O desembargador José Gonçalo de Sousa Filho, presidente do Tribunal Regional Eleitoral (TRE-MA), recebeu homenagem da Câmara Municipal de São Luís em cerimônia na tarde desta segunda-feira (16). O magistrado foi agraciado com o Título de Cidadão Ludovicense a partir da proposta do vereador Pavão Filho (PSB). A honraria reconhece a trajetória de dedicação e contribuição de José Gonçalo para o Maranhão, especialmente em São Luís, onde atua há mais de 20 anos.

O evento contou com a presença de autoridades, familiares, amigos e colegas de magistratura. A solenidade foi marcada por discursos que destacaram os feitos do desembargador, natural de Pastos Bons, que ao longo de sua carreira desempenhou papéis essenciais em várias comarcas do Maranhão, até chegar à presidência do TRE-MA.

O presidente da Câmara, Paulo Victor, ressaltou que a homenagem é devida à “José Gonçalo, exemplo de profissionalismo e comprometimento, o que nos deixa muito feliz por ver um homem da justiça com tanta competência sendo reconhecido dessa maneira”, acrescentando que “ele sempre se destacou pela seriedade no trabalho e pela sua capacidade de ouvir e ponderar. São Luís só tem a ganhar com sua dedicação e compromisso”.

Paulo Victor lembrou situações no parlamento legislativo municipal, no período das eleições, e o firme apoio do desembargador José Gonçalo, ao colocar o TRE-MA à disposição, com um posto avançado para orientar e tirar dúvidas. “Eu agradeci e agradeço que, de maneira brilhante, mostrou-se temas positivos e vejo nele um líder decisivo, nos trazendo tranquilidade, calma e paz nas eleições. E nós, que estávamos na ponta, sendo votados e fazendo campanha, reconhecemos esse trabalho eficaz, que foi unânime no Maranhão”, enfatizou.

O vereador Pavão Filho destacou a relevância da homenagem. “É com grande honra que entrego este título a um homem de caráter irrepreensível, de uma trajetória impecável no Judiciário e, especialmente, pela sua contribuição ao processo eleitoral do nosso Estado. O desembargador José Gonçalo de Sousa Filho é exemplo de dedicação, respeito e seriedade, qualidades que enriquecem nossa cidade e merecem ser reconhecidas. São Luís está ganhando um grande cidadão, que já é um verdadeiro maranhense de coração”, reiterou.

Em seu discurso, o desembargador José Gonçalo Filho agradeceu pela referência ao seu nome. “Recebo esta homenagem com muita emoção e gratidão. Ser reconhecido como cidadão ludovicense é, sem dúvida, uma das maiores conquistas da minha vida. São Luís me acolheu com generosidade e me proporcionou a chance de contribuir com o meu trabalho para o desenvolvimento da Justiça e da democracia. Ao longo desses anos, aprendi a valorizar cada passo dado nesta cidade e a responsabilidade que a profissão me exige. Agradeço ao vereador Pavão Filho, à Câmara Municipal e a todos que me acompanham nesta trajetória. Este título é um reflexo da confiança e do apoio de todos vocês, e ele é dedicado a minha família, que sempre esteve ao meu lado”, declarou.

Além de ser um grande jurista, José Gonçalo sempre se mostrou um ser humano admirável, ressaltou o membro do Conselho Deliberativo do Sebrae-MA, Celso Gonçalo, que é irmão do homenageado. Em relato, lembrou dos tempos de infância, contou história sobre o pai e o desejo dele de que os filhos fossem da área da Justiça ou da Medicina, além de destacar a importância do homenageado. “Tenho o privilégio de acompanhá-lo ao longo de sua trajetória e sei o quanto ele merece essa homenagem. Este título de cidadão ludovicense é um justo reconhecimento de sua importância para a cidade e para o Estado” frisou.

Participaram da solenidade, a filha do desembargador, Maria Vitória; o prefeito de Santa Rita e sobrinho do homenageado, Milton Gonçalo; o desembargador Sebastião Bonfim e o juiz membro substituto do TRE-MA, Ricardo Oca. Os vereadores Marquinhos (União Brasil), Otávio Soeiro (PSB), Concita Pinto (PSB) e Astro de Ogum (PCdoB) também prestigiar uma homenagem.

Contribuição à Justiça e à democracia

José Gonçalo de Sousa Filho, natural de Pastos Bons, iniciou sua carreira na magistratura em 1991 e, ao longo de sua trajetória, exerceu importantes funções em diversas comarcas, sendo promovido por merecimento em várias oportunidades. Sua atuação foi especialmente marcada por dedicação à Justiça e contribuição significativa para o processo eleitoral no Maranhão. Em 2021, foi eleito desembargador e, em 2022, assumiu a presidência do TRE-MA, cargo que ocupa com grande responsabilidade e dedicação à democracia.

Foi promovido por merecimento para a 2ª vara de Santa Luzia do Tide, onde permutou para a comarcar de Presidente Dutra em 1994, tendo ali permanecido até o ano de 1995. Também atuou nas Comarcas de Presidente Dutra e Araioses, de onde foi promovido por merecimento para a Comarca de Imperatriz, onde permutou para a Comarca de Pedreiras, tendo dali sido promovido, também por merecimento, para a Comarca de São Luís no final de 1999, cidade em que trabalha até hoje.

Em São Luís, trabalhou em Juizados, sendo titularizado no 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo, onde permaneceu por aproximadamente 10 anos e de onde pediu remoção para a 3ª Vara Criminal da capital, tomando posse em agosto de 2011, onde permaneceu até 3 de fevereiro de 2021. No período de junho de 2008 a junho de 2010 fez pós-graduação “lato sensu” – MBA em Poder Judiciário pela Fundação Getúlio Vargas.

Em 3 de fevereiro de 2021 foi eleito para o cargo de desembargador, também pelo critério de merecimento, e em 19 de maio de 2021 foi eleito membro substituto da Corte do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão, onde permanece até esta data, uma vez que em 30 de novembro de 2022 foi eleito membro titular para o biênio 2023/2024. O desembargador José Gonçalo de Sousa Filho tomou posse como presidente do TRE-MA em março deste ano.

No Brasil houve uma clara e violenta tentativa de golpe de Estado contra a democracia após as eleições de outubro de 2022, com participação de membros do Exército brasileiro e da cúpula de governo do ex-presidente Jair Bolsonaro. O avanço nas investigações da Polícia Federal no inquérito sobre a trama golpista confirma a gravidade do que estava em curso naquele momento.

O indiciamento de cerca de 40 pessoas e a prisão de militares da ativa e do ex-ministro da Casa Civil, general Braga Netto, preso preventivamente neste sábado (14), evidenciam a persistência de elementos antidemocráticos na estrutura das Forças Armadas e o envolvimento do grupo que governou o país de 2019 a 2022 com um projeto de morte e de autoritarismo.

A tentativa de golpe de Estado previa ainda o assassinato do presidente eleito, Luís Inácio Lula da Silva, do Vice-Presidente, Geraldo Alckmin, e do Ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes. Confirma-se também que outros acontecimentos daquele momento, como a manutenção de acampamentos em frente a unidades do exército pedindo o retorno do regime militar, a instalação de bombas em veículos nas proximidades do aeroporto de Brasília, às vésperas do Natal de 2022, ou a destruição das sedes dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, em 8 de janeiro de 2023, respondiam a uma articulação cuja finalidade era a ruptura democrática que levaria o país a um novo período violento e mortífero, autoritário e repressivo.

Não é admissível a banalização destes acontecimentos nem a naturalização de uma tentativa de golpe de Estado, bem como é inaceitável qualquer proposição legislativa cuja finalidade seja promover a anistia aos perpetradores e executores da tentativa de abolição do Estado democrático e de Direito no Brasil. Todas as pessoas envolvidas nesta trama macabra, inclusive e principalmente autoridades da República e membros do alto escalão das Forças Armadas precisam ser devidamente identificadas e tempestivamente julgadas, condenadas e punidas pelos crimes que cometeram.

A redemocratização do país na década de 1980, após um violento período de ditadura militar, foi uma conquista de toda a sociedade brasileira. Conseguimos superar o autoritarismo e abrir caminhos de convivência que se concretizaram na Constituição Federal de 1988. Não podemos permitir nenhum passo atrás e precisamos manter viva a memória coletiva para não voltar a um cenário de opressão e tirania.

O Conselho Indigenista Missionário (Cimi) reafirma seu compromisso com a defesa dos direitos e dos processos institucionais democráticos no país. Esperamos que sejam investigadas e apuradas as fontes de financiamento da tentativa golpista que, segundo os próprios mentores da trama, apontam para setores do agronegócio.

Ao mesmo tempo, reforçamos ser necessário que os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e suas autoridades compreendam definitivamente que a profunda desigualdade social vivenciada no Brasil, advinda da extrema concentração de capital por uma parcela diminuta da população, condena grande parte dos brasileiros a situação de pobreza extrema estruturante. Essa situação já é, em si, uma condição antidemocrática vigente no Brasil, e serve como fermento a ideias totalitárias que ameaçam o sistema democrático de governo e as esferas de poder que o compõem.

Durante os quatro anos de governo do ex-presidente Bolsonaro, os povos indígenas foram duramente castigados e perseguidos, com aumento exponencial da violência nos territórios e da impunidade dos agressores. Foi orquestrada, de forma permanente e sistemática, uma ação política de desconstrução dos direitos dos povos originários e dos órgãos públicos que tinham por missão a promoção e proteção desses direitos.

Ao mesmo tempo, os povos enfrentaram e contestaram com altivez e audácia política, nos territórios, em Brasília e nos espaços internacionais, o autoritarismo do Estado. Defenderam de forma incansável, mesmo sob ataque, a preservação da Constituição Federal como lugar de encontro e de respeito aos direitos fundamentais.

O Estado Democrático de Direito é elemento fundamental para a convivência democrática e para a garantia dos direitos e das liberdades de toda a sociedade brasileira. A defesa da democracia compreende, necessariamente, a adoção de iniciativas que fortaleçam os direitos fundamentais da população brasileira. Neste sentido, dentre outras, a demarcação das terras indígenas, a titulação das terras quilombolas, a garantia dos territórios pesqueiros, a reforma agrária, o fomento à produção de alimentos saudáveis com acesso facilitado à população, um regime que suplante a superexploração do trabalho e elimine situações análogas à escravidão, e uma matriz tributária que efetivamente cobre mais impostos dos mais ricos.

Essas são condições urgentes e elementares na defesa, enraizamento, sustentabilidade e fortalecimento da democracia no Brasil.

Foi publicado no Diário Oficial do Município da última terça-feira (10), o extrato do Relatório Final da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) dos Transportes, instituída pela Câmara Municipal de São Luís. Após 180 dias de trabalho, a comissão especial identificou fragilidades administrativas nos processos emergenciais firmados pela Prefeitura Municipal de São Luís desde 2021 e apresentou recomendações ao Poder Executivo para aprimoramento da gestão administrativa, sugerindo maior transparência nos processos de contratação.

As recomendações incluídas no relatório têm o objetivo de corrigir falhas estruturais, de maneira a promover uma administração mais transparente e responsável no âmbito do transporte público municipal. Este resultado representa um passo relevante para fortalecer a fiscalização e evitar futuros problemas relacionados às contratações.

A CPI dos Transportes foi resultado de um requerimento do vereador Beto Castro (Avante), após constatar um grande número de contratos emergenciais desde o início da gestão do prefeito Eduardo Braide (PSD). Na oportunidade, um total de 21 parlamentares assinaram o requerimento que deu início aos procedimentos para a implantação da comissão, que teve Álvaro Pires (PSB) como presidente. Também integraram este colegiado os vereadores Astro de Ogum (PCdoB), Daniel Oliveira (PSD), Pavão Filho (PSB), Ribeiro Neto (PSB) e Thyago Freitas (PRD).

O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) é aprovado pela maioria dos brasileiros, segundo pesquisa Genial/Quaest divulgada nesta quarta-feira (11).

De acordo com o levantamento, 52% aprovam o governo, enquanto 47% desaprovam. Não sabe ou não respondeu é 1%.

Em comparação com o último levantamento, realizado em outubro, o índice de aprovação aumentou em 1%, dentro da margem de erro. O índice era de 51% e o de desaprovação, 45% e os que não sabem ou não responderam, 4%.

Nordeste é a região que mais aprova

Os eleitores nordestinos são os que mais aprovam o governo Lula, com 67%, seguidos pelos que recebem até dois salários mínimos (63%) e os que possuem até o ensino fundamental (60%).

Já os que ganham mais de cinco salários mínimos são os que mais desaprovam, com 59%, os que possuem o ensino superior (58%) e os evangélicos (55%). No Estado de São Paulo, o trabalho do presidente é rejeitado por 55% e bem avaliado por outros 43%.

Na avaliação geral, 34% dos brasileiros consideram o governo regular, ante 33% que avaliam como positivo e 31% como negativo. Outros 2% não souberam responder.

Comparação com Bolsonaro

A Quaest também fez a comparação com o governo anterior e apontou que Lula está se saindo melhor do que Jair Bolsonaro (PL) para 42%, com um crescimento de quatro pontos porcentuais em comparação à pesquisa de outubro. Já os que acham que o mandato de Bolsonaro foi melhor passou de 33% para 37%. Outros 20% consideram os períodos como iguais e 3% não souberam responder.

Para 41%, o atual governo Lula é pior que as suas gestões anteriores (2003-2010), contra 35% que preferem a atual. Outros 15% não veem diferenças nos mandatos e 5% não responderam.

A Quaest entrevistou 8.598 pessoas, pessoalmente, entre 4 e 9 de dezembro. A margem de erro é de um ponto percentual para mais ou para menos. O nível de confiança é de 95%. (Fórum)

O partido Solidariedade, comandado no estado pelo deputado estadual Othelino Neto, não tem dado sosego ao governador Carlos Brandão (PSB). Após questionar a constitucionalidade do Regimento Interno na Assembleia Legislativa do Maranhão que estabelece a maior idade como critério de desempate para eleição da presidência da Mesa Diretora da Casa e que reelegeu a presidente Iracema Vale, aliada de Brandão, para o biênio 2025/2026, ação que está sob a relatoria da ministra do STF Carmem Lúcia, agora foi a vez de atingir parentes de Brandão ocupantes de cargos de direção no parlamento estadual.

Os ânimos estão bastante agitados por conta da decisão do ministro Alexandre de Moraes mandar a Assembleia Legislativa demitir o diretor de Relações Institucionais, Marcus Brandão (MDB), irmão do governador, mais dois parentes por conta da ADI apresentada pelo Solidariedade junto ao STF. O mesmo Supremo, através do ministros Dias Toffoli, já havia acabado com fórum privilegiado para diretores da Casa, o que atingiu mais uma vez o irmão do chefe do Executivo estadual

Como líder da oposição, Othelino não dado refresco ao governo, tem feito uso constante da tribuna da Assembleia e das redes sociais para apontar as falhas e criticar a gestão, Não perdoa nem quando o governador recua de declaração infeliz, como no caso dos indicadores econômicos e sociais quando disse que dava agonia, gastura e até  gastrite. Brandão jura que foi mal interpretado em sua avaliação sobre extrema pobreza  no estado, que não estava se referindo ao governo de Flávio Dino, mas nem por isso deixou de levar uma estocada do deputado Othelino.

Em sua rede social, Othelino disparou contra o governador: “Quando fala de improviso diz besteira. Aí tenta consertar e piora ainda mais. Sujeito tosco! Que fase…”. Em uma seunda postagem, respondendo diretamente ao governador que disse ter sentido agonia, gastura e até gastrite ao conhecer os indicadores negativos do estado sem esclarecer que tratava-se de um problema histórico e não do governador que o antecedeu, Othelino também se manifestou.

“Ver as políticas públicas serem destruídas e o estado assaltado na cara dura todos os dias. Isso dá agonia, dá uma gastura , dá até gastrite…”, rebateu Othelino.

Os ânimos na base governista que já era de tensão, se acirraram ainda desde a assinatura da ordem de serviço da segunda etapa da Avenida Metropolitana,quando, num inflamado discurso que mais pareceu uma crítica ao governo de Flávio Dino, o governador disse em alto e bom som que quando assumiu, ao tomar conhecimento dos indicadores sentiu agonia, gastura e até gastrite, o que motivou reação de parlamentares ligados ao ex-governador e atual ministro do Supremo Tribunal Federal.

“Quando eu assumi o governo, eu vi o negócio com os indicadores do Maranhão. Gente, aquilo me dava agonia, uma gastura, dava até gastrite. Sempre o Maranhão lá embaixo: é o estado mais pobre, é o estado que tem o maior número de pessoas analfabetas, não sei o quê… Rapaz. Eu disse: ‘Não é possível! Vamos tirar o Maranhão desses dados ruins'”, disse Brandão.

Diante da forte repercussão e do acirramento das tensões que ronda o grupo governista, Brandão foi às redes sociais fizer que foi mal interpretado e que estava se referindo ao processo histórico não ao governo que o antecedeu, mas o estrago já estava feito. A aliança formada em 2014 que elegeu e reelegeu Dino e elegeu Brandão, pelo visto, partiu de vez, sem chance de retorno, apesar dos bombeiros ainda estarem tentando pagar o incêndio que ameaça consumir o Palácio dos Leões.

A Assembleia Legislativa do Maranhão voltou a ter problema com a justiça por conta de representação do partido Solidariedade. Nesta terça-feira (10), o ministro do Supremo Tribunal Federal, Alexandre de Moraes, determinou a exoneração do diretor institucional da Assembleia Legislativa, Marcus Brandão, irmão do governador Carlos Brandão (PSB). Também deverão ser exonerados Camila Correa de Lima Moura, diretora legislativa, e Jackeline Barros Heluy, diretora de Comunicação.

“Dessa forma, frise-se, em juízo de cognição sumária, entendo ser o caso de suspender os atos reclamados em relação às nomeações feitas pela Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão de: Marcus Barbosa Brandão, nomeado Diretor de Relações Institucionais; Camila Correia
Lima de Mesquita Moura, nomeada Diretora Legislativa; e Jacqueline Barros Heluy, nomeada Diretora da Comunicação Social”, diz o magistrado.

No mesmo despacho, Alexandre de Moraes solicita que os deputados estaduais Yglésio Moyses (PRTB), Mical Damasceno (PSD) e Othelino Neto (SD) “prestem informações sobre a existência ou inexistência de investidura em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta do Poder Executivo de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade”.

Aos deputados Rodrigo Lago (PCdoB) e Rildo Amaral (PL), o magistrado determinou “que forneçam os nomes e cargos ou funções dos cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade ocupante de cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta do Poder Executivo de cônjuge”.

Já os deputados Fabiana Vilar, Aluizo Santos, Rosangela Vidal e Vinícius Louro, todos do PL, devem prestar “informações sobre a existência ou inexistência de investidura em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta do Poder Executivo de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade”.

O Ministério Público do Maranhão propôs cinco Ações Civis Públicas por ato de improbidade administrativa contra o prefeito Assis Ramos, a atual secretária de Articulação Política do Município de Imperatriz, Maria de Fátima Lima Avelino, o ex-secretário da pasta, Remi Ribeiro Oliveira e mais 14 pessoas identificadas como funcionárias fantasmas, lotadas na Secretaria Municipal.

As ações foram propostas entre os dias 22 e 25 de novembro pela 1ª Promotoria de Justiça de Defesa da Probidade Administrativa de Imperatriz. O prejuízo ao erário é de R$ 1.487.901,29, sem atualização monetária.

As ações foram propostas após procedimento instaurado a partir de inspeção realizada à Secretaria Municipal de Articulação Política, pela Promotoria, cuja titular é a promotora de justiça Glauce Mara Lima Malheiros. As apurações confirmaram que, apesar do órgão municipal contar com elevado número de servidores, poucos foram encontrados no local de trabalho. Alguns, inclusive, eram desconhecidos daqueles que estavam presentes.

Os servidores ocupantes de cargos comissionados, com os respectivos cargos e o montante da remuneração que receberam até agora ou até o momento em que foram exonerados, são: Milayne Matos de Sales Mendes (assessora de Projetos Especiais – R$ 66.346,03);  Ana Caroline Ferreira Santos (diretora executiva – R$ 11.324,70); Ednon Viana Araújo (assessor de Projetos Especiais – R$ 42.129,05); Lucianne Soares de Sousa (diretor executivo –  R$ 448.040,39); Vanderley da Conceição (assessor de Projetos Especiais – R$ 47.924,13); Larissa de Andrade Silva Ramos (assessora de Projetos Especiais – R$ 58.744,65); João Pedro Ferreira (assessor de Projetos Especiais – R$ 80.868,84).

Também fazem parte da folha de pagamento sem comparecerem ao local de trabalho Mirivaldo Barros da Silva (assessor de Projetos Especiais – R$ 64.284,18); William Barra Souza (assessor de Projetos Especiais – R$ 230.007,63); Carlos Eduardo Sousa Lima de Carvalho (diretor de departamento – R$ 72.383,08);  Michael Augusto da Conceição Oliveira (assessor de Projetos Especiais – R$ 103.305,84);  Antonio Alves de Sousa Junior (diretor de departamento  – R$ 137.372,64); Mateus Gomes da Silva Neto (assessor de Projetos Especiais – R$ 75.250,58); e Silvia Maria Santos Costa da Silva (assessor de Projetos Especiais – R$ 49.919,55).

DEPOIMENTOS – Ao serem ouvidos no curso das investigações, os denunciados não souberam dizer quais funções exercem com clareza ou a carga horária que cumprem na Secretaria, limitando-se a declarar que realizam trabalhos externos. Em geral, quando perguntados sobre a última atividade realizada no trabalho, não souberam informar. Os requeridos sequer sabiam dizer quem era o secretário da pasta antes de Fátima Avelino, apesar de algumas nomeações terem sido feitas à época da gestão de Remi Oliveira.

Em depoimento ao Ministério Público, Fátima Avelino apresentou diversas contradições sobre o controle de ponto na Secretaria. Primeiro, afirmou que os servidores não compareciam diariamente, mas semanalmente. Depois, disse que existia uma escala de rodízio entre os servidores. Por fim, afirmou que todos assinavam uma folha de ponto diariamente, o que indicaria contato diário com os servidores.

“Assim, constata-se que, embora a secretária afirme manter uma relação de confiança com os servidores da pasta e alegue ter contato diário com eles, não possui qualquer prova do trabalho por eles executado ou do cumprimento da carga horária exigida pelos cargos que ocupam. Ainda assim, até a presente data, esses servidores continuam recebendo regularmente suas remunerações, apesar da evidente ausência de prestação de serviços”, ressalta a promotora de justiça Glauce Malheiros.

O Ministério Público aponta, ainda, que Remi Ribeiro Oliveira, ex-secretário da pasta, foi conivente com a situação de funcionários fantasmas, permitindo que os servidores recebessem seus salários sem desempenhar as funções para as quais foram nomeados, pois quando Fátima Avelino assumiu o cargo, alguns comissionados já faziam parte do quadro da Secretaria, evidenciando a continuidade das irregularidades.

Milayne Matos de Sales Mendes e Ana Caroline Ferreira Santos não residem no município de Imperatriz, mas em São Luís, e, mesmo assim, constavam como servidoras da Secretaria. Milayne Mendes, inclusive, recebia um contracheque com o salário correspondente ao dobro do valor de outros servidores que ocupam o mesmo cargo que ela detinha. Durante a investigação, declarou que sua função era marcar reuniões para o prefeito Assis Ramos quando tinha compromissos em São Luís.

Outro ocupante de cargo em comissão e residente fora de Imperatriz é Mateus Gomes da Silva Neto, que é empresário em Buritirana e foi candidato a prefeito daquele município. Somam-se à lista, ainda, Silvia Maria Santos Costa da Silva e Larissa de Andrade Silva Ramos, que residem em Formosa da Serra Negra.

A secretária Fátima Avelino também relatou que teve dificuldades para localizar os servidores para o cargo, afirmando que precisou reunir informações básicas, como nomes e telefones, para comparecerem à Secretaria. Apesar disso, não tomou qualquer providência em relação às irregularidades constatadas, permitindo que os citados continuassem recebendo remuneração sem cumprir suas funções.

PEDIDOS – O Ministério Público pede que a Justiça decrete liminarmente a exoneração imediata de Mirivaldo Barros da Silva, William Barra Souza, Ednon Viana Araújo, Lucianne Soares de Sousa, Larissa de Andrade Silva, Silvia Maria Santos Costa da Silva, Mateus Gomes da Silva Neto, Antonio Alves de Sousa Junior, Carlos Eduardo Sousa Lima de Carvalho e Michael Augusto da Conceição. Os demais já se encontram desligados das funções.

O pedido se estende à indisponibilidade de bens de todos os acusados no montante do valor do prejuízo causado ao erário, correspondente à remuneração recebida individualmente até o momento atual ou enquanto mantiveram vínculo com a administração pública.

De acordo com o art. 12, Inciso I, da lei nº 8.429/92, a penalidade para atos de improbidade administrativa de “funcionários fantasmas” é a perda da função pública, suspensão dos direitos políticos por até 14 anos, pagamento de multa equivalente ao valor do acréscimo patrimonial e proibição de contratar ou receber benefícios fiscais ou creditícios do poder público, direta ou indiretamente.

As sanções se estendem ao prefeito, à secretária Fátima Avelino e ao ex-secretário, Remi Ribeiro Oliveira, com a indisponibilidade de bens, além da penalidade imposta pelo Art. 12, Inciso II da lei nº 8.429/92: perda da função pública, suspensão dos direitos políticos por até 12 anos, pagamento de multa equivalente ao valor do dano e proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente.