O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), convocou para o dia 10/10 a segunda audiência de conciliação no âmbito da Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 854, que trata do chamado “orçamento secreto”.

A audiência será às 10h, na sala de sessões da Primeira Turma do STF e foram intimados a Advocacia-Geral da União (AGU) CGU, a Advocacia do Senado e da Câmara dos Deputados, o Partido Socialismo e Liberdade (PSOL), autor da ação, e a Procuradoria-Geral da República (PGR). O Tribunal de Contas da União (TCU), a Controladoria-Geral da União e o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) foram convidados a participar.

No despacho, o ministro informa que a finalidade da audiência é verificar item a item as medidas relativas ao cumprimento da decisão do STF de dezembro de 2022, visando à ciência dos andamentos, cronogramas e ações futuras. Dino também pretende que a CGU e a Advocacia-Geral da Câmara e do Senado Federal ratifiquem ou adotem compromissos claros em relação a cada item.

Esses órgãos também deverão apresentar as propostas de reestruturação e reorganização das emendas de comissões (RP 8) e de relator (RP 9) para o exercício financeiro de 2025. Essas propostas devem levar em conta as sugestões apresentadas por terceiros interessados no processo (amici curiae) e os diagnósticos já realizados pela CGU que apontam graves desconformidades na elaboração e execução das emendas RP 8 e RP 9.

O objetivo é que sejam cumpridas integralmente as determinações judiciais quanto aos requisitos constitucionais de transparência, rastreabilidade e eficiência das emendas.

Após a audiência, o ministro vai analisar as deliberações pactuadas e apreciar o pedido de retomada parcial da execução das emendas RP 8 e RP 9, especificamente quanto a obras efetivamente em andamento, “desde que com regras adequadas”.

Leia a íntegra do despacho.

Os eleitores não poderão ser presos ou detidos a partir desta terça-feira (1º), cinco dias antes do primeiro turno das eleições municipais de 2024, que será realizado no próximo domingo (6). A medida valerá até terça-feira (8), 48 horas após o encerramento da eleição.

De acordo com o Código Eleitoral (Lei 4.737/1965), no Artigo 236, as exceções são para prisão em flagrante delito; em virtude de sentença condenatória por crime inafiançável; ou por desrespeito a salvo-conduto.

No caso de detenção nesse período, a pessoa será imediatamente conduzido à presença do juiz competente, que verificará a legalidade da prisão. Caso o crime não se encaixe em uma das três situações citadas, a prisão será relaxada.

O mesmo artigo também prevê que os mesários e candidatos não podem ser detidos ou presos, salvo em razão de flagrante, pelo período de 15 dias antes da eleição, em vigor desde 21 de setembro.

Exceções – O Código de Processo Penal define, no Artigo 302, o flagrante como quem for surpreendido cometendo o crime, acabou de cometer, perseguido logo após o delito, ou encontrado ainda com as provas do crime, por exemplo: com armas, que indiquem possibilidade de ter sido o autor.

Já a sentença criminal condenatória é o ato do juiz que encerra o processo criminal em 1ª instância e impõe penalidade ao acusado. No entanto, a sentença pode ser objeto de recurso. A lei considera como crimes inafiançáveis, entre outros, a prática do racismo e de injúria racial; a tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os crimes hediondos.

Por fim, o salvo-conduto serve para garantir a liberdade de voto. Eleitores que sofrerem violência moral ou física com objetivo de violar seu direito a votar podem obter a garantia, que pode ser expedida por juiz eleitoral ou presidente da mesa de votação. Quem desobedecer a ordem de salvo-conduto pode ser preso por até cinco dias, mesmo não sendo preso em flagrante.

Segundo turno – Nos municípios onde houver segundo turno, a ser realizado no dia 27 de outubro (último domingo do mês), a partir do dia 22 até 29 de outubro, nenhuma pessoa não poderá ser presa ou detida, com exceção dos casos de prisão em flagrante delito, no cumprimento de sentença criminal condenatória por crime inafiançável; ou por desrespeito ao salvo-conduto.

A Constituição Federal e a Resolução TSE nº 23.734/2024 determina que, somente em cidades com mais de 200 mil eleitores aptos a votar, os candidatos poderão disputar o segundo turno, caso nenhum deles tenha sido eleito por maioria absoluta (metade mais um dos votos válidos) na primeira fase da eleição.

Com essa condição da Lei eleitoral, dos 5.569 municípios que participarão das eleições 2024, 103 localidades têm a possibilidade de ter uma segunda etapa do pleito para a prefeitura municipal.

Eleições 2024 –  Brasil tem 155,9 milhões de pessoas aptas a votar no pleito deste ano. Nas eleições municipais, os eleitores que estão no exterior não estão obrigados a votar. No pleito deste ano, estão em disputa os cargos de prefeito e vice-prefeito nos 5.569 municípios. O TSE contabiliza, ainda, 58.444 vagas para vereadores. (Agência Brasil)

No último final de semana completo antes do primeiro turno das eleições municipais, que acontece no próximo domingo (6), o candidato a prefeito de São Luís Duarte (PSB) intensificou a movimentação pelos bairros da cidade.

Durante todo o sábado (28), Duarte percorreu localidades em todas as regiões da capital, começando pela manhã nos bairros São Raimundo e Olho d’Água, à tarde no bairro Divinéia – na mesma região – e à noite nos bairros Anil, Cohama e Vila Nova, já na área Itaqui-Bacanga.

Nos atos políticos, Duarte reforçou, ainda, o apoio aos candidatos a vereadores dos partidos que compõem a coligação “Juntos Por São Luís”.

Atual vereador e postulante à reeleição, Marquinhos (União Brasil) destacou e agradeceu a presença de Duarte no ato de campanha na Divinéia. “Rumo à vitória”, disse em um vídeo publicado ao lado do candidato.

Em um discurso emocionado, o também vereador Octávio Soeiro (PSB) rememorou as ligações familiares com São Luís. “Aqui tá a prova, meu prefeito Duarte, nós nunca tivemos eleitores. Nós temos amigas e amigos de verdade”, declarou em evento realizado no Anil.

Duarte também acompanhou candidatos como Bernardo Pereira (PP), Anderson Borges (PP) e Edson Gaguinho (PP) nas demais atividades políticas.

Já no último domingo de campanha no primeiro turno (29), Duarte fez mega atividades no Coroadinho, Areinha/Bairro de Fátima e Cohama, acompanhado pelos vereadores Nato Júnior (PSB), Beto Castro (Avante) e Concita Pinto (PSB), respectivamente. Ele também fez carreata na região do Maracanã e diálogo no Anjo da Guarda com o vereador Astro de Ogum (PCdoB).

A última semana da campanha eleitoral promete ser de intensa movimentação, principalmente após o resultado da última pesquisa da Quaest indicando a possibilidade da eleição ser decidida em turno único. Com o prefeito Eduardo Braide (PSD) disparado na preferência do eleitorado, resta aos demais candidatos uma única chance de melhorarem seus percentuais de intenção de votos: o debate que a TV Mirante realizará na quinta-feira (3).

Até o momento, todas as pesquisas dos mais diferentes institutos apontaram uma diferença abissal entre Braide e deputado federal Duarte Junior (PSB), segundo colocado: são mais de 40 pontos de diferença, segundo a pesquisa Quaest contratada pela TV Mirante e divulgada na sexta-feira (27). Joga a favor de Braide o fato do segundo pelotão apresentar performance pífia. O candidato apoiado pelo ex-presidente Jair Bolsonaro, Yglésio Moisés (PRTB), por exemplo, tem 2% de intenção de votos.

Diante do quadro levantado pelas sondagens junto ao eleitorado, o debate da próxima quinta-feira será fundamental para alimentar a esperança do pleito ser levado a um segundo escrutino; neste debate realizado tradicionalmente pela emissora da família Sarney na reta final das campanhas poderá ser determinante para indicar o que acontecerá na eleição do próximo domingo, dia 6 de outubro, data em que os eleitores vão às urnas escolher seus representantes.

Será o primeiro encontro entre os candidatos com a presença do prefeito Eduardo Braide, alvo preferencial nos debate em que esteve ausente, mas que não chegaram a abalar seu favoritismo para renovar o mandato. Com a presença confirmada, Braide deverá ser confrontado e terá que responder críticas à sua gestão e dar explicações sobre o envolvimento de familiares e assessores da prefeitura envolvido no caso do “Clio do milhão”.

Braide é favorito a renovar o mandato logo no primeiro turno, porém eleição só termina na contagem dos votos e o clima no comitê de Duarte é de otimismo quanto a possibilidade do pleito ser decidido apenas no segundo turno, mas para isso precisa melhorar seu desempenho e deve jogar sua última cartada no debate de quinta-feira.

A pesquisa da Quaest/TV Mirante divulgada nesta noite de sexta-feira (27) confirmou a possibilidade da eleição para prefeito de São Luís ser decidida logo no primeiro turno. Eduardo Braide (PSD) lidera com 63% das intenções de voto, o deputado federal Duarte Jr. (PSB) aparece com 21%. Wellington do Curso (Novo) 3%, seguido do deputado estadual Yglésio Moises (PRTB) com 2%, Fábio Câmara (PDT) e Flávia Alves (Solidariedade) ambos com 1%. Franklin Douglas (PSOL) e Saulo Arcangeli (PSTU) não pontuaram. Os indecisos somaram 5% e os que votarão em branco ou anularão o voto são 4%.  A pesquisa ouviu 852 eleitores entre os dias 24 e 26 de setembro, tem margem de erro de três pontos percentuais, para mais ou para menos, intervalo de confiança de 95%, e está registrada na Justiça Eleitoral sob o protocolo MA-06269/2024.

Pelos números que foram apresentados faltando pouco mais de uma semana para a realização do pleito de 6 de outubro, o bombardeio dos adversários a partir da descoberta do Clio vermelho com a mala carregada com R$ com 1,1 milhão, não surtiu o menor efeito e o prefeito, pelo resultado da pesquisas, caminha a passos largos para renovar o mandato sem ver sequer sombra do segundo colocado Duarte Junior. Para facilitar ainda mais, a turma do segundo pelotão não consegue empolgar e continua apresentando índices de intenção de votos insignificantes.

O deputado Yglésio Moisés (PRTB), que se apresenta como candidato da direita e fez carreata com o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) avocando para si a condição de único representante deste segmento conservador, pelo visto, deu um tiro no pé, pois a estratégia fracassou. O eleitorado de São Luís mostrou que Bolsonaro é um péssimo cabo eleitoral e não fecha com ele, como já havia mostrado na eleição presidencial de 2022 quando deu  esmagadora vitória a Lula.

A pesquisa revela que o “cavalo de pau” de Yglésio e sua radical transformação ideológica não convenceu os eleitores de direita. A sondagem da Quaest revelou ainda que o ludovicense abomina radicalismo, basta ver que Saulo Arcangeli (PSTU) e Franklin Douglas (PSOL) nem pontuaram.

A última esperança de reverter o quadro altamente favorável a Braide é o debate que a TV Mirante realizará dia 3 de outubro com a presença do prefeito.

Em um ato de mobilização política em São Luís, os ministros de Lula, Alexandre Padilha (Relações Institucionais) e Márcio Macedo (Secretaria-Geral da Presidência), reafirmaram o apoio irrestrito à candidatura de Duarte (PSB) à prefeitura da capital maranhense. O evento contou com a presença do governador Carlos Brandão, consolidando a aliança entre o governo federal e estadual em prol de Duarte.

Alexandre Padilha ressaltou o impacto positivo que a parceria entre o governo Lula e o governador Brandão tem gerado para o Maranhão, citando os grandes investimentos do PAC (Programa de Aceleração do Crescimento), como os R$100 bilhões direcionados à infraestrutura, saneamento e energia. “Imagina essa parceria se estendendo a São Luís com Duarte na prefeitura, aliado ao presidente Lula e ao governador Brandão”, afirmou Padilha, destacando o histórico de Duarte em reduzir filas de exames e cirurgias no sistema de saúde local.

Márcio Macedo reforçou o otimismo e chamou atenção para a reta final da campanha e a importância da mobilização: “Temos um bom candidato, o apoio do presidente Lula e do governador Brandão. Agora é de casa em casa, rua em rua, para garantir a vitória”. Ele sublinhou a relevância de Duarte estar cercado por uma equipe sólida e de confiança, com apoio dos principais líderes do estado.

O governador Carlos Brandão falou da importância dessa eleição para o futuro de São Luís, destacando que a parceria com o governo federal será essencial para o desenvolvimento da cidade. “É diferente quando a gente tem um prefeito aliado, que marca audiências e resolve as coisas rápido. Duarte é esse tipo de gestor, trabalhador e determinado”, afirmou Brandão.

Duarte, por sua vez, agradeceu o apoio e destacou que sua candidatura representa um novo momento para São Luís, afirmando que sua gestão será marcada pela proximidade com a população e pela capacidade de resolver os problemas históricos da cidade. “São Luís não merece mais um prefeito que maqueia a cidade. A população quer ver resultados e é isso que vamos entregar”, garantiu.

Com a presença das principais lideranças políticas do estado, deputados federais, estaduais e vereadores, e do país, o evento solidificou a candidatura de Duarte, que segue na disputa com a confiança de estar ao lado dos grandes projetos que têm transformado o Maranhão e, agora, miram a capital.

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, prorrogou por 15 dias o prazo para a Advocacia-Geral da União (AGU) indicar os autores de emendas de comissão. A decisão foi proferida nesta quinta-feira (26) na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 854, e atendeu a um pedido da AGU de mais prazo para consolidar dados restantes.

Na decisão, o ministro Flávio Dino aponta que o governo já prestou informações relativas aos Ministérios do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, da Defesa, da Saúde, da Educação, do Turismo, da Agricultura e da Pecuária, da Integração e do Desenvolvimento Regional, do Esporte e das Cidades.

Segundo Dino, a prorrogação não prejudica a duração do processo e contribuirá para análise do mérito do caso.

As emendas de comissão são um tipo de emenda parlamentar apresentada pelas comissões técnicas da Câmara e do Senado para direcionar recursos do orçamento público a estados e municípios. Elas são questionadas no STF sob a alegação de que repetem a falta de transparência que ocorria nos repasses das emendas de relator, instrumento do chamado “orçamento secreto”, considerado inconstitucional pela Corte.

No início de agosto, o ministro Flávio Dino determinou que a AGU informasse os ofícios com as indicações feitas por parlamentares.

O relator determinou ainda que a Câmara e o Senado apresentem informações sobre as destinações e as mudanças de destinação dos recursos das emendas de comissão, com a identificação dos instrumentos de destinação (como atas de comissões e ofícios de parlamentares), os fundamentos técnicos para o envio dos recursos, o órgão orçamentário e a natureza da despesa.

Leia a íntegra da decisão.