O
julgamento foi iniciado na sessão do dia 09/10, mas foi interrompido por pedido
de vista após quatro votos favoráveis a ação da OAB/MA

O
Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão retomará quarta-feira (30/10), o
julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pelo Conselho
Seccional da OAB/MA contra dispositivos da Lei nº 9.479/2011 do Estado do
Maranhão, que criou a Fundação da Memória Republicana. A ação foi proposta
ainda em 2011, mas o pedido de medida cautelar foi negado porque o Tribunal
entendeu, à época, que não havia perigo na demora e a questão deveria ser
melhor examinada no mérito.

O
julgamento teve início na sessão do Plenário do TJ/MA do dia 09/10. O
ex-presidente da Comissão de Estudos Constitucionais da OAB/MA, Rodrigo Lago,
fez a sustentação oral em nome da OAB/MA. Na sua sustentação oral, Lago afirmou
que a “Ordem dos Advogados do Brasil não se insurge contra a criação da
Fundação da Memória Republicana”, mas apenas propõe um crivo na lei para
expungir do seu conteúdo dispositivos que são incompatíveis com o princípio
republicano e com o princípio da impessoalidade da Administração Pública.

O ponto
principal da impugnação da ação proposta pela OAB/MA é o dispositivo da lei que
outorga o direito vitalício ao senador José Sarney de indicar dois membros do
conselho que administrará a fundação mantida pelo Estado do Maranhão, e ainda
garante o mesmo direito aos herdeiros e sucessores do senador após a sua morte.
Lago destacou que a última previsão no ordenamento jurídico brasileiro que
garantiu a hereditariedade da gestão de algum bem público foi na Constituição
do Império, de 1824, ao prever a hereditariedade do governo e da propriedade
dos palácios reais para sucessores do Imperador D. Pedro I. Concluiu afirmando
que a República pressupõe a Democracia, e por isso alguns dispositivos da lei
são inconstitucionais.

Após a
sustentação oral, o desembargador Lourival Serejo, relator da ação, proferiu
seu voto acolhendo a ação nos pontos principais e destacando que parte das
impugnações estavam prejudicadas após novas leis estaduais que corrigiram os
supostos vícios de inconstitucionalidade. Pelo voto do relator, o art. 5º, VI e
seu §1º, da Lei nº 9.479/2011 do Estado do Maranhão é inconstitucional na
medida em que a indicação de administradores públicos por particulares e pelos
seus sucessores, no caso o senador José Sarney, ofende o princípio republicano
e o princípio da impessoalidade. Também pelo voto do relator será declarado
inconstitucional o dispositivo da lei que exige deliberação unânime do conselho
curador da Fundação para a tomada de algumas decisões, como a sua própria
extinção, matéria afeta à lei e que não pode prescindir de prévia aprovação da
própria fundação.

Após o
voto do relator, o desembargador Jorge Rachid pediu vista. Os desembargadores
Maria das Graças Duarte, José Luiz de Almeida e Kleber Carvalho anteciparam
votos acompanhando integralmente o relator.

Na sessão
de amanhã, o julgamento será retomado com o voto-vista do desembargador Jorge
Rachid. O conselheiro da OAB, advogado Rodrigo Lago, explicou que a proclamação
de qualquer resultado sobre dispositivos da lei, pela declaração de
inconstitucionalidade ou de constitucionalidade, exige maioria absoluta dos
membros do Tribunal. Ou seja, será vencedora a tese que reunir o voto de
quatorze dos vinte e sete desembargadores. Por enquanto, somente quatro
desembargadores se manifestaram e votaram pelo acolhimento da ação da OAB/MA
para declarar inconstitucional da lei.

De acordo
com decisão tomada pela tropa na ultima quinta feira, policiais militares
voltam a reunir amanhã, dia 29 de outubro, às 15h, na Praça da Bíblia, para
fazer uma caminhada de protesto contra a morte de policiais e pessoas da
comunidade, que acontecem cotidianamente, e são ignoradas pelo governo do
estado.

Segundo
nota enviada a imprensa pelo cabo Campos, a marchar seguirá até o palácio dos
leões onde os líderes do movimento pretendem entregar uma lista de reivindicações
à governadora, como armas para os policiais, coletes, seguro de vida, agilidade
no atendimento as famílias vitimas, etc.

Os
organizadores da marcha de protesto contra a violência carregarão faixas com as
fotos das vitimas e uma cruz simbolizando seu calvário. 

O
protesto dos militares chama atenção pelo fato da própria corporação se sentir
insegura e sem condições de oferecer segurança as comunidades. E olha que a
governadora prometeu que a população poderia dormir de portas aberta naquilo que
seria o melhor governo da vida dela. Imagine se fosse o pior.

Nos
bastidores, até mesmo os aliados mais próximos da família Sarney admitem que o
grupo está perdido no que se refere à montagem de uma estratégia que permita
derrotar seu principal adversário, o presidente da Empresa Brasileira de
Turismo (Embratur), Flávio Dino. Pré-candidato ao governo do estado pelo PCdoB,
Dino aparece em pesquisas internas com pelo menos 60% das intenções de voto.

O
senador José Sarney e a filha Roseana, governadora do Maranhão

Independentemente
do resultado das eleições de 2014, os Sarney não têm um “herdeiro político”
natural para manter a família no poder por muito tempo. Os próprios aliados
admitem, em caráter reservado, que “o grupo envelheceu”.

A
interlocutores, Roseana também tem dito que só deixaria de fato o cargo de
governadora para se candidatar ao Senado se conseguisse articular a eleição
indireta de Luís Fernando Silva (PMDB), secretário de infraestrutura do Estado,
no início do ano que vem. Silva foi escolhido por Roseana como candidato do
governo para enfrentar Dino na disputa ao governo do Estado em 2014. A manobra
para uma eventual eleição indireta de Silva foi antecipada pelo iG , em setembro.

Outro quadro
da família Sarney que poderia ser uma esperança de sobrevida do clã no Estado,
Adriano Sarney, neto de Sarney, também custa a ser visto como herdeiro político
forte e não tem a bênção da tia, Roseana. Adriano participará da primeira
eleição em 2014, como candidato a deputado estadual. Mas nos bastidores,
especula-se que ele deve seguir o mesmo destino de Zequinha Sarney.

“A própria
classe política, que sempre baixou a cabeça para o grupo, tal poder que eles
têm, já começa a duvidar que esse poder vá continuar”, alfinetou José Reinaldo
Tavares (PSB), ex-governador do Maranhão e ex-aliado dos Sarney. “Há um
enfraquecimento do ponto de vista político também. Pela primeira vez, há o
maior número de prefeitos eleitos pela oposição e alguns deputados ligados
historicamente ao grupo Sarney iniciam um processo de desfiliação”, diz o líder
da oposição na Assembleia Legislativa do Maranhão, Rubens Pereira Júnior
(PCdoB).

Algumas
obras do governo do Estado arrastam-se por anos a fio, como uma avenida chamada
Via Expressa, em São Luís, uma das principais promessas de campanha de Roseana.
A avenida, cujo projeto é ter 9 km de extensão, começou a ser construída em
abril de 2011 e deveria ter sido inaugurada em setembro do ano passado, em
comemoração aos 400 anos da capital maranhense. Inicialmente prevista em R$ 109
milhões, a obra já teve suplementação orçamentária de R$ 7 milhões e prazo
dilatado para o final de 2013. Dos R$ 116 milhões que serão gastos na obra, R$
20 milhões foram alocados pelo Ministério do Turismo.

Nas últimas semanas, na condição de presidente da Embratur, tenho
alertado a sociedade, por meio do debate realizado no governo, no Congresso
Nacional e na imprensa, sobre a necessidade de superarmos o aumento arbitrário
e abusivo de preços no setor do turismo, especialmente no que se refere às
tarifas de passagens aéreas.

Um passo positivo para o enfrentamento do problema foi a criação, por
ordem da presidenta Dilma, de um comitê interministerial para monitorar os
preços fixados pelas empresas aéreas, pela FIFA/Match e pelos hotéis durante a
Copa do Mundo 2014. Esta semana, o Comitê, do qual a Embratur faz parte, vai se
reunir com as companhias de aviação para tentar entender o motivo de alguns
desejarem cobrar, por um trecho Rio-São Paulo, mais do que uma viagem aos
Estados Unidos ou à Europa.

Sustento que não há dados objetivos que justifiquem esses preços
estratosféricos. Não há nenhum custo das empresas que tenha tido aumento em patamar
semelhante nesse período. A tributação não aumentou, ao contrario: houve
desoneração tributária. Mesmo que se considere a desvalorização do real, esta
não possui impactos tão elevados, e é importante lembrar que durante mais de
uma década a sobrevalorização da nossa moeda beneficiou as companhias aéreas.

Então, caracterizadas práticas abusivas, é claro que o governo federal
não pode aceitá-las passivamente. O nosso país tem Constituição, Código de
Defesa do Consumidor e Lei de Defesa da Concorrência, e cabe ao governo
garantir o cumprimento dessas normas.

Essa questão dos preços pode inviabilizar importantes resultados que
esperamos ao investir bilhões de reais para criar as condições de realização da
Copa do Mundo 2014. Todos esses recursos servem para garantir a megaexposição
do país com a competição. Em médio e longo prazo, essa exposição deve aumentar
o fluxo de turistas ao Brasil, ativando um setor da economia que hoje responde
por mais de 3% do PIB e emprega 10 milhões de pessoas.

Contudo, se o turista que vier ao Brasil para a Copa se sentir lesado,
não só terá dúvidas em retornar, como transmitirá sua avaliação negativa a
familiares e amigos, inclusive via redes sociais, que hoje alcançam bilhões de
pessoas no mundo. Além disso, o que dirão os 20.000 jornalistas que cobrirão o
evento? Ou seja, ações preventivas imediatas são essenciais para evitar um
estrago que os futuros governos demorariam décadas para consertar.

Acredito firmemente que temos todas as condições para realizar a melhor
Copa de todos os tempos, uma grande festa para o mundo, – mas temos de fazê-lo
sob um regime de preços que seja razoável e decente. Afinal, seria inusitado
que um dos “legados” da Copa fosse um crescimento da inflação em desfavor de
todos os brasileiros.

Infelizmente, já agora, para as festas de fim de ano, estamos
testemunhando efeitos perversos do desequilíbrio entre oferta e demanda, a raiz
do problema dos preços abusivos praticados em alguns segmentos da economia do
turismo.

Diante desse quadro, temos que ter o espírito aberto para debater
soluções criativas, que aumentem a concorrência no mercado da aviação,
inclusive com a oferta de voos regionais, conduzindo a preços razoáveis. Isso
seria possível com a permissão para que outras empresas estrangeiras atuassem
em rotas dentro do país. A medida foi adotada há alguns anos na União Europeia,
com ótimos resultados para os usuários, reduzindo custos e aumentando a oferta.
Por que não fazer o mesmo com os países da UNASUL ou mesmo da Comunidade dos
Países de Língua Portuguesa?

Outra solução possível, que foi aprovada pelo Congresso Nacional quando
da votação da Lei da ANAC, é estabelecer tetos tarifários, para evitar tarifas
disparatadas, de R$ 6 mil ou R$ 7 mil em trechos nacionais, que lesam os
consumidores e produzem danos de imagem que fazem diminuir a vontade de viajar
pelo país. Não existe legalmente uma liberdade tarifária absoluta, justamente
porque se cuida de um serviço publico. Ademais, o IBGE registra o grande
crescimento nos preços das passagens aéreas desde 2005, muito superior à
inflação acumulada do período.

O certo é que são necessárias medidas para corrigir esses problemas e
garantir o sucesso da Copa, mantendo a trajetória de ascensão da entrada de
turistas e divisas em nosso país. Até 2017, estaremos decidindo o destino da
economia do turismo no país nas próximas décadas. É fundamental que
aproveitemos a oportunidade para consolidar uma imagem de destino turístico
competitivo e honesto. O turismo, além de ser parte do direito ao lazer, é uma
poderosa fonte de negócios, emprego e renda – por isso deve ser acessível a
todos.

Doa-se
terreno para quem quiser morar na cidade com o segundo pior indicador de
desenvolvimento humano do Brasil. O próprio prefeito de Fernando Falcão (MA),
Adailton Cavalcante (PMDB), faz a publicidade da ideia. “Meu pai foi o
prefeito anterior e comprou a área.”

A maioria
dos 9.783 habitantes vive na zona rural e depende da agricultura familiar ou do
emprego oferecido pela prefeitura e pelo governo para sobreviver.

Somente o
município emprega 300 pessoas. Também é de dependência a relação do caixa da
prefeitura com as transferências de recursos estaduais e federais.

Fernando
Falcão arrecada pouco com as também escassas empresas na cidade, entre elas um
posto de combustível, dois restaurantes e duas lojas de motocicletas.

Há
médicos duas ou três vezes por semana, trazidos de Barra do Corda, de onde se
desmembrou a cidade.

A posição
de segunda cidade mais pobre do país não tira do prefeito a certeza de que se
separar foi a melhor opção.

“Está
300% melhor”, disse Cavalcanti. “Antes tinha casa de palha, agora tem
casa certinha [de alvenaria], água encanada. Energia elétrica também. A gente dependia
de motor [para energia].”

Terra de
forasteiros mineiros, paulistas e até catarinenses, caso do atual prefeito,
Walmir Guse (PR), a cidade de Conquista d’Oeste (MT) saiu do patamar de IDH
muito baixo (até 0,500) em 2000 para, dez anos depois, estar entre as cidades
com IDH alto (entre 0,700 e 0,799).

A
cabreúva e o mogno, espécies hoje extintas que atraíram madeireiros à região,
deram lugar à pecuária.

“Talvez
por ser uma cidade nova, começando do zero a administração, se consegue superar
melhor os problemas”, disse o prefeito.