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  • Jorge Vieira
  • 7/nov/2014

Governo Flávio Dino estará sintonizado com as inovações tecnológicas e científicas, diz Bira

O deputado estadual Bira do Pindaré, que comandará
a Secretaria de Ciência e Tecnologia, anunciou um conjunto de medidas que serão
implantadas desde o início da gestão do governador eleito Flávio Dino para
sustentação da ciência e da tecnologia no Estado.  As medidas foram
anunciadas em entrevista na noite desta quinta-feira (06).

Entre as metas da secretaria, Bira confirmou que a
sintonia permanente com as inovações tecnológicas e científicas, as ações
articuladas com o meio científico, a expansão do ensino técnico e
profissionalizante, e a democratização do acesso à internet estão entre os
itens prioritários.  

“O governo de Flávio Dino é um governo que vai
buscar resultado, de maneira transparente, trazendo um novo comportamento para
a cena política do Maranhão”, avaliou Bira do Pindaré.

Para enfrentar a realidade instalada no Estado, que
conta com a menor população universitária do país, Bira explicou que a
orientação de Flávio Dino é trabalhar no sentido de expandir o ensino superior
e construir Universidades Regionais autônomas, primeira delas anunciada para a
Região Tocantina.

Ensino Profissionalizante

Uma novidade para a Secretaria de Ciência e
Tecnologia será o desafio de implantar o Instituto Estadual de Educação,
Ciência, Tecnologia do Maranhão (Iema). A proposta apresentada por Flávio Dino
no Programa de Governo propõe parcerias com os Institutos Federais para
profissionalizar maranhenses e gerar quadros qualificados no estado.

“Nossa prioridade é implantar o Iema desde o início
da gestão para que em quatro anos exista uma rede de ensino técnico e
profissionalizante no Estado”, garantiu Bira.

Diálogo com Núcleos de Conhecimento

Um ponto fundamental para fomentar inovações
tecnológicas no estado é, segundo Bira do Pindaré, o diálogo permanente com os
núcleos de conhecimento. Ele explicou que Flávio Dino propõe a criação de um
conselho consultivo, mantendo uma interação constante com a academia. “Queremos
promover uma articulação maior no meio científico”, explicou.

 Internet para Todos

“Flávio Dino é muito sintonizado com o nosso
tempo”, afirmou Bira do Pindaré ao explicar outra meta do governo Flávio Dino:
promover a inclusão digital no Estado.

 

  • Jorge Vieira
  • 7/nov/2014

Os desafios de Jefferson Portela

Editorial  – Jornal pequeno

Ao desandar do Sistema de
Segurança Pública no Maranhão, no ritmo alucinante que permitiu a constância de
guerras fratricidas entre facções criminosas no sistema penitenciário e colocou
São Luís entre as cidades mais violentas do mundo, houve momentos de desalento
e incredulidade. Movimentos grevistas se sucederam na PM e na Polícia Civil,
secretários de segurança renunciaram à competência e até faltou gasolina nas
viaturas.

“Não assumo a Secretaria
para chorar em cima de problemas, mas para resolvê-los”. Foi o que afirmou o
futuro titular da pasta, delegado Jefferson Portela. e é o que propõe o
programa defendido durante a campanha pelo governador eleito, Flávio Dino. Mas
a crise na segurança do Maranhão é septuagenária e o sistema dá sinais de decrepitude.
Sabe o delegado Jefferson Portela, como ele mesmo disse, que é o Maranhão o
estado menos policiado do Brasil, também em delegado, peritos, legistas,
comissários, escrivães e investigadores. Por incrível que pareça, a segurança
pública deixou de ser prioridade de governo, o que permitiu um histórico avanço
do crime organizado.

A proposta radiografia do
sistema com o fim de recompor as polícias é, de fato, inadiável. E é este um
dos grandes desafios da gestão que se inaugura com o fim de substituir o modelo
político, que, também por estafa, fracassou.

Talvez que a integração
entre os sistemas de inteligência e informação das forças policiais, do
Ministério Público, da OAB e do Judiciário não seja tarefa de um dia, mas
precisa acontecer, a todo custo, pelo bem do Maranhão.

Reverter as terríveis
taxas de homicídios, assaltos, chacinas, garantir policiamento real em cidades
do interior guardadas tão-somente por uma polícia viajante que se desloca ao
sabor de convocações, concentrar força pública nos bairros mais atingidos pela
violência e pelo tráfico exigirão disponibilidade diária do novo governo, da
sociedade e das instituições, o que já está sendo convocado por Jefferson
Portela.

Nem temos o diagnóstico
preciso de como a crise na segurança chegou a esse ponto de convulsão. Mas se o
sistema todo precisa ser revisto, há modelos que deram certo em outros estados,
como lembrou o próprio Flávio Dino em campanha, que podem ser adotados e cujos
primeiros passos foram a valorização e humanização do homem policial.

São conversas primeiras,
primeiras análises e avaliações na busca de soluções capazes de sanar uma
situação crítica que já se estendeu por tempo demais. Afinal, foi talvez a
segurança pública a área mais afetada pela inapetência administrativa que
coordenou as últimas ações de Governo no Maranhão. Todo esforço, de todos nós,
é imprescindível para construir esse “Pacto pela Vida”. Em nome do bem estar do
povo maranhense e em nome da paz.

 

  • Jorge Vieira
  • 6/nov/2014

Prefeitura inicia preparativos para decoração natalina

A Prefeitura de São Luís iniciou os
preparativos para receber o período natalino. Com a intenção de ornamentar a
cidade e fomentar o clima típico de fim de ano, começam a ser instaladas as
decorações, com a montagem da árvore de Natal, que ficará na Praça Maria
Aragão, a instalação e teste da iluminação que dará cor a fachada do Palácio de
La Ravardière, sede do governo municipal, além de outros pontos da cidade.

“O Natal é um período de grandes
expectativas, comemorações e confraternizações. O prefeito Edivaldo Holanda
Júnior, sensível a esses aspectos, solicitou uma programação especial para a
data e que montássemos novamente a árvore que já vem se tornando símbolo do
Natal em São Luís. Essa iniciativa engrandece o turismo, privilegia a arte e
presenteia a população com um grande atrativo em um dos pontos mais belos da
cidade”, destacou o secretário municipal de Turismo, Lula Fylho.

A programação do período natalino da
Prefeitura de São Luís está sendo desenvolvida em conjunto pelas secretarias
municipais de Turismo (Setur), Obras e Serviços Públicos (Semosp) e Fundação
Municipal de Cultura (Func). Com base nessa agenda, a Setur iniciou nesta
quinta-feira (6) a montagem da árvore de Natal na Praça Maria Aragão, uma
estrutura com 36 metros de altura, o que corresponde a um prédio de 12 andares.

Outro serviço que já foi iniciado é a
iluminação da cidade. Anjos com trombetas, velas, estrelas, sinos, árvores e
demais símbolos sacros, que anunciam o nascimento de Jesus Cristo, estarão
espalhados no coreto, postes e árvores da Praça Benedito Leite; nas pontes José
Sarney e Bandeira Tribuzzi; além do Centro Histórico, na Praça Dom Pedro II e
fachada do Palácio de La Ravardière. Os materiais já estão sendo testados.

De acordo com o superintendente de
Iluminação da Semosp, José Pedro Lopes, a instalação dos ornamentos foi
viabilizada pelo Fundo Municipal de Iluminação Pública, a partir da
Contribuição de Iluminação Pública (CIP). “A intenção é atrair a atenção do
turista. E se mostrarmos a decoração natalina com maestria, podemos seguir o
exemplo de outras cidades que são visitadas nesse período”, explicou o
superintendente.

O trabalho de organização das
apresentações artísticas está sendo desenvolvido pela Func, que prevê a
realização de cantatas na Praça Gonçalves Dias durante os fins de semana de
dezembro. O objetivo desse conjunto de ações é aperfeiçoar a cada ano a
ornamentação da cidade no Natal, para que a capital maranhense, complementando
o potencial atrativo das belezas naturais e arquitetônicas, se firme no roteiro
turístico neste período do ano.

  • Jorge Vieira
  • 6/nov/2014

Roseana veta projeto que introduz assistentes sociais e pscológos na rede estadual de ensino

A governadora do Maranhão, Roseana Sarney, vetou
projeto de lei, de autoria do deputado estadual Othelino Neto (PCdoB), que
dispõe sobre a introdução de assistentes sociais e de psicólogos no quadro de
profissionais de educação em cada escola da Rede Estadual de Ensino. O
parlamentar lamentou e disse esperar que o Plenário da Casa derrube o veto
governamental.

“Lamento muito a falta de sensibilidade e de
compromisso da governadora com a melhoria da educação no Maranhão. Espero que a
Assembleia cumpra com o seu papel e derrube o veto governamental ao projeto de
lei”, disse Othelino Neto.

O deputado afirmou que irá agora sensibilizar os
colegas de Parlamento para a importância do projeto e derrubada do veto de
Roseana. Segundo Othelino, o objetivo é fazer com que a Rede Pública de Ensino
possa, obrigatoriamente, ter um psicólogo e um assistente social, profissionais
que vão dar uma assistência maior ao estudante, à criança, ao adolescente, que,
em muitos casos, estão numa situação de risco.

De acordo com Othelino, é necessária a presença do
assistente social na escola para fazer o acompanhamento daquelas crianças e
adolescentes que forem vítimas de qualquer tipo de violência, seja ela
doméstica ou social. Para o deputado, o profissional é uma figura essencial
para fazer esse tipo de trabalho e encaminhar determinados casos para o
Conselho Tutelar.

“Com a presença do psicólogo, por exemplo, a rede
pública poderá cuidar dos aspectos subjetivos e emocionais, preparar a criança
para que eventuais traumas provocados ou por violência ou por separação social
muito forte não provoquem distúrbios emocionais no futuro”, defendeu Othelino
Neto.

Othelino esclareceu que o projeto de Lei estabelece
que essas vagas de assistente social e de psicólogo serão ocupadas através de
concurso público. A proposição especifica, inclusive, um prazo para que o
Estado se adeque e realize um certame para nomeação destes profissionais.

Entenda o projeto – Pelo Artigo 1º do projeto, as
escolas públicas da Rede Estadual de Ensino do Maranhão terão, em seus quadros
profissionais, pelo menos um assistente social e um psicólogo. A implementação
deverá acontecer, gradualmente, até o prazo de dois anos.

Segundo o projeto, a função dos profissionais de
Assistência Social e Psicologia estará voltada para o acompanhamento dos alunos
na escola pública e em sua comunidade.

Segundo a proposição, além disso, a atuação dos
assistentes sociais e psicólogos será, também, de grande importância na
prevenção ao uso de drogas e à violência corporal ou psicológica, a exemplo dos
casos de bullying, que precisam ser tratados de forma mais adequada por
profissionais na escola e junto aos familiares dos estudantes.

  • Jorge Vieira
  • 6/nov/2014

“Vamos entregar o Maranhão melhor”, diz Flávio Dino sobre posição do estado no ranking do IDH

O
governador eleito Flávio Dino assumiu mais uma vez o compromisso de desenvolver
ações para melhorar o Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) dos municípios
maranhenses. O estado ocupa o penúltimo lugar no ranking dos estados
brasileiros. Em quatro anos, Dino promete dar atenção especial à agricultura,
pecuária, pesca e aquicultura, implementar uma política industrial democrática
e ousada, com a verticalização das cadeias produtivas para avançar nos índices
sociais do estado. 

“Vamos
entregar um Maranhão melhor. O Maranhão de 2018 que não estará nos últimos
lugares no IDH. Eu tenho convicção que isso é possível. O Maranhão tem o 16º
PIB do país. Acho que essa é uma referência que nós devemos perseguir”, disse
Flávio Dino, ao questionar o abismo entre a riqueza do estado e a situação
social tão negativa.

Para ele,
a resposta para essa disparidade está exatamente no modelo político implantado
no Maranhão. “Como a política concentrou riqueza pela via do patrimonialismo e
da corrupção, essa riqueza não chegou até a casa das pessoas. Na medida em que
você enfrenta isso, consegue melhorar a renda da sociedade, melhorar os
indicadores educacionais”, acredita Dino. 

No
Programa de Governo que Flávio Dino apresentou para a população e que está
disponível na internet para consulta, ele destaca as diretrizes que implantará
ao longo dos próximos quatro anos de gestão. Entre elas, aplicar no Maranhão
uma gestão administrativa honesta, combater a corrupção e incentivar o controle
social das ações governamentais e reduzir as desigualdades e a pobreza, com uma
nova geração de políticas sociais e direitos.

 

  • Jorge Vieira
  • 6/nov/2014

Manobra de Arnaldo Melo faz oposição obtruir pauta na Assembleia

Um projeto de lei, de autoria do
deputado Alexandre Almeida mudando as regras para eleição indireta de
governador e eleição para presidente tampão da Assembleia Legislativa está
obstruindo a pauta de votação das matérias constantes na ordem do dia.  

A Proposta de Emenda Constitucional,
que deve ser levada à apreciação do plenário no decorrer da próxima semana, prevê
mudança no prazo da eleição de 30 dias após a saída da governadora para até 10
dias, o que implica dize que se a governadora sair no início de dezembro, a eleição pode ser feita imediatamente.

Por conta das divergências sobre a
matéria, os deputados de oposição voltaram a esvaziar a sessão na manhã de
hoje evitar quórum e a consequente votação do projeto de Lei.

Os
parlamentares oposicionistas advertem que enquanto a proposta de Alexandre
Almeida estiver em pauta, a bancada esvaziará o plenário, pois entendem tratar-se de um golpe para favorecer o presidente da Casa, deputado Arnaldo Melo (foto)

Por conta das divergências gritantes entre os dois
lados, Arnaldo Melo tentou apaziguar os ânimos convocando uma reunião em seu
gabinete, mas de nada adiantou, visto quer os deputados da oposição ao atual
governo de Roseana são conta mudar as regras do jogo com a partida em
andamento.

Como a oposição se recusa a aprovar a PEC, caso a
matéria não seja retirada de pauta, os governista terão que conseguir quórum
qualificado ou tudo ficará parado à espera do próximo governo.

  • Jorge Vieira
  • 6/nov/2014

Prefeito, secretários e vereadores de Cururupu são denunciados por fraude em licitação

O Ministério Público do Maranhão ajuizou, no dia 20 de outubro,
Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa com pedido de
indisponibilidade de bens contra o prefeito de Cururupu, José Carlos de Almeida
Júnior; o secretário municipal de Educação, Adaildo José Borges; a chefe de
gabinete, Enilde Soares Azevedo; os vereadores José Henrique Ferreira e João
Sousa; o presidente da Comissão Permanente de Licitação (CPL), Luis Sérgio
Pinheiro; a secretária da CPL, Soray Rabelo Castro; o procurador-geral do
Município de Cururupu, José Flávio Costa Mendes; a componente da CPL, Ilana
Patricia Pires; além dos proprietários da Colibra Construção e Locação e
Serviços LTDA, Manoel Batista Ferreira Lima e Telma Maria Lima Viegas.

Eles são acusados de fraudar a licitação para contratar a empresa
Colibra Construção e Locação e Serviços LTDA, especializada na prestação de
serviços terceirizados de transporte escolar em Cururupu, no valor de R$
1.051.119,36 milhão. Por isso, o MPMA pediu à Justiça a decretação de nulidade
do contrato e o ressarcimento do prejuízo causado aos cofres públicos, por meio
da indisponibilidade dos bens dos acusados.

Para investigar a oferta do serviço, a promotora de justiça
Alessandra Darub Alves requisitou cópias do procedimento licitatório, contratos
de prestação de serviço de transporte escolar, relação dos veículos que fazem o
serviço de transporte escolar, cópia dos certificados de registro de
licenciamento dos veículos, carteiras de habilitação dos condutores, vistos de
fiscalização dos veículos expedidos pelo Detran e descrição das linhas e
itinerários.

Com base na análise dos documentos, feita pela Assessoria Técnica
da Procuradoria Geral de Justiça, o MPMA constatou uma série de
irregularidades: ausência de parecer jurídico sobre a licitação, exame e
aprovação da minuta do edital; o preâmbulo do edital não define local, dia e
hora para recebimento da documentação e proposta e também para abertura dos envelopes
com as propostas; falta de publicação do edital na imprensa oficial; ausência
de especificações previstas no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) para
condução de estudantes; falta de pesquisa de preços correntes do mercado; e
subcontratação integral de transporte escolar.

Ao realizar diligências, o MPMA descobriu que os veículos não
atendem aos requisitos previstos no CTB em relação à identificação para
transporte escolar, falta de cintos de segurança em número igual à lotação e
ausência de equipamento registrador de velocidade e os automóveis encontram-se
em estado precário de conservação.

Outro agravante é o fato de a contratada – Colibra Construção e
Locação e Serviços LTDA – não possuir nenhum veículo para prestar o serviço de
transporte escolar.  Foi constatada pela Promotoria de Justiça de Cururupu
a sublocação de todos os automóveis, e estes possuem documentação irregular. “A
ocorrência de subcontratação integral dos serviços licitados é ilegal, causando
prejuízo ao erário e aos estudantes usuários do transporte”.

O Ministério Público descobriu, ainda, que os subcontratados na
maioria foram cabos eleitorais do prefeito José Carlos de Almeida na eleição de
2012 ou são esposas ou companheiras de vereadores da base aliada do chefe do
executivo municipal, de servidores e membros da comissão de licitação.

O total dos valores pagos aos oito subcontratados pela Colibra é
de R$ 52.100 mil, enquanto o Município de Cururupu repassou à empresa R$
74.033,64 mil. “A subcontratação de serviços de transporte escolar a preços
inferiores aos acordados com a prefeitura foi detectada em praticamente todos
os itinerários”.

O MPMA questiona a prática de ato doloso pelos acusados, uma vez
que não fiscalizaram adequadamente a prestação dos serviços de transporte,
permitindo que o serviço fosse realizado em condições precárias com a agravante
da subcontratação irregular. “Os agentes públicos, réus pregoeiros e o prefeito
tinham a obrigação legal de averiguar se a empresa possuía condições técnicas
para cumprir o estabelecido no edital de licitação. Entretanto, permitiram e
consagraram vencedora sem que tivesse qualificação técnica”, afirma Alessandra
Darub.

Além do pedido de declaração de nulidade do contrato com a
Colibra, por fraude, a Promotoria de Justiça de Cururupu também solicitou ao
Poder Judiciário a condenação dos acusados por improbidade administrativa, com
a respectiva perda da função pública, suspensão dos direitos políticos pelo
prazo de cinco a oito anos, proibição de contratar com o poder público ou
receber benefícios ou incentivos fiscais e pagamento de multa civil de até 100
vezes a remuneração recebida pelos demandados.

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