Nesta quarta-feira, 18, os vereadores de São Luís aprovaram uma emenda ao Projeto de Lei nº 274/2024 que altera a Lei Municipal nº 5.707, de 07 de janeiro de 2013, reajustando a remuneração dos cargos de vice-prefeito e secretários municipais. A emenda aprovada tem como objetivo o reajuste do vencimento do cargo de prefeito de São Luís.

Durante a discussão sobre a proposta, o vereador Raimundo Penha (PDT) explicou como o reajuste salarial do prefeito impacta os vencimentos de outras categorias do Município, como auditores e controladores.

“O teto para recebimento de salário do funcionalismo público é condicionado ao salário do prefeito. Nenhum servidor municipal pode ganhar mais que o prefeito. Temos o caso de médicos, auditores, procuradores, que passam por promoção e gratificação e, ao final da carreira, terão uma remuneração maior. Como o último reajuste do salário do prefeito de São Luís ocorreu em 2008, ocorre um congelamento do salário desses servidores. Portanto, o não reajuste do salário do prefeito prejudica outros funcionários municipais”, destacou Penha.

Em votação nominal, a emenda foi aprovada de forma unânime pelos 27 vereadores presentes na sessão.

O Presidente da Câmara, vereador Paulo Victor (PSB), classificou a aprovação do reajuste salarial do cargo de prefeito como uma medida de valorização dos funcionários municipais.

“Não aumentamos apenas o salário do prefeito, fazemos justiça com aqueles que serviram e servem nossa cidade. É a correção para que não haja uma perda absurda de salários de pensionistas e aposentados. Isso seria uma injustiça com aqueles que tanto serviram nosso município”, afirmou Paulo Victor.

Os deputados federais Aluísio Mendes (PL), Duarte Júnior (PSB) e Rubens  Junior (PT) usaram a tribuna da Câmara Federal para se posicionarem contra a ação que tramita no Supremo Tribunal Federal (STF) questionando o critério da maior idade usado na eleição para a presidência da Assembleia Legislativa do Maranhão (Alema). A presidente Iracema Vale (PSB) foi reeleita conforme determina o regimento interno da Casa

Duarte Júnior manifestou seu repúdio e afirmou que o critério utilizado para definição da vitória de Iracema Vale (PSB), após eleição empatada em dois turnos, é constitucional.

“Manifesto o meu repúdio a essa ação inconstitucional do Solidariedade e conclamo para que possamos nos unir, pois enquanto alguns políticos tentam brigar pensando em si, as pessoas perdem direitos”, destacou Duarte Júnior, em defesa da reeleição da deputada Iracema Vale.

Aluísio Mendes criticou a ação que tem por base premissas falsas e afirmou que o critério de desempate por idade está presente na Casa há mais de 30 anos. Também falou sobre o risco da judicialização dos atos do Legislativo.

“É importante que se diga aqui que o Maranhão vive uma judicialização excessiva de todas as suas ações. Isso tem causado uma grande insatisfação na população e uma instabilidade ao governador Carlos Brandão (PSB). Se diz muito no Maranhão que existe um elemento oculto por trás disso”, assinalou Aluísio Mendes.

O deputado federal Rubens Pereira Júnior (PT) também se pronunciou na Câmara Federal (DF), em defesa da legitimidade do critério de maior idade usado para desempate na eleição para presidente da Assembleia Legislativa.

O parlamentar relembrou o ocorrido no pleito, realizado pela casa legislativa, e a judicialização do caso pelo partido Solidariedade, que entrou com a ação no Supremo Tribunal Federal (STF). Também ressaltou os critérios de definição usados nas eleições da Câmara Federal (que tem mais mandatos) e do Senado (o mais idoso), estando ambos de acordo com a Constituição.

“As duas saídas são constitucionais, porque esse é um assunto interna corporis. Não cabe ao Judiciário se intrometer em critério de desempate de eleição de Mesa”, disse.

E assinalou: “Por isso, é que eu não tenho dúvida, eu tenho segurança jurídica de que a presidente Iracema Vale será consolidada na sua vitória, porque o Regimento Interno da Assembleia Legislativa deve prevalecer”.

A Câmara Municipal aprovou, nesta terça-feira, 17, em primeira votação, uma proposta que altera a redação do parágrafo 9º, do artigo 120 da Lei Orgânica do Município de São Luís, garantindo que as emendas individuais do projeto de lei orçamentário sejam apreciadas conforme alíquota de 1,55% da receita corrente líquida realizada no exercício anterior, com metade desse percentual destinado especificamente a ações de saúde e serviço.

O vereador Raimundo Penha (PDT), autor do projeto de emenda à Lei Orgânica, falou sobre a alteração proposta. “Tomei a iniciativa de apresentar esse projeto que propõe a redução do limite atual de 2% para 1,55% às emendas individuais do projeto de lei orçamentária. Essa alteração é necessária para que esta Casa se adeque ao ordenamento jurídico federal”, ressaltou Penha.

O Presidente da Casa, vereador Paulo Victor (PSB), também destacou a necessidade de alinhar a legislação municipal às normas federais.

“Essa adequação não é apenas uma formalidade legal, mas um passo essencial para garantir que São Luís possa exercer plenamente sua autonomia municipal dentro dos limites estabelecidos pela Constituição Federal. Ao fazer isso, fortalecemos sobretudo a estrutura fiscal de nossa cidade e asseguramos recursos essenciais que sejam alocados de forma justa e eficaz, especialmente para a saúde pública como um setor que toca a vida de cada cidadão ludovicense”, frisou Paulo Victor.

A vereadora Concita Pinto (PSB), presidente da Comissão de Constituição e Justiça, responsável pela apreciação da matéria, comunicou o parecer da CCJ: “A decisão já tramita na esfera federal. Aqui, acatamos dando parecer favorável”, afirmou.

Em seguida, o projeto foi aprovado em primeira discussão, e primeira votação, e agora segue para cumprir interstício, conforme dita as regras do processo legislativo.

O deputado estadual Eric Costa(PP) voltou a denunciar, na sessão desta terça-feira (17), supostas irregularidades praticadas pela empresa Vip Leilões. De acordo com o parlamentar, o contrato entre a empresa e o Detran prevê a instalação de pátios em cidades como Açailândia, Bacabal, Chapadinha e Pinheiro, porém, apenas quatro municípios foram contemplados: São Luís, Imperatriz, Presidente Dutra e Caxias.

“A Vip Leilões está faturando como se houvesse 15 pátios no Maranhão, mas, na realidade, implantou apenas quatro”, frisou Costa.

Segundo ele, a prática gera um impacto direto na vida do cidadão que precisa percorrer longas distâncias e arcar com custos de guincho.

O deputado criticou ainda o que chamou de “leilões fraudulentos” e “confisco de bens”, alegando que muitos contribuintes não resgataram seus veículos devido à burocracia e à falta de informações claras. Como exemplo, ele citou a situação de um morador de Barra do Corda que precisa se deslocar até Presidente Dutra para tentar recuperar seu bem. Eric Costa afirmou que o processo se torna uma “via crucis” para o cidadão, resultando em prejuízos coletivos e individuais

Ainda em seu pronunciamento, o deputado anunciou a coleta de assinaturas para a abertura de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) visando à investigação das ações da Vip Leilões no estado. Ele também informou que protocolou uma Ação Popular, solicitando a suspensão imediata do contrato.

“Esta Casa não pode ficar de braços cruzados enquanto uma empresa privada lesiona o contribuinte maranhense. Precisamos investigar e responsabilizar a Vip Leilões”, concluiu.

Devido à recusa em fornecer documentos e informações da administração pública municipal para a equipe de transição da futura gestão, o prefeito João Luciano Silva Soares, mais conhecido como Luciano Genésio, foi acionado judicialmente na última sexta-feira, 13, pelo Ministério Público do Maranhão.

O atual gestor é alvo de duas ações ajuizadas pela 1ª Promotoria de Justiça de Pinheiro. A primeira, de obrigação de fazer, tem o objetivo de assegurar a transparência administrativa e a continuidade dos serviços públicos durante a mudança de gestão. A segunda busca a responsabilidade dele pelos atos de improbidade.

Também foram acionados, em ambas ações, por omissões no cumprimento das normas que regem a transição administrativa: Tibério Mariano Martins Filho (comissão de transição), Antônio Guedes de Paiva Neto (controlador-geral do Município), Gilmar Martins Silva (contador geral do Município), Jaina Lobato Silva (assessora jurídica), Silvano José Moraes Ribeiro (assessor especial da Comissão Central de Licitação), Valdileia Ferreira Câmara (assessora especial de Recursos Humanos), Jamily Bittencourt Soares (assessora técnica da Secretaria de Saúde) e Lucilene Coelho Sá (assessora especial da Secretaria de Administração).

O MPMA apontou que não foram entregues documentos dos relatórios financeiros, dívidas ativas, inventários patrimoniais e demonstrativos de restos a pagar. As irregularidades também foram constatadas pela interrupção de serviços públicos, atrasos salariais, acúmulo de resíduos sólidos e desativação de serviços de saúde.

Segundo a promotora de justiça Samira Mercês dos Santos, a omissão em repassar as informações contraria a Lei de Responsabilidade Fiscal e a Instrução Normativa nº 80/2024 do Tribunal de Contas do Estado. “A ausência dessas informações compromete gravemente a continuidade dos serviços públicos, podendo afetar áreas fundamentais como saúde, educação, infraestrutura e assistência social, além de gerar prejuízos financeiros irreparáveis ao município”, afirmou.

PEDIDOS – A Promotoria de Justiça solicitou, liminarmente, ao Poder Judiciário o afastamento do prefeito Luciano Genésio e que o sucessor (da atual gestão) seja obrigado a informar a situação administrativa municipal, incluindo todos os documentos, dados e informações para a transição municipal. Além disso, foi pedida a decretação da indisponibilidade de bens do requerido no valor de R$ 1 milhão.

Também foi pedido que a equipe de transição seja obrigada a repassar as referidas informações e documentos, além da lista de servidores exonerados e daqueles que continuam em exercício, suas funções e salários.

O MPMA requereu que sejam restabelecidos os serviços de saúde de Pinheiro, incluindo a oferta de medicamentos e ambulâncias. Em caso de descumprimento, foi solicitada a fixação de multa diária de R$ 5 mil a ser paga pessoalmente por Luciano Genésio, que pode responder por crime de desobediência.

Caso persista o problema, o Ministério Público solicitou o bloqueio de todas as verbas depositadas nas contas do Município de Pinheiro para impedir qualquer saque, transferência ou movimentação, com liberação dos recursos condicionada à autorização judicial.

Na avaliação da promotora de justiça Samira Mercês, a transição de governo é um direito fundamental da sociedade, pois assegura que a nova gestão assuma suas funções com total conhecimento da situação administrativa, patrimonial e financeira da cidade.

“Além de comprometer a transparência, a falta de cooperação no processo de transição gera prejuízos ao funcionamento da máquina pública e impacta diretamente o atendimento à população em áreas como saúde, educação e infraestrutura”, concluiu a promotora de justiça.

O governador Carlos Brandão (PSB) entrou num beco sem saída e já há quem defenda entre seus aliados que ele deve ceder e aceitar o vice Felipe Camarão (PT) como seu sucessor natural, conforme era esperado desde a montagem da chapa em 2022 que teve como principal cabo eleitoral o ex-governador, senador eleito e hoje ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino.

O grupão formado em 2014, que elegeu Dino tendo como vice Carlos Brandão, derreteu, os discursos não se afinam. Recentemente o ex-presidente José Sarney, amigo pessoal de Lula, teria convencido o presidente a conversar com Dino sobre o problema político do Maranhão, ou seja, a possibilidade de reunificação das forças para a próxima eleição, mas Lula teria ouvido do ministro do STF que o problemas do Maranhão se resolve no Maranhão.

Felipe Camarão (PT) está linha sucessória, mas teria desagradado Brandão por ter cometido o pecado capital: ofuscar a imagem do chefe. Ao contrário de Camarão, que se movimenta como pré-candidato, o governador foi um vice discreto, durante sete anos praticamente se manteve no anonimato, conquistou a confiança do chefe, que quebrou lança para torna-lo candidato do grupo que o colocou no poder.

A primeira crise na aliança ocorreu justamente por conta da candidatura de Brandão. Em 2022, o senador Weverton Rocha (PDT), pós perder a disputa interna para Brandão, com a intervenção direta do governador Flávio Dino a favor do seu vice, abriu dissidência, se afastou do grupo e lançou sua candidatura a governador numa aliança com o deputado federal Josimar de Maranhãozinho (PL). Ficou na terceira colocação e o atual chefe do Executivo se reelegeu no primeiro turno.

A crise agora, pelo visto, tem proporções maiores, qualquer possibilidade de acordo para manter o grupo passará pela aceitação de Camarão como candidato a governador sentado na cadeira. Cabe a Brandão aceitar ou não. Caso não aceite, é provável que Camarão seja candidato com o apoio do grupo dinista e Brandão assuma o risco de concluir o mandato sem imunidade parlamentar, apostando na eleição do sobrinho Orleans Brandão como escudo.