A 1ª Promotoria de Justiça de Paço do Lumiar
ingressou com uma Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa
contra Vitorino Campos de Araújo Filho (ex-secretário municipal de Orçamento e
Gestão), Cinéias de Castro Santos Filho (ex-secretário municipal de
Infraestrutura), Helder Teixeira Oliveira (ex-presidente da Comissão Permanente
de Licitação), Lucivaldo de Jesus Fernandes (empresário) e a empresa Sousandes
Serviços e Construções Ltda.

A ação, de janeiro deste ano, foi motivada por
irregularidades no processo de licitação e contratação da empresa para a
realização dos serviços de limpeza urbana e coleta de lixo no município de Paço
do Lumiar no ano de 2012. O projeto básico, com valor estimado de R$
3.648.627,84 por 12 meses de serviço, foi elaborado pelo secretário Cinéias
Castro Santos Filho e posteriormente encaminhado aos setores de Contabilidade,
Comissão Permanente de Licitação e Jurídico. Não consta no processo, no entanto,
qualquer parecer jurídico sobre a licitação.

Após a publicação do edital da licitação, publicado
em 1° de fevereiro de 2012 no Diário Oficial e no Jornal Extra, cinco empresas
retiraram o edital, mediante pagamento. Dessas, no entanto, apenas a Sousandes
Serviços e Construções Ltda. compareceu a uma reunião realizada em 29 de
fevereiro, na qual tomou conhecimento das informações e condições para o
cumprimento das obrigações da concorrência n° 001/2012. A empresa também foi a
única a prestar garantia em dinheiro, no valor de R$ 36.486,27, conforme previa
a cláusula 4ª do edital.

Em 5 de março, dia de realização da licitação,
novamente apenas a empresa Sousandes Serviços e Construções Ltda. compareceu.
Devido à ausência de documentos, foi dado prazo de oito dias para a
apresentação e, após esse prazo, aberta a proposta da empresa, no valor de R$
3.588.983,28. A empresa foi declarada vitoriosa no processo licitatório.

Em análise realizada pela Assessoria Técnica da
Procuradoria Geral de Justiça foram apontados diversos problemas no
procedimento licitatório. A concorrência não foi formalizada por meio de
processo administrativo, por exemplo. Outro problema foi que os resumos dos
editais não foram publicados em jornais de grande circulação no estado,
conforme determina a Lei de Licitações (8.666/93). A qualificação
econômico-financeira da empresa também não foi demonstrada conforme exige a
lei.

DEPOIMENTOS

Ao ser ouvido pelo Ministério Público, o
representante da empresa, Lucivaldo de Jesus Fernandes, informou que após
vencer a licitação, foi apresentado a Reinaldo Pontes Guimarães por
representantes da Prefeitura de Paço do Lumiar. Reinaldo passou a ser o
representante da empresa no município. Também foi por intermédio dele que a empresa
alugou os equipamentos necessários à coleta de lixo.

Outra informação prestada pelo empresário foi a
respeito dos valores necessários à execução dos serviços, consideravelmente
menores do que os valores pagos pela Prefeitura. No período de agosto a
novembro de 2012, os custos operacionais foram de R$ 413.162,27, enquanto o
valor pago foi de R$ 1.196.327,76, uma diferença superior a R$ 780 mil.

Para a promotora Gabriela Brandão da Costa
Tavernard, autora da ação, os números demonstram “um grave prejuízo ao erário
municipal, além de atestar a fraude e o direcionamento no processo licitatório,
uma vez que os valores pagos pelos serviços prestados estão muito acima do
efetivamente gasto pela demandada Sousandes Serviços e Construções Ltda”.

Já o chefe de Limpeza Pública do município, José
Jerônimo Pimenta Peixoto, afirmou ao Ministério Público que a prefeitura não
possuía uma balança para a pesagem do lixo recolhido pelas caçambas, o que
daria critérios objetivos para o pagamento da empresa. A pesagem era feita em
um ferro velho no Maiobão, sem qualquer controle da administração municipal.

Na ação, o Ministério Público pede que a Justiça
determine a imediata indisponibilidade dos bens dos envolvidos, em valor
equivalente ao pago à empresa Sousandes Serviços Ltda  – R$ 3.588.923,28.

Caso condenados, Vitorino Campos de Araújo Filho,
Cinéias de Castro Santos Filho, Helder Teixeira Oliveira, Lucivaldo de Jesus
Fernandes e a empresa Sousandes Serviços e Construções Ltda. estarão sujeitos à
perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao
patrimônio, ressarcimento integral do dano, perda da função pública, suspensão
dos direitos políticos de oito a dez anos, pagamento de multa de até três vezes
o valor do acréscimo patrimonial e proibição de contratar ou receber benefícios
do Poder Público pelo prazo de dez anos.

ESFERA PENAL

Além da ação por improbidade
administrativa, Vitorino
de Araújo Filho, Cinéias Santos Filho, Helder Oliveira e Lucivaldo Fernandes
também são alvo de Denúncia na esfera criminal oferecida pelo Ministério
Público.

Os denunciados violaram o artigo 90 da Lei de
Licitações (8.666/93), “Frustrar ou fraudar, mediante
ajuste, combinação ou qualquer outro expediente, o caráter competitivo do
procedimento licitatório, com o intuito de obter, para si ou para outrem,
vantagem decorrente da adjudicação do objeto da licitação”, cuja pena é de
detenção de dois a quatro anos, além de multa; e o artigo 312 do Código Penal
(“Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem
móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou
desviá-lo, em proveito próprio ou alheio”), cuja pena é de dois a 12 anos de
reclusão mais multa.

SEVERINO MOTTA
Após receber um ofício do senador Eduardo Suplicy (PT-SP) cobrando explicações
sobre as suspeitas levantadas contra as doações para petistas condenados no
processo do mensalão, o ministro Gilmar Mendes enviou uma carta ao parlamentar
e sugeriu a realização de uma vaquinha para ressarcir “pelo menos parte
dos R$ 100 milhões subtraídos dos cofres públicos”.

No documento, Mendes diz ter certeza que Suplicy
“liderará o ressarcimento ao erário” e comenta que o ex-tesoureiro do
PT Delúbio Soares, que conseguiu num único dia arrecadar R$ 600 mil, poderá
emprestar sua “expertise” para colaborar na recuperação do dinheiro
desviado pelo mensalão.

“Não sou contrário à solidariedade a apenados.
Ao contrário, tenho a certeza que Vossa Excelência liderará o ressarcimento ao
erário público das vultuosas cifras desviadas (…) Quem sabe o ex-tesoureiro
Delúbio Soares com a competência arrecadatória que demonstrou – R$ 600 mil num
único dia, verdadeiro e inédito prodígio!– possa emprestar tal expertise”,
diz trecho da carta.

MULTAS – Na carta, o ministro destacou trecho do artigo 5º
da Constituição dizendo que “nenhuma pena passará da pessoa do
condenado”. Para ele, assim como a pena de prisão, a pena de multa é
intransferível e restrita ao condenado.

Ou seja, tal como pessoas solidárias aos condenados
não podem passar alguns dias por eles na cadeia, também não poderiam pagar as
multas impostas pela Justiça. “[A campanha de doações para o pagamento da
multa] em última análise sabota e ridiculariza o cumprimento da pena– que a
Constituição estabelece como pessoal e intransferível– pelo próprio
apenado”.

Mendes ainda reclama da falta de transparência no
sistema de arrecadações e diz que todos os dados devem ser analisados pelo
Ministério Público e pela Receita Federal.

Diz ainda que sites usados para as arrecadações são
hospedados no exterior, o que dificultaria ainda mais a fiscalização das
“doações moralmente espúrias” e destinadas a “contornar efeitos
de decisão judicial”.

No aguardo apenas da assinatura da presidente Dilma
Rousseff (PT) de sua exoneração, Flávio Dino se prepara para se instalar de vez
no Maranhão e dar a largada para as articulações políticas no período
pré-eleitoral.

Liderando o Partido do Maranhão, Partido da Mudança
(união de forças de oposição ao modelo oligárquico no estado), Flávio Dino abre
diálogo para fortalecer o campo e organizar as movimentações nos 217 municípios
maranhenses.

Já em 2014, Flávio Dino coordenou três grandes
eventos políticos que discutem soluções para os problemas do Maranhão. O
primeiro aconteceu em Codó, seguido de Urbano Santos e Coelho Neto.

Com os Diálogos pelo Maranhão, o pré-candidato do
PCdoB percorre todo o estado reunindo movimentos sociais, políticos,
empresariais, religiosos, estudantis, trabalhadores e populares na defesa de
preceitos da Igualdade, da Democracia e do Desenvolvimento.

“O leque de alianças que estamos buscando tem de
ser suficiente para o tamanho da tarefa de superar um regime político
coronelista que vigora há 50 anos,” afirmou Dino em entrevista concedida esta
semana.

O Partido
Solidariedade e Força Sindical tomam a frente na briga entre ONGs, Associações
de Classe, trabalhadores e sindicatos contra a Caixa Econômica Federal e sua
fórmula de cálculo, a TR (Taxa Referencial), para a correção do FGTS (Fundo de
Garantia por Tempo de Serviço). O rendimento de 3% ao ano mais TR de 0,19
não supera a inflação.

Nessa quarta-feira,
12, o presidente do partido, Paulinho da Força protocolou no Supremo Tribunal
Federal uma ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) questionando a taxa que
não remunera o trabalhador de forma justa. O Solidariedade requer a correção do
FGTS de acordo com a inflação. O documento também propõe mais agilidade nos
processos que pedem a reposição de perdas, que chegam a 36 mil em todo o
Brasil.

Os valores a
receber dependem de caso a caso de acordo com o período em que o trabalhador
possuiu saldo depositado no FGTS. Há casos em que a atualização chega a 88,3%
do valor do fundo. Para o deputado federal Simplício Araújo (Solidariedade/MA),
é preciso que seja feita uma atualização do fundo pela inflação em vez de ser
pela taxa referencial.

“Desde 1999 a taxa
tem perdido para a inflação, o que leva a uma corrosão do poder de compra do
dinheiro que o trabalhador tem no fundo. O ideal seria aplicar o IPCA
(Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) ou o INPC (Índice Nacional de
Preços ao Consumidor) aos valores depositados a título do valor do FGTS, o que,
em alguns casos, podem representar uma valor de até 80% (oitenta por cento) do
valor depositado pelo trabalhador”, afirmou o parlamentar.

Caso os
trabalhadores vençam essa batalha, a diferença no reajuste do FGTS valeria não
só para aqueles que têm saldo atualmente, mas também para quem efetuou resgates
desde 1999. A Caixa Econômica Federal, responsável pela administração do FGTS,
acumula mais de 39 mil processos na Justiça sobre o tema e diz que já conseguiu
vitória em 18,3 mil deles.

O prefeito Edivaldo Holanda Júnior garantiu
assistência ao senhor Antônio Carlos Silva, proprietário do Fusca irregular
retirado da Avenida Litorânea nesta quarta-feira (12), por recomendação do
Ministério Público do Maranhão (MPMA). As ações serão desenvolvidas pelas
secretarias municipais da Criança e Assistência Social (Semcas) e de Turismo
(Setur).

Na manhã desta quinta-feira, 13, os secretários
Andréia Lauande (Criança e Assistência Social) e Lula Fylho (Turismo) estiveram
na Avenida Litorânea e conversaram com Antônio Carlos Silva, que concordou com
as propostas apresentadas pelo governo municipal.

A Prefeitura vai providenciar a regularização de
documentos pessoais para abertura de conta bancária e efetivação do benefício
do aluguel social. Em seguida, ele será inserido, pela sua situação de
vulnerabilidade social, como público prioritário em programas sociais e
habitacionais. Também foi acordado com o proprietário do veículo que o governo
municipal vai providenciar ateliê náutico, que ficará como atrativo turístico,
para que ele possa continuar seus espetáculos de artes e música. As embarcações
artesanais (bianas) são tradicionais e tombadas como Patrimônio.

SAIBA MAIS – A Secretaria Municipal de Trânsito e Transportes
(SMTT), atendendo recomendação do Ministério Público Estadual, realizou nesta
quarta-feira (12) a retirada do veículo Volkswagen de modelo Fusca na Avenida
Litorânea. O pedido, feito por meio do Ofício n° 009/2014 – 2ª PJCEAP e
assinado pelo Promotor de Justiça Cláudio Alberto G. Guimarães, determinou a
retirada imediata do veículo, sob a alegação de que o automóvel estava servindo
de abrigo para morador de rua.

O prefeito Edivaldo Holanda Júnior determinou à
SMTT, ainda na quarta-feira (12), a apuração da ação na Avenida Litorânea, que
vai mostrar se houve excesso por parte de algum servidor da administração
municipal. Caso seja identificado o abuso, serão adotadas todas as medidas
cabíveis.