O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou nesta segunda-feira (14) o decreto que determina as condições para os estados aderirem ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag). O texto será publicado no Diário Oficial da União. A assinatura, no Palácio da Alvorada, em Brasília, ocorreu ao lado do ministro Rui Costa (Casa Civil) e do senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), autor do projeto sobre o tema que foi aprovado no Congresso Nacional.

O Propag prevê descontos especiais nos juros para renegociação das dívidas dos estados com o Governo Federal e parcelamentos em até 30 anos. A adesão dos estados pode ocorrer até 31 de dezembro de 2025. A oficialização deve ser formalizada pelo governador de cada ente federativo, indicando a intenção de aderir e as condições em que serão transferidos os valores devidos à União.

O texto abre a possibilidade de os estados transferirem ativos para a União como parte do pagamento e cria exigências de investimento como contrapartida. Como entrada da renegociação, os estados podem quitar de imediato parte das atuais dívidas transferindo à União bens móveis ou imóveis, participações em empresas, créditos com o setor privado, créditos inscritos na Dívida Ativa da Fazenda Estadual, dentre outros ativos.

Como contrapartida para renegociar as dívidas, o Governo Federal indica que os estados podem investir na expansão da educação profissional técnica de nível médio, em universidades estaduais, em infraestrutura para universalizar o ensino infantil e educação em tempo integral, além de ações de infraestrutura de saneamento, habitação, adaptação às mudanças climáticas, transportes ou segurança.

Fundo Garantidor – No mesmo ato, o presidente Lula assinou Medida Provisória que detalha como serão feitas as transferências de imóveis e ativos do Estado à União e indica como funcionará o Fundo de Equalização Federativa e o Fundo Garantidor Federativo que vão disciplinar o funcionamento do Propag.

Preocupados com os crescentes efeitos negativos causados pelas mudanças no clima, os co-vereadores do Coletivo Nós (PT) apresentaram ao plenário da Câmara de São Luís o Projeto de Lei nº 055/25, que institui a Política Municipal de Enfrentamento às Mudanças Climáticas e Crises Humanitárias. A proposta visa reduzir a vulnerabilidade da cidade de São Luís a eventos adversos causados pela mudança no clima, como enchentes, poluição e deslizamentos, além de alinhar o município aos compromissos ambientais firmados pelo Brasil no cenário internacional.

O texto do projeto tem como sua base a adoção de diversas estratégias de mitigação e adaptação às mudanças climáticas. Entre as principais medidas apresentadas estão a elaboração de um plano de resposta a desastres, a capacitação da Defesa Civil, a criação de sistemas de drenagem urbana sustentável e a prevenção de riscos associados a chuvas intensas, problema que afeta muitos bairros da grande São Luís e parece estar se intensificando ao longo dos anos.

“No contexto local, São Luís apresenta alta vulnerabilidade às mudanças climáticas, como enchentes, deslizamentos de terra e outros eventos relacionados ao fenômeno La Niña, que agravam as chuvas intensas. Além disso, a proximidade com o litoral e a urbanização desordenada aumentam os riscos para a população mais vulnerável, principalmente em áreas periféricas e comunidades rurais”, disse o co-vereador Jhonatan Soares.

A proposta também prevê ações para a recuperação e proteção de recursos hídricos, o fortalecimento do monitoramento climático e ambiental, a redução da emissão de GEE (gases de efeito estufa) nos setores de transporte e energia, o incentivo à mobilidade urbana sustentável e a gestão eficiente de resíduos.

Um dos pontos de destaque da proposta é a vinculação de recursos da Compensação Financeira pela Exploração Mineral (CFEM) às políticas climáticas do município. Essa medida assegura que parte dos recursos obtidos com a mineração seja

reinvestida em políticas públicas de proteção climática, como recuperação de áreas degradadas e projetos de infraestrutura sustentável. Os municípios que são afetados pela presença de ferrovias, portos e dutovias decorrentes do processo de mineração também têm direito de receber parte da compensação financeira.

“Ao estabelecer medidas como a transição energética, preservação ambiental e infraestrutura resiliente, o município dará um passo importante para garantir a segurança, saúde e qualidade de vida das atuais e futuras gerações, promovendo justiça climática e sustentabilidade”, frisou o co-vereador Jhonatan Soares.

O deputado federal Lindbergh Farias (PT-RJ), líder da bancada petista na Câmara, voltou a criticar os deputados que assinaram o requerimento para pautar o regime de urgência do projeto de lei articulado por bolsonaristas que visa anistiar os golpistas do 8 de janeiro e livrar o ex-presidente Jair Bolsonaro, apontado como líder da tentativa de golpe de Estado, da prisão.

Em vídeo divulgado através das redes sociais neste domingo (13), Lindbergh afirmou que os deputados que apoiam o PL da anistia são cúmplices de uma “tentativa de golpe continuada”.

“Esse PL da Anistia é a continuação da tentativa do golpe, é a continuação do 8 de janeiro. Os deputados que assinaram isso estão se tornando sócios, cúmplices da continuidade de todo aquele processo (…) O deputado que assina isso está promovendo uma depredação simbólica do Supremo também. É um ataque violento às instituições. Primeiro, porque estão querendo anistiar quem ainda não foi julgado pelo Supremo. Segundo, estão rasgando a Constituição. Os senhores têm que saber qual o papel do Supremo”, declarou o parlamentar.

Em seguida, Lindbergh alertou que a tentativa de aprovar o PL da anistia pode configurar tentativa de obstrução do julgamento de Bolsonaro, o que em tese poderia ensejar prisão preventiva.

“Então, eu queria que os deputados soubessem, vocês que estão assinando essa aventura, na verdade vocês estão compactuando, estão se associando a uma organização criminosa que tenta impedir um julgamento isento por parte do Supremo Tribunal Federal (…) E eu tenho dito isso aos deputados, você sabe que um dos maiores motivos para prisão preventiva é quando você atrapalha uma investigação”, alertou ainda.

“Atrapalhar a investigação pode levar à prisão preventiva. Os senhores têm prerrogativas parlamentares, mas não podem se escudar na prerrogativa parlamentar para cometer crimes. Nesse caso é mais grave. Esse caso não é atrapalhar uma investigação, é tentar obstruir um julgamento. Anular os efeitos de um julgamento. Então eu espero que exista, nessa semana que nós vamos entrar, um mínimo de bom senso”, prosseguiu Lindbergh. 

Sete dos 18 deputados maranhenses assinaram o requerimento para que o projeto que pretende anistiar os golpista fracassados seja apreciado em regime de urgência. São eles: Allan Garcês (PP), Aluísio Mendes (Republicanos), Josivaldo JP (PSD), Detinha (PL), Josimar de Maranhãozinho (PL), Júnior Lourenço (PL) e Pastor Gil (PL), ou seja, a maioria da bancada federal do Maranhão é contra liberdade para os tentaram contra a democracia brasileira e depredaram as sedes dos três poderes no fatídico 8 de janeiro de 2023.

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu parcialmente a decisão que interrompia as transferências especiais — conhecidas como “emendas Pix”, por caírem diretamente no caixa do beneficiário — a instituições de ensino superior do Acre, Pernambuco e Piauí.

A decisão foi assinada na noite desta sexta-feira (11/4). Segundo Dino, os três estados — entre os oito que tiveram os repasses suspensos — comprovaram o cumprimento da ordem judicial, o que afasta o impedimento de novos repasses às universidades e respectivas fundações de apoio.

A suspensão das transferências está em vigor desde 1º de abril. Em 12 de janeiro de 2024, Dino havia determinado à União e aos estados que publicassem normas sobre a aplicação e prestação de contas das emendas parlamentares federais destinadas a instituições de ensino superior e suas fundações.

No entanto, os estados do Acre, Alagoas, Maranhão, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rondônia e Sergipe não haviam se manifestado no processo, desrespeitando a exigência de publicar essas normas. Agora, com a comprovação do cumprimento da ordem por parte do Acre, Pernambuco e Piauí, somente os demais continuam impedidos de receber os repasses.

Prorrogação

Outros estados — como Bahia, Espírito Santo, Goiás, Pará, Paraná, Rio de Janeiro e Tocantins — apresentaram informações consideradas incompletas ou insuficientes. Para esses, Dino prorrogou por mais 15 dias o prazo para envio dos dados.

Na decisão do início do mês, o ministro também reiterou que estados e municípios que receberam “emendas Pix” relacionadas a 6.247 planos de trabalho não cadastrados deverão prestar contas no prazo de 90 dias corridos.

“O não cadastramento, até o momento, de 6.247 planos de trabalho, totalizando dezenas de bilhões do orçamento público federal, sublinha, mais uma vez, o nível de desorganização institucional que marcou a implementação das transferências especiais (“emendas Pix”). Como já demonstrado nestes autos, deveres básicos atinentes ao planejamento, controle, transparência, rastreabilidade e prestação de contas restaram inadimplidos, afrontando preceitos constitucionais e legais”, disse Dino.

Falta de critério

O mecanismo das emendas de transferência especial entrou na mira do Supremo pela falta de critérios na escolha dos destinos das verbas. A Corte, então, decidiu que estados e municípios deveriam apresentar plano de trabalho prévio para poderem receber os recursos.

No ano passado, Dino proferiu uma série de decisões a fim de garantir a transparência e a rastreabilidade no uso de recursos públicos via emendas parlamentares. Os despachos, referendados pelo plenário do Supremo, abriram uma crise entre os Poderes e travaram a aprovação do orçamento por meses.

Em fevereiro deste ano, o ministro homologou plano de trabalho para a execução de emendas parlamentares, o que encerrou o imbróglio que se arrastava há meses. O ministro, entretanto, frisou que a decisão não libera emendas com impedimentos técnicos identificados e suspensões específicas, como nos casos alvos de auditoria pela Controladoria-Geral da União (CGU).

Ficaram de fora também transferências especiais, as conhecidas “emendas Pix” sem plano de trabalho, além de emendas de comissão e de bancada em relação às quais não haja aprovação ou convalidação registrada em atas de reunião. (Metrópoles )

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF)  concluir nesta sexta-feira (11) a votação dos recursos dos deputados federais Josimar de Maranhãozinho (PL), Pasto Gil (PL) e do suplente Bosco Costa (PL-SE), que viraram réus pelos crimes de corrupção e organização criminosa. Ontem, nesta quinta-feira (10), maioria de votos para rejeitar os recursos dois parlamentares maranhenses  e do sergipano, acusados pela Procuradoria Geral da República de negociarem emendas.

Na semana passada, o colegiado iniciou o julgamento virtual de recursos protocolados pelas defesas dos deputados Josimar Maranhãozinho e Pastor Gil, além do suplente Bosco Costa (PL-SE). Eles são acusados pela PGR de cobrarem propina para a liberação de emendas parlamentares.

Até o momento, além do relator, Cristiano Zanin, votaram contra os recursos os ministros Alexandre de Moraes e Flávio Dino. Faltam os votos dos ministros Luiz Fux e Cármen Lúcia. A votação será encerrada nesta sexta-feira (11).

Para o relator, as defesas buscam rediscutir a matéria. “Os embargos de declaração não constituem meio processual adequado para a reforma do julgado, não sendo possível atribuir-lhes efeitos infringentes, salvo em situações excepcionais, o que não ocorre no caso em questão”, disse Zanin.

Defesas – Durante o julgamento no qual os parlamentares se tornaram réus, a defesa do deputado Josimar Maranhãozinho declarou ao Supremo que as acusações da PGR contra o parlamentar se “mostram frágeis e desfundamentadas”.

Os advogados de Bosco Costa defenderam a rejeição da denúncia por falta de provas. A defesa afirmou ao Supremo que a acusação está baseada em “diálogos de terceiros e anotações manuscritas desconhecidas de Bosco”.

A defesa de Pastor Gil defendeu a ilegalidade das provas obtidas na investigação por entender que o caso deveria ter iniciado no STF, e não na Justiça Federal do Maranhão. Os advogados também acrescentaram que a denúncia é baseada em “hipóteses e conjecturas”.

A Câmara Municipal de São Luís realizou, nesta quarta-feira (9), o Painel “Construindo uma Cidade Acessível: Avanços e Desafios nas Leis para Pessoas com Deficiências”, uma iniciativa do vereador Dr. Joel (PSD) aprovada em plenário no último dia 26 de março. O evento reuniu autoridades, representantes de entidades, especialistas e membros da sociedade civil para discutir as políticas públicas destinadas às pessoas com deficiência (PcD) na capital maranhense.

Ao abrir os trabalhos, o vereador Dr. Joel destacou a importância do painel como espaço de escuta e construção coletiva. “Falar de acessibilidade é falar de justiça social, igualdade e dignidade humana. Nosso papel aqui é ouvir, representar e lutar por uma cidade onde todas as pessoas tenham direito à circulação, ocupação dos espaços e pleno acesso a seus direitos”, disse.

O parlamentar relembrou leis voltadas para a garantia de uma cidade mais acessível, aprovadas pela Câmara de São Luís, como a que reconhece a fibromialgia como deficiência, a que garante laudo permanente para pessoas com deficiência e a criação de filas preferenciais para quem convive com a condição.

Escuta e diálogo

O painel trouxe como convidados o promotor de Justiça Alenilton Santos que também é coordenador do Centro de Apoio Operacional de Proteção do Idoso e da Pessoa com Deficiência; a presidente do Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência, Priscilla Selares; a presidente da Associação dos Ostomizados do Maranhão, Célia Paiva; e o assessor da associação de PcDs de Ribamar, Carlivan Braga, entre outros nomes da sociedade civil.

Ao iniciar as discussões, Priscilla Selares destacou que a criação de leis precisa ser feita com escuta ativa das pessoas com deficiência e propôs como encaminhamento que os próximos projetos de lei criados na Câmara Municipal passem por essa escuta. Nesse sentido, Dr. Joel também anunciou a intenção de propor a criação de uma Comissão Permanente da Pessoa com Deficiência para garantir esse espaço permanente de discussão das propostas.

O promotor de Justiça Alenilton Santos, do Ministério Público do Maranhão, reforçou a importância da fiscalização das leis já existentes e defendeu a criação de uma comissão permanente da pessoa com deficiência na Câmara, além de um núcleo de acessibilidade dentro da Casa, voltado à estrutura física e à comunicação institucional.

Carlivan Braga, da Associação de Pessoas com Deficiência de São José de Ribamar, apresentou dados que demonstram avanços na produção de leis municipais garantidoras de direitos, mas pontuou que é preciso haver mais participação direta da comunidade. “Precisamos garantir um espaço de escuta e consulta das entidades que representam as pessoas com deficiência para que elas sejam efetivamente contempladas nas políticas públicas”, afirmou.

Inclusão como prática

A coordenadora do Fórum Maranhense de Pessoas com Deficiência, Cleudiane Campos, propôs a criação de um manual popular que reúna todas as leis municipais voltadas à inclusão, com linguagem acessível e orientações claras sobre como garantir seus direitos.

O co-vereador Jhonatas Soares, do Coletivo Nós (PT), reforçou que a inclusão deve vir acompanhada de representatividade. “Só vamos mudar essa história quando as pessoas com deficiência ocuparem, de fato, esses espaços”, pontuou.

No debate aberto à comunidade, Poliana Gatinho, mãe de uma criança com autismo, deu um depoimento sobre os desafios da maternidade atípica. “O capacitismo ainda é uma realidade. Criamos muitas legislações, mas o cumprimento é falho. Nosso desafio é garantir dignidade”.

O vereador Raimundo Penha (PDT) também participou do painel e defendeu ações práticas como a criação de uma central de intérpretes de Libras, norma de sua autoria e a lei que garante a gratuidade do transporte para responsáveis de PcDs, que já é realidade no sistema de transporte da cidade.

Caminhos para o futuro

O painel gerou encaminhamentos importantes como a proposta de criação de uma comissão permanente na Câmara, a sugestão de elaboração de um compêndio de leis voltadas às PcDs e a urgência de articulação entre os poderes para fiscalizar a acessibilidade no transporte público, nas ruas e nos prédios públicos.