O deputado federal Aluísio Mendes, presidente estadual do Republicanos no Maranhão, anunciou seu rompimento com a campanha de Mariana Carvalho à prefeitura de Imperatriz. Aluísio afirmou que não poderia apoiar a aliança de Mariana com o deputado federal Josimar de Maranhãozinho (PL), a quem classificou como líder de uma “organização criminosa”.

Josimar de Maranhãozinho carrega uma ficha controversa, marcada por investigações e acusações envolvendo corrupção e desvio de verbas públicas, que culminaram em processos na esfera federal. Sua reputação tem sido alvo de operações da Polícia Federal, incluindo suspeitas de fraudes em licitações e desvios de recursos, o que levou a sanções e reforçou sua imagem controversa na política estadual.

“Tem alguns valores que eu prezo muito por eles: gratidão, lealdade e caráter. Parece que são valores que faltam a nossa candidata. Ela tomou uma opção política de estar hoje abraçada com um grupo político que eu considero uma organização criminosa, e que combato há 14 anos no Maranhão. Eu não posso fazer mais parte desse projeto”, explicou o presidente do Republicanos.

A ruptura representa um duro golpe para Mariana Carvalho, já que Aluísio Mendes era sua principal referência e apoio político. Ele não apenas abdicou de sua cadeira na Câmara dos Deputados para que ela assumisse, mas também guiava sua trajetória política. A decisão de Aluísio evidencia uma crise interna na campanha de Mariana, que agora precisa lidar com a ausência de seu mentor político e com o impacto dessa aliança sobre sua base de apoio.

O PROCESSO ELEITORAL DE 2024 E AS PERSPECTIVAS PARA O PT NO ESTADO DO MARANHÃO
1. Balanço das eleições municipais de 2024

O balanço das eleições municipais de 2024 deve levar em conta diversos elementos de análise. O primeiro é o momento histórico que antecede as eleições, que compreende desde a farsa da Lava Jato; passando pelo golpe de 2016; a prisão do Lula, em 2018; a pandemia, em 2020; e a vitória do nosso presidente, em 2022. Até 2020 foi um período que abriu caminhos para o bolsonarismo e a presença da extrema direita no Brasil. A eleição e o governo do Presidente Lula indicam, previamente, que não bastam as ações do nosso governo, embora fundamentais para a reconstrução do país.

Apesar de algumas avaliações das eleições em que muitos atribuem a derrota do Partido dos Trabalhadores – PT-,  devemos considerar a estratégia eleitoral do PT: eleger vereadores e vereadoras e centrar nas alianças contra o bolsonarismo. Uma avaliação mais aprofundada levará em consideração que estamos em um ciclo político cujo “fenômeno” da presença da extrema direita organizada no Brasil não desapareceu com a eleição do Lula, em 2022, pelo contrário, ela tem, inclusive, disputado não somente as pautas no Congresso Nacional, como também as ruas.

Estas eleições de 2024 representam o retorno do PT às ruas nos municípios e, ao mesmo tempo, o resultado eleitoral apresenta um cenário de crescimento das legendas de centro-direita, do chamado centrão, que tem maioria no Congresso Nacional e possui acesso a grandes volumes das emendas parlamentares. Isso pode explicar a taxa de reeleição ser próxima a 80% nas cidades governadas pelos partidos de centro-direita, evidenciando a permanência de um sistema político, em que tudo indica, tem monetarizado ainda mais as eleições.

Vejamos a contradição: mesmo o PT estando no governo central, são os partidos de centro-direita que conseguem maiores resultados eleitorais. Essa equação pode ser analisada sobre dois aspectos: a forte influência do Lula e, por outro lado, a predominância do domínio do poder econômico e de grupos regionais nestas eleições. Mas apesar desse desequilíbrio político, não se trata de apontar “culpados”, o PT conseguiu avanços: o número de prefeitos eleitos aumentou de 183 para 248 e disputaremos o segundo turno em 13 cidades, incluindo 04 capitais. O número de votos no PT saltou
de 6,9 milhões para 8,8 milhões, mesmo em municípios em que o 13 não encabeçou a chapa e apoiou candidatos aliados. A representação do PT nas câmaras municipais foi de 2.665 para 3.118 vereadores(as). O Partido também obteve vitórias importantes em grandes cidades e em grandes colégios eleitorais, assim como ampliamos as coligações em diversas regiões, culminando na derrota da extrema direita em redutos importantes do bolsonarismo.

No Maranhão, mesmo considerando o distanciamento eleitoral entre o petismo e o Lulismo, a ideia de que o PT foi derrotado nas eleições de 2024 não reflete os dados concretos. Necessário considerar que as candidaturas do PT/MA foram sufocadas pelos partidos aliados do governo Lula e do governo estadual. Em consequência disso, das 22 candidaturas para prefeitos e prefeitas, o PT foi vitorioso em Codó e Brejo, passando de 01 para 02 prefeituras. O número de vice-prefeitos(as) eleitos se manteve; e o de vereadores, estávamos em 52 e aumentamos para 63. Destaca-se, entre os vereadores, a eleição do Coletivo Nós, em São Luís, com a maior votação da Federação e a 6° maior votação da capital, numa crescente de 2 mil para quase 10 mil votos, numa atuação de forte presença e atuação forte nas periferias e zona rural, representando um sopro de renovação democrática.

Importante ressaltar a presença constante das lideranças estaduais nas campanhas, mesmo em cenários onde vimos claramente a apropriação das ações do governo federal por parte dos adversários locais, dadas as alianças nacionais. As dificuldades com a Federação também enfraqueceram nossa tática em diversos municípios, realidade que precisa ser discutida com responsabilidade. A ausência de Lula nas grandes agendas de massa e na vinculação palpável de sua imagem à nossas candidaturas também é um ponto a se considerar no cenário desafiador pós-eleição.

Embora o partido ainda esteja distante de ocupar o mesmo espaço que o “lulismo” ocupa no Maranhão, é necessário considerar que Lula tem um aspecto político à parte. O PT, por sua vez, deverá apostar em uma trajetória de crescimento. O próximo passo para consolidar essa posição passa pelo avanço na formação política, no planejamento estratégico, envolvendo os diretórios municipais e o diretório estadual, assim como fazer frentes para aberturas de sedes do PT nas cidades, como forma de escola política para fortalecer a concepção petista de sociedade.

Importante frisar que estados como o Pará elegeu também 02 prefeituras e Pernambuco, com dois senadores e sendo o estado de origem de Lula, elegeu 07. Ou seja, as eleições municipais tem outra lógica da eleição nacional, imperando uma tendência mais personalista e menos ideológica e partidária. Embora eleição municipal não se confunda com eleição nacional, o cenário não recaia sobre a reeleição do presidente Lula, pode recair significativamente sobre a eleição de parlamentares, fundamentais para a sustentação do nosso Projeto nacional. Com uma taxa de 78% de reeleição nos
municípios, mesmo com altos índices de rejeição de prefeitos ou sucessores da situação, as eleições municipais mostraram o poder das máquinas.

2. O PT precisa ser grande como é o lulismo no Estado do Maranhão

Para que o PT cresça no Maranhão, precisamos superar uma série de entraves importantes. Primeiro, a renovação e fortalecimento de lideranças políticas, especialmente em cidades estratégicas, como São Luís, onde historicamente o PT teve dificuldade em lançar candidaturas próprias. É necessário também renovar e fortalecer as direções e a base eleitoral do PT nos municípios, ampliando a sua presença em cidades pequenas e médias.

Para que o PT alcance um crescimento semelhante ao do presidente Lula no Maranhão, o partido precisa investir na sua militância, por meio da formação de lideranças locais e da relação com os movimentos sociais e sindicais, criando uma base sólida de apoio, além de desenvolver canais de comunicação eficientes para engajar a juventude e novas lideranças que se identificam com o PT, mas estão fora na vida interna partidária.

O PT precisa demonstrar sua capacidade de governar com eficiência e participação popular, como será o caso na cidade de Codó, com mais de cem mil habitantes, e Brejo, além de continuar a defender pautas que dialoguem diretamente com os interesses da população, como a educação, a saúde, o saneamento básico, o meio ambiente e o desenvolvimento econômico local.

Necessário também agirmos de forma mais estratégica no uso de ferramentas como o Fundo Especial de Financiamento de Campanhas – FEFC, que deverá ser distribuído a partir de critérios partidários, de tática bem definida, superando a lógica de Forças internas e baseados em viabilidade eleitoral e disputa de sociedade, sem a mera demarcação de posição. Estratégia que precisa rediscutida a partir da distribuição do PT nacional aos estados, sem priorização do sudeste como já é cultural, sendo que é no Nordeste onde o Partido tem mais penetração, apoio e votos. Legendas do centrão no
estado receberam até 60% a mais de volume de recursos do FEFC que recebeu o PT, potencializando as disparidades locais.

3. Papel das redes sociais nas eleições

Não há como negar que as redes sociais transformaram a maneira como nos relacionamos enquanto sociedade. Noutro tempo, as informações eram transmitidas de forma mais restrita, por meio de jornais, livros e televisão. Atualmente, somos bombardeados por uma avalanche de dados, verdadeiros ou não, através das redes sociais. As informações que recebemos são veiculadas de maneira rápida e dinâmica. Sem técnicas adequadas para prender a atenção do público, esse conteúdo é rapidamente ignorado e deixado de lado. Tornou-se cada vez mais comum observar os altos investimentos dos candidatos em marketing, tráfego pago e equipes de comunicação focadas nas redes sociais.

Entretanto, o uso eficaz das redes sociais ainda é dominado pela direita, representando um desafio significativo para a esquerda. Além da necessidade de investir em publicidade paga nas redes sociais, é fundamental repensar nossas estratégias de comunicação. A direita está trazendo para o debate político sujeitos que estavam desinteressados por política e também muitos jovens, não só os filhos de políticos tradicionais, mas também caras novas, que se apresentam como “anti-sistema”, usando uma comunicação profissionalizada e sistemática que tem um grande poder veto sobre a
esquerda.

Devemos transformar dados e projetos realizados, especialmente em nível federal, em conteúdos acessíveis e atraentes para o ambiente digital. Isso implica desenvolver técnicas, narrativas e métodos que nos reaproximem das novas bases que utilizam as redes sociais como principal fonte de informação. Devemos usar dos símbolos das massas para reconquistar identidade e pertencimento, bem como usar as redes sociais como ferramenta de formação política, com linguagem adequada e atrativa.

4. Os desafios para o PT e o governo Brandão no Maranhão

O Maranhão apresenta um dos quadros socioeconômicos mais desafiadores do Brasil. Apesar dos avanços nas últimas décadas, o estado ainda ocupa as últimas posições em indicadores de desenvolvimento. O estado tem um histórico de pobreza e concentração de renda estruturais. O governo Lula tem sido um parceiro do Maranhão. Só pelo novo Programa de Aceleração do Crescimento – PAC, o Governo Federal prevê o investimento de R$ 93,9 bilhões em obras para
melhorar a vida da população maranhense.

O PT desempenha um papel fundamental no apoio ao governo Brandão. Primeiramente, como parte da coalizão que ajudou a elegê-lo e também pelo fato de trazer uma base militante ativa e articulada com movimentos sociais, crucial para a implementação de políticas públicas. A presença do partido nos espaços do governo, como o IEMA, as Secretarias do Trabalho e Economia Solidária e a de Direitos Humanos e Participação Popular, facilitam o diálogo com a sociedade civil e fazem a ponte entre as demandas das camadas mais vulneráveis e as políticas governamentais.

O PT tem sido um aliado fundamental na construção e defesa do legado democrático e popular no Maranhão, especialmente durante o governo de Flávio Dino e na parceria mantida no governo Brandão. A capacidade de dialogar e colaborar com diferentes partidos mostra a importância estratégica do PT no cenário político maranhense, reforçando seu compromisso com a participação popular e a governabilidade.

O PT tem sido um aliado fundamental na construção e defesa do legado democrático e popular no Maranhão, especialmente durante o governo de Flávio Dino e na parceria mantida no governo Brandão. A capacidade de dialogar e colaborar com diferentes partidos mostra a importância estratégica do PT no cenário político maranhense, reforçando seu compromisso com a participação popular e a governabilidade.

Olhando para o futuro, em 2026, será a vez dos partidos apoiados pelo PT devolverem o apoio a nossa sigla, considerando a importância da alternância de poder e a construção de um projeto político duradouro e inclusivo no Estado. Por isso mesmo, o Partido é unânime na defesa do projeto Felipe Camarão Governador. Contudo, o PT/MA se mantém cauteloso e não antecipará o debate sobre táticas eleitorais, deixando essa discussão para 2026. O compromisso do PT neste momento, é apoiar o governo Lula e consolidar o governo Brandão e o legado de Flávio Dino. Dessa forma,o PT demonstra maturidade política e compromisso em contribuir com o desenvolvimento socioeconômico do Maranhão.

A reeleição do presidente Lula, em 2026, é a prioridade do PT maranhense e uma oportunidade para consolidar o projeto democrático e inclusivo que vem reconstruindo o Brasil. Sob a liderança de Lula, o país iniciou a recuperação econômica, ampliou programas sociais, e reforçou o compromisso com as políticas públicas. Formar uma frente ampla em torno de sua candidatura é essencial para isolar as forças neofascistas e de ultradireita que representam uma ameaça à democracia e ao Estado de Direito. Essa frente deve unir partidos progressistas, movimentos sociais e representantes da sociedade
civil, garantindo que o Brasil siga avançando com políticas públicas que melhore a vida do povo.

Assim sendo, somos cientes da necessidade de abrirmos o Partido para entrada de lideranças com o perfil adequado a representar nosso Programa de defesa da classe trabalhadora. Abrir é diferente de inchar, de aglutinar sem critério e/ou sem qualidade. Estamos falando de crescimento e contribuição reais às nossas bandeiras a ao nosso projeto de governar o MA e continuar a governar o Brasil em 2026.

A união das forças democráticas em torno de Lula não é apenas estratégica, mas uma necessidade para impedir o avanço de projetos autoritários que buscam retrocessos em direitos conquistados. Essa é a principal tarefa da militância e das direções municipais e estadual do PT!

São Luís – MA, 14 de outubro de 2024
Executiva Estadual do PT Maranhão

O governador Carlos Brandão anunciou a gratuidade no transporte público semiurbano da cidade de Imperatriz, no próximo domingo, 28 de outubro, quando ocorre o segundo turno das eleições municipais. O anúncio foi feito por meio de publicação em seu perfil oficial nas redes sociais, nesta sexta-feira (25).

Segundo o anúncio, a medida é uma forma de facilitar o acesso dos eleitores ao exercício do voto. “Autorizei a gratuidade no transporte semiurbano de Imperatriz, em razão do 2º turno das eleições municipais deste domingo (27). Estamos contribuindo para que os eleitores tenham maior facilidade para se deslocar e exercer seu direito ao voto”, escreveu o governador em suas redes sociais.

Imperatriz, segunda maior cidade do estado, vive pela primeira vez um segundo turno municipal, após ultrapassar a marca dos 200 mil eleitores, conforme as normas da Justiça Eleitoral Brasileira. O marco reflete o crescimento da cidade e a importância da participação dos cidadãos no processo eleitoral.

Com a medida anunciada para o transporte semiurbano, o governador repete a concessão de um benefício já oferecido anteriormente. Durante o primeiro turno das eleições deste ano, bem como nas eleições de 2022, o governador já havia concedido a gratuidade dos transportes semiurbanos da Grande Ilha de São Luís, além de Imperatriz e municípios vizinhos, facilitando o deslocamento dos eleitores.

Em reconhecimento ao trabalho essencial da advocacia pública no fortalecimento da defesa do município e dos interesses da coletividade, a Câmara Municipal de São Luís aprovou o requerimento do vereador Raimundo Penha para a realização de uma sessão solene alusiva ao Dia do Procurador do Município.

A cerimônia ocorrerá dia 19 de novembro, data instituída pela Lei nº 6.029/2015, que marca a celebração anual do Dia do Procurador de São Luís.

“Os procuradores desempenham um papel fundamental na defesa dos interesses públicos e no fortalecimento das políticas municipais, que resultam em benefícios para a população. Nada mais justo do que reconhecer seu mérito com essa homenagem”, destacou Raimundo Penha, que também é advogado.

Nesta quarta-feira, 23, Raimundo Penha recebeu em seu gabinete o Procurador Geral do Município de São Luís e presidente da Comissão da Advocacia Pública da OAB/MA, Rafael Kriek; o procurador municipal José Borralho; os procuradores da Câmara de Vereadores, Cícero Macedo e Tiago Custódio, e a atual vice-presidente da ANPM (Associação Nacional dos Procuradores Municipais), Anne Karole Fontenelle, que também integra a PGM.

“Estreitar os laços entre a Câmara e a Procuradoria é muito importante. Agradeço ao vereador Raimundo Penha por ter feito o requerimento. O Dia do Procurador será uma data comemorada por todos”, afirmou o procurador Rafael Kriek. “Parabenizo pela reeleição. Tenho certeza de que Penha continuará sendo uma voz importante, que se destaca pela capacidade e profundo conhecimento do processo legislativo”, finalizou.

A sessão solene será realizada no Plenário “Simão Estácio da Silveira”, no Palácio “Pedro Neiva de Santana”, em São Luís. Vereadores, autoridades locais e representantes da Procuradoria do Município estarão presentes para prestigiar o evento e celebrar a data.

O Plenário da Assembleia Legislativa do Maranhão aprovou, na sessão desta quinta-feira (24), o Projeto de Lei nº 242, de autoria do deputado Jota Pinto (Podemos), que proíbe o reboque dos veículos estacionados em local proibido quando o proprietário ou o condutor do veículo estiver presente.

De acordo com o projeto, mesmo que o veículo esteja guinchado ou em cima do reboque, será necessária a liberação do mesmo. O projeto não impede as demais sanções cabíveis pelo estacionamento irregular.

O responsável pelo veículo rebocado não será obrigado a pagar a diária de permanência no depósito público, nem a taxa pelo uso do reboque, se provar que estava presente à autuação pela infração e não lhe foi permitido cumprir a remoção do veículo.

O projeto diz que servirá de prova da presença do responsável, dentre outros meios, fotografia ou vídeo do momento do içamento do veículo, em que a imagem do responsável possa ser vista, juntamente com seu veículo e o reboque.

O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal), Flávio Dino, manifestou preocupação com o crescimento da “pejotização” no país como consequência da Lei que permitiu o avanço da terceirização do trabalho para atividades-fim. De acordo com o ministro, é preciso que a Lei seja revisitada, uma vez que empregadores e funcionários têm utilizado o artifício para pagar menos tributos, sem observar que a falta de seguridade social acarreta prejuízos futuros.

Apesar da boa iniciativa crítica do ministro, é bom deixar claro que muitos trabalhadores são coagidos a se tornarem “pessoas jurídicas”, PJs (daí deriva o termo pejotização), sob o risco de perderem o emprego que já possuem, ou mesmo perderem uma oportunidade de emprego, uma vez que as vagas já são oferecidas neste modelo.

A permissão para que a terceirização fosse alargada para diversas categorias, o que inclui a atividade-fim, ou seja, a atividade principal, fez com que as empresas não só pudessem ter uma firma inteira sem nenhum funcionário contratado diretamente por ela via CLT (a responsabilidade fica com quem assumiu o contrato), como criou um ambiente em que os empresários se sentiram confortáveis para “pejotizar” funcionários à margem da Lei.

Não é errado contratar PJs desde que a prestação de serviços não seja utilizada para burlar as regras trabalhistas, como está disseminado atualmente.

Este falseamento da contratação de pessoas jurídicas, como as feitas via Microemprendedor Individual (MEIs) ou Microempresas (ME), fica claro quando os trabalhadores se subordinam às mesmas condições de trabalho de um celetista, como, por exemplo, com a exigência de carga horária fixa de trabalho.

Neste aspecto que surge as observações de Dino feitas durante um julgamento da 1ª Turma que trata de caso semelhante em que um trabalhador requere o reconhecimento do vínculo empregatício.

“Nós tínhamos que revisitar o tema, não para rever a jurisprudência, mas para delimitar até onde ela vai, porque hoje nós vamos virar uma nação de pejotizados”, afirmou o ministro.

Para ele, a questão não é similar a dos trabalhadores de aplicativo e outros na mesma linha, em que os pedidos de reconhecimento que chegam à Corte têm sido negados.

Na verdade, o ministro entende que revisitar o tema é urgente como forma de coibir as fraudes que tem se alastrado e feito com que milhares de processos de pedido de reconhecimento de vínculo de emprego cheguem ao Supremo.

Além disso, Flávio Dino manifestou sua preocupação com a falta de seguridade social que a ‘pejotização’ acarreta: “Esse PJ vai envelhecer e não terá aposentadoria. Vai sofrer acidente de trabalho e não terá benefício previdenciário. Se for uma mulher ela vai engravidar, eventualmente, e não terá licença de gestante”, explicou. (Vermelho)

Partidos políticos, Ordem dos Advogados do Brasil, Ministério Público Eleitoral e demais pessoas e entidades interessadas, estão convidadas a no dia 27 de outubro, entre 8h e 17h, acompanharem o teste de integridade de 5 urnas eletrônicas de 5 seções eleitorais de Imperatriz que acontecerá por amostragem no auditório do 5º andar do prédio-anexo à sede do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão (Avenida Senador Vitorino Freire, s/n – Areinha, São Luís – MA).

A definição das urnas eletrônicas das 5 seções eleitorais de Imperatriz a serem submetidas ao teste de integridade, em conformidade com o artigo 57, caput, da Resolução TSE 23.673/21, ocorrerá em audiência pública a ser realizada no dia 26 de outubro de 2024, a partir das 7 horas, no auditório Ernani Santos da sede do TRE-MA. Na mesma ocasião serão definidas as 2 seções eleitorais que serão submetidas ao teste de autenticidade dos sistemas instalados nas urnas eletrônicas. Esta auditoria ocorrerá no dia da eleição convencional pelo menos 1 hora antes do início da votação, no município de Imperatriz.

Já o Teste de Integridade com Biometria, previsto no artigo 53-B da Resolução TSE 23.673/2021 será realizado no dia 27 de outubro, durante o horário da votação, em uma das seções da zona 65, que funcionarão na Faculdade de Imperatriz (FACIMP).