A proposta que visa alterar a Lei da Ficha Limpa, reduzindo o período de inelegibilidade de políticos condenados de oito para dois anos, gerou intensos debates nos últimos dias, mas ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) avaliam que as chances de avanço dessa medida no Congresso são mínimas. A discussão ganha relevância por conta de um projeto de autoria do deputado federal bolsonarista Bibo Nunes (PL-RS), que propõe essa mudança, o que poderia beneficiar Jair Bolsonaro (PL), condenado pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) em 2023 e atualmente inelegível por oito anos.

Segundo o jornal O Globo, ministros da Corte avaliam que não há clima político favorável para que o projeto avance no Congresso. Além disso, uma ala do STF acredita que alterações na Lei da Ficha Limpa, que surgiu como uma iniciativa popular, não seriam bem recebidas pela opinião pública, especialmente por dependerem de uma votação nominal no Congresso, o que exige uma maioria absoluta.

Para essa ala do STF, a redução do período de inelegibilidade de oito para dois anos enfraqueceria o caráter punitivo da lei, que visa afastar políticos condenados em segunda instância das urnas por um tempo substancial. A penalidade de dois anos seria vista como insuficiente para cumprir o objetivo da norma, que é impedir que aqueles com condenações sejam habilitados a disputar eleições tão rapidamente.

Além disso, se comprovado que a mudança foi feita com o intuito de beneficiar Bolsonaro, isso poderia configurar um desvio de finalidade, o que geraria mais críticas e resistência à proposta. A Lei da Ficha Limpa, aprovada em 2010, foi um marco na tentativa de tornar o processo eleitoral mais transparente e evitar que condenados em segunda instância possam se candidatar.

No projeto de lei, Bibo Nunes argumenta que a inelegibilidade de dois anos após o pleito seria uma “sanção mais do que suficiente” e questiona a necessidade de um período de inelegibilidade de oito anos. “A nova discussão sobre o período de inelegibilidade para ambos os casos se faz necessária”, afirma o parlamentar, ressaltando que o próprio período eleitoral já seria suficiente para a aplicação da pena.

A proposta está atualmente na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, sob a relatoria do deputado Filipe Barros (PL-PR), aliado de Bolsonaro. Ele foi designado para a função em dezembro de 2023. O projeto, se aprovado, pretende reduzir o período de inelegibilidade a dois anos para políticos condenados por abuso de poder político ou econômico, além do uso indevido dos meios de comunicação.

Além da condenação pelo TSE, Bolsonaro também enfrenta outras investigações, como o indiciamento pela Polícia Federal por envolvimento em uma possível trama de golpe, uma suposta fraude no cartão de vacinação e as questões envolvendo as joias da Arábia Saudita que deveriam ter sido incorporadas ao patrimônio do Estado brasileiro e que o ex-mandatário tentou se apropriar. (247)

A Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização e Controle da Assembleia Legislativa do Maranhão decidiu, nesta segunda-feira (10), suspender o processo para escolha do novo conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MA), iniciado na semana passada pelo Parlamento Estadual.

A medida foi anunciada pelo presidente da Comissão, deputado Neto Evangelista (União Brasil), após ter tomado conhecimento de uma decisão do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinando a suspensão, em ação que foi protocolada pelo partido Solidariedade. Evangelista também declarou suspensa reunião do Comissão, que ocorreria nesta segunda-feira (10).

De acordo com o presidente da Comissão, a Assembleia Legislativa ainda não havia sido oficialmente notificada da decisão do STF. “Mas, esta decisão já é de conhecimento público, está divulgada em diversos meios de comunicação, de modo que esta Comissão de Orçamento achou por bem não proceder mais com a votação do processo de escolha do novo conselheiro do TCE”, afirmou.

Neto Evangelista acrescentou que, assim que notificada, a Assembleia Legislativa vai se pronunciar oficialmente ao STF. “Somente após uma nova decisão do STF, nós iremos avaliar os passos para dar continuidade aos trabalhos relacionados a este tema na Comissão”, assinalou o deputado.

Na manhã desta segunda-feira, além de Neto Evangelista, reuniram-se na Sala das Comissões os deputados Antônio Pereira (PSB), Florêncio Neto (PSB), Ricardo Arruda (MDB), Catulé Júnior (PP), Othelino Neto (Solidariedade) e Edson Araújo (PSB).

“Esta Comissão iria, evidentemente, apreciar a devolutiva do pedido de vistas para que pudéssemos fazer a votação secreta, para em seguida entregarmos nesta semana um relatório para o Plenário da Casa. Mas agora todo este processo fica suspenso”, ressaltou Evangelista.

Dentro dos trâmites do processo, em audiência pública na Alema, na sexta-feira (7), ocorreu a sabina do advogado Flávio Vinícius Araújo Costa, indicado pelo governador Carlos Brandão (PSB) para ocupar o cargo de conselheiro do TCE-MA. A vaga foi aberta em decorrência da aposentadoria do conselheiro Álvaro César de França Ferreira.

Começa nesta terça-feira (11) e vai até quinta-feira (13), em Brasília, o Encontro Nacional de Prefeitos e Prefeitas. Reunirá gestores municipais eleitos para o mandato 2025-2028. Promovido pelo governo federal, o evento tem como meta aproximar ministérios e órgãos governamentais dos municípios para facilitar o acesso a informações essenciais, ferramentas e recursos voltados aos novos gestores.

Na abertura, está prevista a participação do presidente Luiz Inácio Lula da Silva e de ministros. Dentre as mais de 170 atividades simultâneas figuram informações sobre diretrizes e orientações sobre os programas do governo federal e recursos disponíveis; informações técnicas, administrativas e financeiras sobre os municípios; debates sobre o enfrentamento de questões climáticas e eventos extremos; direitos humanos, cidadania e gestão local; políticas de integração e desenvolvimento regional, segurança pública; e transição energética.

Também serão abordados o relacionamento institucional das prefeituras com ministérios e outros órgãos governamentais, o pacto federativo e a gestão municipal.

Processo de Transição – “O governo federal entende que esse processo de transição é um momento crucial para a continuidade das políticas públicas e para o fortalecimento das parcerias entre o governo federal e os municípios. Assim, o governo federal se prepara agora para o lançamento da terceira edição do Encontro de Novos Prefeitos e Prefeitas, que reunirá mais de 20 mil pessoas em Brasília”, informou o Ministério do Planejamento e Orçamento (MPO).

A iniciativa é coordenada pela Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República (SRI/PR) e correalizada pela Associação Brasileira de Municípios (ABM) e conta com apoio da Confederação Nacional de Municípios (CNM) e Frente Nacional de Prefeitos (FNP).

Para participar do Encontro de Novos Prefeitos e Prefeitas é necessário realizar inscrição prévia no site da SRI. As atividades serão distribuídas entre os auditórios e salas do Centro de Convenções Ulysses Guimarães. A programação completa está disponível aqui.

Pela segunda vez o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, determina a suspensão do processo de aprovação do novo conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) até que a Assembleia Legislativa do Maranhão (ALEMA) apresente informações sobre a tramitação do caso. A decisão foi tomada nesta manhã de se segunda-feira (10) no âmbito da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7780, movida pelo partido Solidariedade, que questiona a legalidade do sigilo imposto à votação da escolha dos conselheiros.

A ação contesta o artigo 264, inciso X, do Regimento Interno da ALEMA, que estabelece que a aprovação dos indicados ao TCE-MA seja feita por meio de um “processo secreto”. O Solidariedade argumenta que essa prática viola os princípios democráticos e republicanos, impedindo que a população acompanhe e avalie os critérios utilizados na escolha dos conselheiros.

O partido também destacou que a tramitação do processo de indicação já estava em andamento, com a publicação do Ofício nº 020/2025-GG no Diário da ALEMA no dia 6 de fevereiro. O documento oficializou a indicação do candidato pelo governador do Maranhão, Carlos Brandão, e marcou para o dia seguinte a audiência de avaliação do nome sugerido.

Flávio Dino ressaltou em sua decisão o processo de escolha do novo conselheiro do TCE-MA vem sendo marcado por sucessivas mudanças nas regras da Assembleia Legislativa, dificultando a estabilidade jurídica do processo de escolha dos conselheiros. O ministro observou que, recentemente, a ALEMA modificou o regimento interno para antecipar a aposentadoria de um dos membros do tribunal, o que gerou novos questionamentos sobre a legalidade do procedimento.

Conforme decisão do ministro do STF, Assembleia Legislativa tem um prazo de cinco dias para prestar esclarecimentos e fornecer a íntegra dos documentos relacionados à indicação do novo conselheiro, incluindo atas e registros audiovisuais das sessões que trataram do tema.

Até que as informações sejam juntadas ao processo, a escolha do novo conselheiro do TCE-MA permanecerá paralisado, o que significa dizer que até que o Supremo se manifestar, o advogado Flávio Costa, indicado pelo governador Carlos Brandão (PSB), continua fora do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão. Tanto Brandão com o presidente do TCE, Daniel Brandão já foram notificados sobre a decisão de Flávio Dino.

A Câmara Municipal de São Luís derrubou o veto do prefeito Eduardo Braide (PSD) ao projeto de lei que cria o Programa CNH Social no município. De autoria do ex-vereador Álvaro Pires (PSB), o Projeto de Lei n° 293/2023 tem como objetivo oferecer gratuidade na obtenção da primeira habilitação para pessoas de baixa renda.

O programa é destinado às pessoas de baixa renda, com a finalidade de possibilitar o acesso gratuito aos serviços da 1ª habilitação para conduzir veículos automotores. Para isso, considera de baixa renda as pessoas com renda familiar dentro dos critérios do Cadastro Único para programas sociais do governo federal. É necessário também comprovar domicílio na cidade.

A iniciativa visa ampliar o acesso à habilitação, garantindo melhores oportunidades de emprego para aqueles que enfrentam dificuldades financeiras. Foi exatamente este o posicionamento do vereador Cleber Verde Filho (MDB) ao se manifestar quanto ao veto do Executivo: “Por entender a importância da CNH para aqueles com menos condições sociais, que possam se utilizar desse instrumento para trabalhar como motorista particular ou de aplicativo, voto pela derrubada do veto”.

A votação ocorreu na sessão extraordinária da última quarta-feira (5), com 21 vereadores favoráveis à rejeição do veto, um voto pela sua manutenção e uma abstenção.

A Assembleia Legislativa do Maranhão, por meio da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização e Controle, realizou na manhã desta sexta-feira (7), audiência pública para arguição e sabatina do advogado Flávio Vinícius Araújo Costa, indicado pelo governador Carlos Brandão (PSB) para ocupar o cargo de conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MA).

A sabatina, conduzida pelo presidente da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização e Controle, deputado Neto Evangelista (União Brasil), aconteceu no Auditório Gervásio Santos (Plenarinho), tendo como relatora a deputada Solange Almeida (PL).

Ao abrir a reunião, o deputado Neto Evangelista informou que o advogado Flávio Costa foi indicado à Assembleia Legislativa para exercer o cargo de conselheiro do TCE em vaga de livre escolha do governador do Estado, em decorrência da aposentadoria do conselheiro Álvaro César de França Ferreira.

Além dos deputados Neto Evangelista e Solange Almeida, a sabatina foi realizada com a participação dos parlamentares Antônio Pereira (PSB), Florêncio Neto (PSB), Ricardo Arruda (MDB), Catulé Júnior (PP), Glalbert Cutrim (PDT), Dr. Yglésio (PRTB), Ana do Gás (PCdoB), Othelino Neto (Solidariedade), Davi Brandão (PSB), Osmar Filho (PDT), Edson Araújo (PSB) e Wellington do Curso (Novo).

A sabatina contou também com a presença do prefeito de Bacabal, Roberto Costa (MDB), atual presidente da Federação dos Municípios do Maranhão (Famem); do procurador-geral do Estado, Valdênio Caminha; do ex-deputado Stênio Rezende, da secretária de Estado de Turismo, Socorro Araújo, e da secretária extraordinária de Políticas para as Comunidades, Helena Duailibe, além de um grande número de operadores do Direito e integrantes da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-MA).

Questionamentos – Durante a sabatina, o advogado Flávio Costa respondeu aos questionamentos dos parlamentares, após fazer uma ampla explanação sobre sua trajetória profissional e acadêmica e sobre sua experiência na Advocacia. Ele também expôs sua visão sobre a missão institucional do Tribunal de Contas do Estado.

Advogado e professor universitário e ex-diretor geral do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão (TRE-MA), Flávio Costa, durante sua explanação, discorreu sobre a evolução do controle social sobre os gastos públicos no Brasil. Aos 38 anos de idade, e com a experiência de quem milita desde 2008 na Advocacia, Flávio Costa defendeu a modernização do Tribunal de Contas do Estado mediante a utilização de tecnologias mais avançadas, inclusive de inteligência artificial, para melhor análise, fiscalização e efetiva aplicação dos recursos públicos.

“O TCE é uma instituição de extrema importância para a sociedade. É um órgão colegiado de controle externo; é um órgão auxiliar da Assembleia Legislativa do Maranhão. Na nossa visão, o Tribunal de Contas não pode ser meramente fiscalizador e punitivo, há que ser também um órgão mais próximo da sociedade, abrindo suas portas para fazer um acesso mais efetivo para todos os cidadãos”, ressaltou Flávio Costa.

Ele enfatizou que, com base em sua experiência profissional, preenche todos os requisitos para ocupar o cargo de conselheiro do Tribunal de Contas do Maranhão:

“Se for vontade de Deus e dos deputados em ratificar meu nome, vou lutar em tudo que puder para melhorar a vida do cidadão, a vida do gestor, separar o joio do trigo, separar o mau gestor do bom gestor, vê aquele gestor que não tem capacidade técnica, fazer muita mais a questão da orientação, tornar o órgão mais flexível e levar o Tribunal de Contas para todas as pessoas, porque inclusive tem muita gente que não conhece nem o Tribunal de Contas, não sabe nem o que é, não sabe como este órgão funciona”, frisou Flávio Costa durante a sabatina.

Mais acessibilidade – Questionado pelos parlamentares, Flávio Costa foi enfático ao afirmar que irá lutar para desburocratizar o TCE e torná-lo mais acessível à sociedade.

“A nossa ideia é buscar uma expressiva melhoria no Portal da Transparência, e de todo o processo de contas que precisamos implementar. Vou propor ao presidente da Casa, o conselheiro Daniel Itapary Brandão, um processo de contas eletrônico, como também uma melhoria dos salários de todos os cargos dos servidores. A minha ideia é levar isso para o Pleno, porque é o Pleno que aprova, e vou propor, inclusive, um projeto de lei para concurso público como forma melhorar a eficácia da nossa Corte de Contas”, ressaltou.

Após o encerramento da sabatina, os integrantes da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização e Controle reuniram-se e votaram pela aprovação do nome de Flávio Costa para conselheiro da Corte de Contas. Em seguida, a relatora, deputada Solange Almeida, fez a leitura do parecer. Seguindo o rito processual, os deputados Othelino Neto e Catulé Júnior pediram vistas. Ambos terão 48 horas para a análise do processo.

Como próximos passos, cumpridos os prazos e realizada nova reunião da Comissão de Orçamento, o nome do advogado Flávio Costa será submetido à apreciação do Plenário da Assembleia.

A presidente da Assembleia Legislativa do Maranhão, deputada Iracema Vale (PSB), afirmou que a base de apoio ao governador Carlos Brandão (PSB) no Parlamento Estadual continua forte, mesmo com a formação de novos blocos na Casa. A declaração da deputada foi dada na manhã desta quinta-feira (6), em entrevista ao programa Bom Dia Mirante, da TV Mirante.

“Essa organização dos blocos faz parte do bom andamento dos trabalhos legislativos. São eles que indicam vagas para as comissões, então é mais uma questão de organização mesmo”, disse a chefe do Legislativo maranhense, ao pontuar que os maiores blocos da Casa continuam apoiando o governo Brandão.

Ainda durante a entrevista, conduzida pelos jornalistas Clóvis Cabalau e Vanessa Fonseca, Iracema Vale afirmou que a formação dos novos blocos parlamentares contribui diretamente para o bom andamento dos trabalhos no Legislativo. “É bom porque, aquecendo os debates, há uma participação maior. Não vejo nada de ruim. A base do governo, para que o trabalho na Casa ande com mais celeridade, está bastante sólida. Então, estamos em uma expectativa muito boa de trabalho”, afirmou.

Sobre a eleição para a presidência da Mesa Diretora da Assembleia, que foi questionada na Justiça pelo partido Solidariedade, Iracema Vale afirmou que recentemente foram publicados dois pareceres – um da Advocacia-Geral da União (AGU) e outro da Procuradoria-Geral da República (PGR) – que se manifestaram favoráveis ao resultado do escrutínio do dia 13 de novembro do ano passado, que deu vitória para a atual presidente após o pleito ser decidido pelo critério de mais idade.

“Essas ações que foram ingressadas (na Justiça), essa específica do Solidariedade, ao meu ver, é uma questão de induzir o Judiciário ao erro porque questiona um quesito que está no Regimento Interno da Casa há mais de 20 anos, da qual o próprio questionador já passou por essa experiência, já foi presidente da Casa duas vezes e, se quisesse, poderia ter sugerido para a Casa mudanças, mas não o fez. Quer dizer que foi questionado agora, neste momento, porque alguém se sentiu prejudicado?”, questionou Iracema.

“Esses dois pareceres vieram para legitimar o processo que houve na Casa e fortalecer o Regimento Interno da Casa quando diz que esse é um assunto interna corporis e a Assembleia tem autonomia para dizer os critérios de desempate dos seus processos eleitorais”, completou a deputada.

A presidente do Parlamento também comentou sobre a vaga para o Tribunal de Contas do Estado (TCE/MA), que cabe à Assembleia fazer a indicação. “Foi feito um pedido para que a Casa fizesse alguns procedimentos, fizemos as alterações, encaminhamos ao Supremo. Estamos aguardando há um ano a decisão do ministro que está com o processo”, disse.

190 anos da Assembleia

Iracema Vale falou, ainda, sobre a programação dos 190 anos da Assembleia Legislativa. As atividades iniciam no dia 16 de fevereiro com a realização da “Corrida Alema – 190 Anos”.

Além disso, a agenda festiva segue no dia 17 de fevereiro com um curso de formação sobre Controle de Constitucionalidade de Normas Estaduais, coordenado pela Escola do Legislativo (Elema). O evento é aberto ao público e contará com entrega de certificado.

Já no dia 18 de fevereiro, será inaugurado um memorial onde serão exibidos marcos da instituição ao longo das décadas. No local, serão expostos documentos e informações históricas não apenas da Assembleia, mas também dos parlamentares que fizeram a história na Casa.

Atenta às inovações tecnológicas, a Assembleia Legislativa lançará no dia 19 de fevereiro o Alema Play. O aplicativo foi desenvolvido para transmitir conteúdos institucionais, educativos e culturais de forma acessível e moderna, visando aproximar o cidadão das atividades legislativas.

Por fim, no dia 20 de fevereiro, será realizada uma sessão solene com a entrega de uma edição atualizada da Constituição Estadual, que em 2025 completa 35 anos. Serão convidados ex-deputados, além de autoridades locais e nacionais que destacarão a importância do Parlamento para a sociedade.