A presidente da Assembleia Legislativa do Maranhão, deputada Iracema Vale (PSB), participou, nesta terça-feira (11), no plenarinho da Alema, da cerimônia de lançamento da versão 2024 da “Cartilha Lei das Eleições e Condutas Vedadas: Orientações aos Agentes Públicos do Estado do Maranhão à Luz da Lei nº9.504/97”, produzida pela Procuradoria-Geral do Estado do Maranhão (PGE/MA). Os deputados Roberto Costa (MDB) e Soldado Leite (PSD), o secretário de estado da Casa Civil, Sebastião Madeira, e outras autoridades também participaram do evento.
“A Cartilha de Condutas Vedadas para o período eleitoral é um importante instrumento, pois fortalece a nossa democracia. Tanto nós, que somos políticos e participamos dos pleitos eleitorais, bem como os servidores públicos e toda a sociedade devemos estar atentos a estas regras que mudam constantemente. Então, este trabalho da PGE é fundamental para todos nós”, destacou Iracema Vale.
A publicação, que tem 28 páginas, está disponível no site da PGE. O procurador-geral do Estado, Valdenio Nogueira Caminha, assegurou que a cartilha é voltada para o servidor, o agente público e a toda a sociedade. “É para que tenham consciência de como utilizar os espaços públicos, como deve ser a postura dos agentes no processo eleitoral, sob a orientação de toda jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral e Supremo Tribunal Federal”, disse.
O documento traz, entre outros temas, a definição de agente público, destacando sua relevância no contexto das vedações eleitorais e a necessidade de compreensão de suas responsabilidades e limitações durante esse período importante. Informa ainda sobre os princípios jurídicos que devem nortear a atuação dos agentes públicos, com ênfase na probidade administrativa e simetria de oportunidades, fundamentais para assegurar um processo eleitoral justo e transparente.
A Comissão de Justiça e Cidadania (CCJ) da Assembleia Legislativa do Maranhão analisou, na tarde desta terça-feira (11), o Projeto de Lei 231/2024, de autoria do deputado Davi Brandão (PSB), que estabelece diretrizes para a criação de um programa estadual de conscientização e prevenção ao etarismo nas unidades de saúde e ensino da rede pública. Davi Brandão afirmou que o projeto objetiva conscientizar e prevenir o etarismo por meio da educação e da implementação de normas específicas. “Este PL visa promover um ambiente de respeito e dignidade para todas as idades, especialmente na administração pública”, afirmou. Segundo o texto normativo, o etarismo é definido como discriminação e preconceito em razão da idade, particularmente quando a pessoa é submetida a situações humilhantes e constrangedoras. Além disso, o projeto inclui a necessidade de campanhas de conscientização e prevenção contra o etarismo praticado pela internet. Entre as diretrizes a serem seguidas pelo Poder Executivo, estão a realização de palestras educativas, informativos e de conscientização ao longo do ano letivo. Além de debates sobre o tema, são previstas distribuição de cartilhas informativas e inclusão de regras normativas contra o etarismo nos regimentos escolares. O projeto também destaca que manifestações de etarismo deverão ser tratadas como casos de assédio moral e psicológico, especialmente na administração pública. A CCJ também aprovou o Projeto de Lei 189/2024, de autoria do deputado Leandro Bello, que reconhece São José de Ribamar como santo padroeiro do Maranhão. Participaram da reunião os deputados Davi Brandão (PSB), Wellington do Curso (NOVO), Florêncio Neto (PSB), Ariston (PSB), Leandro Belo (Podemos) e Yglésio (PSB).
O presidente do Diretório Municipal do PDT, vereador Raimundo Penha, que será reconduzido ao cargo na convenção que o partido realizará na próxima sexta-feira (14), na sede do partido, na rua dos Afogados, centro de São Luís, confirmou nesta manhã de terça-feira (11) ao Blog do Jorge Vieira que o ex-vereador Fábio Câmara terá sua pré-candidatura oficializada para prefeito da capital.
Segundo o dirigente do pedetista, o lançamento da pré-candidatura, que passará a ser oficial, contará com a presença do presidente nacional da legenda, ministro da Previdência Social Carlos Lupi, da senadora Ana Paula Lobato, esposa do deputado estadual Othelino Neto, do presidente estadual senador Weverton Rocha, militantes e simpatizantes .
O movimento, segundo Penha, tem por finalidade por fim as especulações e liberar o pré-candidato para a pré-campanha, agora com aval partidário, antes da convenção que vai oficializar o nome do PDT na corrida ao Palácio de la Ravardiére. Pelo que informou Penha, a legenda será representada por Fábio Câmara.
O vereado confirmou ainda que o PDT já compôs sua nominata com 50 nomes para disputar a eleição proporcional, sendo em sua grande maioria lideranças comunitárias dispostas a recuperar o espaço perdido na Câmara Municipal com a desfiliação de vários parlamentares que preferiram aceitar convite de outros partidos. O PDT que já teve uma bancada de seis vereadores, hoje tem em Penha seu único representante.
As convenções partidárias poderão ser realizadas no período de 20 de julho a cinco de agosto, ou seja, falta apenas um pouco mais de um mês para que as legendas estejam com suas chapas em condições serem registradas na justiça eleitoral e concorrer ao pleito.
Visto como um intruso pelos históricos do PDT por conta do histórico ligado ao polêmico ex-deputado Ricardo Murad, Fábio deve sair do encontro como representante oficial do partido.
Ex-militante do grupo Sarney, Fábio Câmara, segundo as pesquisas que foram divulgadas até o momento, trata-se de azarão, sem chance de sucesso em seu projeto de comandar a prefeitura da capital, mas estaria seguro que um acordo feito com o senador Weverton Rocha será cumprido.
E pelo que falou o vereador Raimundo Penha, o prego já foi batido, isto é, o PDT vai mesmo com “Tio Fábio”.
A presidente da Assembleia Legislativa do Maranhão, deputada Iracema Vale (PSB), participou das comemorações em alusão aos 95 anos de emancipação política do município de Urbano Santos, celebrado nesta segunda-feira (10). As festividades, que incluem uma série de inaugurações de obras, entre elas a primeira etapa da estrada que liga o município a Barreirinhas, contou também com a presença do governador Carlos Brandão, de deputados, secretários e outras autoridades estaduais e locais.
Nesta segunda-feira (10), a programação de inaugurações de obras iniciou pela entrega do Mercado Municipal de Urbano Santos, um novo espaço voltado ao abastecimento hortifrutigranjeiro e ao incentivo à produção agrícola familiar local. Em seguida, a comitiva participou da inauguração da Quadra Poliesportiva Ester Flora, na Avenida São Sebastião, ampliando o acesso ao esporte e ao lazer da juventude urbanosantense.
Fechando a programação de inaugurações de obras na região, a presidente da Alema acompanhou o governador Carlos Brandão na entrega da primeira etapa da estrada que liga Urbano Santos a Barreirinhas. Ela, que foi prefeita de Urbano Santos por dois mandados consecutivos, ressaltou seu amor pela cidade e a importância dos investimentos feitos no município, destacando principalmente a entrega do primeiro trecho da estrada que liga a cidade a Barreirinhas.
“Um sonho se realizando no aniversário da minha querida Urbano Santos: os primeiros 20 km da estrada que liga Urbano Santos a Barreirinhas estão entregues. Essa estrada vai aproximar ainda mais os Lençóis Maranhenses a outros pontos do estado. Esse é um sonho antigo da região, e eu me sinto muito feliz em fazer parte dessa grande realização. Agradeço ao meu governador Carlos Brandão por nos apoiar em mais esse projeto e ao prefeito Clemilton Barros por cuidar tão bem da nossa cidade”, disse Iracema Vale, acrescentando também que, ainda hoje, a ordem de serviço para a segunda etapa da estrada será assinada.
O governador Carlos Brandão elencou diversas obras já realizadas no município, como o Viva/Procon e o Restaurante Popular, por exemplo. “Cada vez que viemos a Urbano Santos trouxemos serviços públicos essenciais para a população. Mas hoje, no aniversário do município, estamos homenageando a cidade com presentes que representam muito para os moradores, contemplando a infraestrutura local e essa estrada que é tão importante não só para Urbano Santos, como para todo o Maranhão”, disse.
Parcerias – O prefeito de Urbano Santos, Clemilton Barros, exaltou as parcerias celebradas com o Governo do Estado e a atenção dada pela deputada Iracema Vale à cidade, no sentido de promover melhorias em diversas áreas no município, como infraestrutura, abastecimento d’água, agricultura, entre outras. “A situação dos espaços que foram reformados era lastimável, mas hoje, graças ao trabalho desempenhado por nossa gestão, com a parceria do governador Brandão e da deputada Iracema, vivemos uma nova realidade, e eu só tenho a agradecer”, afirmou o gestor.
Participaram também das festividades em Urbano Santos os deputados estaduais Neto Evangelista, Roberto Costa, Antônio Pereira, Soldado Leite, Osmar Filho, Davi Brandão, Francisco Nagib, Ana go Gás, Mical Damasceno, Jota Pinto e Wellington do Curso, além do deputado federal Aluísio Mendes; dos secretários estaduais Orleans Brandão (Assuntos Municipalistas) e Rubens Pereira (Articulação Política), do diretor-geral da Assembleia Legislativa, Ricardo Barbosa, entre outras autoridades.
Presente ao evento, o deputado Roberto Costa comentou a importância das obras entregues à população urbanosantense e a disposição da presidente da Assembleia em incentivar o crescimento socioeconômico daquela região. “Seu apoio tem sido fundamental para a ampliação dos investimentos nessa região. O governo entrega hoje a primeira etapa da estrada de Barreirinhas, que teve a intervenção e o poio significativo da deputada Iracema para a sua efetivação”, disse o parlamentar.
Ainda como parte da programação alusiva ao aniversário da cidade, acontecem também nesta segunda-feira eventos culturais e atos religiosos.
Em resposta ao pedido do Ministério Público do Maranhão (MPMA), a Justiça condenou, na última segunda-feira, 3, a Prefeitura de São Luís a realizar, no prazo de um ano, concurso público para professor da rede municipal de ensino. Também deve ser apresentado, no período de 90 dias, cronograma das medidas a serem adotadas pelo Município para cumprir a determinação judicial.
A sentença, do juiz titular da Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís, Douglas de Melo Martins, acolhe as solicitações feitas pelo titular da 5ª Promotoria de Justiça Especializada de Educação de São Luís, Lindonjonsom Gonçalves de Sousa, em Ação Civil Pública, ajuizada em maio de 2023.
Em dezembro de 2022, o Município publicou edital para processo seletivo para contratação de professores. Foram observadas diversas inconsistências, incluindo proximidade das eleições municipais, em outubro de 2024. Isto levaria as contratações a criar um “curral eleitoral” na administração municipal, cuja estrutura seria usada para ampliar a votação da gestão.
Na ACP, o MPMA argumentou que a utilização excessiva de contratos temporários gera prejuízos para o fundo de aposentadoria dos servidores públicos municipais. Sustentou, ainda, que o sistema atual de contratação de pessoal temporário para atividades permanentes visa burlar a determinação constitucional de realização de concursos públicos.
Outro argumento foi o de que a preferência por processos seletivos contraria os princípios básicos de gestão pública, que obriga formação contínua e requer, consequentemente, investimento público para quadro permanente de servidores.
A 5ª Promotoria de Justiça de Educação também mencionou que, à época, o Município de São Luís estava nomeando mais de 600 professores temporários, o que indicava a necessidade permanente da administração pública, mas serviria como massa de manipulação política.
Em 2016, o Município havia publicado outro edital de processo seletivo para contratar professores temporários. A partir da seleção, 387 docentes foram admitidos.
Para o MPMA, a seleção abrangente de atividades permanentes reforça o poder de nomeação e o comprometimento do servidor, não com a população, mas com o gestor temporário, que cumpre mandato eletivo. “Neste caso, o ‘nomeado’ sai junto com o ‘nomeante’, afetando o conhecimento necessário, não somente à prestação de serviços permanente, mas, sobretudo, à política pública de recuperação dos indicadores catastróficos da cidade de São Luís”, ressalta Lindonjonsom Sousa.
Situação constante – Segundo o promotor de justiça, denúncias sobre a falta de professores nas escolas municipais são constantes. Um dos exemplos citados é o da Unidade de Ensino Básica (UEB) Rosália Feire, no bairro da Vila Embratel. Nela, faltavam professores de Português, História e Geografia, no 7º ano do ensino fundamental.
Outro caso é o da UEB Salomão Fiquene, no Tibiri. Na escola, não estavam sendo ministradas aulas de Português, Matemática, Educação Física e Ciências, devido à falta de docentes.
Foram pedidos esclarecimentos sobre as duas escolas e o Município não respondeu ao Ministério Público.
Desrespeito – Na decisão, o juiz enfatiza que não é adequado manter professores com vínculos precários com a administração municipal, desprezando a regra primordial do concurso público.
“Resta evidenciado nos autos que o Município de São Luís fez contratações precárias em detrimento da via constitucional para acesso a cargos públicos e em desrespeito ao princípio da legalidade”, afirma o magistrado.
A multa por descumprimento foi fixada no valor de R$ 1 mil diários, a serem transferidos ao Fundo Estadual de Direitos Difusos.
Faltando pouco mais de um mês para o início do prazo das convenções partidárias que homologarão nomes de seus filiados às disputas majoritária e proporcional, o panorama políticos majoritário da capital continua inalterado, transcorre de forma tranquilo, porém nos bastidores da eleição para vereador a movimentação seja grande por conta das nominatas
Convenções partidárias são reuniões de filiados a um partido político para julgamento de assuntos de interesse do grupo ou para escolha de candidatos e formação de coligações (união de dois ou mais partidos a fim de disputarem eleições). Conforme estabelece a Lei n° 13.165/2015, Lei da Reforma Política, as convenções devem ocorrer no período de 20 de julho a 5 de agosto do ano eleitoral.
As atenções, naturalmente, estão voltadas para os grandes colégios eleitorais, principalmente São Luís e Imperatriz. A capital é como se fosse a cereja do bolo com mais de 700 mil eleitores, enquanto Imperatriz vai ter segundo turno pela primeira vez por conseguir ultrapassar os 200 mil votantes, número exigido pela Justiça Eleitoral para a realização do segundo escrutino nos municípios.
Em São Luís, o quadro continua praticamente inalterado com os dois principais pré-candidatos, Braide e Duarte, disparados nas últimas pesquisas sem que os outros cinco pré-candidatos já conhecidos (Wellington do Curso, Yglésio Moisés, Fábio Câmara, Saulo Arcangeli e Flávia Alves) demonstre qualquer poder de reação capaz de provocar mudança no cenário sucessório.
Na realidade, a eleição tem tudo para ser uma repetição de 2020 quando Braide e Duarte superaram a concorrência, foram ao segundo turno, com o atual prefeito levando a melhor. Desde então Duarte se transformou no maior adversário da administração municipal, seja no plenário da Assembleia Legislativa ou da Câmara Federal, mantendo viva sua luta pelo comando da capital.
Mas vale lembrar: em campanha eleitoral até uma frase mal colocada pode provocar reviravolta, algum candidato bem situado nas pesquisas pode cair em desgraças junto ao eleitorado. Cautela sempre é bom. Mas a julgar pelo já aconteceu até agora e pelo que apresentaram as sondagens mais recentes, dificilmente deverá haver mudança de rumo e tudo caminha pra assistirmos o repeteco Braide X Duarte
O Procurador Geral da República (PGR), Paulo Gonet, emitiu, nesta sexta-feira (7), parecer favorável à Assembleia Legislativa do Maranhão no processo em que questionam as normas que regulamentam o preenchimento das vagas no Tribunal de Contas do Estado (TCE-MA). Esta semana, a Advocacia-Geral da União (AGU) apresentou um parecer propondo o arquivamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin), movida pela PGR contra os dispositivos que regulavam a escolha de conselheiros do TCE-MA.
No parecer, a própria PGR, que havia questionado a constitucionalidade de dispositivos da Constituição Estadual e do Regimento Interno da Alema, apontando violação de preceitos constitucionais que previam votação secreta para atos similares no Tribunal de Contas da União (TCU), dá razão ao Poder Legislativo maranhense acerca da questão.
O parecer da PGR sustenta a perda de objeto no caso analisado, após a Assembleia Legislativa ter aprovado emendas constitucionais e resoluções legislativas que alteraram as disposições contestadas, instituindo o voto secreto para a escolha dos conselheiros do TCE-MA, harmonizando, consequentemente, a legislação estadual com o modelo federal e tornando a ação inicial sem efeito.
“Como apontou a Assembleia Legislativa do Maranhão, houve modificação substancial do quadro normativo, com supressão das disposições normativas originalmente atacadas. É caso, portanto, de perda de objeto. O parecer é pela extinção da ação, sem julgamento de mérito”, diz o parecer emitido pela Procuradoria Geral da República.
Ações – Além da PGR, o Partido Solidariedade também deu entrada em ações questionando as normas maranhenses sobre a forma de escolha dos membros do TCE/MA. O relator do processo foi o ministro Flávio Dino, que concedeu liminar suspendendo temporariamente o processo de escolha dos conselheiros.
O posicionamento teve o consentimento da AGU, que afirmou que as mudanças substanciais na legislação estadual eliminaram as inconstitucionalidades apontadas pela PGR, reforçando a perda de seu objeto devido às alterações ou revogações das normas impugnadas.
Com as manifestações, o caso parece resolvido e o TCE-MA pode ser recomposto, pois há meses a Corte de Contas do Estado tem atuado sem um de seus membros.
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