O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, que os tribunais de contas têm competência para julgar as contas de prefeitos que acumulem a função de “ordenadores de despesa”. Para a Corte, uma vez constatadas irregularidades, é possível também condenar os gestores municipais ao pagamento de multa e à devolução do dinheiro aos cofres públicos.

A decisão foi tomada na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 982, movido pela Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) e julgada na sessão virtual encerrada em 21 de fevereiro. O STF também decidiu anular as decisões judiciais não definitivas (em que ainda cabem recursos) que tenham invalidado julgamentos dos Tribunais de Contas com punições a prefeitos, desde que a pena imposta não tenha caráter eleitoral (nesse caso, a competência é do Legislativo local).

Risco de esvaziamento

Conforme a legislação, a função de ordenador de despesa é exercida por qualquer autoridade pública com poder para emitir empenhos ou autorizar pagamentos.

Para o relator, ministro Flávio Dino, a Constituição Federal reconhece os tribunais de contas como órgãos autônomos e com autoridade técnica para fazer o controle externo do poder público. Segundo ele, tirar sua competência para punir prefeitos em caso de má gestão de recursos levaria a um “inevitável esvaziamento” do controle externo sobre entes políticos cujos chefes do Poder Executivo assumam pessoalmente a função de ordenar despesas.

Em seu voto, Dino fez uma diferenciação desses casos com os julgamentos de contas de governo prestadas anualmente por prefeitos e que são relacionadas com a execução orçamentária total. Nesta situação, cabe ao Poder Legislativo fazer a avaliação e o julgamento político a partir de um parecer do tribunal de contas. Eventuais sanções podem ter consequências eleitorais, com o reconhecimento da inelegibilidade.

Nos casos em que exerce a função de ordenador de despesas, o prefeito deve prestar contas relacionadas com o gerenciamento patrimonial do município (prestação de contas de gestão), e sua regularidade será julgada definitivamente pelo tribunal de contas.

A tese de repercussão geral fixada foi a seguinte:

“(I) Prefeitos que ordenam despesas têm o dever de prestar contas, seja por atuarem como responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração, seja na eventualidade de darem causa a perda, extravio ou outra irregularidade que resulte em prejuízo ao erário;

(II) Compete aos Tribunais de Contas, nos termos do art. 71, II, da Constituição Federal de 1988, o julgamento das contas de Prefeitos que atuem na qualidade de ordenadores de despesas;

(III) A competência dos Tribunais de Contas, quando atestada a irregularidade de contas de gestão prestadas por Prefeitos ordenadores de despesa, se restringe à imputação de débito e à aplicação de sanções fora da esfera eleitoral, independentemente de ratificação pelas Câmaras Municipais, preservada a competência exclusiva destas para os fins do art. 1º, inciso I, alínea g, da Lei Complementar nº 64/1990”.

A futura ministra da Secretaria de Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann, cobrou publicamente, em um apelo em suas redes sociais, que os governos estaduais sigam o exemplo do governo federal e eliminem os impostos sobre a cesta básica. A declaração foi feita nesta sexta-feira (7), um dia após o presidente Luiz Inácio Lula da Silva anunciar a isenção do imposto de importação para uma lista de alimentos essenciais, com o objetivo de conter a alta dos preços e combater a inflação.

Gleisi destacou que a iniciativa do governo federal representa um esforço concreto para reduzir o custo de vida da população e que os estados podem contribuir para ampliar esse impacto. “Ao tirar o imposto de importação de uma lista de alimentos básicos, o presidente Lula mostra mais uma vez que está ligado nos interesses da população. A medida vai contribuir para reduzir preços e combater a inflação de alimentos. Não será a única iniciativa com este objetivo, que pode contar também com a participação dos governos estaduais, reduzindo ou tirando impostos da cesta básica, como já faz o governo federal. Lula pensa no povo em primeiro lugar”, afirmou a futura ministra.

A cobrança de Gleisi acontece em meio a um contexto de crescente pressão sobre governadores para que colaborem na política de redução de preços dos alimentos. Atualmente, o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) é um dos principais tributos que incidem sobre os produtos da cesta básica, com alíquotas que variam conforme a política tributária de cada estado.

A posição da futura ministra reforça a estratégia do governo Lula de articular uma frente ampla para mitigar os impactos da inflação sobre os consumidores. O apelo aos estados também acompanha o esforço do governo para regulamentar a cesta básica nacional desonerada.

Segundo a CNN Brasil, a iniciativa recebeu apoio da Associação Brasileira de Supermercados (Abras), que reforçou a importância da implementação imediata da cesta básica nacional desonerada.

Nos bastidores, a expectativa é de que a adesão dos estados à proposta enfrente resistência, especialmente de governadores que contam com a arrecadação do ICMS sobre alimentos como uma fonte importante de receita. No entanto, a pressão política para que os gestores estaduais adotem medidas de desoneração deve aumentar, impulsionada por movimentos de entidades do setor alimentício e do comércio varejista, que já manifestaram apoio à redução dos tributos.

Com a declaração de Gleisi Hoffmann, o governo federal sinaliza que seguirá cobrando dos estados uma postura alinhada à sua política econômica para conter a inflação e garantir o acesso da população a alimentos mais baratos. O posicionamento da futura ministra, que comandará a articulação política do governo, indica que o Palácio do Planalto buscará intensificar o diálogo e a negociação com os governadores para viabilizar a isenção dos impostos estaduais sobre a cesta básica.

O governador Carlos Brandão (PSB) anunciou nesta quinta-feira (6) uma grande conquista para os atletas e esportistas de São Luís. Após solicitação do presidente da Câmara Municipal, vereador Paulo Victor (PSB), o governo confirmou que a Avenida Litorânea terá um trecho bloqueado para a prática de atividades físicas em dias e horários específicos.

A partir do dia 7 de março, sempre às segundas, quartas e sextas-feiras, das 4h às 6h30 da manhã, o trecho entre o Elevado da Holandeses e o Coco Mel será fechado para veículos, garantindo mais segurança e conforto para quem deseja se exercitar. A ação contará com o apoio da MOB e da Polícia Militar para organização e proteção dos praticantes.

Para Paulo Victor, a medida é um grande avanço para estimular hábitos saudáveis na população. “Essa é uma vitória para todos que utilizam a Litorânea para correr, pedalar ou caminhar. A segurança e o espaço adequado fazem toda a diferença para quem pratica esportes. Agradeço ao governador Carlos Brandão por atender essa solicitação, que vem para melhorar a qualidade de vida dos ludovicenses”, destacou.

O governador, em vídeo publicado nas redes sociais direto da Litorânea, celebrou a iniciativa e convidou a população a participar. “Estou aqui na Avenida Litorânea fazendo exercício e aproveito para trazer uma boa notícia para os atletas e esportistas. Venham com a gente se exercitar!”.
A novidade promete beneficiar milhares de pessoas que utilizam a orla da capital para manter uma rotina ativa e saudável.

Após o sucesso do carnaval do Maranhão, quando prefeitura e governo do estado não mediram esforços para fazer da festa momesca em São Luís uma das melhores do país, ao ponto de ganhar destaque nacional pela grandeza do público que lotou os espaços reservado para apresentações das brincadeiras tradicionais e trios elétricos, as atenções se voltam agora para as articulações visando as eleições de 2026, com um olhar especial para as movimentações do Palácio dos Leões e a crise na aliança que pode mudar os rumos da sucessão de Carlos Brandão (PSB).

Pelo que ficou acordado em 2022, ano que o Brandão se elegeu no primeiro turno liderando uma aliança envolvendo quatorze partidos das mais diversas colorações ideológicas, o chefe do Executivo estadual se desincompatibilizaria do cargo para disputar uma cadeira no Senado e entregaria o comando estado para que o vice Felipe Camarão (PT) assumisse e disputasse a eleição no cargo, mas problemas internos na aliança acabaram provocando incerteza sobre o futuro do grupo.

Camarão, candidato natural que conta com o apoio dos partidos que integram a federação Brasil da Esperança (PT/PCdoB/PV), muito ligado ao ex-governador e atual ministro do Supremo Tribunal Federal, Flávio Dino, e que conta com a simpatia do presidente Lula (PT), já não teria todas as garantias de apoio do Palácio dos Leões e vê surgir a sobra de Orleans Brandão, sobrinho do governador e que se movimenta junto aos prefeitos na tentativa de virar uma alternativa para o governo do estado, caso de fracasse as articulações que visam a manutenção da unidade do grupo.

A incerteza quanto à manutenção da aliança que chegou ao poder em  2014 derrotando o grupo Sarney e que se mantém no comando do estado até hoje, mas sem a mesma sintonia e com seus dois principais líderes distanciados (já nem se cumprimentam mais), tem servido para animar outras opções, a exemplo do prefeito de São Pedro dos Crentes  Lahésio Bonfim, do ex-senador Roberto Rocha, que já lançaram suas pré-candidaturas, e até mesmo do prefeito de São Luís Eduardo Braide, que observa o cenário e mantém-se em silêncio sobre 2026.

Nos bastidores da política local existe o entendimento de que a aliança governista partiu com a quebra de confiança. Brandão e Dino se afastaram, já não comungam dos mesmos objetivos. A gestão do governador está sendo questionada na justiça pelo loteamento das instituições públicas com parentes e existe no STF um pedido de investigação protocolado por uma advogada de Minas Gerais sobre suposto enriquecimento ilícito do governador e tentativa de colocar o advogado da família, Flávio Araújo, no Tribunal de Contas do Estado, após ter seu nome rejeitado para vaga do quinto constitucional a OAB-MA para desembargador do Tribunal de Justiça do Maranhão.

É público e notório que o governador se sente incomodado com a presença do PCdoB, um dos principais partidos da aliança no governo, mas não quer assumir o ônus de afasta-lo das secretarias que ocupa e arcar com as consequências, preferindo esvaziá-las para forçar pedidos de exonerações, no entanto, os comunistas não morderam a isca e permanecem em seus postos, mesmo sendo ignorados pelo Palácio dos Leões. Existe uma determinação de não entregar os cargos uma vez que Brandão se reelegeu com a ajuda deles.

É neste clima de incertezas e muita especulação que o pós folia promete esquentar os bastidores da política até o final de 2025, ano preparatório para as eleições de 2026. Por enquanto especulações de bastidores indicam que o governador desistiu de disputar o Senado, permanecerá até o último dia do mandato para tentar elegeu seu sucessor.

Como em política o que vale é o jogo da conveniência, o quadro pode mudar, mas por enquanto o clima é tenso, de desconfiança mútua e sem muita esperança de realinhamento.

A Rede Globo destacou, no Jornal Hoje desta terça-feira (4), o sucesso do Carnaval do Maranhão, que reuniu na Avenida Litorânea um público estimado em 3 milhões de foliões, de quinta (27) a terça-feira (4), segundo levantamentos do Governo do Estado.

Foram mais de 10 horas de festa por dia na orla marítima da capital, com trios elétricos, atrações nacionais e regionais arrastando multidão de foliões.

A reportagem da TV Globo mostrou também a diversidade do Carnaval de São Luís com o circuito da Madre Deus montado pelo Governo do Estado, mantendo a tradição cultural maranhense.

A programação oficial do carnaval, promovido pelo Governo do Maranhão, contou com mais de 50 atrações locais e nacionais no Circuito Vem Pro Mar (Avenida Litorânea) e dezenas de apresentações no Circuito Vem Pra Madre (bairro Madre Deus).

Para o governador Carlos Brandão, investimentos estratégicos em turismo, segurança pública e a valorização cultural fortaleceram a festa nos últimos anos e fizeram do Carnaval do Maranhão um dos maiores do Brasil.

Os deputados federais maranhenses Josimar de Maranhãozinho (PL) e Pastor Gil (PL) finalmente começam prestar contas com a justiça por terem supostamente transformado emendas parlamentares que deveriam ser usadas em benefícios dos municípios em instrumento de achaque a prefeitos e apropriação indevida de dinheiro público.

Esses dois políticos são uma vergonha para o Maranhão, desonram os mandatos que lhes foram confiados pela população maranhense e devem ser punidos severamente para servir de exemplo àqueles que usam a política como instrumento de enriquecimento ilícito.

Denunciados pela Procuradoria Geral da República (PGR), Josimar, Pastor Gil e deputado sergipano Bosco Costa (PL) estão prestes a sentarem no banco dos réus. Eles estão sendo julgados pelos ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), com dois a votos a favor para sejam considerados réus.

Os três parlamentares apontados pela Polícia Federal como negociadores de emendas, teriam solicitado ao então prefeito de São José de Ribamar, José Eudes Sampaio Nunes, a quantia de R$ 1,6 milhão em troca da indicação de R$ 6,6 milhões em emendas parlamentares. Entretanto, o ex-gestor da cidade balneária, além de recusar pagar a propina, os denunciou ao Ministério Público.

Os envolvidos no escândalo negam qualquer irregularidade, mas o ex-prefeito de São José de Ribamar confirmou em depoimento as ameaças que vinha sofrendo por ter se recusado a desviar dinheiro público para a quadrilha.

O caso, que está sendo julgado pela Primeira Turma do STF, deve estar sendo concluído nas primeiras semanas após o carnaval. Já votaram no plenário virtual os ministros Cristiano Zanin e Alexandre de Moraes, faltando ainda Flávio Dino, Carmen Lúcia e Luiz Fux. Caso a denúncia seja aceita, e tudo indica que vai, os deputados se tornarão réus e responderão a processo criminal.