares evitarem que o Estado tenha duas leis para o mesmo
assunto.

A
Promotoria de Justiça da Comarca de Matinha emitiu Recomendação,  na última terça-feira (28),  ao prefeito do referido município (localizado a 248km de São Luís),
Marcos Robert Silva Costa, para que promova a exoneração, no prazo de 10 dias,
de 18 servidores, cujas contratações caracterizam prática de nepotismo. Assinou
a manifestação o promotor de justiça Sandro Carvalho Lobato de Carvalho.

O Ministério Público do Maranhão (MPMA) baseou-se
nas Resoluções nº 07/2005 do Conselho Nacional de Justiça, nº 01/2005 do
Conselho Nacional do Ministério Público e Súmula Vinculante nº 13 do Supremo
Tribunal Federal.

Foi recomendada a exoneração dos seguintes
servidores: Aureliano de Oliveira Silva, Camila Jacy Brito Silva, Elton John
Rodrigues Aires, Elissa Bahia da Silva, Evilandia Amaral Costa, Izabela Tarcila
Silva e Silva, João Evangelista Silva, Andressa Caroline Gonçalves Silva, José
Ribamar Santos Silva, Jovane Ferreira Cutrim, Justino Cantanhede, Kenny Glauber
Castelo Branco Braga Filho, Marta Eliane Santos Silva Araújo, Natália de
Azevedo Serra, Pâmela Amaral Pinto, Rodrigo Costa Cutrim, Simone Serra Mouzinho
e Wend Jessica Moureira Souza.

Em caso de não acatamento da Recomendação, o MPMA
poderá adotar medidas legais como Reclamação junto ao Supremo Tribunal Federal
e ajuizamento de Ação Civil Pública por improbidade administrativa.

A prefeita
de Rosário, Irlahi Linhares Moraes (PMDB), aliada da governadora Roseana Sarney
(PMDB), conforme consta no Diário Oficial da União, contratou a empresa Moraes
e Linhares LTDA, de propriedade de sua família, ao valor de R$ 919.450,00, para
fornecimento de combustíveis para a prefeitura.

Coincidentemente,
há cerca de quinze dias, uma irmã da prefeita foi assaltada em frente a agência
do Bradesco, no município, quando pretendia fazer um depósito de R$ 100 mil em
dinheiro vivo.

De acordo
com o Diário Oficial da União (DOU), em sua publicação no dia 05 de Março, a Prefeitura
Municipal de Rosário, através
da Secretaria Municipal de Administração fechou
contrato de R$ 919.450,00 com a empresa Moraes e Linhares Ltda CNPJ Nº 07.516.487/0001 – 09 que é de propriedade da própria prefeita e família.

A
maracutaia da prefeita veio a público através do blog Rosário Notícias. Segundo
post do blog, “a Moraes e Linhares Ltda possui uma rede de postos de
combustíveis e derivados na cidade, onde um deles fica na Rua Padre Possidônio
e outro no povoado Prata. O contrato não tem prazo de validade, mas é válido
desde a sua publicação”.

Localizado
a 60 km de São Luís, quem passa por lá a caminho dos Lençóis Maranhenses pode
perceber que a prefeitura não dispõe de viaturas que justifique a contratação de
quase meio milhão de reais, ainda mais com uma empresa da própria família.

É muita
cara de pau. Essa prefeita tá parecendo que quer recuperar o tempo que passou
longe do poder. Cadê o Ministério Público?

A Companhia de Saneamento Ambiental do Maranhão
(Caema) foi condenada a pagar uma dívida cobrada há quase duas décadas pela
Construtora Andrade Gutierrez, por alegadas pendências contratuais (saldos,
diferença de reajustamento de preços e equipamentos, além de caução) de obras
de construção de 397 km de redes de distribuição de água, reservatórios,
estações de tratamento e adutoras, ente outras, contratadas no final da década
de 80.

A decisão é da 4ª Câmara Cível do Tribunal de
Justiça (TJMA) que, por maioria de votos, reduziu o valor fixado pela Justiça
de 1º grau, de 48,4 bilhões para 30,6 bilhões de cruzeiros reais, moeda vigente
à época. Ainda em 1994, quando o valor maior foi atualizado com juros e
convertido para reais, a dívida alegada pela construtora já era de mais de R$
79 milhões. Se fosse utilizado o valor menor, decidido na sessão recente do
órgão colegiado do Tribunal, a dívida seria, naquele ano, de cerca de R$ 50
milhões, valor que terá que ser atualizado com juros e correção monetária.
Ainda cabe recurso da decisão.

DUAS VOTAÇÕES – Foram necessárias duas votações até
a decisão final. Inicialmente, os desembargadores Jaime Araújo (relator), Paulo
Velten (revisor) e o juiz Carlos Henrique Veloso, convocado para compor quórum,
foram unanimemente contrários ao pedido da Caema, para que fosse feita nova
perícia, por considerarem a anterior suficientemente detalhada. Também não
acolheram a alegação de cerceamento de defesa.

A divergência surgiu quando foi discutida a
possibilidade de o processo estar prescrito ou não. Paulo Velten citou
precedentes do STJ e votou pela prescrição, por entender que em demandas contra
empresas prestadoras de serviços essencialmente públicos – e que não têm
concorrentes – aplica-se o prazo quinquenal (5 anos) de prescrição.

Jaime Araújo votou pelo improvimento do recurso, e
Carlos Veloso, pelo provimento parcial. Para ambos, a prescrição quinquenal é
para empresa remunerada por taxa e não contempla a Caema. Os dois afirmaram que
ela é uma sociedade de economia mista, remunerada por tarifa, com prazo de
prescrição de processo de 20 anos.

NOVA APRECIAÇÃO – Velten lembrou que o Regimento
Interno do TJMA determina que o presidente do órgão colegiado submeta o caso a
nova apreciação, se todos os votos forem divergentes entre si. Quando persistir
a divergência, fica declarado o improvimento do recurso.

Na nova votação, Jaime Araújo e Carlos Veloso
mantiveram seus votos. Paulo Velten adequou o seu voto ao do juiz, que informou
ter a companhia confessado e admitido uma dívida à época de CR$
30.605.598.681,70 (valores em cruzeiros reais). A conclusão da maioria foi de
que, com tantas contradições, não era possível afirmar ser a Caema devedora do
valor da perícia apoiada na medição 52, ou seja, CR$ 48.492.008.513,24.

O resultando foi pelo provimento parcial do recurso
da Caema e consequente redução do valor da dívida.

ENTENDA O CASO – A Andrade Gutierrez afirmou ter
realizado os serviços e que a Caema determinou ao gerenciador da obra, o
consórcio Sanemar, a elaboração de um documento denominado medição 52, que
teria consolidado todas as pendências contratuais até então existentes,
documento este que teria sido aprovado pela diretoria da Companhia. Acrescentou
que, após assinatura de termo de aditamento entre ambas, em setembro de 1992, a
Caema teria reconhecido dever à empresa os valores da medição 52.

A Caema contestou a construtora, alegando que as
obrigações teriam sido pagas fielmente. Disse que a comissão encarregada de
analisar o caso teria concluído ser impossível determinar a suposta dívida,
enquanto a gerenciadora não fizesse a adequação da medição 52. Considerando o
tempo da ação, pediu prescrição do processo.

A Justiça de 1º grau condenou, solidariamente, a
Caema e o Estado do Maranhão a pagarem, em valor convertido em 1994, R$ 79
milhões, já acrescido de atualização monetária e juros, sentença confirmada em
ação de cobrança posterior.

No recurso de apelação ao TJMA, a Caema requereu
que a cobrança fosse julgada improcedente ou, alternativamente, parcialmente
procedente, para que fosse reduzida para CR$ 30.605.598.681,71, em valores de
1994.