Washington,
D.C. – A Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) manifesta
preocupação pelo alto número de mortes violentas ocorridas desde o início do
ano de 2013, em centros penitenciários do estado do Maranhão, Brasil,
particularmente no Complexo Penitenciário de Pedrinhas. A CIDH insta o Estado a
adotar as medidas pertinentes para evitar a repetição de fatos similares e a
investigar e sancionar aos responsáveis.

De acordo com informações de conhecimento público, do início de 2013 até o
momento, 47 internos teriam sido mortos e vários outros resultaram feridos no
Sistema Penitenciário do estado do Maranhão. Segundo a informação recebida, 41
dessas mortes ocorreram no Complexo Penitenciário de Pedrinhas, das quais 17 só
em outubro. De acordo com fontes oficiais, no dia 10 de outubro o Governo do
Estado do Maranhão havia decretado Situação de Emergência no Sistema
Penitenciário do Maranhão por 180 dias.

Em atenção a esses fatos, a CIDH reitera que os Estados, como garantidores dos
direitos das pessoas privadas de liberdade, têm o dever fundamental de
assegurar o controle e a segurança interna das prisões. O devido controle da
ordem interna nas prisões por parte das autoridades é o pressuposto essencial
para garantir os direitos humanos das pessoas privadas de liberdade.
Igualmente, os Estados têm a obrigação de investigar de ofício e com a devida
diligência todas as mortes de pessoas que se encontrem sob sua custódia.

Nesse contexto, a Comissão Interamericana faz um chamado urgente às autoridades
brasileiras dos distintos níveis de Governo e dos poderes públicos competentes,
a fim de que adotem as medidas idôneas, incluindo reformas estruturais,
destinadas a prevenir focos de violência nos centros penitenciários. Nesse
sentido, entre as medidas concretas que o Estado deve adotar estão: o
desarmamento da população reclusa e os controles efetivos do ingresso de armas
e outros objetos ilícitos; o incremento de pessoal destinado à segurança e
vigilância interior; a redução dos níveis de lotação; a investigação e sanção
dos atos de violência e corrupção que se registrem dentro dos centros
penitenciários; e a prevenção das atividades das organizações criminais
presentes nas prisões.

A CIDH é um órgão principal e autônomo da Organização dos Estados Americanos
(OEA), cujo mandato surge da Carta da OEA e da Convenção Americana sobre
Direitos Humanos. A Comissão Interamericana tem o mandato de promover a
observância dos direitos humanos na região e atua como órgão consultivo da OEA
na matéria. A CIDH está integrada por sete membros independentes que são
eleitos pela Assembléia Geral da OEA a título pessoal, e não representam seus
países de origem ou residência.