Fórum – O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou nesta terça-feira (31) o empenho das chamadas “emendas de comissão” para garantir o cumprimento do piso constitucional de gastos mínimos em saúde pelo governo federal em 2024. A medida busca assegurar que 15% da Receita Corrente Líquida seja destinada ao setor, como prevê a Constituição.
A Advocacia-Geral da União (AGU) apontou a necessidade de um aporte adicional de R$ 2,1 bilhões para atingir o piso constitucional, dos quais R$ 370 milhões são provenientes de emendas de comissões.
Dino destacou, entretanto, a fragmentação e a falta de planejamento dessas emendas, que frequentemente ignoram indicadores sanitários e podem estar sujeitas a irregularidades.
“Esse fato mostra uma preocupante dependência de gastos vinculados a emendas parlamentares […], sem levar em conta indicadores sanitários objetivos, além dos terríveis casos de improbidade já identificados ou em investigação”, afirmou o ministro.
As emendas parlamentares consistem em recursos do Orçamento que deputados e senadores destinam para suas bases eleitorais. A execução desses valores é de responsabilidade do governo federal.
Na decisão, Dino determinou que as comissões de Saúde da Câmara dos Deputados e do Senado Federal informem até 31 de março de 2025 os nomes dos parlamentares responsáveis pelas emendas. Caso o prazo não seja cumprido, as emendas poderão ser anuladas automaticamente.
Até que os autores sejam identificados, Dino suspendeu a execução dos valores, permitindo apenas o empenho. Segundo ele, a medida visa garantir eficiência, transparência e rastreabilidade no uso dos recursos.
“Sem planejamento, conjugado com adequada vontade política e administrativa, a balbúrdia orçamentária – violadora da Constituição Federal – não terá fim”, destacou o ministro.
Dino também declarou nulos os ofícios que indicavam emendas das comissões da Câmara, no valor de R$ 4,2 bilhões, e do Senado, de R$ 2,7 bilhões, independentemente da data de empenho.
Até 23 de dezembro, a Secretaria de Relações Institucionais (SRI) registrava o empenho de R$ 1,775 bilhão em emendas da Câmara. Contudo, um total de R$ 6,893 bilhões segue empenhado em emendas de comissão apenas na Câmara dos Deputados. Os valores referentes ao Senado e ao Congresso Nacional não foram detalhados.
Leia aqui a decisão de Flávio Dino
A decisão de Dino gerou questionamentos no Executivo e no Legislativo. A AGU, em parecer recente, defendeu uma “interpretação mais segura” da medida, especialmente diante de dúvidas sobre sua aplicação prática.
O ministro enfatizou que sua decisão visa equilibrar a eficiência orçamentária com a observância dos mandamentos constitucionais, reforçando que o planejamento dos gastos é uma atribuição conjunta do Executivo e do Legislativo.
A ação reflete um esforço por maior controle e responsabilidade no uso de recursos destinados à saúde, setor vital que frequentemente enfrenta desafios relacionados à gestão e à alocação eficiente de verbas.
O STF, sob a relatoria de Dino, concluiu uma série de decisões no final de 2024 para reforçar o controle, a transparência e a rastreabilidade na execução das emendas parlamentares. Entre as medidas, foi confirmado o bloqueio de mais de R$ 4,2 bilhões em emendas de comissão, devido a irregularidades na tramitação e na destinação dos recursos.
Essas deliberações integram um processo iniciado em 2022, quando o STF declarou inconstitucional o “orçamento secreto”, marcando o início de uma revisão das práticas relacionadas às emendas parlamentares.
Desde então, o tribunal tem se empenhado em garantir que os repasses de recursos públicos atendam aos princípios constitucionais de publicidade, eficiência e responsabilidade fiscal.
As emendas parlamentares, divididas em individuais, de relator, de bancadas estaduais e de comissões, somaram R$ 186,3 bilhões pagos entre 2019 e 2024 sem clareza sobre a origem ou o destino final dos recursos, conforme relatórios da Controladoria-Geral da União (CGU). Essa situação motivou uma série de decisões que buscam corrigir falhas no sistema de alocação de verbas.
“Não se trata de interferência judicial na sagrada autonomia do Poder Legislativo, e sim de sua adequação à Constituição e às leis nacionais”, afirmou Dino ao destacar que a falta de transparência e planejamento ameaça os pilares do interesse público.
Em dezembro de 2022, o STF declarou inconstitucional o “orçamento secreto”, destacando que as emendas de relator (RP-9) violavam os princípios da transparência e da impessoalidade.
Essa decisão foi um marco no controle das emendas parlamentares, que, segundo a ministra Rosa Weber, funcionavam de maneira “anônima e fragmentada”, sem atender ao interesse público.
Ao longo de 2024, o STF realizou audiências de conciliação entre os Poderes e reforçou as exigências de rastreabilidade para todas as modalidades de emendas, promovendo maior alinhamento entre as práticas orçamentárias e os princípios constitucionais.
As decisões do STF visam corrigir a fragmentação e o uso político das emendas, que frequentemente desconsideram critérios técnicos e prioridades sanitárias. Dino ressaltou que as práticas de “apadrinhamento” e a falta de transparência comprometem a eficiência do gasto público e abrem espaço para irregularidades.
Com a implementação das medidas, espera-se maior controle sobre os repasses, garantindo que os recursos públicos sejam aplicados em benefício da sociedade, com transparência e responsabilidade fiscal.
As próximas etapas incluem a continuidade da fiscalização pela CGU e TCU e a adaptação do Legislativo e do Executivo às novas regras impostas pela Corte. O STF reafirma, assim, seu papel na defesa do interesse público e no fortalecimento da governança orçamentária.
O ano de 2024 chega ao final com muita incerteza sobre o futuro do grupo político que chegou ao poder em 2014 com a eleição de Flávio Dino e reeleição em 2018, mas corre o risco de chegar em 2026 completamente rachado por conta da guerra interna que tem como pomo da discórdia a quebra de um suposto acordo no qual Carlos Brandão (PSB), que sucedeu Dino, passaria o comando do estado para o vice Felipe Camarão (PT) disputar a reeleição.
Segundo fontes do Blog, havia o compromisso de Brandão se desincompatibilizar do cargo, concorrer ao Senado e passar a faixa de governador para o vice disputar a eleição, algo que o chefe do Executivo estaria relutando agora em cumprir. Por diversas vezes em agenda pelo interior do Maranhão, ao invés de apresentar Felipe como seu futuro sucessor, procurou exaltaras qualidades do seu secretário de Articulação com Municípios Orleans Brandão (MDB), dando a entender que ficará até o último dia do mandato.
Recentes declarações de Camarão em defesa do governo e do governador aliviaram os tensões nas hostes governistas, mas existe um clima de desconfiança no ar.
Diante do que foi exposto ao logo do ano que está indo embora, a aliança formada em 2014, que elevou o Maranhão a um novo patamar no cenário nacional por dar prioridade ao combate à pobreza extrema, ao nepotismo, a corrupção e um olhar especial aos que mais precisam com implantação de programa nas áreas de saúde (hospitais regionais, policlínicas, Hospital de tratamento Ortopédico, etc), educação (IEMA, escola digna, entre outros) que ficaram conhecidos como legado dinista, em referência ao ex-governador, hoje ministro do STF, quebrou e tá difícil de remendar.
Brandão estaria, hoje, dispostos a concluir o mandato, apostar no sobrinho Orleans Brandão ou em um outro nome para o governo do estado e partir para enfrentamento com a oposição que defende o legado de Flávio Dino, que pode ter como candidato o próprio Felipe Camarão (PT), caso seja consumado o racha. “Bombeiros”, no entanto, tentam evitar esse cenário e trabalham pela reunificação, embora essa não seja uma tarefa fácil.
O grupo governista, que passou o ano de 2024 mergulhado na crise, com distanciamento de dinistas e brandonistas, terá todo o ano de 2025 para tentar acertar o passo se quiser chegar inteiro em 2026 e em condições de fazer uma eleição tranquila, caso contrário o jogo estará aberto, com perspectivas de novas candidaturas. Eduardo Braide (PSD), reeleito prefeito de São Luís, com uma gestão bem avaliada, por exemplo, já dá sinais de que pode se interessar pelo processo sucessório governamental.
A ida de Braide a Imperatriz no segundo turno para apoiar a candidata Mariana (Republicanos) foi visto como o primeiro movimento neste sentido. Braide, porém, prometeu na campanha deste ano ficar até o final do segundo mandato, mas como em política as avaliações costumam mudar de acordo com as conveniências e avaliações conjunturais, o bom censo recomenda aguardar o pronunciamento do prefeito sobre seu futuro político, principalmente diante da possibilidade de esfacelamento do grupo governista, o que abriria espaço para novas alianças.
Outra questão que deve movimentar os bastidores de política no ano que chega diz respeito a pré-candidaturas ao Senado. Caso Brandão resolva sair para concorrer a uma das duas cadeiras que estarão em disputa e o ministro do Esporte, deputado federal licenciado André Fufuca (PP) mantenha sua candidatura, como ficarão Weverton Rocha (PDT) e Eliziane Gama (PSD)? Os quatro pré-candidatos falam que contam com o apoio do presidente Lula, mas como existem só duas vagas alguém tá blefando e isso deve ficar bem claro ao logo de 2025.
A Polícia Civil do Distrito Federal (PCDF) prendeu na tarde deste domingo (29) um homem de 30 anos, em cumprimento a um mandado de prisão temporária expedido pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT). O suspeito segue sob custódia da instituição e à disposição da Justiça.
As investigações tiveram início no dia anterior, após a Divisão de Prevenção e Combate ao Extremismo Violento receber denúncias anônimas sobre a chegada a Brasília de um indivíduo que teria a intenção de cometer atentados violentos.
Com base nas informações recebidas, a equipe da Polícia Civil iniciou o monitoramento ininterrupto do suspeito, vindo de Fortaleza (CE), e pediu à Justiça do Distrito Federal a prisão temporária de cinco dias e outras medidas judiciais, que foram deferidas prontamente no plantão do Poder Judiciário no fim de semana.
A ação documentada em vídeo e publicada na rede social da PCDF mostra que os agentes armados usaram helicóptero da Divisão de Operações Aéreas para interceptar, em uma rodovia da Bahia, o caminhão no qual o acusado viajava de carona em direção a Brasília.
Nas imagens, um homem sem camisa não identificado aparece detido à beira da estrada, após os agentes ordenarem que saísse do veículo.
De acordo com informações preliminares, o suspeito teria manifestado a intenção de realizar ataques na capital federal com “graves consequências”. Em nota, a PCDF afirma que “a rápida ação evitou a concretização de qualquer ato que pudesse colocar em risco a segurança pública”.
As investigações continuam para reunir outras informações relacionadas ao caso. A PCDF ainda apura se há o envolvimento de outras pessoas. (Agência Brasil)
O deputado federal Josimar de Maranhãozinho, que esteve ameaçado de ser expulso do Partido Liberal após desentendimento com o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), que questionou sua idoneidade e brigou internamente para catapulta-lo da legenda comandada pelo polêmico ex-deputado Valdemar da Costa Neto, chega ao final de 2024 firme na liderança da sigla no Maranhão após vencer a queda de braço com o ex-mandatário inelegível.
Josimar, alvo de várias operações da Polícia Federal por suspeita de desvio de verbas federais, continua na mira da justiça por sua atuação no submundo da política, mas sobreviveu às investidas de Bolsonaro para expulsá-lo do PL, após Valdemar garantir em coletiva de imprensa concedida em São Luís, no início deste mês que está chegando ao final, afirmar que o comando de legenda no estado continua sob o comando do parlamentar esposo da também deputada federal Detinha.
Maranhãozinho, apontado pela Polícia Federal como chefe de organização criminosa especializada em desviar recursos públicos e lavagem de dinheiro, continuará em 2025, ano que antecede a eleição que definirá o sucessor do governador Carlos Brandão (PSB) em 2026, na liderança do PL estadual contando com 40 prefeitos aliados que seguem fielmente sua orientação, o que mostra o potencial eleitoral do parlamentar e sua importância no processo sucessório estadual, apesar da fama que carrega.
A permanência de Josimar de Maranhãozinho e da sua esposa, a deputada federal Detinha, mesmo sem seguir a cartilha do bolsonarismo, é mais um indicativo de que o chilique de Bolsonaro para expulsá-lo do PL não vingou. Os insultos e acusações muito graves que fez contra o parlamentar maranhense não surtiram o efeito esperado e o projeto que visava um levante dentro da legenda para colocar Maranhãozinho e seu grupo no olho da rua não aconteceu.
Assim que explodiu a crise que ameaçava a estrutura liberal no estado, era comentado nos bastidores da política local que a presidência da sigla mudaria de mãos e seria entregue a um político afinado com o pensamento bolsonarista, porém, diante das afirmativas do presidente nacional, Waldemar Costa Neto, que confirmou permanecia de Josimar, o ex-presidente acabou sendo confrontado com a nova realidade e tendo que engolir seco o deputado como líder do partido no Maranhão.
A derrota de Bolsonaro só não foi mais humilhante porque Costa Neto convenceu Maranhãozinho a entregar a presidência do PL Mulher, que era dirigido pela deputada Detinha, para vereadora eleita em São Luís, Flávia Berthier, seguidora fiel do ex-presidente que tentou golpe de estado para permanecer no poder após a derrota para Lula e está na eminência de ser preso, a exemplo do que já aconteceu com seu braço direito, general Braga Neto, por tentar contra o estado democrático de direito.
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, manteve nesta sexta-feira (27) o veto à distribuição de mais de R$ 4,2 bilhões em emendas sem qualquer transparência que o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), pleiteia para repassar a seus aliados em vários estados e municípios. O parlamentar que está em fim de mandato na presidência da Casa acostumou-se por anos a fazer o que bem entende com o dinheiro público, direcionando uma fortuna incalculável de recursos públicos sem que os solicitantes, beneficiários e destinação final sejam revelados.
“Observo que Emendas do Presidente da Casa ou do Presidente da Comissão, de Líderes Partidários e da Mesa da Casa Legislativa, até o momento, não existem na Constituição e nas leis nacionais”, afirmou o ministro do Supremo diante do recurso apresentado pela direção da Câmara. Para ele, os argumentos e respostas enviados por advogados do Legislativo para derrubar o veto “não trouxe informações essenciais, que serão novamente requisitadas, em forma de questionário para facilitar a resposta”.
Dino deu prazo até as 20h desta sexta-feira (27) para que a Câmara cumpra todos os critérios de transparência exigidos pela Constituição Federal e demais ordenamentos jurídicos do país, para que 5.449 emendas, que somadas totalizam mais de R$ 4,2 bilhões, sejam liberadas para execução.
Numa petição enviada pela assessoria da Câmara dos Deputados ao STF nesta manhã, Lira insistiu que em momento algum ele ou a Casa estão realizando manobras irregulares para conseguir a liberação dos recursos. No entanto, Dino rebateu afirmando que desde agosto deste ano determina que os critérios estabelecidos em lei sejam cumpridos e que o presidente da Câmara, assim como outras lideranças do parlamento, pare de “insistir em interpretações incompatíveis com os princípios constitucionais da transparência e da rastreabilidade, imperativos para a regular aplicação de recursos públicos”.
A Câmara dos Deputados enviou ao Supremo Tribunal Federal (STF) as respostas solicitadas pelo ministro Flávio Dino sobre o pagamento de R$ 4,2 bilhões em emendas de comissão. Mais cedo, Dino deu prazo até as 20h para a Casa esclarecer o pagamento de emendas parlamentares, que estão suspensas por decisão do ministro.
No entendimento do ministro, a Câmara dos Deputados ainda não cumpriu as decisões da Corte que determinaram regras de transparência e rastreabilidade no repasse das emendas.
No documento enviado ao Supremo nesta sexta-feira (27), a Câmara dos Deputados alega que não havia previsão legal para que as indicações de emendas de comissão tivessem que ser votadas pelas comissões antes da Lei Complementar nº 210, de 2024, editada para cumprir as regras de liberação dos recursos.
De acordo com a Câmara, a liberação das emendas seguiu a tramitação correta conforme pareceres dos ministérios da Fazenda, do Planejamento e Orçamento, da Gestão, da Casa Civil e da Advocacia-Geral da União (AGU).
“Reitera-se a plena legalidade do procedimento adotado pelos senhores líderes do Congresso Nacional, tanto da Câmara dos Deputados quanto do Senado Federal, sob orientação jurídica dos ministérios”, afirmou a Câmara.
Após receber as informações, Dino vai decidir se mantém ou não a suspensão das emendas.
Em relação à falta das atas das sessões das comissões para aprovação das emendas, a Câmara argumentou que a obrigatoriedade só será aplicada a partir dos orçamentos para os anos seguintes.
“Não havia, até 25 de novembro de 2024, data da promulgação da Lei Complementar nº 210, norma que dispusesse a votação das indicações realizadas pelo Parlamento”, alegou a Casa.
A Câmara informou ainda que não irá recorrer do bloqueio do pagamento das emendas, por entender que a medida deve ser feita pelo Congresso Nacional.
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino deu prazo até as 20h desta sexta-feira (27) para a Câmara dos Deputados responder a quatro questionamentos sobre o pagamento de emendas parlamentares. O prazo foi dado pelo ministro após a Câmara pedir a reconsideração da liminar de Dino que suspendeu o pagamento de R$ 4,2 bilhões em emendas de comissão.
No entendimento do ministro, a Câmara ainda não cumpriu as decisões de Corte que determinaram regras de transparência e rastreabilidade no repasse das emendas. “Assim, caso a Câmara dos Deputados deseje manter ou viabilizar os empenhos das emendas de comissão relativas ao corrente ano, deverá responder objetivamente aos questionamentos acima indicados até as 20h de hoje (dia 27 de dezembro de 2024), bem como juntar as atas comprobatórias da aprovação das indicações (ou especificações) das referidas emendas, caso existam”, decidiu o ministro.
Na decisão, Flávio Dino fez quatro perguntas que deverão ser respondidas pela Casa:
1 – Quando houve a aprovação das especificações ou indicações das emendas de comissão (RP 8) constantes do Ofício nº. 1.4335.458/2024? Todas as 5.449 especificações ou indicações das “emendas de comissão” constantes do ofício foram aprovadas pelas comissões? Existem especificações ou indicações de emendas de comissão que não foram aprovadas pelas comissões? Se não foram aprovadas pelas comissões, quem as aprovou?
2 – O que consta na tabela de especificações ou indicações de emendas de comissão (RP 8) como nova indicação foi formulada por quem? Foi aprovada por qual instância? Os senhores líderes? O presidente da comissão? A comissão?
3. Qual preceito da Resolução nº. 001/2006, do Congresso Nacional, embasa o referido Ofício nº 1.4335.458/2024? Como o Ofício nº. 1.4335.458/2024 se compatibiliza com os artigos 43 e 44 da referida Resolução?
4. Há outro ato normativo que legitima o citado Ofício nº. 1.4335.458/2024? Se existir, qual, em qual artigo e quando publicado?
Em dezembro de 2022, o STF entendeu que as emendas chamadas de RP8 e RP9 eram inconstitucionais. Após a decisão, o Congresso Nacional aprovou uma resolução que mudou as regras de distribuição de recursos por emendas de relator para cumprir a determinação da Corte.
No entanto, o PSOL, partido que entrou com a ação contra as emendas, apontou que a decisão continuava em descumprimento.
Após a aposentadoria da ministra Rosa Weber, relatora original da questão, Flávio Dino assumiu a condução do caso.
Em agosto deste ano, Dino determinou a suspensão das emendas e decidiu que os repasses devem seguir critérios de rastreabilidade. O ministro também determinou que a Controladoria-Geral da União (CGU) auditasse os repasses dos parlamentares por meio das emendas do orçamento secreto.
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