O deputado federal Duarte Jr. (PSB) e outros parlamentares de diversos partidos protocolaram, na última quarta-feira (5), um pedido de instalação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) na Câmara Federal para investigar as operadoras de planos de saúde no Brasil. Eles pretendem instalar o colegiado até meados de julho.

De acordo com Duarte, relator da Nova Lei dos Planos de Saúde, é hora de mais transparência e justiça para todos. “Vamos abrir a caixa-preta dos planos e garantir o pleno acesso à saúde dos consumidores brasileiros”, destacou o deputado, que conseguiu, na semana passada, após reuniões com empresários do setor, um acordo para suspender os recentes cancelamentos relacionados a algumas doenças e transtornos.

O pedido para a criação de uma CPI foi protocolado com 307 assinaturas, superando as 171 necessárias. A comissão contará com 32 deputados membros e 32 deputados suplentes, todos indicados pelos líderes dos partidos. A CPI terá um prazo inicial de 120 dias, podendo ser prorrogada por mais 120 dias.

Uma das razões apresentadas para a instalação da CPI é que os planos de saúde foram os líderes no ranking de queixas e reclamações de consumidores registradas nos Procons em 2023.

Com uma carreira vitoriosa, na TV, no Rádio e na Literatura, Rosalvo Junior consolida-se também como modelo fotográfico na maturidade. Ele já realizou vários trabalhos fotográficos para empresas locais e nacionais, valorizando os Lençóis Maranhenses e a Região Nordeste.

Com 41 anos de uma trajetória icônica, emblemática, Rosalvo, que é autista de alto rendimento, já foi premiado pela Academia Maranhense de Letras em razão do seu trabalho literário e histórico com uma medalha, com reconhecimento em todo Brasil. Sua voz também é considerada referência nacional, com a realização de shows e gravações nacionais.

Os ensaios fotográficos do jornalista e escritor Rosalvo Junior, sendo modelo, provam que em qualquer idade, na maturidade, sempre é tempo de inovar, de surpreender, de se reinventar, de ser bem-sucedido, em várias áreas, com o talento, com a competência e com o carisma.

Tramita na Câmara de São Luís o Projeto de Lei 070/2024, de autoria do vereador Pavão Filho (PSB) que altera a Lei nº 7.538/2023, que trata da carreira dos agentes de trânsito, por meio da supressão dos parágrafos 4º e 5º do artigo 7º, visando garantir um tratamento equitativo que contemple servidores mais antigos ou que tenham exercido outras funções antes de serem realocados no setor de trânsito.

Pavão Filho explica que muitos desses servidores atuam na área de trânsito desde a municipalização ocorrida em 1998. Alguns, contratados antes da Constituição de 1988, inicialmente exerciam funções em diversas secretarias e foram posteriormente designados à pasta de Trânsito e Transporte.

“Esses profissionais foram devidamente treinados e capacitados para desempenhar a função de agente de trânsito, acumulando, em muitos casos, mais de 30 anos de trabalho com atividade exemplar, contribuindo significativamente para a organização, fiscalização e orientação do trânsito na cidade”, explica.

O parlamentar destaca que o PL visa reverter uma exclusão injusta imposta pelos parágrafos contestados, que não contempla esses servidores com vasta experiência na área de trânsito.

“A legislação atual desconsidera o valor inestimável que esses profissionais agregam à segurança viária e ao funcionamento eficiente do sistema. A remoção desses parágrafos não é apenas uma correção legislativa, mas um ato de reconhecimento da contribuição significativa desses servidores para a comunidade e para o bom desempenho das atividades de trânsito”, ressalta Pavão.

Carreira – A criação da carreira de agente de trânsito é um passo importante para otimizar os serviços oferecidos à população.

“É imperativo que essa otimização não seja alcançada à custa da experiência valiosa dos 80 servidores afetados por esses parágrafos. A expertise acumulada ao longo dos anos é um ativo que não deve ser subestimado, pois contribui diretamente para a estabilidade e eficácia das operações de trânsito municipais. Ao apoiar este projeto de lei, corrigimos não apenas uma injustiça, mas reconhecemos a importância da experiência e do conhecimento acumulado por esses profissionais”, justifica.

Da tribuna da Assembleia Legislativa, o deputado estadual Othelino Neto cobrou hoje o governo do Estado, para que diga quais empresas estão pagando as atrações nacionais do São João do Maranhão e por que tem dado calotes nas nossas brincadeiras, nos nossos artistas, além de dedsvalorizá-los.

“Não sou contra as atrações nacionais. Acho que são bem-vindas, mas não podemos deixar que as nossas atrações locais fiquem desbalizadas e sem receber os cachês devidos”, disse o deputado.

Segundo Othelino Neto, o governador Carlos Brandão (PSB) disse que a iniciativa privada é quem está custeando, mas vai pedir, oficialmente, informações ao estado para saber quais empresários são esses e quais empresas.

“E eu não estou condenando, acho, inclusive, que é importante essa parceria, mas é preciso que a sociedade saiba quem são: a empresa A está colaborando com tanto; a empresa B com tanto. Qual é o ramo delas? Onde elas atuam? Porque essas relações com o Poder Público têm que ter transparência”, frisou .

Segundo o deputado, a sociedade precisa saber quais são os empresários que estão financiando, até para aplaudir, se for o caso, porque uma empresa privada investindo na cultura é digna de louvor. “Mas não pode ficar escondido. Porque faz tempo que dizem que empresas privadas estão patrocinando, mas não dizem quais são. E a regra básica do Poder Público, do Serviço Público, de um bom gestor é a transparência, aliás, palavra essa que não consta do vocabulário do atual governo do Maranhão”, afirmou.

Um parecer apresentado pela Advocacia-Geral da União (AGU) propõe o arquivamento de uma ação direta de inconstitucionalidade movida pela Procuradoria-Geral da República (PGR) contra dispositivos que regulavam a escolha de conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA).

Motivada pela adoção de votação nominal para a aprovação dos conselheiros, a ação acabou perdendo seu objeto após a Assembleia Legislativa ter alterado consideravelmente as normas impugnadas.

A PGR havia questionado a constitucionalidade de dispositivos específicos da Constituição Estadual e do Regimento Interno da Assembleia Legislativa, apontando violação de preceitos constitucionais federais que previam votação secreta para atos similares no âmbito do Tribunal de Contas da União (TCU).

No entanto, a Assembleia aprovou emendas constitucionais e resoluções legislativas que alteraram as disposições contestadas, instituindo o voto secreto para a escolha dos conselheiros do TCE-MA, harmonizando, consequentemente, a legislação estadual com o modelo federal e tornando a ação inicial sem efeito.

O relator do caso, ministro Flávio Dino, havia concedido uma medida cautelar para suspender temporariamente o processo de escolha dos conselheiros, sendo que o julgamento do mérito estava marcado para o Supremo Tribunal Federal (STF), mas com as mudanças legislativas, a Alema solicitou a extinção da ação alegando perda de objeto.

O posicionamento teve o consentimento da AGU, que afirmou que as mudanças substanciais na legislação estadual eliminaram as inconstitucionalidades apontadas pela PGR. O órgão argumentou que a ação perdeu seu objeto devido às alterações ou revogações das normas impugnadas, sugerindo, assim, o arquivamento.

A proposta da AGU para o arquivamento aguarda, agora, a decisão do relator e do plenário do Supremo Tribunal Federal.

Integrantes da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e das Minorias da Assembleia Legislativa do Maranhão reuniram-se, na manhã desta quinta-feira (6), na Sala das Comissões, para discutir encaminhamentos em relação ao caso dos 16 trabalhadores maranhenses que, desde 4 de outubro de 2023, estão detidos em um presídio de San Félix Puerto Ordaz, sob acusação de atividades ilegais em áreas de garimpo da Venezuela.

Ao abrir a reunião, o presidente da Comissão, deputado Ricardo Arruda (MDB), disse que a reunião foi convocada em caráter emergencial tendo em vista o surgimento de um fato novo que deverá prejudicar ainda mais a situação dos trabalhadores detidos.

“Recebemos uma informação atualizada do Itamaraty que nos deixou alarmados. O processo contra nossos irmãos maranhenses que permanecem detidos vai retornar à etapa inicial por conta da substituição da magistrada encarregada do caso. Isso nos preocupa muito, porque já percebemos uma falta de celebridade muito grande no andamento desse processo judicial”, afirmou o deputado.

Além do presidente, Ricardo Arruda, e do vice-presidente, Carlos Lula (PSB), a reunião da Comissão de Direitos Humanos contou também com a presença do deputado Júlio Mendonça (PCdoB), da líder quilombola Antônia Cariongo e de representantes da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-MA) e da Secretaria de Estado dos Direitos Humanos e Participação Popular (Sedihpop).

O presidente da Comissão de Assuntos Consulares e Diplomáticos da OAB-MA, Adauto Brahuna Neto, e o secretário adjunto da Sedihpop, Daniel Formiga, informaram que a Embaixada do Brasil em Caracas segue realizando visitas aos presos. Entretanto, um representante da Embaixada apurou que alguns dos detentos se encontram em más condições de saúde.

A líder quilombola Antônia Cariongo disse que entre os 16 maranhenses presos, há duas mulheres que foram trabalhar como cozinheiras no garimpo. Nesse grupo, há 14 pessoas que são moradoras das cidades de Brejo de Areia e Vitorino Freire, no interior do Maranhão, e outras duas moradoras da cidade de Boa Vista, capital de Roraima.

Segundo Antônia Cariongo, os 16 trabalhadores saíram do Maranhão e de Roraima para trabalhar em um garimpo no Rio Yuruari, no município Dorado de Sifontes, no Estado Bolívar. No local, eles foram presos, juntos com mais um venezuelano e um guianense.

Maus-tratos – Familiares dos detidos afirmam que os trabalhadores foram presos ilegalmente, estão sofrendo maus-tratos e, além disso, muitos deles estão doentes. Em razão do pedido de ajuda e dos apelos feitos pelos familiares, os integrantes da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e das Minorias da Alema comprometeram-se em realizar, já na próxima semana, uma visita a Brasília ao Ministério das Relações Exteriores, para tratar deste caso.

“A nossa intenção é que nós possamos, a partir de agora, de forma mais assertiva e mais contundente, pressionar as autoridades venezuelanas para que elas possam dar de fato o devido tratamento ao caso. Não se está aqui discutindo o mérito das acusações, mas que nossos irmãos maranhenses tenham o tratamento jurídico adequado e também tenham os seus direitos fundamentais respeitados”, declarou o deputado Ricardo Arruda.

O vice-presidente da Comissão, deputado Carlos Lula, disse que há relatos de que alguns dos detentos estão doentes e que a assistência médica também não estaria acontecendo a contento.

“É uma situação muito preocupante, e a Assembleia Legislativa do Maranhão não vai se omitir em relação a esse caso. Pelo contrário, nós vamos buscar todas as formas políticas e institucionais de atuar de forma a resolver o problema e ter essa situação resolvida”, assinalou Carlos Lula.

O deputado Júlio Mendonça também defendeu a necessidade de uma audiência urgente com o ministro das Relações Exteriores, se possível, já para a próxima semana.

Celeridade – A Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e das Minorias da Alema decidiu também que irá encaminhar expediente ao Judiciário da Venezuela, solicitando celeridade na instrução processual.

“Vamos atuar politicamente, buscando que o Itamaraty utilize a força diplomática do Brasil, buscar que o governo brasileiro de fato participe diretamente dessa situação e possa interceder junto às autoridades e ao governo venezuelanos”, afirmou o deputado Ricardo Arruda.

Ele explicou que o mais breve possível acontecerá a reunião em Brasília com representantes da Comissão de Direitos Humanos da Alema e também dos familiares dos maranhenses detidos.

“O nosso encaminhamento é no sentido de, a partir de agora, buscar o apoio das autoridades federais brasileiras, da bancada federal maranhense e, se for preciso, buscar até mesmo o apoio de órgãos internacionais para que, o quanto antes, este problema seja solucionado. É um caso grave, que não se pode tolerar”, afirmou o deputado Ricardo Arruda, ao final da reunião.

Uma ampla operação para cumprir mandados de prisão de centenas de pessoas investigadas por envolvimento nos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023, quando as sedes dos Três Poderes, em Brasília, foram invadidas e depredadas, foi deflagrada, nesta quinta-feira (6), pela Polícia Federal (PF).

As diligências fazem parte da Operação Lesa Pátria, que desde o ano passado apura os responsáveis e executores pelos ataques e já teve 27 fases. Ao todo, são 208 mandados de prisão preventiva, no Distrito Federal e em 18 estados. Os alvos são pessoas foragidas ou que descumpriram medidas cautelares determinadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

Segundo a PF, até as 10h desta quinta 45 investigados já haviam sido presas, nos estados de Espírito Santo, São Paulo, Mato Grosso do Sul, Mato Grosso, Goiás, Minas Gerais, Bahia, Paraná e no Distrito Federal. “A Polícia Federal continua realizando diligências para localização e captura de outros 163 condenados ou investigados considerados foragidos”, informou a instituição.

“Mais de duas centenas de réus, deliberadamente, descumpriram medidas cautelares judiciais ou ainda fugiram para outros países, com o objetivo de se furtarem da aplicação da lei penal”, acrescentou a PF.

Alguns dos alvos da operação são procurados após terem violado tornozeleiras eletrônicas. Outros mandados miram pessoas que fugiram para países como a Argentina.

Todos os mandados de prisão foram assinados pelo ministro Alexandre de Moraes, do STF, que é o relator das investigações sobre os atos antidemocráticos. Os alvos da operação desta quinta respondem pelos crimes de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, dano qualificado, associação criminosa, incitação ao crime, destruição e deterioração ou inutilização de bem especialmente protegido. (Agência Brasil)