O
deputado Othelino Neto anunciou nesta manhã de terça-feira (12), na tribuna,
que vai encaminhar requerimento à presidente da Petrobrás, Graça Foster,
solicitando informações detalhadas sobre os pagamentos que foram feitos
relativos a primeira etapa de terraplanagem da refinaria de Bacabeira.

O
parlamentar disse que a oposição quer saber quem são os beneficiados desses
vultosos pagamentos que custaram muito caro ao Erário e que, até agora, não
serviram de absolutamente nada para o Maranhão a não ser criar o desalento de
ver tanto recurso público jogado fora.

“Vamos
encaminhar com base na Lei de Acesso à Informação, certos de que a presidente
da Petrobras irá responder. Não fará como o governo do Maranhão que não
responde os ofícios mesmo sendo eles baseados na Lei de Acesso à Informação. O
governo do Estado é useiro e vezeiro em descumprir a lei e não responder os
pedidos de informação feitos pelos cidadãos e feitos por esta Assembleia
Legislativa. Sempre temos que recorrer à justiça”, enfatizou.

Othelino
acredita que a presidente Graça Foster irá responder o pedido de informações,
irá cumprir a legislação, cumprir o seu dever para que a oposição tenha mais informações
e saber em que mãos foram parar mais de um bilhão de reais que já foram gastos
na refinaria que, por enquanto, não saiu do papel.

O
parlamentar esclareceu que a bancada da oposição não é contra a refinaria, deseja
que ela se instale no Maranhão para fomentar o desenvolvimento do estado, mas
que são contra a utilização com fins eleitoreiros de uma obra desta importância
e, principalmente, que depois passados quatro anos do lançamento com toda a
pompa, a obra esteja apenas na fase de terraplanagem.

Segundo
Othelino Neto surgiu uma nova dúvida: “diante dos tantos milhões que já foram
gastos, o que foi feito desse dinheiro público que foi gasto nessa primeira
fase da Refinaria? Aquele mais de um bilhão aonde foi parar? Se o TCU já
questiona os pagamentos e os aditivos, quais são os interesses envolvidos neste
assunto? Quem foram os beneficiados por pagamentos milionários que acabaram
gerando só de prejuízo para Petrobrás R$ 85 milhões, e agora este assunto já
está fugindo ao controle de quem criou o factoide, esse assunto será pauta,
será objeto, melhor dizendo, também provavelmente da CPI da Petrobras”,
advertiu.

Mais uma
vez a Justiça Maranhense determinou a publicação de Direito de Resposta a favor
do pré-candidato a Governo do Maranhão, Flávio Dino (PCdoB), no jornal O Estado
do Maranhão, pertencente à família Sarney. O veículo tentou caracterizar como
irregular a participação de Dino em um evento de inauguração da Prefeitura de
Caxias.

Através de seu Direito de Resposta, Flávio Dino
refutou a informação e explicou a legalidade de sua participação em eventos da
Prefeitura de Caxias. Dino aproveitou para elogiar a atuação da Justiça com a
verdade e reafirmar o compromisso com a legalidade e transparência.

Esta não é a primeira vez que a Justiça exige que o
jornal da família Sarney publique Direito de Resposta para desmentir
informações divulgadas contra o pré-candidato de oposição, líder nas pesquisas
de intenção de voto para o Governo. Após decisão judicial recente, o veículo
teve de fazer outro esclarecimento a respeito de fatos inverídicos ventilados
pelo jornal.

Leia na íntegra o direito de resposta publicado
nesta terça-feira (13) na coluna “Estado Maior” na página 3 de O Estado do
Maranhão.

DIREITO DE RESPOSTA

“Venho, por meio do meu Direito de Resposta
garantido pela Constituição Federal, esclarecer fatos que foram transmitidos
erroneamente à opinião pública por este jornal.

Não há qualquer irregularidade nas atividades das
quais participei a convite da Prefeitura de Caxias, pois não há vedação para
que pré-candidatos participem de inaugurações. A vedação acontece somente três
meses antes do pleito, conforme versa o art. 77 da Lei 9.504/97.

Reitero o meu compromisso e o do PCdoB com a
legalidade, a transparência e a verdade. E lamento mais uma vez o
desvirtuamento da verdade que não contribui com a Democracia”. Flávio
Dino.

O Globo RIO – O deputado Rubens Bueno (PR), líder
do PPS na Câmara, disse que as irregularidades na construção da Refinaria
Premium I, divulgadas pelo O GLOBO, precisam ser investigadas pela CPI Mista da
Petrobras.

– De imediato vamos solicitar ao Tribunal de Contas
da União (TCU) cópias das auditorias nas obras da refinaria. Mas, sem dúvida, é
mais um caso que precisa ser levado para a CPI Mista da Petrobras. Além do
prejuízo para a estatal com as obras de terraplanagem, existe todo um reflexo
na economia local, que se preparou para receber o empreendimento e agora
convive com uma situação de incerteza – declarou Bueno.

Segundo o parlamentar, o PT e seus aliados “abusam”
da Petrobras:

– Pelo que se viu até agora, além de benefícios
para doadores de campanha e das suspeitas de desvio de recursos para partidos,
há também o lançamento de obras, na véspera das eleições, para angariar votos.
Esse é o caso específico da Refinaria Premiam I, um verdadeiro estelionato
eleitoral.

No lançamento da pedra fundamental da Refinaria
Premium I em Bacabeira, o então presidente Luiz Inácio Lula da Silva, a
ministra da Casa Civil, Dilma Rousseff, a governadora Roseana Sarney, o pai
dela, senador José Sarney (PMDB-AP) e o ministro de Minas e Energia, Edison
Lobão, fizeram festa, com direito a discurso. A refinaria seria a maior do com
capacidade de produzir 600 mil barris/dia, empregaria 25 mil pessoas no ápice
das obras e deveria entrar em pleno funcionamento em 2016. Quatro anos depois,
o que se vê é a paralisação da obra, que somente em terraplanagem, consumiu R$
583 milhões, além de mais R$ 1 bilhão em projetos, treinamentos, transporte,
estudos ambientais. Todo o montante foi pago pela Petrobras.

O custo total da refinaria está estimado em R$ 38
bilhões, mas a própria empresa afirmou que “somente após a conclusão da etapa
de consulta ao mercado será possível mensurar o custo total da refinaria”. A
previsão, agora, é que ela entre em operação em 2018.

Na semana passada, o presidente do Senado, Renan
Calheiros, determinou a abertura da CPI mista da Petrobras, além da comissão de
ínquérito no Senado também para investigar irregularidades na estatal. Desde
então, o governo e a oposição promovem uma queda de braço para instalar somente
a CPI mais favorável a seus interesses e, por isso, não indicam os nomes para
integrar a outra. Enquanto o governo defende a CPI no Senado, onde seria mais
fácil controlar as investigações, a oposição briga pela abertura da comissão mista,
com senadores e deputados.

Ao rebater críticas de Eliziane Gama (PPS) quanto aos alagamentos
ocorridos em São Luís, no último sábado (10), o deputado estadual Othelino Neto
(PCdoB) disse que a cidade vem crescendo,
há anos, de forma desordenada. Segundo o parlamentar, culpar apenas o prefeito
Edivaldo Holanda Jr pela falta de um sistema eficaz de drenagem é exagerar na
dose. Ele lembrou que esse não é um problema que surgiu agora, mas que é
antigo.

Othelino ressaltou que há em São Luís um problema crônico, que é fruto
de muitos anos, mas que não se pode responsabilizar exclusivamente Edivaldo
Holanda Júnior por isso, já que ele está à frente da Prefeitura há apenas um
ano e quatro meses.  Segundo o deputado, o prefeito, dentro das suas
condições, tem trabalhado de forma permanente para melhorar a situação da
cidade e vencer esses problemas antigos.

“Agora é claro que os problemas são muitos e eu confio que serão
superados. Edivaldo admite as dificuldades na Prefeitura, principalmente em
função da crise financeira que todas as administrações municipais vivem no
Brasil e São Luís não é uma exceção”, defendeu.

Othelino lembrou que o prefeito Edivaldo Holanda Júnior não pode mudar a
realidade  de uma cidade em apenas um ano e quatro meses e o comparou à
governadora Roseana Sarney, que está no seu quarto ano de governo e o Maranhão
continua  muito pobre. “Então é importante que a discussão não seja
desvirtuada na tentativa de desqualificar a oposição”, frisou ao acrescentar
que o Estado se recusa a fazer a sua parte e, muitas das vezes, trabalha até
para sabotar a Prefeitura.

O deputado do PCdoB disse que acredita que o prefeito, apesar das
dificuldades, irá conseguir superar as barreiras e fazer uma grande gestão à
frente da cidade de São Luís. Segundo ele, Edivaldo Jr é extremamente bem
intencionado, não hesita em fazer as modificações na sua equipe quando
necessário e vivencia o dia a dia dos problemas da cidade. “Percebe-se nele o
desejo e a aflição em poder, concretamente, resolver os problemas e diminuir o
sofrimento da população”, afirmou.

O
prefeito Edivaldo pediu atuação intensiva de todos os órgãos municipais na
mobilização em apoio às famílias atingidas pelas fortes chuvas que atingiram a
capital durante o fim de semana. Entre as ações prioritárias orientadas pelo
chefe do executivo está a realização de serviços emergenciais de infraestrutura
visando amenizar os transtornos provocados pelos alagamentos.

As
equipes da Secretaria de Obras e Serviços Públicos (Semosp) intensificaram
ainda no domingo (11) os trabalhos de limpeza e desobstrução de galerias
pluviais. A ação foi iniciada pelo bairro do Cohafuma, onde foram registrados
vários pontos críticos de inundação. O trabalho foi estendido à Avenida São
Marçal e Rua Frei Caneca, no João Paulo, que tinham recebido o serviço na
semana passada para facilitar o escoamento de águas da chuva.

Nesta
segunda-feira (12), as equipes estiveram no Canal Cohab/Cohatrac para realizar
intervenções que facilitam o escoamento da água represada. Os serviços também
foram realizados no Canal do Coroadinho com o uso de maquinário para limpeza e
retirada do material assoreado. As vias do Coroadinho também receberam serviços
de limpeza em virtude da sujeira provocada com as enxurradas.

O
secretário de Obras e Serviços Públicos, Antônio Araújo, ressaltou o empenho do
prefeito em mobilizar todas as secretarias competentes para uma resposta rápida
aos transtornos. Ele lembrou que a Semosp começou o ano com um trabalho
preventivo para desobstrução das galerias, mas o volume das chuvas de sábado
foi muito intenso e o sistema não suportou.

“Por
determinação do prefeito Edivaldo, nós estamos desde janeiro fazendo o trabalho
de manutenção destas galerias antigas. Mas a chuva de sábado teve um volume
enorme, que arrastou troncos de árvores, galhos e obstruiu as passagens”, esclareceu
Antônio Araújo.

Entre
os locais que receberam os serviços preventivos e que são considerados pontos
críticos estão os bairros do Vinhais, Areinha, Rio Anil, Rio da Bicas, Fumacê,
Cohafuma e Santa Rosa. O superintendente do Setor de Drenagem da Semosp, Carlos
Alberto, explicou que a drenagem poderia ter funcionado melhor após os
serviços, mesmo com o volume atípico das chuvas, caso não houvesse o descarte
irregular de lixo nos locais.

“Mesmo
com os serviços de desobstrução realizados pela Semosp, os alagamentos
ocorreram devido ao lixo jogado irregularmente nas ruas da capital e arrastado
para as galerias durante a enxurrada. É preciso que exista a consciência de não
jogar lixo na rua ou continuaremos tendo inundações”, afirmou o
superintendente.

RELATÓRIO
PARCIAL – Na
manhã desta segunda-feira (12), a Secretaria de Segurança com Cidadania
(Semusc), através da Defesa Civil Municipal, apresentou relatório atualizado da
situação com as ocorrências e providências adotadas. Conforme o documento, 34
ocorrências foram recebidas pela Defesa Civil neste domingo (11).

Segundo
o titular da Semusc, Breno Galdino, em atendimento a essas ocorrências, a
Defesa Civil foi dividida em três equipes, ficando uma responsável por
colocação de lonas em pontos críticos, outra pela vistoria e uma terceira
visitando os abrigos, juntamente com técnicos da Secretaria da Criança e
Assistência Social (Semcas).

“Encaminhamos,
imediatamente, equipes para todas essas áreas que apresentam risco de
deslizamento. Já intensificamos o trabalho de orientação e sensibilização aos
moradores sobre o perigo de permanecerem no local, porém, as famílias se
recusam a deixar a área, mesmo com todo o esforço de nossas equipes em
demonstrar a gravidade da situação”, observou Breno Galdino.

Ele
destacou a preocupação do prefeito com a situação das famílias que vivem nas
áreas de risco, com o empenho imediato da Força Tarefa de Resposta a Desastres
da Prefeitura de São Luís. O secretário também informou que o mapa do tempo é
acompanhado constantemente para monitoramento de 66 pontos de risco. Entre
estes, existem os que não são da competência do município e, por isto, estão
sendo encaminhados aos órgãos competentes.

“Estamos
fazendo os laudos de outras áreas que apresentam risco moderado e, se
necessário, serão feitas novas interdições e remoção das pessoas. Também
aplicamos lonas em alguns locais da cidade para tentar conter parte do
recebimento de água pelo solo”, detalhou Breno Galdino.

APOIO – A
Prefeitura de São Luís mantém o atendimento às 14 famílias (cerca de 40
pessoas) da Vila Apaco, alojadas na Unidade de Educação Básica (U.E.B.) Santa
Clara. Os desabrigados receberam visita da equipe de apoio da Unidade de Saúde
do São Bernardo para avaliação do estado das famílias. Na área Salina/Sacavém,
os desabrigados foram remanejados para associações locais, mas preferiram
buscar alojamento na casa de parentes e amigos, e agora os locais estão sendo
usados para depósito dos pertences das famílias. Com o alagamento nas
adjacências do Residencial Maria Aragão, a Defesa Civil providenciou abrigo
para seis famílias (cerca de 20 pessoas) em uma creche local.

Em
todos os pontos de alojamentos de desabrigados estão sendo distribuídas água,
colchonete e cestas básicas obtidas através de aquisição pela Secretaria de
Segurança Alimentar (Semsa). A titular da Semcas, Andreia Lauande, explicou que
está sendo feito o levantamento e encaminhamento das famílias para o aluguel
social. De acordo com o último levantamento, 217 famílias estão em aluguel
social em São Luís. A secretária lembrou que os aluguéis variam entre R$ 200 e
R$ 300.

“Precisamos
achar os locais na comunidade para alugar. Mas, a pessoa beneficiada também
precisa abrir uma conta. Temos que mapear o perfil das pessoas e colocá-las no
grupo prioritário do Programa Minha Casa Minha Vida”, explicou Andreia Lauande.

A
Semcas também trabalha com assistência psicológica e social aos atingidos.

“O Maranhão todo já sabe que a
Refinaria Premium anunciada como obra salvacionista, se tratava apenas de uma
manobra eleitoreira.” Afirmou o deputado Rubens Jr. (foto) durante discurso na assembleia
legislativa na tarde desta segunda-feira (12).

O parlamentar destacou uma matéria
publicada na edição dominical do jornal O Globo, de São Paulo, que elencou
irregularidades na obra de construção da Refinaria Premium no Maranhão.

A reportagem faz referência à cerimônia
de lançamento da pedra fundamental da obra em 2010, que contou com a presença
do então presidente Luiz Inácio Lula da Silva, a
ministra da Casa Civil, Dilma Rousseff, a governadora Roseana Sarney, o pai
dela, senador José Sarney (PMDB-AP) e o ministro de Minas e Energia, Edison
Lobão, e que passados quatro anos, teve apenas a terraplanagem concluída.

Até o momento a
Refinaria consumiu R$ 583 milhões, além de mais R$ 1 bilhão em projetos,
treinamentos, transporte, estudos ambientais. Todo o montante foi pago pela
Petrobras. Durante a companha de 2010, a governadora Roseana Sarney prometeu
que a refinaria seria a maior do Brasil, com capacidade de produzir 600 mil
barris/dia, empregaria 25 mil pessoas no ápice das obras e deveria entrar em
pleno funcionamento em 2016.

Segundo relatório elaborado pelo TCU, somente em 1º de novembro de 2010 — oito meses depois
da festa com Lula e companhia — e já com a terraplanagem em andamento, é que
foi assinado um contrato para elaboração do projeto básico da Refinaria. A
pressa da Petrobras em dar visibilidade a uma refinaria que não tinha nem
projeto básico ocasionou, de acordo com relatório do TCU, um dano de R$ 84,9
milhões.

Diz um trecho do documento: “Entende-se
que o contrato não poderia ter sido assinado sem a liberação das áreas para o
consórcio construtor. A consequência disso foi um dano de R$ 84,9 milhões”. No
entendimento dos técnicos do tribunal, a petroleira foi responsável pelo atraso
na liberação do terreno e demorou a emitir ordens de serviço para que a
terraplanagem começasse. O valor do dano contempla uma ação extrajudicial e um
aditivo.

Rubens Jr. destacou
que até mesmo o líder do governo usou a tribuna em outra ocasião para denunciar
o descaso por conta da não realização da obra, alertou ainda que o valor gasto
em Bacabeira, entre terraplanagem e projeto, já é maior do que foi gasto pela
Petrobras na refinaria de Passadena.

Para concluir, o parlamentar chamou
atenção de que mais uma vez a obra pode ser usada como forma de alavancar votos
durante as eleições para o governo do estado nas eleições deste ano. “Fica o
alerta de que a Refinaria seja usada em mais uma tentativa de estelionato
eleitoral.”

A Procuradoria Regional Eleitoral no Maranhão
(PRE/MA) encaminhou ao Tribunal Regional Eleitoral no Estado (TRE/MA)
representação contra o pré-candidato a governador do grupo Sarney, Edinho Lobão
(PMDB). Segundo o procurador eleitoral auxiliar Juraci Guimarães Júnior, o
senador está desobedecendo a Lei nº 9.504/97, que regulamenta a propaganda
partidária, que só poderá ocorrer a partir do dia 7 de julho.

Na representação contra Edinho, a PRE/MA apurou
vários tipos de propaganda eleitoral de forma irregular no lançamento de sua
pré-candidatura, tais como: placas e cartazes em veículos, carreata, carro de
som, comício e outdoor no qual se buscava, dissimuladamente, levar ao
conhecimento geral a sua candidatura muito antes do período previsto.

Neste
caso, para o procurador, em razão da grande quantidade de propaganda eleitoral
ilícita, há que ser aplicada a pena de multa máxima de R$ 25 mil, sem prejuízo
da análise de eventual abuso do poder político e do poder econômico.

Segundo o
procurador, esse tipo de ilegalidade deve ser rigorosamente reprimida pelo
Ministério Público Eleitoral, “a propaganda antecipada configura ilícito de
extrema gravidade no pleito eleitoral, pois demonstra um tratamento desigual
entre os candidatos, além de evidenciar indícios de utilização indevida de
recursos,” finalizou.