Ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino deu aval para a Polícia Federal (PF) desencadear a Operação EmendaFest, que investiga um suposto esquema de corrupção com verbas de emendas parlamentares que partiram do gabinete do deputado Afonso Motta (PDT-RS) para cidades gaúchas.

Na manhã desta quinta-feira (13), agentes da PF cumprem 11 mandados de busca e apreensão e dois mandados de busca pessoal nas cidades de Estrela, Rosário do Sul, Santa Cruz do Sul, Venâncio Aires e Lajeado, no Rio Grande do Sul, e Brasília.

“A Justiça também determinou o afastamento do cargo e das funções públicas de dois investigados, além do bloqueio de valores de contas de pessoas físicas e jurídicas”, diz a PF, ressaltando que estão sendo investigados crimes de desvios de recursos públicos, corrupção ativa e passiva.

Até o momento, Afonso Motta ainda não se manifestou.

Após pedido de urgência do deputado estadual Neto Evangelista (União), o Projeto de Lei 104/2025, que institui o ‘Programa Maranhão Livre da Fome’, foi aprovado por unanimidade pelo plenário da Assembleia Legislativa, na sessão desta quarta-feira (12). A iniciativa, de autoria do Poder Executivo tem como objetivo zerar o número de famílias em situação de extrema pobreza no estado.

“O requerimento de urgência foi feito porque a fome não espera. Quem tem fome tem pressa”, disse Neto Evangelista, que é líder de Governo na Assembleia. O deputado explicou ainda que o programa vai fornecer suporte alimentar, por meio da disponibilização de cartão vinculado ao programa com depósito de crédito mensais às famílias beneficiárias do Programa Bolsa Família.

“Aqui, todo mundo consegue colocar a comida na mesa para seus familiares, mas muitos não têm o que dar hoje de alimento aos seus filhos. O programa visa reduzir a pobreza no Maranhão, suprir necessidades essenciais, promover a segurança alimentar e oferecer acesso a serviços básicos, além de capacitação, inclusão socioprodutiva e autonomia financeira”, explicou Evangelista.

O parlamentar frisou que a criação do programa só foi possível graças à boa gestão do governador Carlos Brandão, que, dentre outras medidas, reduziu gastos públicos para que políticas socioassistenciais fossem priorizadas.

“É importante a gente rememorar como tudo isso iniciou. O governador Carlos Brandão criou a Secretaria Estadual de Monitoramento das Ações Governamentais com uma missão de reduzir os gastos públicos nos órgãos estaduais. Foi aí que, mesmo com a redução de ICMS, ele conseguiu manter todos os restaurantes populares e as unidades de saúde funcionando. Foi dessa forma que ele criou as condições para chegar até esse projeto que aprovamos hoje”, pontuou.

Recurso – De acordo com Neto Evangelista, a aprovação do aumento da alíquota de ICMS sobre armas e produtos supérfluos, por exemplo, foi outro passo importante para a execução do programa.

“Foi assim que houve recurso para retirar cerca de 95 mil famílias da linha de extrema pobreza no Maranhão. O programa vem para atender de forma imediata essas pessoas, que foi desenhado de mãos dadas entre Governo do Estado, Ministério Público, Defensoria Pública, Unicef, igrejas e movimentos sociais que também foram ouvidos, destacou o parlamentar.

Além do complemento de renda, o programa vai ofertar capacitação para o mercado de trabalho como condição de participação para os beneficiários.

“Serão disponibilizadas ações de inclusão socioprodutiva por meio de capacitação, recebimento dos insumos necessários para oportunizar autonomia financeira, valorização do trabalho e da capacidade de empreender. Nós vamos dizer que o programa deu certo quando essas pessoas em situação de extrema pobreza estiverem colocadas no mercado de trabalho e elas deixarem de receber esse benefício, porque esse é um programa que tem início, meio e fim”, concluiu Neto Evangelista.

Na sessão plenária desta quarta-feira (12), o vereador e presidente da Câmara Municipal, Paulo Victor (PSB), apresentou o Projeto de Lei Nº 0015/2025, que estabelece a Campanha Permanente de Capacitação Contra o Afogamento no município de São Luís. A proposta foi encaminhada para as comissões da Casa e visa promover a conscientização e a segurança da população em ambientes aquáticos.

O projeto tem como principal objetivo educar crianças e adultos sobre os riscos do afogamento, ensinar noções básicas de ambientação aquática e incentivar a cultura dos esportes e do lazer de forma segura. A campanha ocorrerá prioritariamente em espaços públicos como escolas, centros esportivos, transportes municipais e em locais de grande circulação, como praias, piscinas, rios e cachoeiras. Além disso, o PL prevê a sinalização de áreas com risco de afogamento e a distribuição de cartilhas informativas em estabelecimentos que comercializam piscinas.

De acordo com dados apresentados na justificativa do projeto, o afogamento é a segunda principal causa de morte entre crianças de 1 a 4 anos e a terceira entre crianças de 10 a 14 anos no Brasil. Diante dessa realidade, Paulo Victor destaca a importância da iniciativa.

“Nosso objetivo é salvar vidas. A educação e a prevenção são as ferramentas mais eficazes para reduzir os índices de afogamento. Queremos garantir que a população de São Luís tenha acesso à informação e possa aproveitar as atividades aquáticas com segurança”, afirmou o vereador.

O projeto agora segue para análise das comissões da Câmara Municipal antes de ser votado em plenário. Caso aprovado, a campanha será implementada de forma contínua, garantindo um trabalho educativo e preventivo em toda a cidade.

Segurança e Prevenção – A proposta de Paulo Victor reforça a necessidade de políticas públicas voltadas à segurança em ambientes aquáticos, especialmente em uma cidade como São Luís, que possui um extenso litoral e inúmeros espaços de lazer com acesso à água. A expectativa é que com a implementação da campanha seja possível reduzir significativamente os casos de afogamento e promover uma cultura de segurança e prevenção entre os ludovicenses.

A Advocacia Geral da União (AGU) e a Procuradoria Geral da República (PGR) defenderam a manutenção da deputada Iracema Vale (PSB) na presidência da Assembleia Legislativa do Maranhão. O parecer das duas instituições refuta a ação movida pelo partido Solidariedade, no Supremo Tribunal Federal (STF), contra a eleição da parlamentar, aliada do governador Carlos Brandão (PSB).

Iracema Vale foi reeleita para a presidência da ALEMA em novembro do ano passado, derrotando, por critério de desempate, Othelino Neto (Solidariedade). A idade dos candidatos prevaleceu. Por ser mais velha que o rival, a deputada foi declarada vencedora da disputa, conforme determina o regimento interno da Casa.

O critério foi contestado pelo Solidariedade. A Procuradora do Legislativo do Maranhão argumentou que o critério de idade seria mais “objetivo e imparcial”, já previsto no ordenamento jurídico brasileiro.

No parecer enviado à relatora da Adin no STF, ministra Cármen Lúcia, o procurador-geral Paulo Gonet relacionou outras casas legislativas que adotam o critério de idade para desempate de votações, inclusive o Senado. Segundo Gonet, a Constituição prevê os critérios de desempate para o preenchimento dos cargos da Mesa e constituem, portanto, matéria de natureza interna corporis do Legislativo.

“O critério etário adotado pelo Regimento Interno do Maranhão está em harmonia com as disposições constitucionais que regulam a eleição do Presidente e do Vice-Presidente da República. Assim como a norma impugnada, o § 5º do art. 77 da Constituição qualifica o candidato mais idoso ao cargo político em disputa. No âmbito do Poder Legislativo federal, o Senado também estipula a idade como elemento determinante, por si, para a resolução de empates em processos eleitorais, à semelhança do que prevê a norma impugnada nesta ação direta”, escreveu o procurador-geral em seu parecer.

Entre as assembleias legislativas que adotam o mesmo critério de desempate estão as de Minas Gerais, Santa Catarina, São Paulo, Rio Grande do Sul, Mato Grosso do Sul, Mato Grosso, Bahia, Sergipe, Alagoas, Paraíba, Acre e Roraima.

De acordo com Gonet, a acusação de que a norma teria sido alterada de última hora para beneficiar Iracema Vale também não teria validade, uma vez que, segundo documentação anexada à ação pela Procuradoria da ALEMA, ela foi instituída no Regimento Interno da Casa em 1991.

A mudança na gestão da Secretaria Municipal de Trânsito e Transportes (SMTT) de São Luís gerou intensas discussões entre os vereadores da capital, na sessão da Câmara Municipal de São Luís, nesta terça-feira (11). A saída de Diego Rodrigues da pasta foi comentada por diversos parlamentares, durante a sessão, entre eles, Raimundo Penha (PDT), Nato Júnior (PSB), Astro de Ogum (PCdoB), André Campos (PP) e Coletivo Nós (PT). O novo gestor é o advogado Rafael Kriek, que preside a Comissão da Advocacia Pública da Ordem dos Advogados do Maranhão (OAB-MA).

O vereador Raimundo Penha foi um dos mais enfáticos críticos da gestão de Diego Rodrigues. Durante pronunciamento, Penha não poupou críticas ao ex-gestor e o acusou de ser “um perseguidor de agentes de trânsito”. Para o parlamentar, a gestão Rodrigues deixou a desejar em diversos aspectos da mobilidade urbana de São Luís. “A cidade sofre com a falta de paradas de ônibus acessíveis, os ônibus circulam sem ar condicionado e o ex-secretário foi inacessível, nem mesmo uma audiência consegui com ele”, afirmou Penha, que ainda completou: “Já vai tarde!”.

O vereador também direcionou críticas ao prefeito Eduardo Braide, afirmando que a mudança na SMTT soava como uma atitude de “covardia”, dado que, segundo ele, as falhas do ex-secretário foram evidentes, mas a mudança de comando não refletia uma real mudança de postura. Penha também denunciou que “mais da metade dos recursos da SMTT são para repasse aos empresários do setor de transporte”, o que segundo o vereador, é uma prática que precisa ser revista.

Outro vereador que se manifestou sobre a mudança na SMTT foi Nato Júnior. Ele também fez duras críticas ao ex-secretário e pontuou que o novo gestor, Rafael Kriek, faça diferente em sua passagem pela secretaria. “Que o novo gestor seja mais competente e acessível. O povo de São Luís precisa de um secretário que esteja realmente disposto a dialogar com a população e resolver os problemas do transporte público, que é uma das maiores demandas da nossa cidade”, declarou.

O vereador André Campos (PP) também comentou a exoneração do secretário municipal de trânsito e transportes (SMTT),  Diego Rodrigues. “Foi do gabinete do ex-secretário Diego, ainda das primeiras secretarias de tantas que ele passou, que estava nomeado aquele cidadão que estava dirigindo um daqueles carros onde foi encontrado R$ 1 milhão”, disse André Campos.

Campos também fez críticas ao prefeito de São Luís por conta de sua postura no caso do carro abandonado com R$ 1 milhão em seu porta-malas. “A primeira atuação de um gestor público quando encontra um servidor, seja ele de qualquer instância, envolvido em algo (ilícito) é abrir uma sindicância interna, para poder apurar”, disse.

Paralisação do transporte – A greve dos trabalhadores do transporte público, marcada para quinta-feira (13), foi tratada pelo Coletivo Nós, representado pelo covereador Jhonatan Soares. Ele alertou para os impactos da paralisação, que afetará os cerca de 700 mil usuários do serviço.

“A prefeitura precisa urgentemente encontrar uma solução para que a greve não prejudique a população que depende do transporte público diariamente”, disse o parlamentar. Ele enfatizou a necessidade de ações para garantir os direitos dos trabalhadores da categoria e a manutenção do serviço para os cidadãos.

Além disso, Soares também mencionou a previsão de aumento das passagens como uma preocupação adicional, dada a movimentação da categoria. “É fundamental que tomemos uma atitude enquanto parlamentares para garantir o direito de ir e vir da população de São Luís”, finalizou o vereador.

Melhorias na infraestrutura – Astro de Ogum também usou a tribuna para criticar o atual cenário do transporte público na cidade, com destaque para o déficit de coletivos e a precariedade da infraestrutura dos terminais de integração. Ele pediu aos vereadores para se posicionassem de forma mais contundente sobre os problemas enfrentados pela população na mobilidade urbana.

“Temos que olhar para o povo e para a falta de condições que eles enfrentam diariamente para se deslocar pela cidade. A população precisa de mais respeito”, disse o vereador. Ao final, sugeriu que fosse realizada sindicância das ações da gestão do ex-secretário de Transportes, e cobrou resposta do Ministério Público sobre o relatório da CPI dos Transportes, elaborado ano passado pela casa legislativa.

A deputada federal Roseana Sarney (MDB) foi exonerada da Secretaria de Estado Extraordinário de Assuntos Legislativos pelo governador Carlos Brandão (PSB). Com o retorno da parlamentar à Câmara Federal, onde desenvolve um mandato apagado, o ex-deputado estadual Raimundo Cutrim volta a comandar a pasta.

Foram apenas doze dias no cargo, onde entrou e saiu sem ser percebida ou fazer qualquer movimentação que justiçasse sua nomeação. Na realidade, foi apenas um arranjo para que o suplente Hildo Rocha (MDB) assumisse o mandato para votar na eleição do atual presidente da Câmara Hugo Mota.

Roseana, que havia anunciado aposentadoria da política ao entregar o governo do estado para o então presidente da Assembleia Legislativa Arnaldo Melo em 2014, decidiu suspender a aposentadoria e se candidatar a um mandato de deputada federal e teve dificuldade para se eleger pelo MDB que esperava dela uma expressiva votação para aumentar a bancada, mas colheu decepção: a bancada, que tinha dois parlamentares, agora só tem um.

Ao nomear Roseana, o governador revelou seus laços afetivos com o que restou do grupo Sarney. A presença da ex-governadora na equipe de Brandão provocou descontentamento na base de apoio da gestão. O presidente estadual do PCdoB, deputado federal Márcio Jerry, lembrou em sua rede social que o ano de 2014 “não acabou e nem acabará”, numa referência à eleição que encerrou o ciclo de dominação da família Sarney no Maranhão.

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu nesta segunda-feira (10) uma decisão da Justiça Federal de Minas Gerais que autorizava o pagamento retroativo de auxílio-alimentação a um juiz referente ao período de 2007 a 2011. Em sua decisão, Dino criticou o que chamou de “inaceitável vale-tudo” na concessão de benefícios fora dos limites legais a magistrados, alertando para os abusos recorrentes no sistema de remuneração da categoria.

A decisão contestada havia sido fundamentada no princípio da isonomia entre magistrados e integrantes do Ministério Público, mas Dino destacou que a Constituição estabelece que a magistratura é regida por legislação própria, de iniciativa do STF. Segundo o ministro, a jurisprudência da Corte já consolidou que não cabe ao Judiciário aumentar vencimentos de servidores públicos apenas com base nesse princípio.

“Trata-se de orientação fundamental para evitar abusos, como rotineiramente tem sido noticiado acerca de pagamentos denominados de ‘supersalários’. Até mesmo ‘auxílio-alimentação natalino’ já chegou a se anunciar, exatamente em face desse contexto de pretendido e inaceitável ‘vale-tudo'”, escreveu o ministro em sua decisão.

Dino ressaltou que a resolução de 2011 do CNJ, que reconheceu a simetria de direitos entre magistrados e membros do Ministério Público, não prevê pagamentos retroativos. Além disso, destacou a dificuldade de identificar quais valores pagos atualmente a magistrados respeitam o teto constitucional, dado o grande número de adicionais incorporados às remunerações.

“Hoje é rigorosamente impossível alguém identificar qual o teto efetivamente observado, quais parcelas são pagas e se realmente são indenizatórias, tal é a multiplicidade de pagamentos, com as mais variadas razões enunciadas”, argumentou.

A decisão de Dino ocorre em um momento de crescente debate sobre os chamados “penduricalhos” no Judiciário, benefícios que elevam os salários dos magistrados para valores muito acima do teto constitucional, hoje fixado em R$ 44 mil. Recentemente, investigações revelaram que desembargadores do Tribunal de Justiça de São Paulo receberam, em média, R$ 75 mil mensais em 2023, enquanto alguns ministros do Tribunal Superior do Trabalho (TST) chegaram a embolsar até R$ 419 mil líquidos em dezembro do mesmo ano.

O embate sobre os supersalários também se intensificou no Congresso, onde tramita a PEC 45, proposta pelo governo Lula para endurecer as regras de pagamento no funcionalismo público. A iniciativa enfrenta resistência de setores do Judiciário, que já se mobilizam para tentar barrá-la.