A 3ª
Promotoria de Justiça Especializada de Meio Ambiente e Educação de Imperatriz
ingressou, na última sexta-feira, 22, com uma Ação Civil Pública contra o
Município de Imperatriz e a empresa Plainar Engenharia e Empreendimentos
Imobiliários Ltda. por conta de irregularidades na construção do Imperatriz
Medical Center, localizado na Avenida Bernardo Sayão.

De acordo
com vistoria realizada pela Secretaria Municipal do Planejamento Urbano e Meio
Ambiente (Sepluma), o empreendimento está sendo construído sem licença
ambiental. Além disso, a construtora fez um desvio no córrego que passa por
dentro do empreendimento e está lançando resíduos da construção no curso de
água. A Sepluma chegou a aplicar multa de R$ 30 mil à empresa.

A
secretaria, no entanto, fez um acordo de compensação ambiental com a empresa no
qual a multa foi convertida em aquisição de mudas de árvores no valor de R$ 10
mil. A prefeitura alegou que medida deveu-se à necessidade de melhor arborizar
ruas e praças da cidade e que a empresa seria parceira da Secretaria de
Infraestrutura do município.

Para o
promotor Jadilson Cirqueira de Sousa, “o acordo de compensação ambiental é
frágil, ilegal, irregular sob os aspectos formal e material, sem relação de
causalidade com os danos ambientais, além de inverter o princípio da supremacia
do interesse público sobre o particular”.

O acordo
deveria versar sobre a recuperação dos danos decorrentes da própria infração.
“No caso, embora possa até ser relevante a aquisição de mudas de árvores, não
há nenhuma pertinência ou relação com os danos causados pelo infrator”,
observou.

Além
disso, não há notícia de formalização de processo para apuração das infrações
ambientais, não há parecer jurídico ou administrativo que indique o tipo de
multa e a solução do acordo de compensação, o prazo para a sua execução ou a
descrição detalhada do seu objeto. Também não existe cláusula que preveja as punições
em caso de descumprimento do acordo.

LICENCIAMENTO
AMBIENTAL

Outro
aspecto levantado pelo Ministério Público é o fato de, até a data de proposição
da ação, a Secretaria Municipal do Planejamento Urbano e Meio Ambiente não ter
exigido o licenciamento ambiental da obra.

Na ação,
a 3ª Promotoria de Justiça Especializada de Meio Ambiente e Educação de
Imperatriz pede, como medida Liminar, que a empresa Plainar Engenharia e
Empreendimentos Imobiliários Ltda. seja obrigada a paralisar imediatamente as obras
de construção do Imperatriz Medical Center até que apresente em juízo a licença
ambiental da obra e a licença, fornecida pela Secretaria de Estado do Meio
Ambiente, para o desvio do córrego que passa pela área. Em caso de
descumprimento da decisão, o Ministério Público requer a determinação de multa
diária de R$ 50 mil.

Também
foi requerido que a Justiça determine prazo de 48 horas para que o Município de
Imperatriz exija o licenciamento ambiental da obras, também sob pena de multa
diária de R$ 50 mil.

O
Ministério Público pede, ainda, que seja declarada a nulidade do termo de
acordo de compensação ambiental entre a Sepluma e a Plainar Engenharia e
Empreendimentos Imobiliários Ltda.

O
presidente da comissão estadual eleitoral, Ivaldo Coqueiro, vai anunciar o
resultado parcial ou final do segundo turno do PED do PT, realizado no último
domingo, até o meio-dia desta terça-feira (26), com a vitória do candidato
Henrique Sousa.

Conforme
informou o dirigente petista, faltam poucos municípios para ser totalizados,
mas o resultado parcial, colhido até a noite de ontem, indicava a eleição de
Henrique para comandar o PT na sucessão estadua.

“Vamos
concluir nosso trabalho e encaminhar o resultado para a executiva nacional. O
prazo para envio encerra à meia-noite de hoje e vamos cumprir o que manda o
regulamento”, adiantou Ivaldo Coqueiro.  

Com a conclusão do processo pela comissão eleitoral, caberá a executiva nacional analisar o recursos da chapa de Raimundo Monteiro e decidir se a eleição de domingo teve ou não validade.  

O Brasil
celebrou a Consciência Negra de seu povo no último 20 de novembro, dia de
memória da morte, em 1695, do líder rebelde Zumbi. Ele comandou a luta do
Quilombo de Palmares – maior povoado de negros que resistiram à escravidão que
se tem notícia no Brasil. A data serve para reforçar a lembrança de que a
escravidão não foi “aceita” passivamente pelos negros, tampouco a
liberdade alcançada em 1888 foi um presente da monarquia vigente à época.
Tratou-se, isso sim, de uma conquista importante após séculos de luta do povo
africano trazido a estas terras pela força.

Mas
infelizmente, como já previa o pernambucano Joaquim Nabuco quando da abolição,
“a escravidão permanecerá por muito tempo como a característica nacional do
Brasil”. O primeiro contato de nossa terra com a intervenção humana em larga
escala deu-se por meio do sistema de produção escravista. A marca desses quatro
séculos iniciais de existência da nossa pátria sente-se até hoje em nossa
sociedade, como os traumas de uma criança por vezes perseguem um adulto. Uma
“mancha de Caim que o Brasil traz na fronte”, como se referia Nabuco.

Ainda
hoje, quase metade dos negros do Brasil está dentro da faixa dos 25% mais
pobres do país. O ciclo vicioso de baixa renda, pouco acesso à educação e falta
de oportunidades condena, ao longo de gerações e gerações, a maior parte da
população negra brasileira a uma situação de pobreza. E essa condição social,
infelizmente, tem reflexos no imaginário coletivo, fazendo com que o negro seja
associado a esteriótipos do que pior há na sociedade. Isso explica porque a cor
negra da pele faz uma pessoa ter 8 pontos percentuais a mais de chance de
morrer assassinada, como mostrou estudo do Ipea esta semana.

Nessa
última década vamos fazendo alguns avanços, ainda poucos diante de tamanha
dívida histórica. Mas os que lutam por mudanças sabem que o caminho da
transformação é sempre longo, exigindo o esforço de gerações e gerações.
Problemas tão complexos só podem ser enfrentados com soluções estruturantes.

Assim,
tivemos alguns avanços importantes nas últimas décadas, como a implementação da
política de cotas raciais nas universidade federais, que permitiu aumentar de
4% para 20% a presença de negros e pardos nas instituições de ensino superior
entre 97 e 2011. Alguns ainda consideram que as cotas são uma política muito
radical para enfrentar as desigualdades sociais do Brasil. Mas esses números
comprovam que são a única forma de, em um intervalo de poucas gerações,
aumentar as oportunidades de uma grande proporção da população negra e, assim,
quebrar o círculo vicioso que parece transferir hereditariamente a falta de
oportunidades.

Outro
avanço importante da última década foi o reconhecimento do direito de milhares
de famílias em todo Brasil às terras quilombolas – territórios ocupados há
séculos por pessoas que resistiram à escravidão. No entanto, ainda falta
avançar muito no apoio técnico para o desenvolvimento econômico dessas
comunidades, o que poderia ser suprido principalmente pelos governos locais.

Outro
avanço importante que carece de uma implementação mais rigorosa é a Lei 10.639
de 2003, que instituiu o ensino da história africana e de cultura
afro-brasileira nas escolas públicas. O poder público precisa investir mais na
formação dos docentes para capacitá-los a incluir esse tema em sua grade
curricular. Só assim poderemos aumentar o conhecimento de nossas crianças sobre
a África, continente de onde vieram os antepassados de mais da metade da população
brasileira.

Só com
conhecimento podemos reduzir preconceitos. E só com ações estruturantes como
essas, que envolvem a ação de toda a sociedade, poderemos superar a marca do
racismo no Brasil.

O
deputado Othelino Neto (PCdoB) denunciou, nesta segunda-feira (25), na
tribuna, que o governo Roseana Sarney vem se utilizando de programas e obras
federais em propagandas oficiais para benefício próprio. Ele citou como um dos
exemplos disso a ampliação do Italuís, que é mostrada como parceria, mas que,
na verdade, segundo o parlamentar, “é iniciativa do governo federal, que já era
para ter acontecido há muito tempo”.

“A
propaganda teve a coragem de dizer que a ampliação do Italuís é obra do governo
do Estado do Maranhão, que está trabalhando todos os dias. Está mais para
dizer: mentindo todo dia, porque aquilo ali todo mundo sabe que é obra do
Governo Federal”, disparou Othelino Neto.

O
deputado citou ainda outra propaganda do governo Roseana que mostra um hospital
funcionando plenamente com os médicos estrangeiros do Programa Mais Médicos,
lançado pela presidenta Dilma Rousseff, com sonora de uma médica cubana,
falando em portunhol. “Mais uma vez, utilizando-se de um programa federal
para dizer que o governo está trabalhando. Essa foi a propaganda de
quarta-feira”, frisou.

Apropriação
de obras – Segundo
Othelino, na sexta-feira (22) passada, foi a vez do governo Roseana tentar se
apropriar da duplicação da BR-135, na saída de São Luís, colocando propaganda,
novamente,  parceria com o governo federal. “O descaramento chegou ao
limite. Não tendo o que mostrar, o governo do Estado se apropria dos programas
federais, das obras federais. Quer dizer, agora não tem mais nem o mínimo de
pudor para ficar tentando desinformar a população do Maranhão”, disse.

O
deputado observou ainda que, de fato, quem olha a propaganda e não conhece o
Maranhão vai ficar muito bem impressionado. “Vai querer até morar no Estado. E
nós,  que conhecemos a realidade, ficamos até com vontade de morar dentro
da televisão que mostra a propaganda”, finalizou Othelino Neto.

A
governadora Roseana Sarney (PMDB) participou hoje de um almoço de trabalho na
residência do senador João Alberto de Sousa (PMDB) com todosos os dezenove coronéis da
Polícia Militar e  comandantes de
destacamentos no interior do estado, sem a presença do secretário de Segurança,
Aluísio Mendes (foto), que continua na corda bamba.

Para
integrantes da corporação, a não convocação de Aluísio para participar da reunião revela o tamanho do
desprestígio do chefe da segurança com o alto escalão do governo. Segundo
informou um coronel, sob a condição do anonimato, por questões óbvias, seria
melhor demitir o secretário do que humilhá-lo.

Diante
do fato ocorrido, pergunta-se: como fica a situação de Aluísio diante dos seus
comandados? Na avaliação de um experiente policial, a governadora e o senador
João Alberto, que ofereceu o almoço aos militares, faltaram com repeito não a pessoa
do secretário, mas ao cargo, pois vai servir apenas desmoralizá-lo ainda mais
perante a tropa.