O presidente da Assembleia Legislativa do Maranhão, deputado Othelino Neto (PCdoB), instituiu uma comissão de juristas para elaborar propostas de atualização e consolidação do Código de Proteção do Meio Ambiente e da legislação ambiental do Estado. O documento foi assinado em reunião conduzida pelo chefe do Parlamento, nesta sexta-feira (5), com representantes do Poder Judiciário, Ministério Público, Governo do Estado e sociedade civil, que farão parte da comissão.

Durante o encontro, Othelino falou sobre a necessidade da atualização da legislação ambiental estadual para assegurar maior eficiência e eficácia no controle, promoção e defesa das questões ambientais em benefício da população maranhense.

“A nossa legislação ambiental já tem em torno de 30 anos e, com o passar do tempo, é preciso que ocorram ajustes. Para isso, nada melhor do que a formação desse grupo de juristas, com o objetivo de reunir pessoas com expertise no assunto e que atuam direta ou indiretamente na questão ambiental, que poderão dar grande colaboração”, afirmou.

O chefe do Legislativo pontuou, ainda, que a comissão terá o prazo de 180 dias para a elaboração das propostas de aperfeiçoamento, atualização e consolidação do Código de Proteção do Meio Ambiente e da legislação ambiental estadual, que serão construídas por meio do diálogo com as mais diversas áreas, entre elas, as organizações não-governamentais, técnicos das universidades e os setores produtivo e empresarial.

“A partir desse estudo elaborado pela comissão, que será presidida pelo promotor Fernando Barreto, eles entregarão para a Assembleia um anteprojeto de lei que, após a tramitação, va virar uma lei e, assim, teremos um Código Estadual Ambiental atualizado e levando em consideração as alterações que o meio ambiente teve nessas quase três décadas. O nosso Código Ambiental precisa, principalmente, proteger os nossos recursos naturais, de forma que eles sejam utilizados de maneira sustentável, mas conciliando com a necessidade do desenvolvimento do nosso estado”, assinalou Othelino Neto.

Comissão – A comissão – que será presidida pelo promotor Fernando Barreto, coordenador do Centro de Apoio Operacional de Meio Ambiente, Urbanismo e Patrimônio Cultural do Ministério Público do Maranhão – contará com 13 membros, entre eles, representantes do Poder Judiciário, Governo do Estado, sociedade civil e especialistas na área ambiental.

“Recebemos essa missão honrosa do presidente Othelino e vamos ouvir a sociedade, os setores afetados por uma revisão da legislação ambiental que engloba todas as atividades econômicas e sociais. A primeira estratégia será ouvir as pessoas e quais as suas contribuições. Em seguida, dividiremos a legislação por temas, analisaremos as propostas e traremos, dentro do prazo, para o presidente da Assembleia, esse trabalho”, disse o presidente da comissão, ressaltando, também, que a legislação ambiental do Maranhão é uma das mais antigas do Brasil, apesar dos inúmeros avanços.

O juiz Douglas de Melo Martins, titular da Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís, destacou que o Judiciário tem os seus órgãos especializados na questão ambiental e dará a sua contribuição. “Certamente, daremos a nossa colaboração na rediscussão da legislação estadual ambiental, que já é bem antiga e precisa ser atualizada com o que há de mais moderno no mundo em relação ao tema”, completou.

Responsabilidade – O procurador-geral do Estado, Rodrigo Maia, disse que o Executivo tem uma grande parcela de responsabilidade na discussão do tema, uma vez que o Sistema Estadual de Licenciamento também será afetado pelas mudanças, que são necessárias. “Iremos contribuir para termos uma legislação adequada, considerando, justamente, o período que temos para nos adequar às regras em vigência nacionalmente e internacionalmente”.

Também participaram da reunião o professor universitário e coordenador do Fórum Estadual de Educação Ambiental do Maranhão (FEEA), Sálvio Dino Júnior; o procurador-geral da Alema, advogado Tarcísio Araújo; e o diretor-geral da Mesa Diretora, Bráulio Martins.

O governador Flávio Dino destacou ações no combate ao novo coronavírus, com a vacinação em andamento e a chegada de mais um lote de vacinas ao Maranhão. Na coletiva, realizada na manhã desta sexta-feira (5), no Palácio dos Leões, Dino enfatizou a importância do respeito aos protocolos sanitários, listou medidas de governo na estruturação da rede hospitalar e pontuou a testagem em drive thru.

O Maranhão vai receber mais de 71 mil doses da vacina Coronavac ainda este fim de semana. No total, o estado já recebeu 233 mil doses de vacinas, que foram distribuídas em todas as regiões maranhenses. A logística para que os imunizantes cheguem aos municípios inclui grande aparato. De janeiro até agora, somam 155 voos – aviões e helicópteros – além de cerca de 30 veículos utilizados.

“Hoje temos três eixos de estratégia, que incluem ações de prevenção, assistencial e a imunização. Temos a perspectivas da ampliação de vacinas para mais dois tipos, já a partir de março. Agradeço aos profissionais da saúde e aos da imprensa. Estamos em um dos difíceis momentos da pandemia, mas, trilhando um caminho. Temos a menor taxa de natalidade do país e vamos vencer”, enfatizou o governador Flávio Dino.

Quanto a um novo lockdown, Dino enfatizou que “se houver a necessidade de decretar, decretarei”, porém, pontuou que, no atual cenário, a decisão é por em prática as medidas dos três eixos estratégicos. “Vamos repetir as atitudes da primeira etapa, para que não haja necessidade de medidas extremas”, reforçou o governador.

A testagem na modalidade drive thru prossegue, nesta etapa com a população de gestantes, em estrutura montada no Parque Rangedor. “Mantemos esta modalidade na Ilha, por ser a região mais afetada”, explica o governador. Outras medidas do Governo do Estado no controle ao avanço da Covid-19, incluem estruturação da rede de saúde com a expansão de leitos e aquisição de mais equipamentos.

Reforço na campanha de incentivo ao uso da máscara, assim como na fiscalização; suspensão do ponto facultativo dos dias 15 e 16 de fevereiro; e suspensão das comemorações carnavalescas, são outras ações da gestão estadual para frear o novo coronavírus. “Se não houver essas suspensão, poderemos ter aglomerações e fluxo intenso de pessoas, o que irá proliferar o coronavírus. Contudo, neste instante, consideramos que há situação epidemiológica sob controle. Consideramos que, neste momento, não é necessária a decretação de lockdown”, enfatiza Dino.

Medidas – Com avanço dos casos, setores de bens e serviços sentem mais fortemente os impactos da pandemia. Em apoio a estes segmentos, o Governo criou o programa Cheque Minha Casa Melhor e contempla milhares de maranhenses com auxílio financeiro para melhoria de seus imóveis.

Destinou ainda, 110 mil toneladas de material de higiene e limpeza a entidades e moradores de rua; e mais de 300 mil cestas básicas distribuídas. Na próxima semana, mais 100 cestas de alimentos serão entregues pelo Governo do Estado. “Enquanto houver situação emergencial, vamos garantir as cestas básicas”, afirma o governador.

Flávio Dino falou ainda sobre o início das aulas, que está previsto para dia 8 de fevereiro, na modalidade online; e a partir do dia 22, na forma híbrida – parte online e parte presencial. Com o aumento de casos da doença em todo o mundo, o trabalho do Governo no combate à Covid-19 se intensifica.

Cenário – O estado contabiliza 7.559 casos ativos, 904 internações (rede estadual e privada) e taxa de contágio de 1,34. O surgimento de casos da variante da doença é outro alerta à gestão. Casos identificados no  estado estão sob análise de laboratório para confirmação ou descarte. Paralelamente, o Maranhão é o estado do país com o menor número de mortes por covid-19.

Para as organizações, a medida do Governo Federal representa um grave perigo para a sociedade, pois contribui para a formação de um cenário que facilita o acesso à armas e munições pela sociedade civil e viola os direitos constitucionais à vida, à dignidade e o direito social à segurança pública, na medida em que, – como constatam diversos estudos científicos – , quanto mais armas em circulação, maior a quantidade de mortes violentas por armas de fogo.

Na petição enviada ao STF, as entidades destacam que a Resolução CAMEX nº 126 insere-se no contexto de uma série de medidas realizadas pelo governo, desde o início de  2019, com o objetivo de flexibilizar o controle sobre a comercialização e a posse de  armas no Brasil e alterar, por atos infralegais, as diretrizes e princípios do Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/2003).

“É muito importante que organizações da sociedade civil ingressem como amicus, pois conseguimos emprestar um olhar técnico sobre a política de flexibilização das armas de fogo para a segurança pública do Brasil e para ajudar a qualificar essa discussão, que tem sido ideologizada”, comenta Carolina Ricardo, diretora-executiva do Instituto Sou da Paz. “Na petição sobre a ADPF 772, argumentamos sobre a ilegalidade da medida de zerar a alíquota para importação do ponto de vista tributário e também sobre o quanto ela faz parte de uma política maior composta por dezenas de outros atos do Governo. É fundamental que a sociedade civil se aproprie dessa discussão que é sobre segurança pública e é de todos nós”, diz.

Para Breno Vasconcelos e Maria Raphaela Matthiesen, do Mannrich e Vasconcelos Advogados, que representam o Instituto Sou da Paz e a Rede Liberdade como amicus curiae na ação, a Resolução Camex viola o artigo 153, §1º, da Constituição Federal, pois não apresenta motivação que permita verificar sua compatibilidade com as hipóteses previstas no Código Tributário Nacional e na Lei nº 3.224/57 para a modulação de alíquotas do imposto de importação pelo Poder Executivo. “A fundamentação do ato foi solicitada por meio de pedido de acesso à informação transmitido ao Ministério da Economia, tendo sido apresentada apenas a motivação de versão anterior da proposta de redução de alíquotas, embasada na promoção da segurança pública e da proteção dos agentes públicos”, explicam. “O CTN e a Lei nº 3.224/57, contudo, limitam a alteração da alíquota aos objetivos da política cambial e de comércio exterior do país, motivos alheios à promoção da segurança pública, como reconhecido em parecer proferido pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN)”.

“O governo tem a missão constitucional de zelar pela vida e pela segurança de sua população”, complementa Juliana Vieira dos Santos, coordenadora jurídica da Rede Liberdade. “Essa resolução é um desastre e contraria todos os estudos nacionais e internacionais sobre o tema que comprovam que, quanto mais armas, mais crimes, mais feminicídio, mais suicídio, mais acidentes com crianças. O Supremo tem o dever de impedir isso”, diz.

Ao admitir em live da noite deste quinta-feira (4) que a cloroquina, como já alertava as autoridades sanitária, não funciona no tratamento da Covid-19, o presidente Jair Bolsonaro (sem partido) acabou servindo de galhofa e logo o apelido de “Capitão Cloroquina” “bombou” nas redes sociais, o que, pelo visto, da forma como ele reagiu, incomodou.

“Parece que Bolsonaro não gostou de ser chamado de Capitão Cloroquina. Ou seja, o apelido deve pegar”, observou o secretário de Articulação Política do Governo, deputado federal licenciado Rubens Júnior (PCdoB).

Finalmente o presidente admitiu que a cloroquina não passa de um placebo (remédio sem efeito) no tratamento da Covid-19. E foi logo afirmando como forma de escusar de posicionamento anterior: “Pelo menos não matei ninguém”

Um internauta lembrou que Bolsonaro, em 29 de março de 2020, logo no início da pandemia derramava otimismo com o placebo e anunciava: “Deus é brasileiro e a cura tá aí”. Na época o pais contava 139 mortos por Covid-19.

Negativista, porém vencido pela ciência, Bolsonaro agora admite: “Pode ser que lá na frente falem: era um placebo. Tudo bem, paciência. Me desculpa, tchau. Pelo menos não matei ninguém”.

Só esqueceu de dizer que por conta sua teimosia em negar a ciência e tratar do assunto com seriedade, o pais saltou de  139 mortos em março de 2020 para quase 229 mil mortos por Covid-19 em janeiro de 2021.

De fato, Bolsonaro merece o apelido de “Capitão Cloroquina”

O presidente da Federação dos Municípios do Estado do Maranhão, prefeito de Igarapé Grande, Erlanio Xavier, se reuniu nesta quinta-feira, 4, com os representantes da rede de controle da gestão pública do Maranhão para tratar da atualização de demandas da rede de controle, ações e campanhas.

Participaram do encontro, na sede da federação, a procuradora Nahyma Ribeiro Abas, do Ministério Público do Maranhão; Alexandre José Caminha, do Tribunal de Contas da União, e Leylane Maria da Silva, da Controladoria-Geral da União.

“A federação tem orientado os gestores maranhenses a respeito da importância da atuação das redes de controle e de transparência pública”, disse Erlanio Xavier, presidente da entidade municipalista.

Uma equipe técnica da federação fará um mapeamento dos municípios que ainda não possuem pregão eletrônico e diário oficial, com o objetivo de orientar a todos os gestores a respeito da necessidade de imediata implantação, a fim de garantir que o principio da publicidade na administração pública municipal prevaleça como ferramenta de fiscalização e controle.

Transparência – A representante do Ministério Público do Maranhão, Nahyma Ribeiro Abas, destacou a necessidade da transparência nos atos administrativos, sobretudo, do pregão eletrônico. Segundo ela, existem mais de cem municípios maranhenses que ainda não utilizaram o pregão eletrônico, mesmo sendo obrigatório.

Também foi debatida a questão da campanha de combate ao acúmulo de cargos públicos, a implantação dos diários eletrônicos e maior transparência nos atos da administração pública.

“Houve uma mudança muito grande nas gestões municipais, mais de cem prefeitos estão nos seus primeiros mandatos e precisamos atualizar os nossos dados”, ressaltou Nahyma Ribeiro Abas.

O controlador externo do TCU, Alexandre José Caminha, sublinhou a importância da parceria com a  entidade representativa dos gestores. “A Famem é um parceiro importantíssimo na disseminação de uma pauta fundamental. A realização de pregão eletrônico obrigatório por todos os municípios, a criação do diário oficial único para divulgar as licitações e torna-las mais transparentes. Tudo isso no intuito de deixar o cidadão ciente de como o seu imposto é bem aplicado”, disse.

Prevaleceu o bom senso! Governo do Estado e Prefeitura de São Luís optaram por não decretar ponto facultativo no serviço público durante o carnaval e proibirem realização de festas que promovam aglomerações.

Muito acertada por sinal a medida anunciada pelos chefes de Executivos estadual e municipal proibindo e a realização de festas carnavalescas que gerem aglomerações em plena pandemia e com a rede hospitalar operando no limite.

O prefeito Eduardo Braide seguiu o mesmo caminho do governador ao anunciar através das redes sociais o cancelamento do carnaval em São Luís e do ponto facultativo no serviço público municipal.

Segundo Braide, “o momento é de evitar aglomerações”. Para o chefe do Executivo municipal “a vacina contra a Covid não pode parar” Ele explica que “por isso não teremos festas carnavalescas em São Luís”.

“Os dias 15, 16 e 17 de fevereiro serão normais no serviço púbico municipal, sem ponto facultativo ou feriado. Nossa prioridade é salvar vidas”, diz o prefeito.

Já Flávio Dino, ao anunciar a proibição das festas e que não haveria ponto facultativo informou através das redes sociais que a medida acompanha orientação do Fórum de Governadores do Brasil.

O Ministério Público do Maranhão promoveu uma nova reunião nesta quinta-feira, 4, na sede da Procuradoria Geral de Justiça, em São Luís, para buscar informações atualizadas sobre a situação da pandemia e debater formas de atuação conjunta com o sistema de saúde e Poder Público.

“O objetivo do Ministério Público é salvar vidas e esse esforço coletivo deve ser feito pela prevenção, ou seja, evitar as aglomerações. Além disso, estamos acompanhando a ocupação dos leitos para tratamento de pacientes com Covid”, esclareceu o procurador-geral de justiça, Eduardo Nicolau.

Do MPMA, também estiveram presentes a corregedora-geral, Themis Pacheco, e os promotores de justiça Herbeth Figueiredo e Lítia Cavalcanti (São Luís), Reinaldo Campos (Raposa), Márcio José Cruz (São José de Ribamar), Gabriela Tavernard (Paço do Lumiar), José Márcio Maia Alves (Secretaria para Assuntos Institucionais) e Carlos Henrique Vieira (Secretaria de Planejamento e Gestão).

A reunião teve a participação de diversas autoridades: presidente da Federação dos Municípios do Estado do Maranhão (Famem), Erlânio Xavier; secretário estadual da Casa Civil, Marcelo Tavares;  procurador-geral do Estado, Rodrigo Maia; secretário municipal de Saúde de São Luís, Joel Nunes Júnior; procurador regional dos Direitos do Cidadão, Marcelo Correa; subsecretário de Estado de Indústria, Comércio e Energia, Expedito Rodrigues; secretário de Estado adjunto de Assistência à Saúde, Carlos Vinícius Ribeiro.

A superintendente do Hospital Universitário da UFMA, Joyce Lages, informou que a unidade instalou 20 leitos de enfermaria e 20 de UTI exclusivos para pacientes com Covid-19. Ela alertou que os profissionais de saúde estão à beira da exaustão e pediu colaboração das autoridades e da população.  “Com a nova variante do vírus as pessoas adoecem mais rápido e precisam de mais leitos. Precisamos evitar o contágio com medidas preventivas”, acentuou a enfermeira e professora do departamento de Saúde Pública.

Ao final do evento, os participantes elaboraram uma nota destacando a necessidade de evitar as aglomerações.