Em votação realizada na sessão desta quarta-feira (18), o plenário da Assembleia Legislativa aprovou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 001/2023, de autoria do deputado Rodrigo Lago (PCdoB) e da presidente da Alema, deputada Iracema Vale (PSB). A proposição visa aprimorar o processo legislativo estadual, afastando inconstitucionalidades e promovendo maior transparência.
A principal alteração proposta pela PEC é a inclusão do Art. 47-A na Constituição do Estado, estabelecendo que o governador, ao analisar um projeto de lei aprovado, leve em consideração as justificativas que motivaram sua proposição no Legislativo. Essa medida visa proporcionar uma análise mais completa e informada, permitindo que o Chefe do Executivo compreenda as motivações por trás de cada projeto.
Além disso, a PEC determina que, ao publicar textos legais, seja por sanção governamental ou promulgação pela Assembleia Legislativa, seja obrigatória a inclusão do número do projeto de lei e sua autoria. Essa medida visa valorizar o trabalho dos deputados e garantir maior publicidade e transparência ao processo legislativo, permitindo que os cidadãos examinem toda a tramitação do processo.
A proposta também busca ampliar a transparência ao tornar obrigatória a transcrição, na motivação de veto governamental, da íntegra da justificativa do projeto de lei, proporcionando publicidade e entendimento das razões por trás de cada decisão.
Outro ponto relevante da PEC é a revogação do parágrafo único do Art. 43, que restringe ao governador a iniciativa legislativa de projetos sobre matéria tributária que resultem em renúncia de receitas.
“Essa PEC trata do aperfeiçoamento do processo legislativo, de forma que nas leis, a partir da sanção ou promulgação por essa Casa, constarão abaixo delas o nome do parlamentar que foi autor e o número do projeto que tramitou nessa Casa, para dar mais transparência ao processo legislativo, e também de forma que, quando os vetos forem lançados pelo Poder Executivo, conste a justificativa apresentada pelos parlamentares”, completou.
O relatório final da CPMI dos atos golpistas de 8 de janeiro apresentado pela senadora Eliziane Gama (PSD) foi aprovado após votação nesta quarta-feira (18).
O documento que será encaminhado agora à Procuradoria Geral da República pede o indiciamento de 61 pessoas, entre elas o ex-presidente Jair Bolsonaro, Mauro Cid, Braga Netto e Anderson Torres.
Caberá à PGR decidir se acata ou não os pedidos.
Horas antes da rejeição da resolução brasileira proposta ao Conselho de Segurança da ONU sobre o conflito entre Israel e Palestina, o presidente Lula se pronunciou através de rede social sobre o ataque contra o hospital em Gaza que deixou pelo menos 500 mortos.
“O ataque ao Hospital Baptista Al-Ahli é uma tragédia injustificável. Guerras não fazem nenhum sentido. Vidas perdidas para sempre. Hospitais, casas, escolas, construídas com tanto sacrifício destruídas em instantes. Refaço este apelo. Os inocentes não podem pagar pela insanidade da guerra”, disse o presidente através do X, antigo Twitter.
A presidente da Assembleia Legislativa do Maranhão, deputada Iracema Vale (PSB), agradeceu, na sessão plenária desta quarta-feira (18), os deputados estaduais e o governador Carlos Brandão (PSB) por apoiarem e compreenderem a importância da lei, de sua autoria, que trata da proteção e preservação da região dos Lençóis Maranhenses.
“Hoje, não poderia deixar de vir à tribuna para agradecer o apoio, não só do Governo do Estado, mas também dos meus amigos parlamentares, que aprovaram este projeto por unanimidade quando foi proposto. Estamos falando de um verdadeiro tesouro nacional e uma dádiva da natureza que merece nosso cuidado e atenção”, afirmou a chefe do Parlamento Estadual.
Segundo a parlamentar, a lei também protege os pequenos produtores da região. “Acredito no desenvolvimento sustentável e que é possível garantir a segurança alimentar plantando oportunidades, literalmente. Resguardar essa parte da população foi imperativo na criação da lei e sempre foi uma prioridade na minha vida política”, enfatizou.
Iracema Vale garantiu que será a voz dos municípios que abrangem os Lençóis Maranhenses. “Vou permanecer assegurando que a exploração econômica e o desenvolvimento sustentável coexistam harmoniosamente com a preservação ambiental. Agradeço o engajamento de todos em cuidar e preservar esse nosso grande patrimônio”.
A Câmara de São Luís, por meio do Requerimento do vereador Chico Carvalho, convocou a secretária Caroline Marques, titular da Secretaria Municipal de Educação, para prestar esclarecimentos sobre o Projeto de Lei que trata do pagamento dos valores de precatórios do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef) nessa quarta-feira, 18, a partir das 9h.
Secretária será ouvida em reunião com Ministério Público, Sindicato e parlamentares.
Precatórios – Após audiência pública realizada no dia 7 de outubro com a Prefeitura de São Luís e profissionais da educação municipal, ficou decidido que 60% dos Precatórios do Fundef serão pagos de acordo com a Lei Federal 14.325/2022, que regulamenta o pagamento dos precatórios. Conforme apresentado na audiência, o acordo feito entre Prefeitura e União garantiu esse direito aos profissionais do magistério, que estavam em efetivo exercício no período de maio de 1999 a dezembro de 2006 – com vínculos estatutário, celetista ou temporário, e também aposentados (as), pensionistas, seus (suas) herdeiros (as), que comprovarem exercício nesses períodos.
O valor a ser pago será proporcional à jornada de trabalho e aos meses de efetivo exercício.
A proposta apresentada pela Prefeitura de São Luís para contemplar os profissionais que não se encaixam nas hipóteses do rateio dos 60%, ou seja, os que entraram na rede após 2007, foi de ratear os valores dos juros de mora decorrentes dos precatórios e pagá-los em forma de abono.
O vereador Raimundo Penha (PDT) relatou nesta manhã terça-feira (17) a dificuldade de diálogo com a Secretaria Municipal de Educação (SEMED) a respeito dos precatórios do FUNDEF.
“Ontem, dois vereadores presidentes de comissões da Câmara ligaram para a secretária Caroline Marques Salgado para confirmar a presença dela na sessão de hoje, mas não obtiveram sucesso”, afirmou o vereador.
Durante a Ordem do Dia, foi aprovado requerimento propondo que os pareceres sejam feitos em conjunto entre as comissões de Justiça, Educação e Orçamento. Também ficou acordada realização de reunião com MP, Sindicato e Secretaria de Educação que será na manhã desta quarta-feira.
Raimundo Penha também mencionou falhas no projeto de lei dos precatórios do FUNDEF: “O projeto não está consolidado. Não consta no texto qual o valor que será rateado entre os professores. Outro ponto de controversa é que o projeto enviado pelo prefeito de São Luís prevê desconto de imposto de renda”, disse.
Sobre a polêmica da incidência do Imposto de Renda sobre os valores, o parlamentar informou que preparou “uma emenda ao projeto para que não incida a cobrança do Imposto de Renda sobre essa verba”.
Metrópoles – A relatora da CPI do 8 de Janeiro, senadora Eliziane Gama (PSD-MA), pede no relatório final o indiciamento de 61 pessoas, entre civis e militares. Dentre os nomes, estão o do ex-presidente Jair Bolsonaro, dos ex-ministros Braga Netto e Augusto Heleno, e do ex-chefe da Ajudância de Ordens Mauro Cid.
A senadora, que integra a base do governo Lula (PT), pede o indiciamento de cinco ministros de Bolsonaro, e incluiu ex-comandantes das Forças Armadas, sendo eles Almir Garnier, da Marinha, Marco Antônio Freire Gomes, do Exército.
Também estão na lista policiais militares do Distrito Federal, incluindo o ex-comandante da corporação Fábio Augusto Vieira.
O relatório está sendo lido nesta terça-feira (17/10), mas a votação deve ocorrer só na quarta-feira (18). Enquanto a base governista tenta atrelar o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) à mentoria intelectual dos atos antidemocráticos, a oposição sustenta a narrativa de que membros do governo federal estavam cientes sobre o perigo e foram omissos.
Confira a lista dos indiciados pela relatora:
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