A Assembleia Legislativa pautou para  sessão extraordinária desta segunda-feira (25), às 10h, convocada pelo presidente da Casa, deputado Othelino Neto (PCdoB), a votação do Projeto de Lei 162/2020, de autoria do deputado Marco Aurélio (PCdoB), que proíbe a suspensão e o cancelamento dos planos de saúde, por falta de pagamento, durante a vigência do Plano de Contingência da Covid-19 no estado.

Segundo a proposição, as operadoras de planos de saúde não poderão suspender ou cancelar os serviços por inadimplência dos usuários, enquanto estiverem em vigor as medidas de combate ao novo coronavírus. Após o fim das restrições, as operadoras deverão possibilitar o parcelamento do débito aos seus usuários, sendo vedadas as cobranças de juros e multa.

Em sua justificativa, o deputado Marco Aurélio ressalta que os riscos e restrições oriundos da pandemia trouxeram uma situação econômica muito difícil, com desemprego e atraso nos compromissos por boa parte dos usuários.

“Considera-se, portanto, razoável garantir a não suspensão dos planos de saúde durante a pandemia, haja vista que o mesmo pleito já foi objeto de Proposta da Agência Nacional de Saúde (ANS), junto às operadoras de plano de saúde, mas que não se conseguiu chegar a uma concretização até o momento. Com o PL, espera-se garantir esse direito no âmbito do estado do Maranhão”, destaca o parlamentar no texto da proposta.

Em pauta

Na sessão remota desta segunda-feira, também serão apreciados decretos de reconhecimento do estado de calamidade pública em mais de 20 municípios maranhenses, além de medidas provisórias, projetos de lei e requerimentos com novas medidas de enfrentamento ao novo coronavírus no Maranhão.

Entre as matérias em pauta está a MP 312/20, de autoria do Poder Executivo, que propõe a contratação de 106 médicos para o projeto ‘Mais Médico’ e institui o programa ‘Reembolso’.

Também será votada a MP 314/20, que estabelece critérios para a aplicação de multa aos bancos que descumprirem as normas estaduais destinadas à prevenção e contenção da Covid-19 e violarem os direitos básicos do consumidor de proteção à vida, saúde e segurança.

Uma força-tarefa da Secretaria de Estado das Cidades (SECID) e da Polícia Militar do Maranhão, impediu, na manhã deste sábado (23) que um grupo de pessoas ocupasse criminosamente apartamentos do Residencial Jomar Moraes, localizado no Sítio Piranhenga, em São Luís.

Segundo informações preliminares, os invasores são ligados a grileiros profissionais e chegaram a depredar portas e janelas de alguns apartamentos, usando crianças e mulheres como escudos.

A ação integrada da equipe social da SECID, com apoio dos policiais militares impediu que o grupo de pessoas ocupasse as unidades, que devem ser entregues ainda no primeiro semestre a 1.104 famílias em situação de vulnerabilidade, na Região do PAC Rio Anil.

Segundo o secretário de Cidades, Rubens Pereira Júnior, que esteve no local para tentar dialogar e negociar a saída, a empresa que está concluindo a obra foi acionada para providenciar a recuperação de algumas unidades depredadas pelos criminosos.

“Infelizmente diversos apartamentos foram depredados, porém a obra possui seguro e todos os reparos serão feitos para que os reais beneficiários possam receber suas moradias dignas”, disse Rubens.

Rubens Júnior explicou, ainda, que as obras finais continuarão e que expectativa é que até julho as famílias já cadastradas e aprovadas recebam as unidades.

As falas na reunião ministerial do dia 22 de abril, alvo de denúncia do ex-ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro, que motivou o processo sobre suposta intervenção do presidente Jair Bolsonaro na Polícia Federal, continuam tendo forte repercussão, principalmente nas redes sociais.

Nesta manhã de sábado (23), o governador Flávio Dino (PCdoB) voltou a se manifestar e classificar como teses milicianas os discursos onde não faltaram agressões às instituições e até revelação de que o presidente possui um sistema de informação paralelo.

“Teses e práticas milicianas: sistema paralelo de “informações”, armar a população para fins políticos e destruir todas as instituições do estado (governadores, prefeitos, Supremo, bancos públicos, etc)”, postou Flávio Dino em seu perfil no Twitter.

A postagem do governador provocou forte reação dos internautas e um número bem grande de comentários nada satisfatórios aos ministros que se pronunciaram e alertando para o caráter antidemocrático desse governo mais preocupados em armar seguidores do presidente do que a pandemia que assola o país.

A internauta Elza Cavalcanti, por exemplo, postou a seguinte mensagem: “Mais claro do isso não tem. Governo antidemocrático! Brasil está perdido nas mãos desses loucos. Enquanto pensam só em manter o governo deles os brasileiros estão morrendo”.

Em outra resposta à publicação de Flávio Dino, Luiz Fernando Santos observa: “A confissão de fato que agora se tornou notório: há um Estado paralelo, com um sistema de informações e, também, armado. A foto de “apoiadores” fardados em frente ao palácio fazendo flexões, comprova”.

A bancada de deputados do Partido Verde protocolou nesta sexta-feira (22) requerimento de convocação do ministro do meio ambiente, Ricardo Salles, para esclarecimentos sobre falas em reunião com o presidente da República em 22 de abril. Na ocasião, o ministro afirmou que o momento da pandemia seria oportuno para “passar a boiada” sobre a política ambiental.

Segundo falas do ministro o governo deveria aproveitar a atenção da imprensa durante a pandemia do novo coronavírus para aprovar “reformas infralegais de desregulamentação e simplificação” na área do meio ambiente.  Ainda na ocasião, o chefe da pasta ambiental afirmou que tais alterações não deveriam ser levadas ao conhecimento do poder legislativo, uma vez que encontraria dificuldades de aprovação na Câmara.

Segundo trecho da justificação do requerimento, as falas são “gravíssimas e preocupantes”, bem como os posicionamentos do ministro Salles. Para o deputado Israel Batista, as falas de hoje apenas confirmam o que o parlamento já acompanhava. “ O ministro claramente aproveita a situação para passar tudo, a maior parte sem aval do Congresso”, comenta Israel.

Assinam o requerimento os deputados Enrico Misassi (PV/SP), Leandre (PV/PR), Célio Studart (PV/CE) e Israel Batista (PV/DF).

“A única coisa que não interessa a Jair Bolsonaro, como o vídeo revela, é a pandemia do coronavírus”. Foi assim que o vice-líder do PCdoB, deputado federal Márcio Jerry (MA), reagiu às revelações trazidas pelo vídeo da reunião ministerial de 22 de abril, liberada nesta sexta-feira (22) pelo Supremo Tribunal Federa (STF)

Para o parlamentar, os esclarecimentos trazidos após a quebra de sigilo determinada pelo decano Celso de Mello deixam claro o desinteresse do mandatário com o tema que deveria ser central para o país.

“Bolsonaro não está nem aí para a situação dos brasileiros infectados, para as famílias que perderam entes queridos, para medidas necessárias para o combate ao coronavírus”, disse, no dia em que o Brasil reportou mais 1.001 mortes pela doença em 24 horas.  Com  20,8 mil novos casos – totalizando 330,8 mil –, o  Brasil passou a Rússia e se tornou o 2º país com o maior número de afetados pela covid-19, ficando atrás apenas dos Estados Unidos.

O conteúdo do vídeo, divulgado nesta sexta, é considerado peça-chave no inquérito que apura se o presidente Jair Bolsonaro (sem partido) tentou interferir politicamente em investigações da Polícia Federal (PF).

Em uma reunião recheada de palavrões, o presidente defendeu, escancaradamente, o armamento da população, minimizou o potencial da pandemia, atacou prefeitos e governadores que defendem o isolamento social como medida de enfrentamento à doença e corroborou as acusações feitas por Moro, durante sua renúncia, em 24 de abril.

O governador Flávio Dino reagiu a uma nota publicada pelo general Augusto Heleno, ministro Chefe do Gabinete de Segurança Institucional, considerando “inconcebível” o fato do ministro do Supremo Tribunal Federal, Celso de Melo, relator do processo que apura suposta interferência do presidente Jair Bolsonaro  na Polícia Federal, para que a Procuradoria Geral da República se manifeste sobre o pedido PDT, PSB e PV para que sejam apreendidos os celulares do presidente e do seu filho Carlos Bolsonaro.

A reação do ministro ao encaminhamento da solicitação à PGR para emissão de parecer foi interpretada como uma ameaça ao STF.

“A nota do general Heleno constitui inaceitável ameaça ao Supremo Tribunal Federal. Na República, nenhuma autoridade está imune a investigações ou acima da Lei. E na democracia não existe tutela militar sobre os Poderes constitucionais”, escreveu o Flávio Dino em sua página no Twitter.

Na nota, o ministro do GSI, além de afirmar que o pedido é “inacreditável”, destaca ainda tratar-se de uma “afronta à autoridade máxima do país”  que pode trazer “consequências imprevisíveis para a estabilidade nacional”.