O
Conselho Nacional de Justiça analisa nesta terça (28) o pedido de criação de
varas especializadas no atendimento a processos relacionados ao direito à
saúde, proposta apresentada em 2012 por Flávio Dino.

Entre
as providências pedidas por Flávio Dino ao CNJ, foi solicitado que seja editada
uma resolução que determine aos tribunais a especialização de varas para
processar e julgar ações que tenham por objeto o direito à saúde.

O
pedido foi feito pelo presidente da Embratur em abril do ano passado, após a
morte de seu filho de 13 anos de idade em um hospital em Brasília/DF. A
relatoria do pedido de providências é do conselheiro Ney Freitas.

Ex-secretário
geral do CNJ durante a primeira gestão do Conselho, Flávio Dino fez o pedido
para que os cidadãos que passem por situações de falhas em atendimento tenham o
direito à saúde garantido. A tutela jurídica é uma das seguranças que os cidadãos
poderão ter de discutir no Poder Judiciário casos de mau atendimento em redes
hospitalares públicas e privadas.

Em
entrevistas sobre o assunto, Flávio Dino deu como exemplos outros direitos
garantidos pela Constituição Federal que passaram a ser mais respeitados após a
criação de varas especializadas. É o caso da Lei Maria da Penha, com a criação
das delegacias especializadas em atender mulheres vítimas de agressão
doméstica. Outro caso são os Procons, que defendem o direito dos consumidores.

“No caso de erros
cometidos por médicos e hospitais, a vítima não tem a quem recorrer, senão à
Polícia. E o mau atendimento pode não caracterizar, necessariamente, um crime.
Daí a importância do tratamento especializado”, disse Flávio Dino. “Os juizados
especiais de trânsito são outro exemplo de eficácia promovida pela
especialização”, complementa.

No pedido apresentado ao CNJ,
Flávio Dino salientou o grande número de reclamação na Justiça de mau
atendimento por parte dos planos de saúde, que lideram os rankings de
reclamação aos Procons. Outro dado importante é que há, no Brasil, mais de 240
mil ações judiciais relacionadas a Saúde. A maior parte delas está relacionada
com acesso a medicamentos, vagas em hospitais públicos e ações movidas por
usuários de planos privados.

O
Conselho Nacional de Justiça (CNJ) reúne-se, nesta terça (28), a partir das 9h,
para sua 170ª Sessão Ordinária. A pauta deve julgar outros 81 casos.

A 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) recebeu
denúncia contra o prefeito de Afonso Cunha, José Leane de Pinho Borges,
acusado pelo Ministério Público Estadual (MP) de deixar de prestar
contas do exercício financeiro de 2011 ao Tribunal de Contas do Estado
do Maranhão (TCE).

O processo teve como relator na câmara o desembargador Megbel Abdala,
cujo entendimento foi de que a denúncia deveria ser recebida para que
sejam provadas as alegações da ação penal.

“A denúncia é apta, descreve com clareza o fato delituoso e satisfaz as
exigências formais”, assinalou Megbel Abdala. O voto do magistrado foi
seguido, por unanimidade, pelos demais membros da câmara.

Em sua defesa, o prefeito argumentou que já teria disponibilizado, ao
TCE, as referidas contas. O Ministério Público, no entanto, sustentou
que o simples atraso na prestação de contas é suficiente para configurar
o delito previsto no artigo 1º do Decreto Lei 201/1967.

De acordo com o decreto, são crimes de responsabilidade dos prefeitos
deixar de prestar contas anuais da administração financeira do Município
a Câmara de Vereadores, ou ao órgão que a Constituição do Estado
indicar, nos prazos e condições estabelecidos.

 

A
5ª Conferência Municipal das Cidades foi encerrada na noite de sábado (25), no
auditório da Federação das Indústrias do Estado do Maranhão (Fiema), com as
eleições dos delegados que irão participar da V Conferência Estadual e dos
novos integrantes do Conselho da Cidade de São Luís. A conferência, organizada
pela Secretaria de Planejamento (Seplan), foi aberta na quinta-feira (23), com
a presença do prefeito Edivaldo Holanda Júnior e representantes de vários
segmentos da sociedade.

Os
temas debatidos durante a conferência seguiram orientação do Ministério das
Cidades, tratando sobre saneamento, habitação, transporte, etc, entre outros
integrantes de quatro eixos temáticos abordados.

O
primeiro deles que trata diretamente sobre essas questões são agrupados na
participação e controle social no Sistema Nacional de Desenvolvimento Urbano
(SNDU), primeiro eixo temático da conferência. Outros três eixos temáticos como
o Fundo Nacional de Desenvolvimento Urbano (FNDU); Instrumentos e políticas de
integração intersetorial e territorial e políticas de incentivo à implantação
de instrumentos de promoção da função social da propriedade foram debatidos
durante o evento.

Todos
os temas discutidos pelas mesas formadas durante a conferência foram
documentados em sistema de áudio e vídeo. Um relatório com as diretrizes e
propostas aos temas debatidos de forma sistematizada durante a conferência será
enviada à Conferência Estadual que deve acontecer no segundo semestre deste
ano. A conferência nacional está marcada para o mês de novembro.

“A
conferência para nós é um momento de teste da democracia. É onde os movimentos
sociais juntamente com o poder público devem avaliar a cidade que temos e a
cidade que queremos. Nela nós fizemos a discussão, pautamos a cidade que temos
e discutimos em cima da cidade que queremos”, concluiu Creusamar de Pinho,
coordenadora de União por Moradia Popular do Movimento Urbano.

Os
delegados eleitos que participarão da V Conferência Estadual representam o
poder público municipal (10), entidades profissionais acadêmicas e pesquisas
(1), ONGs (2), movimentos sociais (14), empresariais (5) e trabalhadores (8).
 O Conselho Municipal da Cidade, de caráter deliberativo, é formado por 31
membros, representando o poder público (Planejamento (Seplan), Instituto da
Cidadania (Incid), Obras e Serviços Públicos (Semosp), Trânsito e Transportes
(SMTT), Paisagem Urbana (Impur), Agricultura, Pesca e Abastecimento (Semapa) e
Meio Ambiente (Semman); entidades e sociedade civil organizada.  

“Esse
conselho é um instrumento previsto na legislação. Tem caráter deliberativo
sobre as políticas de desenvolvimento urbano. A gestão municipal é
fundamentalmente uma gestão urbanística. Portanto, esse conselho composto por
representantes tanto da sociedade civil como do poder público tem a capacidade
de representar os diversos interesses da sociedade na gestão das políticas
públicas”, explicou o secretário de Planejamento Cursino Moreira.

Embora
não tenha apontado de forma específicas soluções para problemas emergenciais em
relação a alguns temas como saneamento, durante a conferência foi apresentada
proposta de revisão da legislação como um todo. Nesse sentido houve amplitude
de questões que devem direcionar a gestão do município, seguindo o tema da
conferência: “Quem muda a cidade somos nós: Reforma urbana já!”.

Na
avaliação da assessora de Desenvolvimento Ambiental e Urbano Sustentável da
Seplan, Carol Boueres, “a conferência é um momento único. É um espaço que se
cria de diálogo entre o poder público e a sociedade civil organizada”.