O governo do Maranhão, por meio do decreto Nº 36.575, DE 10 DE MARÇO DE 2021, instituiu a criação do Comitê Gestor do Programa de Assistência Técnica aos Municípios (Promunicípios). O programa tem como objetivo o intercâmbio de informações e o planejamento de ações conjuntas voltadas a auxiliar a gestão administrativa dos municípios maranhenses.

A composição do comitê ficará a cargo de representantes das secretarias de Estado de Articulação Política – SECAP, que será responsável pela coordenação do projeto; de Programas Estratégicos – SEPE; do Planejamento e Orçamento – SEPLAN e do Instituto Maranhense de Estudos Socioeconômicos e Cartográficos – IMESC e terá um papel importante na qualificação e aproximação das administrações públicas municipais, estadual e federal.

Segundo a proposição, o Promunicípios ajudará os municípios através de assessorias e capacitações a fim de qualificar as equipes técnicas dos mesmos na apresentação de projetos adequados às exigências técnicas do Governo Federal e do Governo Estadual com vistas à captação de recursos voluntários e a pactuação de convênios, termos de compromisso, contratos de repasse, e outros instrumentos congêneres, melhorando assim a troca de informações de ações e bancos de dados de investimentos governamentais e, por consequência, ajudar a melhorar a eficiência desses municípios.

“Ficamos felizes em poder proporcionar esse intercambio entre as gestões municipais com o governo do Maranhão e contribuir para a melhoria das gestões, não temos dúvidas que o Promunicípios será um marco na melhoria das gestões municipais e que ajudará a alavancar os números de desenvolvimento do nosso estado. Todos só tem a ganhar com essa iniciativa. Parabenizo o governador Flávio Dino e todas as secretarias envolvidas no desenvolvimento e execução desse projeto” declarou o secretário de Articulação Política do Estado, Rubens Pereira Jr.

O decreto autoriza ainda a parceria entre a Secap e a Escola de Governo do Maranhão – EGMA na realização de capacitação dos servidores e técnicos indicados pelos municípios como forma de qualificá-los e instruí-los sob o trâmite padrão dos processos e convênios executados.

“Muitos municípios sofrem com a falta de informações para o embasamento técnico necessário no processo de elaboração de projetos e captação de recursos. Com o assessoramento do governo do estado, por meio do Promunicípios, as gestões terão essa assistência constante e poderão treinar seus gestores e técnicos, medida que trará benefícios relacionados a qualidade de vida da população” declarou o presidente do Imesc, Dionatan Silva Carvalho.

O Comitê Gestor do Programa reunirá bimestralmente, de forma ordinária, e extraordinariamente, por convocação de seu Coordenador ou do Secretário de Estado de Articulação Política.

O governador Flávio Dino anunciou na manhã desta quarta-feira (17) a assinatura de contrato para a compra da vacina russa Sputnik pelo governo do Maranhão.

O Maranhão, segundo o governador, pretende adquirir 4.582.861 doses de vacina.

“Estamos enviando contrato hoje para a empresa russa. Expectativa é conclusão da compra e início das entregas em abril”, escreveu Flávio Dino em sua conta pessoal nas redes sociais.

Ele afirmou que o Maranhão reitera o compromisso com o Plano Nacional de Imunização (PNI), nos termos da lei. “Assim, caso o Ministério da Saúde opte por assumir o contrato, não vamos nos opor. Caso não queira, vamos manter a compra.”, disse.

Autorizado pela Justiça Eleitoral a deixar o PDT e buscar uma nova legenda, o deputado federal Gil Cutrim disse ao blog do Jorge Vieira que vai esperar primeiro a definição sobre mudanças no novo Código Eleitoral que está sendo analisado por um grupo de trabalho na Câmara para depois decidir sobre filiação partidária.

Embora tenha deixado o PDT, Cutrim continua aliado do presidente estadual do partido, senador Weverton Rocha e diz que pretende migrar para uma legenda que seja do campo de apoio da candidatura do pedetista ao governo do estado em 2022.

“Estou conversando com vários partidos, mas temos que esperar para ver como vai ficar a legislação eleitoral. Isso vai ser fundamental para a montagem de estratégias; mas posso adiantar que me filiarei um partido que seja do campo senador Weverton Rocha (PDT), só se ele não for candidato a governador”, disse o parlamentar.

Outro parlamentar federal que entrou em confronto com a direção nacional do partido e que também aguarda definição sobre as mudanças que deverão ocorrer na legislação eleitoral para mudar de partido é Pedro Lucas Fernandes. Após perder o comando do PTB no estado, o deputado avaliação opções e aguarda janela para sair.

Ao assumir a presidência da Câmara Federal, o deputado Arthur Lira (PP-AL) instalou em 11 fevereiro um grupo de trabalho a fim de propor mudanças no Código Eleitoral. Outras legislações, como a Lei das Eleições e a Lei da Inelegibilidade, também poderão ser debatidas.

De acordo com ato, publicado do Diário Oficial da Câmara, o grupo terá 90 dias, prorrogáveis por mais 90, para elaborar estudos e apresentar uma proposta.

Estadão – Por 6 a 1, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) barrou nesta terça-feira (16) a indicação do advogado Roberto Charles de Menezes Dias para a lista tríplice do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão (TRE-MA). O TSE determinou a substituição do nome de Dias por outro candidato devido a vídeos postados nas redes sociais, em que o advogado ataca “o circo do lockdown” imposto por autoridades do Maranhão e compara o governador do Estado, Flávio Dino (PC do B), a um “porco”.

“Somos todos, para o Governador do Estado, massa de manobra. Ou ainda peões que podem ser sacrificados neste jogo para que ele possa alcançar o seu objetivo nefasto de implantar a ideologia que ele defende nesse país”, atacou Dias, que em outro vídeo se disse “vítima da administração incompetente e comunista de Flávio Dino”.

Dias foi indicado para uma das vagas da lista tríplice do TRE do Maranhão. De uma forma geral, a lista é aprovada pelo TSE e encaminhada ao presidente da República, que é obrigado a escolher um dos três nomes – no entanto, devido às falas do advogado, o TSE mandou devolver a lista tríplice, para que o TRE maranhense substitua o candidato por outro.

Especialistas e autoridades sanitárias de todo o mundo, no entanto, defendem medidas de isolamento social para combater a disseminação do novo coronavírus. Na terça-feira retrasada, por exemplo, a cidade de Araraquara (SP), informou que registrou queda de 37% na média móvel de novos casos de covid-19 em relação a 14 dias atrás, com redução de 178 para 112 confirmações diárias, após impor um lockdown a seus habitantes.

“Além de afirmar publicamente a existência de ‘conluio’ entre o ‘juiz comprometido ideologicamente’, o ‘governador comunista’ e o ‘Ministério Público subserviente’, o impugnado acusou o Chefe do Poder Executivo Estadual de esconder evidências científicas e proibir o uso de medicamento (cloroquina), comparando, com certa vulgaridade, as  características físicas e ideológicas do governador com as de um porco, personagem de literatura”, comentou o ministro Alexandre de Moraes na sessão de julgamento do caso no TSE.

Para Moraes, o advogado “demonstrou total parcialidade, com críticas ideológicas e políticas não só ao governador do Estado, mas a todas as instituições”.

Na avaliação do presidente do TSE, Luís Roberto Barroso, os integrantes do Poder Judiciário têm o dever de civilidade. “O governador foi referido em vídeo, e eu fiz questão de assistir ao próprio vídeo, como ‘incompetente’, cequiparado a um porco. A questão é a falta de neutralidade, imparcialidade, sobretudo em relação àquele que será jurisdicionado no Tribunal Regional Eleitoral, que é o governador do Estado”, frisou Barroso.

“Estamos numa situação extremamente atípica, verdadeiramente um ponto fora da curva, em que o que está em jogo não é a liberdade de expressão, mas um dos dogmas da atividade judicial que é a imparcialidade e distanciamento crítico”, acrescentou o presidente do TSE.

Para o ministro Tarcisio Vieira, o magistrado eleitoral “não pode ter predileções políticas”. “Também entendo que a conduta do advogado conflita com a ponderação, o comedimento, a autocontenção esperados dos pleiteantes à função de magistrados”, concordou o ministro Sérgio Banhos.

Em outro vídeo postado nas redes sociais, Dias afirmou que “governadores insensíveis” adotam medidas de isolamento social “única e exclusivamente para desestabilizar o governo federal”. Também acusa os ministros do STF “decidiram legislar, e agora, mais recentemente, governar” e todo juiz “se acha no direito de interferir e opinar em assuntos que não lhe são atinentes”.

Procurado pela reportagem, Dino elogiou a decisão do TSE. “Não tenho conhecimento de tais vídeos. Mas cumprimento o TSE por rejeitar a prática de fake news e agressões, incompatíveis com o exercício da magistratura”, disse o governador ao Estadão.

A gestão do ex-prefeito de São Luís, Edivaldo Holanda Junior, novamente foi destaque nacional em transparência pública, de acordo com dados da segunda edição da Escala Brasil Transparente (EBT) – Avaliação 360°, divulgados segunda-feira (15) pela Controladoria Geral da União (CGU). A capital maranhense, que antes da gestão de Edivaldo tinha nota zero na avaliação, obteve nota 9,65, ficando no ranking em 5° lugar entre as capitais do Nordeste, em 10° entre as capitais do país e em 1º entre os municípios maranhenses no cumprimento da Lei de Acesso à Informação (LAI) e a da Lei Complementar 131 – ou Lei da Transparência.

Edivaldo enquanto esteve à frente da Prefeitura de São Luís, de 2013 a 2020, fez importantes investimentos que contribuíram para que por diversas vezes a cidade fosse destaque em diferentes rankings de órgãos de controle nacionais e estaduais, como concurso público para auditores do controle interno, reestruturação e modernização da Controladoria Geral do Município (CGM), implantação de todos os mecanismos de controle interno, entre outros.

O novo resultado da Escala Brasil Transparente, cujo período de avaliação correspondeu de 1º de abril a 31 de dezembro do ano passado, reforça que o ex-prefeito de São Luís conseguiu implementar durante a sua gestão não apenas um canal para que o contribuinte pudesse acompanhar como o recurso público vinha sendo administrado, mas também que fosse de forma clara.

Avaliação – A Escala Brasil Transparente é uma ferramenta por meio do qual o órgão nacional de controle externo brasileiro monitora o cumprimento da Lei de Acesso à Informação pelos entes federativos brasileiros, tanto no que se refere à transparência ativa (divulgação espontânea, independente de solicitação), quanto à transparência passiva (informação fornecida mediante solicitação).

Participaram desta edição da Escala Brasil Transparente os 26 estados e mais o Distrito Federal, todas as capitais e, ainda, os municípios com população superior a 50 mil habitantes.

No ranking, a nota obtida por São Luís superou a média nacional das capitais, cuja pontuação foi 8,73; e a média nacional dos municípios, que ficou em apenas 6,85.

O Plenário da Assembleia Legislativa do Maranhão aprovou, na sessão ordinária remota desta terça-feira (16), o Projeto de Lei 372/2020, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre o funcionamento e a gestão dos mercados públicos estaduais e consolida as normas pertinentes ao assunto. A matéria segue para sanção governamental.

O projeto destina-se a disciplinar as atividades exercidas no âmbito dos mercados públicos e em áreas e espaços de domínio do poder público estadual, com o objetivo de implementar mecanismos para o planejamento, desenvolvimento e fiscalização desses locais, sob a gestão da Secretaria de Estado da Agricultura, Pecuária e Pesca (Sagrima), em observância à competência funcional fixada no art. 16 da Lei Estadual 10.213, de 9 de março de 2015.

A matéria organiza o funcionamento dos mercados públicos, destinados à venda direta ao público consumidor de produtos advindos da agricultura familiar, que detenham caráter alimentar, artesanal e/ou industrializado, além das obrigações e responsabilidades dos ocupantes das bancas, boxes e lojas.

Na Mensagem encaminhada ao Legislativo, o governador Flávio Dino (PCdoB) justifica a importância do projeto de lei como um instrumento fundamental para o desenvolvimento de políticas urbanas eficazes ao planejamento do território, voltadas a evitar a precarização dos espaços.