A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que acaba com a reeleição no Brasil para presidente, governadores e prefeitos foi aprovada, nesta quarta-feira (21), na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. A PEC 12/2002 ainda aumenta os mandatos do Executivo, dos deputados e dos vereadores para cinco anos. Agora, o texto segue para análise do plenário do Senado.

A PEC previa o aumento do mandato dos senadores de oito para dez anos, mas a CCJ decidiu reduzir o tempo para cinco anos, igual período dos demais cargos. A proposta ainda unifica as eleições no Brasil para que todos os cargos sejam disputados de uma única vez, a partir de 2034, acabando com eleições a cada dois anos, como ocorre hoje.

A proposta prevê um período de transição para o fim da reeleição. Em 2026, as regras continuam as mesmas de hoje. Em 2028, os prefeitos candidatos poderão se reeleger pela última vez e os vencedores terão mandato estendido de seis anos. Isso para que todos os cargos coincidam na eleição de 2034.

Em 2030, será a última eleição com possibilidade de reeleição para os governadores eleitos em 2026. Em 2034, não será mais permitida qualquer reeleição e os mandatos passarão a ser de cinco anos. 

Após críticas, o relator Marcelo Castro (MDB-PI) acatou a mudança sugerida para reduzir o mandato dos senadores.

“A única coisa que mudou no meu relatório foi em relação ao mandato de senadores que estava com dez anos. Eu estava seguindo um padrão internacional, já que o mandato de senador sempre é mais extenso do que o mandato de deputado. Mas senti que a CCJ estava formando maioria para mandatos de cinco anos, então me rendi a isso”, explicou o parlamentar.

Com isso, os senadores eleitos em 2030 terão mandato de nove anos para que, a partir de 2039, todos sejam eleitos para mandatos de cinco anos. A mudança também obriga os eleitores a elegerem os três senadores por estado de uma única vez. Atualmente, se elegem dois senadores em uma eleição e um senador no pleito seguinte.

Os parlamentares argumentaram que a reeleição não tem feito bem ao Brasil, assim como votações a cada dois anos. Nenhum senador se manifestou contra o fim da reeleição.

O relator Marcelo Castro argumentou que o prefeito, governador ou presidente no cargo tem mais condições de concorrer, o que desequilibraria a disputa.

“Foi um malefício à administração pública do Brasil a introdução da reeleição, completamente contrária a toda a nossa tradição republicana. Acho que está mais do que na hora de colocarmos fim a esse mal”, argumentou Castro.

A possibilidade de reeleição foi incluída no país no primeiro governo de Fernando Henrique Cardoso, em 1997, mudança que permitiu a reeleição do político em 1998.

O secretário de Assuntos Municipalistas, Orleans Brandão, está participando ativamente da XXVI Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios, que acontece desde a segunda-feira (19) e se estende até amanhã (22) no Centro Internacional de Convenções do Brasil, em Brasília. O evento é considerado o maior encontro municipalista da América Latina e reúne mais de 12 mil gestores públicos de todo o país.

Representando o Governo do Maranhão, Orleans tem fortalecido o diálogo com os prefeitos maranhenses presentes no evento, reafirmando o compromisso da gestão estadual com a pauta municipalista e com o desenvolvimento das cidades maranhenses.

“O Maranhão participou em peso. Eu estou me sentindo em casa, conversando com os amigos prefeitos do nosso estado. Aqui encontramos gestores que estão em busca de melhores investimentos e capacitação. Com o municipalismo forte o Brasil também seguirá forte”, destacou o secretário.

A Marcha a Brasília tem como objetivo central promover o debate sobre o fortalecimento dos municípios, buscando soluções concretas para questões como o pacto federativo, financiamento da saúde, educação, infraestrutura, reforma tributária, entre outras pautas prioritárias para os gestores locais.

Além da participação nos painéis e encontros com os gestores municipais, o secretário também esteve na Câmara dos Deputados nesta terça-feira (20), ao lado de parlamentares maranhenses, da FAMEM e senadores, em uma reunião de articulação política. No encontro, foram discutidas ações parlamentares estratégicas, como a extensão automática da reforma da previdência aos municípios, o aprimoramento das regras de pagamento de precatórios e a substituição do indexador da dívida previdenciária municipal.

Na ocasião, Orleans reforçou a importância da união entre Estado, municípios e bancada federal para garantir avanços concretos em benefício da população. “Estamos aqui para somar forças. O Governo do Maranhão se coloca à disposição para trabalhar lado a lado com os deputados, senadores e prefeitos. Nosso compromisso é com quem mais precisa”, afirmou.

De repente o vice-governador Felipe Camarão (PT) foi alçado ao centro dos debates no plenário da Assembleia Legislativa do Maranhão por conta de uma suposta conversa com teor misógino sobre a deputada Mical Damasceno (PSD) que teria tido com um blogueiro via WhatApp, posteriormente, divulgada na internet.

Camarão já veio a público negar a suposta agressão à deputada, anunciou que está tomando medidas jurídicas contra o que classifica de fake News, mas ainda assim parlamentares, curiosamente ligados ao governo, insistem em manter o assunto em evidência com discursos de solidariedade à parlamentar supostamente agredida em sua honra.

O que se viu na sessão da última terça-feira (20) no plenário da Assembleia foi um festival de manifestação. Nada menos que seis deputados ligados ao governo do estado praticamente condenaram o vice-governador por suposta fala machista, numa clara evidência que que estão atuando para “queimar” a pré-candidatura de Camarão, ou até retirá-lo da linha sucessória, caso Brandão resolva ser candidato a senador.

Como vice-governador, Camarão assumirá o comando do estado se Carlos Brandão se desincompatibilizar em abril de 2026 para concorrer ao Senado e será candidato sentado na cadeira de governador; porém existe uma corrente defendendo que Brandão fique até o final do mandato e apoie a candidatura do sobrinho Orleans Brandão (MDB), temendo suposta perseguição que viria a sofrer caso entregue a faixa governamental para Camarão.

Discurso neste sentido já foi levado à tribuna do legislativo estadual pela própria deputada Mical, uma parlamentar de extrema direita adversária declarada de Camarão. Já falam até em impeachment do vice para dar tranquilidade a Brandão se afastar do cargo para concorrer a uma das duas cadeiras que estarão em disputa na Câmara Alta do Congresso Nacional.

O que comentam nos bastidores da política é que a ofensiva da bancada do governo contra Camarão faz parte da estratégia de fritá-lo, deixa-lo abalado e sem condição moral de enfrentar um processo de impeachment; querem afasta-lo da linha sucessória e o impeachment é uma possibilidade.

O jogo é bruto.

Munida de imagens do circuito interno da Assembleia Legislativa, a deputada Mical Damasceno (PSD) fez o que chamou de “denúncia grave e revoltante”, na sessão plenária desta terça-feira (20), sobre o caso dos prints de suposta conversa de cunho misógino envolvendo o seu nome e que repercutiu na mídia.

“Se o senhor vice-governador, Felipe Camarão, não tem nada a temer, que ele entregue o celular para a Justiça, para fazer a perícia técnica. Por que não? O que custa? Rapidamente é esclarecido”, sugeriu ela, sobre uma forma definitiva de esclarecer o caso.

Durante sua fala na tribuna, Mical exibiu imagens registradas do momento em que se pronunciava na sessão do dia 7 de maio, e que teria gerado a conversa no aplicativo Whatsapp entre o blogueiro Victor Landim e, supostamente, o vice-governador.

“Victor Landim estava, sim, na galeria da imprensa da Alema, exatamente no momento do meu pronunciamento aqui, desta tribuna. As imagens mostram sua permanência na sala de imprensa durante todo o tempo em que eu estava aqui na tribuna. Isso reforça, de forma objetiva, a veracidade do que foi narrado por ele, pelo senhor Vitor Landim”, observou.

A deputada destacou ainda que, com a divulgação do print pela mídia, começaram a ser difundidas informações sobre a má reputação do blogueiro. “Eu muito me admiro. Já que esse homem não era de boa reputação, esse jornalista, esse blogueiro, por que ele (Camarão) dialogava com ele (Landim)?”, declarou a parlamentar.

A parlamentar destacou, ainda, que aguarda a devida apuração do caso. “Eu como mulher pública responsável, eu não faço acusações levianas, eu não posso afirmar aqui categoricamente a autenticidade das mensagens enquanto não houver o resultado da perícia técnica. Mas não posso ignorar o contexto, o teor das mensagens. O silêncio sobre o conteúdo e o esforço concentrado em calar quem as a divulgou”, disse.

Mical afirmou que não ser movida por raiva, mas por indignação e senso de justiça. “Falo como mulher, como representante eleita, como serva de Deus e como vítima de um episódio explícito de violência política contra mulher”.

Ela também destacou medidas que serão tomadas. “Acionarei a Justiça para que os fatos sejam apurados com todo o rigor da lei. Porque quem não deve, não teme. E quem foi ofendido como eu fui tem o direito de buscar reparação e justiça”, afirmou.

A parlamentar recebeu apoio e solidariedade em apartes dos deputados Dra. Vivianne (PDT), Daniella (PSB), Andreia Rezende (PSB), Ana do Gás (PCdoB), Florêncio Neto (PSB), Neto Evangelista (União) e Dr. Yglésio (PRTB), todos integrantes da bancada governista.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva anunciou, nesta terça-feira (20), uma política de crédito para reforma de moradias e outra para garantir o acesso de pacientes do Sistema Único de Saúde (SUS) a médicos especialistas. Mais uma edição do PAC Seleções, que financia obras públicas essenciais, também deve ser lançada em breve, com foco na construção de casas.

“Além do Minha Casa, Minhas Vida, nós vamos anunciar uma política de crédito para reforma de casa. Ou seja, o cidadão que quiser reformar a sua casa, fazer uma garagem, um quarto, um banheiro, esse cidadão tem direito de ir ao banco e pegar um crédito com o juro mais barato possível. Porque o governo sozinho, nem o prefeito, nem o estadual, dá conta de fazer as casas”, disse o presidente.

Lula discursou durante a 26ª Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios, promovida anualmente pela Confederação Nacional dos Municípios (CNM), em Brasília. Conhecida como Marcha dos Prefeitos, durante o evento, os gestores das cidades brasileiras se reúnem na capital para apresentar ao governo federal as demandas locais e receber orientações técnicas sobre políticas públicas.

“Quando eu vou fazer um check-up, eu passo em 40 máquinas. O povo morre sem passar em nenhuma. Então, ele tem que ter o direito de utilizar esta máquina na cidade ou no estado que ele mora”, prometeu.

 No mês passado, o ministro da Saúde, Alexandre Padilha, disse que o governo federal vai estabelecer parcerias com a rede privada de saúde para garantir o atendimento especializado no tempo certo. Segundo ele, muitos dos serviços privados têm uma capacidade ociosa que pode ser compartilhada, especialmente para o diagnóstico e tratamento de câncer.

Judicialização

Durante seu discurso, Lula ainda defendeu o diálogo federativo entre a União e as prefeituras para evitar a judicialização e avançar na busca de soluções para os problemas dos municípios. Um dos desafios citados pela CNM é o cumprimento de decisões judiciais que impactam o Orçamento, de questão previstas em lei, como atendimento em creches e pisos salarias.

“Os problemas que nós temos deveriam ser resolvidos numa mesa de negociação e não ser resolvido no Poder Judiciário. É importante que a gente tenha claro que as coisas só podem ir para o Judiciário quando a nossa capacidade política foi exaurida”, disse Lula.

A entidade municipalista também destaca que mais prefeituras estão com os cofres no vermelho e cobra que as políticas propostas pelo governo venham com a garantia de recursos.

Para o presidente Lula, o prefeito é um aliado na execução de políticas públicas. “Não é apenas passar despesa, porque é muito fácil passar despesa. O que a gente quer é fazer a despesa e compartilhar o custo que um prefeito vai ter para executar aquela política do governo federal.”

A CNM também defende agilidade na transferência das emendas aos municípios e pediu apoio do governo federal para avançar na discussão da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66/2023, conhecida como PEC da Sustentabilidade Fiscal. O texto abre novo prazo de parcelamento especial de débitos dos municípios.

Com o tema Autonomia municipal: a força que transforma o Brasil, a Marcha dos Prefeitos começou nesta segunda (19) e segue até quinta-feira (22). Na programação estão painéis sobre temas que geram debates nos municípios brasileiros, como a federalização climática, segurança pública, orientações sobre emendas parlamentares, saúde e educação.

Na abertura do encontro, Lula foi acompanhado de uma comitiva de ministros de Estado, que também falarão individualmente aos prefeitos sobre o trabalho das pastas. Os presidentes da Câmara, Hugo Motta, e do Senado, Davi Alcolumbre, também participaram do evento. (Agência Brasil)

Uma nova pesquisa sobre a tendência do eleitorado para o governo do estado, realizada desta vez pelo Instituto Data M, entre os dias 05 e 10 de maio, reafirma a liderança do prefeito de São Luís Eduardo Braide (PSD) e volta a acender o alerta sobre o desempenho dos dois pré-candidatos que disputam o apoio do Palácio dos Leões: Felipe Camarão (PT) e Orleans Brandão (MDB).

O Levantamento do Data M, que foi a campo e ouviu 1.800 eleitores em 40 municípios de diversas regiões do estado, aponta que a popularidade do prefeito Braide não se restringe à Grande Ilha (São Luís, São José de Ribamar, Paço do Lumiar e Raposa), possui ramificações pelo interior do Maranhão, o que lhe permite, caso queira, ser um candidato competitivo ao governo.

Braide, ao ser questionado na AgroBalsas sobre 2026, disse que tudo tem seu momento certo, ou seja, deixou subentendido que dependendo do cenário que se apresente mais na frente, poderá decidir por lançar sua candidatura ao governo. Aliás, o presidente nacional do PSD, Gilberto Kassab, já anunciou que Braide é prioridade do partido.

É fato que ainda estamos bem distante do pleito que definirá o sucessor de Carlos Brandão (PSB), porém não deixa de chamar atenção o fraco desempenho de Felipe Camarão (PT) e Orleans Brandão (MDB), os dois nomes que brigam internamente para ter apoio do grupo liderado pelo governador, que ainda mostra indecisão entre permanecer no cargo ou se desincompatibilizar para concorrer ao Senado.

No atual cenário, segundo o Data M, Braide tem 34,3% das preferências, o ex-prefeito de São Pedro dos Crentes, Lahesio Bonfim (Novo) aparece em segundo lugar com15,3%. Em seguida, vem Roberto Rocha (União) com 9,4%; o vice-governador Felipe Camarão aparece com 8,8% e o secretário de Assuntos Municipalistas 6,7%.

Outros dados da pesquisa indicam 10,7% não votaria em nenhum dos candidatos apresentados, enquanto 13,4% não souberam ou não opinaram sobre sua preferência.

Braide também conta com o menor índice de rejeição. Apenas 5,8% dos entrevistados afirmando que não votariam nele. A pesquisa teve um intervalo de confiança de 95% e uma margem de erro estimada de até 2,5 pontos percentuais, para mais ou para menos.

O novo levantamento que mediu o pulso do eleitorado para a sucessão governamental ano que vem, deixa claro o racha na aliança governista, que a cada dia fica mais complicado a reconciliação e coloca aliados do ex-governador Flávio Dino e Carlos Brandão em lado opostos, trata-se de um jogo de perde-perde.

E Braide continua favorito mesmo mantendo silêncio sobre projeto político futuro.

A Comissão Pastoral da Terra (CPT Maranhão) e a Rede Liberdade, associação de advogadas e advogados na defesa dos direitos humanos, alertam para o agravamento da violência contra comunidades quilombolas no Maranhão. No último dia 29 de abril, completaram-se três anos do assassinato de uma liderança quilombola no estado. O caso, sob sigilo, segue sem julgamento e sem responsabilizações, enquanto a comunidade permanece sob risco constante. A Rede Liberdade acompanha o processo como Assistente de Acusação e denuncia a morosidade das autoridades locais.

De acordo com dados da Comissão Pastoral da Terra (CPT Maranhão), o Maranhão registrou, em 2023, um assassinato, duas tentativas de assassinato e nove ameaças de morte contra lideranças quilombolas, todas no contexto de conflitos fundiários. O estado concentra 23,99% dos quilombos do Brasil, segundo o IBGE, mas apenas três territórios foram titulados pela União até 2024, dos 424 processos atualmente em trâmite no INCRA.

A lentidão nas regularizações fundiárias, aliada à morosidade judicial na responsabilização por crimes, tem sido apontada como fator de agravamento da insegurança jurídica e física dessas populações.

A Rede Liberdade articula, por meio do Pacto Nacional pela Defesa da Justiça Climática e dos Defensores de Direitos Ambientais, uma mobilização para ampliar a proteção de defensores e pressionar por medidas institucionais. Entre as estratégias avaliadas, está a federalização das investigações.