O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu parcialmente a decisão que interrompia as transferências especiais — conhecidas como “emendas Pix”, por caírem diretamente no caixa do beneficiário — a instituições de ensino superior do Acre, Pernambuco e Piauí.

A decisão foi assinada na noite desta sexta-feira (11/4). Segundo Dino, os três estados — entre os oito que tiveram os repasses suspensos — comprovaram o cumprimento da ordem judicial, o que afasta o impedimento de novos repasses às universidades e respectivas fundações de apoio.

A suspensão das transferências está em vigor desde 1º de abril. Em 12 de janeiro de 2024, Dino havia determinado à União e aos estados que publicassem normas sobre a aplicação e prestação de contas das emendas parlamentares federais destinadas a instituições de ensino superior e suas fundações.

No entanto, os estados do Acre, Alagoas, Maranhão, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rondônia e Sergipe não haviam se manifestado no processo, desrespeitando a exigência de publicar essas normas. Agora, com a comprovação do cumprimento da ordem por parte do Acre, Pernambuco e Piauí, somente os demais continuam impedidos de receber os repasses.

Prorrogação

Outros estados — como Bahia, Espírito Santo, Goiás, Pará, Paraná, Rio de Janeiro e Tocantins — apresentaram informações consideradas incompletas ou insuficientes. Para esses, Dino prorrogou por mais 15 dias o prazo para envio dos dados.

Na decisão do início do mês, o ministro também reiterou que estados e municípios que receberam “emendas Pix” relacionadas a 6.247 planos de trabalho não cadastrados deverão prestar contas no prazo de 90 dias corridos.

“O não cadastramento, até o momento, de 6.247 planos de trabalho, totalizando dezenas de bilhões do orçamento público federal, sublinha, mais uma vez, o nível de desorganização institucional que marcou a implementação das transferências especiais (“emendas Pix”). Como já demonstrado nestes autos, deveres básicos atinentes ao planejamento, controle, transparência, rastreabilidade e prestação de contas restaram inadimplidos, afrontando preceitos constitucionais e legais”, disse Dino.

Falta de critério

O mecanismo das emendas de transferência especial entrou na mira do Supremo pela falta de critérios na escolha dos destinos das verbas. A Corte, então, decidiu que estados e municípios deveriam apresentar plano de trabalho prévio para poderem receber os recursos.

No ano passado, Dino proferiu uma série de decisões a fim de garantir a transparência e a rastreabilidade no uso de recursos públicos via emendas parlamentares. Os despachos, referendados pelo plenário do Supremo, abriram uma crise entre os Poderes e travaram a aprovação do orçamento por meses.

Em fevereiro deste ano, o ministro homologou plano de trabalho para a execução de emendas parlamentares, o que encerrou o imbróglio que se arrastava há meses. O ministro, entretanto, frisou que a decisão não libera emendas com impedimentos técnicos identificados e suspensões específicas, como nos casos alvos de auditoria pela Controladoria-Geral da União (CGU).

Ficaram de fora também transferências especiais, as conhecidas “emendas Pix” sem plano de trabalho, além de emendas de comissão e de bancada em relação às quais não haja aprovação ou convalidação registrada em atas de reunião. (Metrópoles )

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF)  concluir nesta sexta-feira (11) a votação dos recursos dos deputados federais Josimar de Maranhãozinho (PL), Pasto Gil (PL) e do suplente Bosco Costa (PL-SE), que viraram réus pelos crimes de corrupção e organização criminosa. Ontem, nesta quinta-feira (10), maioria de votos para rejeitar os recursos dois parlamentares maranhenses  e do sergipano, acusados pela Procuradoria Geral da República de negociarem emendas.

Na semana passada, o colegiado iniciou o julgamento virtual de recursos protocolados pelas defesas dos deputados Josimar Maranhãozinho e Pastor Gil, além do suplente Bosco Costa (PL-SE). Eles são acusados pela PGR de cobrarem propina para a liberação de emendas parlamentares.

Até o momento, além do relator, Cristiano Zanin, votaram contra os recursos os ministros Alexandre de Moraes e Flávio Dino. Faltam os votos dos ministros Luiz Fux e Cármen Lúcia. A votação será encerrada nesta sexta-feira (11).

Para o relator, as defesas buscam rediscutir a matéria. “Os embargos de declaração não constituem meio processual adequado para a reforma do julgado, não sendo possível atribuir-lhes efeitos infringentes, salvo em situações excepcionais, o que não ocorre no caso em questão”, disse Zanin.

Defesas – Durante o julgamento no qual os parlamentares se tornaram réus, a defesa do deputado Josimar Maranhãozinho declarou ao Supremo que as acusações da PGR contra o parlamentar se “mostram frágeis e desfundamentadas”.

Os advogados de Bosco Costa defenderam a rejeição da denúncia por falta de provas. A defesa afirmou ao Supremo que a acusação está baseada em “diálogos de terceiros e anotações manuscritas desconhecidas de Bosco”.

A defesa de Pastor Gil defendeu a ilegalidade das provas obtidas na investigação por entender que o caso deveria ter iniciado no STF, e não na Justiça Federal do Maranhão. Os advogados também acrescentaram que a denúncia é baseada em “hipóteses e conjecturas”.

A Câmara Municipal de São Luís realizou, nesta quarta-feira (9), o Painel “Construindo uma Cidade Acessível: Avanços e Desafios nas Leis para Pessoas com Deficiências”, uma iniciativa do vereador Dr. Joel (PSD) aprovada em plenário no último dia 26 de março. O evento reuniu autoridades, representantes de entidades, especialistas e membros da sociedade civil para discutir as políticas públicas destinadas às pessoas com deficiência (PcD) na capital maranhense.

Ao abrir os trabalhos, o vereador Dr. Joel destacou a importância do painel como espaço de escuta e construção coletiva. “Falar de acessibilidade é falar de justiça social, igualdade e dignidade humana. Nosso papel aqui é ouvir, representar e lutar por uma cidade onde todas as pessoas tenham direito à circulação, ocupação dos espaços e pleno acesso a seus direitos”, disse.

O parlamentar relembrou leis voltadas para a garantia de uma cidade mais acessível, aprovadas pela Câmara de São Luís, como a que reconhece a fibromialgia como deficiência, a que garante laudo permanente para pessoas com deficiência e a criação de filas preferenciais para quem convive com a condição.

Escuta e diálogo

O painel trouxe como convidados o promotor de Justiça Alenilton Santos que também é coordenador do Centro de Apoio Operacional de Proteção do Idoso e da Pessoa com Deficiência; a presidente do Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência, Priscilla Selares; a presidente da Associação dos Ostomizados do Maranhão, Célia Paiva; e o assessor da associação de PcDs de Ribamar, Carlivan Braga, entre outros nomes da sociedade civil.

Ao iniciar as discussões, Priscilla Selares destacou que a criação de leis precisa ser feita com escuta ativa das pessoas com deficiência e propôs como encaminhamento que os próximos projetos de lei criados na Câmara Municipal passem por essa escuta. Nesse sentido, Dr. Joel também anunciou a intenção de propor a criação de uma Comissão Permanente da Pessoa com Deficiência para garantir esse espaço permanente de discussão das propostas.

O promotor de Justiça Alenilton Santos, do Ministério Público do Maranhão, reforçou a importância da fiscalização das leis já existentes e defendeu a criação de uma comissão permanente da pessoa com deficiência na Câmara, além de um núcleo de acessibilidade dentro da Casa, voltado à estrutura física e à comunicação institucional.

Carlivan Braga, da Associação de Pessoas com Deficiência de São José de Ribamar, apresentou dados que demonstram avanços na produção de leis municipais garantidoras de direitos, mas pontuou que é preciso haver mais participação direta da comunidade. “Precisamos garantir um espaço de escuta e consulta das entidades que representam as pessoas com deficiência para que elas sejam efetivamente contempladas nas políticas públicas”, afirmou.

Inclusão como prática

A coordenadora do Fórum Maranhense de Pessoas com Deficiência, Cleudiane Campos, propôs a criação de um manual popular que reúna todas as leis municipais voltadas à inclusão, com linguagem acessível e orientações claras sobre como garantir seus direitos.

O co-vereador Jhonatas Soares, do Coletivo Nós (PT), reforçou que a inclusão deve vir acompanhada de representatividade. “Só vamos mudar essa história quando as pessoas com deficiência ocuparem, de fato, esses espaços”, pontuou.

No debate aberto à comunidade, Poliana Gatinho, mãe de uma criança com autismo, deu um depoimento sobre os desafios da maternidade atípica. “O capacitismo ainda é uma realidade. Criamos muitas legislações, mas o cumprimento é falho. Nosso desafio é garantir dignidade”.

O vereador Raimundo Penha (PDT) também participou do painel e defendeu ações práticas como a criação de uma central de intérpretes de Libras, norma de sua autoria e a lei que garante a gratuidade do transporte para responsáveis de PcDs, que já é realidade no sistema de transporte da cidade.

Caminhos para o futuro

O painel gerou encaminhamentos importantes como a proposta de criação de uma comissão permanente na Câmara, a sugestão de elaboração de um compêndio de leis voltadas às PcDs e a urgência de articulação entre os poderes para fiscalizar a acessibilidade no transporte público, nas ruas e nos prédios públicos.

O governador Carlos Brandão (PSB) comemora o resultado da pesquisa da Quaest, que aponta a satisfação da população com sua gestão no comando do estado, mas mantém silêncio sobre 2026, ano que terá que decidir, em abril, se fica ou transfere a faixa governamental para o vice-governador Felipe Camarão (PT) tentar a reeleição com o apoio da Federação Brasil da Esperança e do conjunto de partidos que integram a base de sustentação governamental.

Camarão (PT), sem dúvida, possui toda confiança dos partidos que integram a Federação (PT\PCdoB\PV) e isso ficou bem claro no último sábado (5) quando conseguiu reunir deputados, prefeitos, vereadores e lideranças para discutir estratégias para as eleições do ano que vem, com ele como candidato a governador. Todos os presentes ratificaram apoio à sua pré-candidatura, porém ainda não receberam o sinal de Brandão sobre a reedição da aliança que chegou ao poder em 2014 com Flávio Dino, atual ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), mas que vivem momentosa de crise e ameaça de racha.

O silêncio de Brandão tem causado inquietações nos bastidores da Federação. O governador simplesmente não aponta qualquer indicativo de que pretenda transferir a faixa para o vice em abril do ano que vem para que ele possa disputar a eleição sentado na principal cadeira do Palácio dos Leões, com possibilidade de manter o grupo no poder. A última pesquisa realizada sobre a tendência do eleitorado indica reais possibilidade de sucesso do projeto de Camarão, ainda que ele tenha aparecido em terceiro lugar na corrida ao Leões, que diga-se de passagem, ainda não começou pra valer.

O vice se movimenta como candidato e até participa de alguns eventos do governo, mas em nenhum momento o governador fez algum gesto que indique apoio à sua candidatura, como seria normal, caso tivesse batido o martelo. O presidente estadual do PDT, senador Weverton Rocha, por exemplo defendeu publicamente a candidatura de Brandão ao Senado e Felipe ao governo, mas Brandão fez ouvido de marcador, apesar da ampla divulgação da manifestação do dirigente pedetista.

No encontro com líderes da federação, semana passada, o presidente do PT, Francimar Melo foi bem claro ao afirmar que o encontro marcava o projeto do partido e da federação para as eleições do ano que vem, ou seja, Felipe Camarão está consolidado como candidato desse grupo mais a esquerda, mas o governador se manteve em silêncio, nada de manifestação ou indicativo de que já tenha se decidido por um nome para sucede-lo, deixando em suspense o que pretende fazer em abril 2026, prazo limite para tomar uma decisão.

E diante do silêncio e da falta de gesto, já começam as especulações obre um suposto plano B, principalmente com a provável chegada do deputado federal Pedro Lucas Fernandes no Ministério das Comunicações e da aproximação dele com o Carlos Brandão. Resta saber se o governador estaria disposto a permanecer até o final da gestão, pagar o preço de fritar Camarão e ficar sem mandato diante do que aconteceu com o ex-governador José Reinaldo Tavares.

O deputado federal Juscelino Filho (União), após pedido de demissão do Ministério das Comunicações, divulgou carta justificando sua decisão de entregar após ser denunciado pela Procuradoria Geral da República (PGR) por suposta corrupção no exercício parlamentar.

Confira a carta

Hoje tomei uma das decisões mais difíceis da minha trajetória pública. Solicitei ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva meu desligamento do cargo de ministro das Comunicações. Não o fiz por falta de compromisso, muito pelo contrário. Saio por acreditar que, neste momento, o mais importante é proteger o projeto de país que ajudamos a construir e em que sigo acreditando.

Nos últimos dois anos e quatro meses, vivi a missão mais desafiadora — e, ao mesmo tempo, mais bonita — da minha vida pública: ajudar a conectar os brasileiros e unir o Brasil. Trabalhar por um país onde a inclusão digital não seja privilégio, mas direito. Levar internet onde antes só havia isolamento. Criar oportunidades onde só havia ausência do Estado.

A decisão de sair agora também é um gesto de respeito ao governo e ao povo brasileiro. Preciso me dedicar à minha defesa, com serenidade e firmeza, porque sei que a verdade há de prevalecer. As acusações que me atingem são infundadas, e confio plenamente nas instituições do nosso país, especialmente no Supremo Tribunal Federal, para que isso fique claro. A justiça virá!

Retomarei meu mandato de deputado federal pelo Maranhão, de onde seguirei lutando pelo Brasil. Com o mesmo compromisso, a mesma energia e ainda mais fé.

Saio do Ministério com a cabeça erguida e o sentimento de dever cumprido. O Brasil está em outro patamar. Estamos levando banda larga a 138 mil escolas, destravamos o Fust – que estava parado há mais de duas décadas – para investimento de mais de R$ 3 bilhões em projetos de inclusão digital, entregamos mais de 56 mil computadores em comunidades carentes, estamos conectando a Amazônia com 12 mil km de fibra óptica submersa e deixamos pronta a TV 3.0, que vai revolucionar a televisão aberta no país.

É esse legado que deixo. E é com ele que sigo, de pé, lutando por justiça, pela democracia e pelo povo brasileiro.

Meu agradecimento a toda a minha equipe, ao presidente Lula, mais uma vez, ao meu partido União Brasil e, em especial, ao povo do Maranhão que me escolheu para ser seu representante na vida pública. Me orgulha muito ser maranhense e poder ter contribuído com meu Estado e meu País.

Juscelino Filho

A presidente da Assembleia Legislativa do Maranhão, deputada Iracema Vale (PSB), participou, nesta segunda-feira (8), da assinatura do termo de cooperação do programa “Mutirão Rua Nova”, ao lado do secretário de Estado de Governo, Márcio Machado. O ato foi realizado na sede da Secretaria de Governo (Segov), em São Luís, e beneficiará os municípios de Buriti, Belágua e Urbano Santos.

Também participaram do encontro o deputado estadual Antônio Pereira (PSB); os prefeitos Neném Pontes (Belágua); André Gaúcho (Buriti); Clemilton Barros (Urbano Santos) e o vice-prefeito de Urbano Santos, Herlon Júnior.

Na ocasião, a chefe do Parlamento Estadual ressaltou o impacto positivo do programa nas cidades maranhenses, destacando o compromisso do Governo do Estado com o desenvolvimento regional.

“Esse é um programa idealizado pela gestão do governador Carlos Brandão, que tem transformado o Maranhão com trabalho sério e compromisso com a população. Levar pavimentação aos nossos municípios é mais que infraestrutura, é garantir dignidade, mobilidade e mais qualidade de vida para todos”, afirmou Iracema Vale.

O secretário Márcio Machado destacou a importância da parceria entre o Governo do Estado e os municípios para levar ações concretas à população.

“O Mutirão Rua Nova é mais uma ação concreta do Governo do Maranhão, que mostra o compromisso do governador Carlos Brandão com as cidades do interior. Junto com os municípios e com o apoio da Assembleia Legislativa, estamos promovendo desenvolvimento e garantindo mais qualidade de vida para os maranhenses”, declarou.

O programa – Lançado em dezembro de 2023, o Mutirão Rua Nova é uma iniciativa do Governo do Maranhão voltada à pavimentação de vias públicas em municípios do interior do estado.

A proposta é executada por meio de cooperação com as prefeituras e organizações comunitárias, assegurando infraestrutura de qualidade, acessibilidade e mobilidade urbana para as comunidades contempladas.