O governador Flávio Dino sancionou, nesta segunda-feira (28) a lei que cria o Estatuto Estadual da Igualdade Racial. Uma das ações previstas no estatuto é a prorrogação das cotas para negros em concursos públicos da administração pública estadual até o ano 2030, destinando 20% das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública estadual, autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista.

O Estatuto assegura, ainda, o direito à propriedade de terra para o desenvolvimento da produção, com o objetivo de garantir inclusão produtiva, regularização das terras quilombolas e o incentivo à produção sustentável nos territórios.

“Estamos felizes porque hoje é a culminância de um processo que iniciou com um debate público feito com a comunidade negra, quilombola, de matriz africana, juntamente com o Conselho Estadual de Igualdade Racial, por meio da Secretaria Extraordinária de Igualdade Racial (SEIR). Enviamos o documento ao governador, que elaborou a proposta final, encaminhou à Assembleia Legislativa, a proposta foi aprovada e hoje sancionada pelo governador”, disse o secretário Gerson Pinheiro.

Para ele, a aprovação do Estatuto é a garantia de que um conjunto de leis, decretos e normas deixa de ser uma política de governo e passa ser uma política de Estado.

Educação e Saúde – Dentre tantas ações na educação, o Estatuto prevê que a UEMA e UemaSul reservem, em cada seleção para ingresso nos cursos de graduação, o mínimo de 10%, respectivamente, de suas vagas para estudantes oriundos de comunidades indígenas e estudantes negros que tenham cursado integralmente o ensino médio em escolas públicas. Na saúde, uma das ações previstas é a implementação das diretrizes da Política Estadual de Saúde Integral da População Negra e das Comunidades Tradicionais de Matriz Africana e Quilombola do Maranhão.

Segurança e Pesquisa – O Poder Executivo, por meio da Fundação de Amparo à Pesquisa e ao Desenvolvimento Científico e Tecnológico – FAPEMA, incentivará pesquisas e programas de estudo voltados para temas referentes às relações étnicas, às comunidades quilombolas e às questões pertinentes à população negra. Na Segurança, serão adotadas, nos limites das competências constitucionais, medidas especiais para prevenir e coibir discriminação racial, racismo e quaisquer práticas violadoras dos direitos humanos da população negra, dos indígenas e de povos e comunidades tradicionais.

O Estatuto Estadual tem por finalidade estabelecer as diretrizes para a defesa dos direitos humanos da população negra, efetivação da igualdade de oportunidades, bem como para combate à discriminação, ao racismo e às demais formas de intolerância étnico-racial. O estatuto prevê ações concretas nas áreas da saúde, educação, pesquisa científica, ação afirmativa de cotas no Ensino Superior, produção, cultura, liberdade religiosa, esporte e lazer, segurança pública, combate ao racismo e à violência institucional.

Serão criados instrumentos para aferir a eficácia social das medidas previstas no Estatuto, com monitoramento permanente, por meio do Instituto Maranhense de Estudos Socioeconômico e Cartográfico (IMESC), que deverá elaborar relatórios escritos periódicos de monitoramento das ações do Estatuto.

Após oito anos de gestão o prefeito Edivaldo Holanda Junior se prepara para passar a faixa no próximo dia 1º de janeiro e iniciou a última semana da sua gestão com uma agenda intensa de trabalho, inaugurando obras por toda a cidade.

Nesta segunda-feira (28) ele entregou mais duas obras no Centro de São Luís: a reforma do Teatro da Cidade, importante equipamento cultural, e a restauração de um casarão na Rua Portugal para uso por órgãos da administração municipal.  À tarde, o chefe do executivo municipal inaugurou sistema simplificado de abastecimento de água na comunidade Cabral Miranda, na zona rural, e praças nos bairros Recanto dos Vinhais, Jardim América e Planalto do Vinhais, que também ganhou uma quadra.

Até o dia 31 Edivaldo seguirá entregando obras emblemáticas para a cidade como a entrega de novas praças, reconstrução de mercados, reformas de escolas entre outras como a urbanização da região da Fonte do Bispo. O local, que é uma das áreas de maior fluxo de pessoas e veículos no Centro de São Luís, era um espaço em degradação urbana e social.

Com obras sendo realizadas praticamente em tempo integral Edivaldo transformou a região, que passará a ser mais um cartão-postal para cidade, oferecendo espaços de lazer, convivência, contemplação e prática esportiva para os moradores do entorno, a população em geral e turistas.

Assim como fez com a região da Fonte do Bispo Edivaldo também realizou uma verdadeira transformação em toda São Luís. Quando assumiu a Prefeitura, em 2013, ele encontrou uma cidade com muitos problemas financeiros, administrativos, de infraestrutura e sociais a serem superados.

Demonstrando habilidade política e administrativa, ele reorganizou a máquina, equilibrou os gastos públicos e iniciou uma trajetória que tem como legado o maior volume de obras de infraestrutura executados na cidade nas últimas décadas, urbanizando mais de 200 bairros desde o Centro à zona rural, incluindo áreas onde o poder público chegou pela primeira vez na gestão Edivaldo.

A São Luís que será entregue no dia 1º de janeiro com certeza é mais organizada e desenvolvida que a de 2013. Com robustos investimentos em rede de drenagem, modernização do sistema de transporte urbano, revolução na área social, reestruturação das redes de ensino e de saúde, avanços na limpeza urbana e tantas outras melhorias.

Este é um legado do compromisso assumido por Edivaldo com a cidade e a sua população.

Por Flávio Dino

Em todo o mundo, o findar de 2020 e a chegada de um novo ano ganham enorme significado. A expectativa de que tenhamos um novo ciclo repleto de dias melhores nos leva a um exercício de fé e esperança. A vacinação contra a Covid-19, o fim da pandemia, a retomada plena das atividades econômicas e a liberdade de estar perto de quem amamos são alguns dos motivos que enchem os corações de ansiedade pelo que 2021 representará. Reforço a minha convicção de que, com a bênção de Deus, teremos um ano melhor.

Mesmo em meio às intempéries, encerramos este ano com avanços importantes. Não abrimos mão do trabalho sério, contínuo e responsável em favor da população do Maranhão. Seguimos implantando a nova rede estadual de saúde inaugurando mais 13 unidades hospitalares, o que resultou em cerca de 500 leitos permanentes incorporados, além dos temporários exclusivos para coronavírus. Também conseguimos superar a marca de 55 mil cirurgias eletivas realizadas em todas as regiões do Estado, por meio do Programa Mais Cirurgias. Destaco a relevância dos nossos profissionais de saúde, a quem reitero agradecimento pelo dedicado e fundamental trabalho nesse difícil ano.

Na Educação, mantivemos o franco progresso experimentado desde o primeiro ano de nossa gestão, destacando o Maranhão como o estado com maior programa educacional em execução do país. A partir do Programa Escola Digna, superamos 1.000 obras concluídas em prédios escolares, além de fardamentos, materiais didáticos, transporte escolar e, neste ano, apoio tecnológico para manutenção do ensino à distância em virtude da interrupção das aulas presenciais. Registramos cerca de 90% dos alunos do ensino médio alcançados por atividades educacionais não presenciais, minimizando os prejuízos oriundos dos fatores sanitários.

Por meio da principal estratégia de retomada do trabalho – o Plano Emergencial de Empregos Celso Furtado, já alcançamos a aplicação de quase a totalidade de recursos previstos e superamos antecipadamente a meta de geração de vagas formais de empregos, batendo ainda em novembro a marca de 63.670 postos de trabalho criados, mais do que todo o ano de 2019, segundo dados do Caged do Governo Federal.

Com isto, contribuímos com a melhoria das condições de vida das famílias maranhenses em meio às crises sanitária e econômica que enfrentamos. Agradeço em especial, ao empresariado e aos trabalhadores, pela parceria fundamental para estes resultados. Registro que, além dos investimentos públicos, também ampliamos as ações do Governo em apoio aos negócios privados nesse período, a exemplo da concessão de anistia e descontos de impostos, parcelamento de tributos e prorrogação de validade de certidões negativas, mantendo as atividades empresariais.

Em 2020, vivemos muitos desafios sim, talvez os maiores da história do nosso estado, mas também tivemos muitas conquistas, as quais fazemos questão de celebrar porque são fruto de um trabalho de uma equipe aguerrida e incansável, a quem agradeço destacadamente. Em diversas oportunidades, atestamos a importância do serviço público de qualidade na construção de uma sociedade mais igualitária em direitos.

Chegamos, portanto, a 2021 com a firme confiança de que será um ano de mais fraternidade, paz e progresso para o nosso estado e, quiçá, para o Brasil. Apesar das incertezas do cenário nacional, prosseguiremos com fé e esperança, convictos de que nossa maior responsabilidade é continuar cuidando do Maranhão e das pessoas que aqui vivem, assegurando mais dignidade e justiça social. Feliz ano novo!

Atendendo a pedido da Promotoria de Justiça de Morros, em um agravo de instrumento protocolado junto ao Tribunal de Justiça do Maranhão em 24 de dezembro, foi determinado o bloqueio das contas do Município de Cachoeira Grande (termo judiciário da comarca) até 31 de dezembro de 2020. A liberação de recursos só poderá acontecer mediante a expedição de alvará judicial.

Ficam bloqueadas as verbas lançadas nas contas da Prefeitura, inclusive aquelas vinculadas ao Fundo de Participação do Município (FPM), ICMS, IPVA, IPTU, Fundeb e FUS. A decisão foi do desembargador plantonista, Lourival de Jesus Serejo Sousa.

Os pedidos feitos pelo Ministério Público já haviam sido parcialmente deferidos pela Justiça, com a imposição ao prefeito Antônio Ataíde Matos de Pinho de realizar a imediata transição de governo, fornecendo dados e documentos à nova gestão; e de que o gestor se abstenha de realizar qualquer processo licitatório e contratações diretas nos últimos dias de mandato.

No entanto, os indícios de irregularidades e desmonte da máquina pública continuaram. Os servidores municipais não receberam o décimo terceiro salário e há a perspectiva de que também não sejam pagos os salários relativos ao mês de dezembro. Além disso, a limpeza pública não está sendo realizada desde 15 de dezembro em Cachoeira Grande e relatórios da Controladoria Geral da União (CGU) apontam repasses de verbas a empresas com indícios de fraudes.

Para a promotora de justiça Erica Ellen Beckman da Silva, “o perigo de dano é latente, haja vista que já se está na última semana do mandato e o prefeito tem praticado todos esses desmandos, em prejuízo ao interesse público, sem dar qualquer resposta plausível ao Ministério Público, a despeito de todas as medidas extrajudiciais, a fim de evitar o desmantelamento da administração municipal e a descontinuidade de serviços essenciais”.

A falsa acusação do presidente Jair Bolsonaro (sem partido) de que o governador do Maranhão, Flávio Dino (PCdoB) havia lhe negado segurança no caso do cancelamento da visita do chefe da Nação em Balsas, em outubro, vai parar nos tribunais.

Flávio Dino decidiu entrar com uma ação penal por crime contra a honra contra o presidente da República. Dino se sentiu caluniado pelo presidente ao a afirmar em entrevista que canelou sua vinda ao município de Balsas porque o governador havia se negada a colocar efetivo da PM no esquema de segurança.

Diante da enorme repercussão, à época, o governador usou suas redes sociais e os meios de comunicação para chamar o presidente de mentiroso, o que azedou ainda mais as relações entre os dois. Agora Dino resolveu entrar com uma ação penal  contra o presidente.

O Tribunal de Justiça do Maranhão contestou matéria publicada neste sábado (26) pelo jornal Folha de São Paulo em que é acusado de negligência em denúncia de violência doméstica envolvendo a psicologa Artenira Silva, caso denunciado à Comissão Interamericana de Direitos Humanos e repercutido por vários veículos de comunicação local.

A nota assinada pelo presidente do TJ-MA nega qualquer negligência no caso em questão, porém não entra em detalhes por conta do processo correr em segredo de justiça. Veja abaixo a íntegra da manifestação do judiciário.

NOTA DE ESCLARECIMENTO 

O Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão repudia, com veemência, os termos da matéria publicada pelo jornal ‘Folha de São Paulo’, intitulada “Judiciário do MA é acusado em corte internacional de não proteger mulher contra violência”, de autoria do jornalista Wálter Nunes. 

Na oportunidade, reitera que a proteção da mulher contra todo e qualquer tipo de violência sempre foi uma prioridade desta Corte, que possui entre seus órgãos mais atuantes a Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar (CEMULHER/TJMA). 

Ainda como manifestação inquestionável do zelo da Corte com a temática, vale lembrar a recente instalação de unidade especializada em violência contra a mulher, no termo judiciário de São José de Ribamar, que compõe a Comarca da Ilha de São Luís. 

Quanto aos processos referidos, não se verificou, até o momento, atuação ilegal de qualquer magistrado, seja do primeiro ou do segundo grau. 

Ao contrário, o tratamento dispensado às partes observa, rigorosamente, o princípio da imparcialidade, o que haverá de ser confirmado pelo Conselho Nacional de Justiça, pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos ou por qualquer órgão que venha a avaliar a questão. 

Detalhes sobre a tramitação dos processos não podem ser informados por tratarem-se de processos em segredo de justiça, por determinação legal. 

Por fim, assegura-se a conduta irrepreensível do juiz Holídice Cantanhede Barros, nos processos citados na matéria, bem como em toda a sua carreira no Judiciário maranhense. 

 Desembargador Lourival Serejo 

Presidente do Tribunal de Justiça do Maranhão 

O prefeito Edivaldo  Holanda Junior visitou a edição deste domingo (27) da Feirinha São Luís, na Praça Benedito Leite, Centro Histórico da capital, onde mais uma vez recebeu o carinho dos feirantes e frequentadores do local. A recepção calorosa é mais uma mostra da popularidade com que ele deixará a Prefeitura na próxima sexta-feira (01).

Após oito anos de uma gestão de desafios superados, Edivaldo se prepara para deixar a Prefeitura de São Luís no fim desta semana e aproveitou o último domingo do ano para prestigiar a Feirinha São Luís, sendo recebido entre abraços e palavras de carinho pela população.

A boa recepção vista por quem estava na Feirinha São Luís neste domingo é o que vem sendo observado nos últimos meses em todos os bairros por onde Edivaldo passou para lançar, vistoriar e inaugurar obras.

Com um grande volume de trabalho que fez de São Luís uma capital mais moderna, com melhor infraestrutura urbana e tendo resolvido problemas históricos da cidade, Edivaldo é o prefeito a deixar o cargo com melhor índice de popularidade nas últimas décadas, o que é algo  pouco  comum para político em fim do segundo mandato consecutivo já que o longo tempo à frente do Executivo costuma vir acompanhado de um desgaste natural da imagem junto à população.

Não foi o que aconteceu com Edivaldo. À medida que os investimentos de sua gestão se consolidaram e os resultados positivos no dia a dia da população foram sendo percebidos sua popularidade aumentou bem como o carinho das ruas, sobretudo em bairros mais  periféricos e da zona rural, áreas antes praticamente esquecidas pelo poder público e que nos últimos oito anos receberam muitas obras.

É com todo este respaldo que Edivaldo pode sair às ruas tranquilamente nos últimos dias de sua gestão e visitar espaços com grande fluxo de pessoas como a Feirinha São Luís, um programa exitoso implantado pela sua gestão e que se consolidou como parte do calendário cultural da cidade.