O Congresso Nacional debate a nova proposta de regulamentação das emendas parlamentares que pode acabar com o chamado orçamento secreto. O Projeto de Lei Complementar (PLP) 175/24, de autoria do deputado Rubens Pereira Júnior (PT/MA), nasceu do diálogo entre os Três Poderes e aprimora a transparência, eficiência e o controle fiscal no uso das emendas, estabelecendo regras mais rígidas e detalhadas para sua proposição e execução.
Transparência – O principal foco do PLP 175/24 é a transparência. Segundo o texto, todas as emendas parlamentares, sejam individuais, de bancada ou de comissão, devem ter informações claras e detalhadas sobre o destino e a aplicação dos recursos. Isso inclui a obrigatoriedade de comunicação ao Tribunal de Contas da União (TCU) e ampla publicidade no sistema Transferegov.br. O objetivo é garantir que a população e os órgãos de controle possam monitorar o uso do dinheiro público.
O projeto de Rubens Jr. também prevê a necessidade de que o chefe do Executivo do ente beneficiado comunique ao Poder Legislativo local e ao TCU, no prazo de 30 dias, o valor do recurso recebido, o plano de trabalho e o cronograma de execução. A proposta ainda autoriza que o Legislativo e o TCU exijam ajustes no plano de trabalho caso sejam encontradas inconsistências, sendo a reprovação um impedimento técnico para a execução da emenda.
Prioridades – O PLP 175/24 veda a individualização de emendas de bancada para atender a interesses específicos de deputados. As emendas devem obrigatoriamente beneficiar a coletividade e serem destinadas a projetos estruturantes, como educação, saúde, habitação e infraestrutura. O projeto lista ações prioritárias, incluindo a educação em tempo integral, adaptação às mudanças climáticas e desenvolvimento urbano e autoriza a destinação de emendas a outros estados, desde que seja comprovado o caráter nacional do projeto ou se a empresa responsável tiver sede em outro estado. Para garantir o caráter coletivo e estruturante das emendas, cada bancada deverá registrar em ata a definição das emendas, que serão então enviadas aos órgãos executores.
Regras – Pela proposta do deputado maranhense, os órgãos executores terão que publicar portarias com os critérios de execução até 30 dias após a promulgação da lei. A partir de 2026, esse prazo se antecipa para 30 de setembro do ano anterior. Estados menores serão beneficiados com um número maior de emendas, criando um equilíbrio na distribuição de recursos. Especificamente, estados com até 5 milhões de habitantes terão direito a 8 emendas, enquanto aqueles com mais de 10 milhões terão apenas 4.
As emendas de comissão, que historicamente enfrentavam problemas de identificação precisa, deverão agora especificar claramente o objeto das ações, eliminando a possibilidade de descrições genéricas que dificultam a fiscalização. Já as emendas individuais precisarão de informações detalhadas, com uma exigência de que os recursos sejam preferencialmente destinados a obras inacabadas ou ações executivas já em andamento.
Impedimentos – Para evitar desperdício de recursos e assegurar a funcionalidade dos projetos, o PLP 175/24 apresenta uma lista de impedimentos técnicos que podem bloquear a execução das emendas, como a ausência de licença ambiental, incompatibilidade do projeto com o programa do órgão executor, e falta de comprovação de que os recursos são suficientes para a conclusão de obras com benefícios imediatos para a sociedade. Isso dialoga com o princípio constitucional da impessoalidade.
Emendas de comissão – A proposta de Rubens Jr. também regulamenta as vhamadas “emendas Pix”, que deverão ser acompanhadas de pré-projetos detalhados para garantir a viabilidade e o planejamento adequado. As emendas de comissão, por sua vez, precisarão ser previamente votadas após a indicação dos líderes, reforçando o caráter democrático e coletivo do processo.
A Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e das Minorias da Assembleia Legislativa do Maranhão, reuniu-se nesta quinta-feira (31), para definir o planejamento de ações até o fim de 2024. Durante o encontro, foram debatidos temas prioritários como tolerância religiosa, pobreza menstrual, gravidez na adolescência e a situação dos maranhenses detidos na Venezuela, que serão abordados em ações e audiências públicas nos próximos meses.
O deputado Ricardo Arruda (MDB), presidente da Comissão, enfatizou a importância do planejamento realizado.
“Definimos as atividades da Comissão até o final do ano. Vamos promover uma audiência pública sobre tolerância religiosa, atendendo às demandas das comunidades de matriz africana e de outros segmentos religiosos”, disse.
A deputada Janaína (Republicanos), membro da Comissão, ressaltou a urgência do debate sobre o tema pobreza menstrual.
“Precisamos revisitar essa pauta e alinhar com a Secretaria da Mulher, a Secretaria de Educação e a Secretaria de Desenvolvimento Social. É fundamental garantir que os kits de higiene menstrual estejam disponíveis, pois muitas meninas e mulheres no Maranhão não têm condições financeiras para adquiri-los”, afirmou.
Outro tema de destaque foi o Orçamento Participativo, abordado pelo deputado Júlio Mendonça (PCdoB), que integra a Comissão. Segundo ele, é necessário avaliar e aprimorar esse instrumento de planejamento do Estado, que há mais de uma década permite a participação direta da população.
“Precisamos verificar se o Orçamento Participativo tem atendido as demandas da sociedade e aprimorar a comunicação entre o governo e os movimentos sociais, para que as políticas públicas sejam cada vez mais eficientes”, concluiu.
Ao final, o deputado Ricardo Arruda destacou o compromisso da Comissão em dar continuidade aos temas discutidos, afirmando que todos os esforços serão feitos para garantir que as pautas avancem até o final do ano.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) usou as redes sociais para comemorar a queda do desemprego no país. “Desemprego em 6,4%, o menor índice desde 2013. Em setembro de 2024, foram gerados 247 mil novos empregos, um aumento de 21% em relação ao ano passado. Com trabalho e diálogo, estamos construindo juntos um país melhor, com mais oportunidades”, escreveu Lula no X, antigo Twitter.
Os dados sobre a queda do desemprego no país foram divulgados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) nesta quinta-feira (31). Segundo dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua (Pnad Contínua), o índice representa uma queda em relação ao trimestre anterior, que registrou desocupação de 6,9%.
O levantamento aponta que a redução no desemprego foi impulsionada pelos setores da indústria e do comércio, que juntos criaram mais de 700 mil vagas de emprego no trimestre. Este avanço faz com que o número de brasileiros sem emprego, atualmente em 7 milhões, atinja o menor nível desde janeiro de 2015. Em relação ao segundo trimestre, houve um recuo de 7,2% no contingente de desocupados, enquanto na comparação anual a redução foi de 15,8%.
A Câmara dos Deputados rejeitou nesta quarta-feira (30) a inclusão de um imposto sobre grandes fortunas no projeto da reforma tributária, encerrando a votação com 262 votos contrários e 136 favoráveis à medida. A proposta era parte de um destaque do PSOL, que defendia a taxação de patrimônios acima de R$ 10 milhões como forma de ampliar a justiça fiscal no Brasil.
A alíquota sugerida pelo partido era progressiva: 0,5% para fortunas entre R$ 10 milhões e R$ 40 milhões; 1% para bens entre R$ 40 milhões e R$ 80 milhões; e 1,5% para patrimônios acima de R$ 80 milhões. Segundo o texto proposto, a medida afetaria residentes no Brasil e no exterior que possuem bens no país, mas excluiria do cálculo bens como um único imóvel até R$ 2 milhões e saldos devedores de financiamentos e de dívidas relacionadas à aquisição de participações societárias.
A proposta, no entanto, não foi acatada pelo grupo de trabalho responsável pela análise da reforma tributária, levando o PSOL a insistir na votação em separado. Apesar do apoio de partidos de esquerda, como o PT, PCdoB, PV e PSB, os demais partidos que compõem a Câmara formaram maioria para rejeitar a taxação de grandes fortunas.
Autor do destaque sobre o tema, o deputado Ivan Valente (PSOL-SP) reagiu nas redes sociais à votação que terminou com sua proposta rejeitada.
“Aprovamos a segunda parte da Reforma Tributária. Não é a que queríamos, mas é um avanço. Consegui incluir no texto o mínimo de 8% pra Transmissão de Heranças. Também propus taxar as grandes fortunas, o que renderia até 70 bi/ano. Porém a Câmara é corporativista e rejeitou. Um absurdo!”, escreveu.
Reforma tributária: outros pontos aprovados e rejeitados
Enquanto o destaque sobre grandes fortunas foi rejeitado, a Câmara avançou em outras áreas da reforma tributária com a aprovação do Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/24, que agora segue para o Senado. O texto unifica o ICMS e o ISS em um novo tributo, o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), e estabelece um Comitê Gestor que coordenará a arrecadação e fiscalização desse imposto. A partir de 2026, o Comitê passará a operar com uma taxa de custeio progressiva, decrescendo até 2032, e contará com autonomia financeira e técnica para garantir a uniformidade do IBS entre os estados e municípios.
Além disso, o projeto promoveu ajustes nas regras de herança, isentando, por exemplo, os planos de previdência privada (PGBL e VGBL) da incidência do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doações (ITCMD), o que se aplica especialmente a planos com menos de cinco anos. Outros pontos incluíram a revisão de regras sobre benefícios entre sócios de empresas e o recálculo progressivo de alíquotas para heranças em algumas situações.
Outro ponto central do novo projeto é o Comitê Gestor do IBS, que será composto por representantes dos entes federados e terá sua sede em Brasília. A Câmara aprovou a criação de um Conselho Superior para coordenar as atividades do Comitê, garantindo que as principais decisões tenham respaldo majoritário dos representantes dos estados e municípios, além de medidas para assegurar a alternância de poder entre os representantes e uma reserva mínima de 30% das vagas para mulheres em cargos estratégicos. (Fórum)
Com base formada por 24 eleitos para a Câmara Municipal de São Luís, o governador Carlos Brandão (PSB) teve sua força política na capital destacada pelo vereador eleito André Campos (PP), durante entrevista ao jornalista Juraci Filho, no programa Abrindo o Verbo, da rádio Mirante News, nesta terça-feira (29).
“E não é só uma base governista. É uma base que tem um carinho pelo governador, pela forma que ele atende, escuta. E, quando ele escuta um vereador, ele escuta os problemas da cidade (…) está escutando a população e, por isso, as obras chegam, a mão do governo acaba chegando dentro dos bairros, das comunidades”, afirmou.
André Campos destacou obras realizadas pelo governo na área de trânsito e afirmou que essas ações contribuíram, também, com o projeto de reeleição do prefeito Eduardo Braide (PSD).
“O governador, querendo ou não, acabou contribuindo muito com o projeto do prefeito, do Trânsito Livre”, observou, ao destacar ações como o Elevado da Holandeses, as intervenções na rotatória do Olho d’Agua e a obra do Corredor Metropolitano, que vai sair do trecho da BR-135 conhecido como Funil, passando por detrás do aeroporto, indo pelo São Raimundo e Tibiri.
Sobre o relacionamento com o prefeito, ele disse que pretende trabalhar para que São Luís avance. “Espero um relacionamento harmonioso, o que for de bem para a cidade, nós vamos estar lá para defender, mas o que a cidade estiver precisando nós vamos estar lá, também, para cobrar”, assinalou.
Agradecimento
André Campos agradeceu a parceiros na caminhada até a vitória, como o secretário de Assuntos Municipais, Orleans Brandão, e o deputado estadual Roberto Costa (MDB), eleito prefeito de Bacabal. Também falou sobre o pleito para a presidência da Câmara, sobre bandeiras de trabalho que defenderá na Câmara Municipal e sobre a saída do MDB e composição de chapa com o Progressistas.
“A decisão foi que a gente caminhasse para o PP, e formamos uma chapa com ajuda do Orleans, do Marcos Brandão, do André Fufuca, uma chapa competitiva e conseguimos eleger três vereadores”.
E assinalou: “Eu quero é deixar um legado nesses quatro anos, produzir para deixar uma cidade melhor, mais desenvolvida, uma cidade em que as pessoas tenham suas próprias oportunidades”.
O deputado Duarte (PSB-MA) reafirmou seu compromisso com o combate à violência ao votar pela urgência do Projeto de Lei 1112/2023, que propõe novas regras de progressão de regime nos casos de homicídios cometidos contra autoridades e agentes de segurança pública. A medida exige que os condenados cumpram no mínimo 80% da pena antes de solicitar progressão para o regime menos severo. Durante a votação, Duarte foi além e apresentou uma emenda para expandir essa exigência a todos os crimes de homicídio qualificado, tornando a legislação ainda mais rigorosa e abrangente.
O PL 1112/2023 surgiu como resposta à crescente preocupação com a segurança de autoridades e agentes de segurança pública, que frequentemente são alvos de ataques violentos em função de suas atividades. A proposta, que acelera a análise do projeto no Congresso, reforça a necessidade de uma proteção legal mais forte para esses profissionais.
Duarte, no entanto, argumenta que a severidade da lei deve ser aplicada de forma ampla, abrangendo todos os crimes de homicídio qualificado. Com a emenda sugerida, ele pretende estender a regra dos 80% de cumprimento da pena para todos os autores de homicídio qualificado, independentemente da condição da vítima.
“Se é para endurecer a lei, que seja para todos os casos de homicídio qualificado”, enfatizou Duarte, ao explicar sua posição. Segundo o deputado, ampliar o rigor da lei é um passo fundamental para promover uma justiça mais eficaz e para desestimular crimes violentos, reforçando o compromisso de proteção a todos os cidadãos.
Impacto e apoio à proposta
A emenda proposta por Duarte visa garantir que crimes de homicídio qualificado – que são aqueles praticados com agravantes como crueldade, emboscada, entre outros fatores que aumentam a gravidade do ato – sejam tratados com máxima severidade no processo de cumprimento da pena. A proposta tem gerado debate e conquistado apoio de outros parlamentares e da sociedade, especialmente entre aqueles que clamam por mais segurança pública e uma justiça que reflita a gravidade dos crimes.
Próximos passos
Com a aprovação da urgência para o PL 1112/2023, a matéria deve ser colocada em pauta nas próximas sessões, onde a emenda de Duarte também será avaliada. Se aprovada, a proposta representará uma mudança significativa nas regras de progressão de pena para homicídios qualificados, aplicando uma resposta mais firme do Judiciário brasileiro a esses crimes e, segundo Duarte, garantindo maior segurança para a sociedade como um todo.
A Polícia Federal deflagrou nesta quarta-feira (30/10) a Operação Infiliatio, com o objetivo de apurar inserção de dados falsos no Sistema de Filiação Partidária (FILIA) do Tribunal Superior Eleitoral, que acarretou a filiação indevida do atual Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, no Partido Liberal, em julho de 2023. Está sendo cumprido um mandado de busca e apreensão em Mato Grosso do Sul.
As investigações iniciaram a partir de notícia-crime oriunda do Tribunal Superior Eleitoral após identificar que o nome do Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, havia sido filiado ao Partido Liberal.
Foi apurado que, na verdade, não houve propriamente invasão ao Sistema de Filiação Partidária (FILIA) do Tribunal Superior Eleitoral, mas sim a realização fraudulenta de pedido de filiação partidária em nome do Presidente da República, contendo dados falsos, o qual foi recebido pelo Tribunal após a etapa de moderação realizada por funcionário do Partido Liberal, cuja atuação também é investigada.
Verificou-se que o uso dos dados falsos em nome do presidente teve início já no momento inicial do procedimento de filiação, quando o cidadão interessado em se filiar acessou o formulário digital em aba específica no sítio oficial do partido político, preenchendo diversas informações pessoais – entre elas dados pessoais, políticos, selfie, upload de documentos, endereço e dados de contato como telefone e e-mail, além de confirmação dos dados e aceitação dos termos de uso – com a finalidade de iniciar o processo.
O procedimento de filiação partidária é regulamentado pela Resolução nº 23.596, de 20 de agosto de 2019, do TSE, que disciplina a forma de encaminhamento de dados de filiados pelos partidos políticos à Justiça Eleitoral.
Os investigados podem responder pelo crime de invasão de dispositivo informático, falsidade ideológica e falsa identidade. A investigação terá continuidade para identificar eventuais outras fraudes que foram cometidas e a motivação dos criminosos.
Jorge Vieira - 2019 © Todos os direitos reservados
