Além de uma Denúncia que resultou no afastamento do presidente da Câmara Municipal de Açailândia, Josibeliano Chagas Farias, o Ceará, o Ministério Público do Maranhão também ingressou, em 8 de fevereiro, com uma Ação Civil Pública por improbidade administrativa relativa à posse da mesa diretora do legislativo municipal.

A Ação Civil Pública tem como alvos os vereadores Josibeliano Farias, Bernadete Socorro de Oliveira Araújo, Maycon Marcelo de Oliveira, Davi Alexandre Sampaio Camargo e Adriano Andrade Silva, além da procuradora da Câmara Municipal, Nadia Lice Carvalho Martins Silva Renovato.

Em 1° de janeiro de 2021, às 10h, os vereadores denunciados tentaram realizar, na sede da Câmara Municipal de Açailândia, uma sessão de instalação da legislatura e eleição da mesa diretora da casa. A sessão foi suspensa após a chegada dos demais vereadores eleitos, cuja posse já tinha ocorrido, em sessão realizada às 00h30 do mesmo dia, seguindo a resolução n° 02/2020 da Câmara, editada pelo próprio Josibeliano Farias, que era o presidente da casa legislativa no mandato anterior.

Além de deixarem de comparecer à sessão de posse marcada pela resolução n° 02/2020 e tentar realizar uma nova sessão, que foi interrompida com a chegada dos vereadores que não fazem parte do grupo político de Ceará, outra irregularidade diz respeito ao quórum para a eleição da mesa diretora. O artigo 11 do regimento interno da Câmara estabelece que é necessária a maioria absoluta dos vereadores. Dessa forma, não seria possível sequer a abertura da suposta sessão.

Após terem deferida uma liminar favorável pelo Tribunal de Justiça, os acionados se ausentaram de Açailândia e ficaram incomunicáveis para não dar posse aos outros nove vereadores eleitos. Nesse período, Josibeliano Farias expediu decretos extinguindo os mandatos desses vereadores, publicados em redes sociais e enviados por Whatsapp. Ao mesmo tempo, determinou a expedição de atos de convocação de vereadores suplentes, também pelo aplicativo de mensagens.

Tudo isso aconteceu entre as 7h e 8h da manhã de 18 de janeiro. Às 9 horas, o então presidente da Câmara já estava empossando vereadores suplentes, em um local por trás de um posto de combustíveis às margens da BR-222. Tanto no caso dessa sessão quanto daquela realizada às 10h de 1° de janeiro, não houve nenhuma publicidade prévia.

Para a promotora de justiça Glauce Mara Lima Malheiros, “esse fato absurdo, que macula não apenas normas locais, mas todo o arcabouço da democracia e diversos princípios constitucionais, em que a maioria absoluta dos vereadores eleitos no município de Açailândia tiveram seus mandatos extintos sem qualquer possibilidade de defesa, ou mesmo sem que pudessem apresentar justificativas que fossem avaliadas pela Câmara”.

RECONDUÇÃO – Apesar da suposta eleição de Josibeliano Farias para um novo mandato à frente da Câmara de Vereadores, a Lei Orgânica do Município de Açailândia impede a recondução do presidente do legislativo municipal ao cargo. Ceará, portanto, não poderia ser reeleito.

Nesse ponto, é importante observar que Ceará não poderia sequer presidir a Câmara no biênio 2019-2020, visto que já ocupava o cargo no biênio 2017-2018.

CONDUTAS – Em todas as condutas adotadas pelo grupo, o vereador Ceará é apontado pelo Ministério Público como o mentor intelectual dos ilícitos, incorrendo em vários incisos do artigo 11 da Lei de Improbidade Administrativa (8.429/92). Nessa ação, novamente foi pedido o afastamento de Josibeliano Farias do cargo de vereador.

Já Maycon de Oliveira, que ocupava o cargo de 2° vice-presidente, também é apontado como peça chave de todo o esquema, tendo participado ostensivamente de todas as manobras. O vereador chegou a protocolar ação judicial buscando a declaração da regularidade da sessão que elegeu a sua chapa para a mesa diretora, idêntica à proposta por Ceará. Após a decisão favorável na ação de Josibeliano, Maycon Oliveira desistiu de seu processo.

Já Bernadete Araújo, Davi Camargo e Adriano Silva foram acionados por sua “ação omissiva, conjunta e coordenada para um mesmo fim danoso”, sob o comando de Josibeliano Farias. Para Glauce Malheiros, os vereadores apoiaram integralmente o vereador Ceará na prática de todos os atos de improbidade.

Por conta do apoio às ilegalidades cometidas, a ação da 2ª Promotoria de Justiça Especializada de Açailândia requereu, na ação, o afastamento de todos os acionados do cargo de vereador.

Já a procuradora Nádia Lice Renovato “foi a responsável por toda a articulação (anti)jurídica praticada por Josibeliano Chagas Farias e pelos demais requeridos, participando ativamente na elaboração dos atos normativos que fundamentaram os ilícitos”.

Ainda de acordo com o Ministério Público, a procuradora confunde os interesses da Câmara com os interesses pessoais de Ceará, já tendo inclusive atuado em processos particulares do vereador enquanto estava na folha de pagamento do legislativo municipal.

Também foi pedido o afastamento de Nádia Lice Renovato do cargo, pois ela poderia dispor de informações privilegiadas e usá-las em favor de Josibeliano Farias, caso permaneça à frente da Procuradoria da Câmara Municipal de Açailândia.

Se condenados por improbidade administrativa, Josibeliano Farias, Bernadete Araújo, Maycon de Oliveira, Davi Camargo, Adriano Silva e Nadia Lice Renovato estarão sujeitos a penalidades como o ressarcimento integral do dano, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos, pagamento de multa de até 100 vezes a remuneração recebida e a proibição de contratar ou receber benefícios do Poder Público pelo prazo de três anos.

NULIDADE – Também em 8 de fevereiro, a 2ª Promotoria de Justiça Especializada de Açailândia ingressou com uma Ação Declaratória de Nulidade contra Josibeliano Chagas Farias, Bernadete Socorro de Oliveira Araújo, Maycon Marcelo de Oliveira, Davi Alexandre Sampaio Camargo, Adriano Andrade Silva, Epifânio Andrade Silva, Adjackson Rodrigues Lima, Cesar Nildo Costa Lima (integrantes da mesa diretora autoeleita), Antônio José Ferreira Lima Filho, Heliomar Laurindo, Marcos Sirley Silva Santos, Arleilde Gomes de Sousa Vieira, Thiago da Silva Ferreira, José Sarney Moreira, Villegagnon de Sousa Lima, Jofre Ferreira da Silva Júnior (vereadores suplentes) e a Câmara Municipal de Açailândia.

Nessa ação, foi pedida a concessão de liminar para anular a sessão ocorrida às 10h de 1° de janeiro de 2021, bem como declaração de nulidade todos os atos nela praticados, em especial em relação à eleição da mesa diretora.

Por consequência, devem ser declarados nulos os decretos que extinguiram os mandatos dos nove vereadores regularmente eleitos, bem como os termos de posse dos vereadores suplentes.

Em entrevista ao jornal O Globo, o governador do Maranhão, Flávio Dino (PCdoB), defendeu a necessidade de diálogo e a formação de alianças para derrotar Jair Bolsonaro em 2022. Na conversa, publicada neste sábado (13), Dino afirmou que seria um “erro monumental” a esquerda ter quatro candidaturas. “Para perder de Bolsonaro, a gente tem que errar muito”, disse.

Ele acredita que a atual fragmentação da esquerda e da centro-direita (que ficou nítida nas eleições do Congresso, com o racha de partidos como DEM e PSDB) ainda vai durar alguns anos.

“É uma fragmentação típica de um período em que o velho já morreu e o novo não nasceu. Acho que essa fragmentação vai continuar por mais uns anos até a gente ter um redesenho do quadro partidário. Então, tem que aglutinar o que der”, afirmou.

Dino também admitiu que Bolsonaro é quem tem o projeto mais estruturado para 2022. “A força gravitacional do Poder Executivo é muito grande e ele hoje tem um projeto mais nítido. De 2018 para cá, ele perdeu muitos setores sociais, mas conseguiu manter um núcleo mais cristalizado, fiel, o que coloca a sua candidatura numa condição muito forte”, declarou.

No entanto, acredita que se a popularidade de Bolsonaro continuar a sofrer estragos, o poder atrativo da caneta presidencial diminui. “Ele é um candidato forte, sólido, mas acho que perde a eleição. Para perder dele, a gente tem que errar muito. É um candidato que pode ir ao segundo turno, mas perde no segundo turno porque faz um governo muito frágil”, avaliou.

Para Dino, as quatro candidaturas de esquerda postas no debate público – ele próprio, Fernando Haddad (PT), Ciro Gomes (PDT) e Guilherme Boulos (PSOL) – podem ser um “ponto de partida”.

“O problema é se virar ponto de chegada. Se a esquerda fragmentar muito corre riscos, um perigo que não pode correr. A candidatura do Bolsonaro, embora marcada para perder, é forte. Provavelmente, vai para o segundo turno. Então, temos que fazer uma mesa, um seminário, um debate, e tentar aglutinar. Se não der em um nome, em dois. Mas quatro realmente acho um excesso, um erro monumental”, disse.

Para Dino, o anúncio precoce da candidatura de Fernando Haddad pelo PT não é a melhor tática. “A chave da derrota do Bolsonaro em 2022 é atrair setores que foram lulistas até 2014, depois bolsonaristas, se descolaram e estão hoje numa posição de centro. Se diz que o candidato é fulano pode criar uma interdição nesse segmento que vai decidir a eleição. Por isso, colocar o nome na frente não é uma tática eleitoral que parece ajustada.”

O governador do Maranhão defendeu, ainda, a necessidade de os partidos de esquerda reciclarem seus programas para dar conta da nova realidade, com novos segmentos da classe trabalhadora, como os motoristas e entregadores de aplicativos. “Tem que modular o programa porque a realidade mudou. O programa de 2022 não pode ser o mesmo do Lula em 2002”, declarou. (O Globo/Vermelho)

Por meio de uma mensagem em suas redes sociais, o Secretário Estadual de Articulação Política, deputado federal Rubens Jr, condenou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), movida pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-MA), seccional Maranhão, contra o funcionamento da Comissão Estadual de Prevenção à Violência no Campo e na Cidade – COECV

“Infelizmente, a OAB/MA ajuizou uma ADI contra a atuação da Comissão Estadual de Prevenção à Violência no Campo e na Cidade – COECV. A entidade é fruto de uma Lei sancionada pelo Governo do Maranhão em 2015 e tem atuado firmemente em apoio à superação dos conflitos fundiários no Estado”, disse Rubens em sua conta no Twitter.

A COECV, instituída pela Lei Estadual n. 10.246, de 29 de maio de 2015, foi criada com o objetivo de prevenir e reduzir a violência em conflitos fundiários no campo e na cidade, atuando, principalmente, em conflitos de caráter coletivo, que envolvem comunidades já consolidadas. A Comissão foi criada nos moldes da Convenção 169 da OIT, da Lei Federal nº 8.629/1993, dos Decretos Federais nº 4.887/2003 e 6.040/2007 e da Lei Estadual nº 9.169/2010.

De acordo com o coordenador da COECV, Jonata Galvão, a Comissão já atuou em mais de 700 casos, abrindo diálogo entre as partes, fiscalizando possíveis casos de grilagem de terra, articulando com as instituições estaduais e federais responsáveis por coibir conflitos.

“Nós temos um percentual muito bom de mediação de conflitos que impedem que famílias vulneráveis fiquem sem moradia em função de despejos. É uma comissão que visa garantir direitos humanos. Quando a OAB do Maranhão entra com uma ação judicial contra a COECV, ela está entrando com uma ação judicial contra direitos humanos”, avaliou Galvão.

Se acatada, a ação impedirá que a COECV continue atuando preventivamente contra os conflitos de terra no Estado.

Em postagem nas redes sociais, a senadora Eliziane Gama (Cidadania) critica o decreto do presidente Jair Bolsonaro (sem partido), assinado nesta sexta-feira (12), que ampliar de quatro para seis o número máximo de armas que cada cidadão pode ter em seu poder.

“Agora (Bolsonaro), divulga novos decretos permitindo uma derrama desses instrumentos de morte em nosso país. Uma irresponsabilidade completa com a qual o Congresso não pode concordar. Os brasileiros precisam de mais concórdia, tolerância, amor e vacina, não de violência e armas”, diz Eliziane.

A medida presidencial, que faz parte de um pacote de decretos que alteram regras para posse e porte de armas publicados no Diário Oficial da União, deverá entrar em vigor no prazo de 60 dias.

Pela nova regras, além das seis armas, integrantes das Forças Aramadas, policiais, membros da magistratura e do Ministério Público, agentes da ABIN e policiais legislativos têm direito a adquirir mais duas, chegando a oito.

Em entrevista coletiva nesta sexta-feira (12) o governador Flávio Dino informou que mensalmente o sistema estadual de saúde consome aproximadamente R$ 200 milhões, sendo que R$ 170 milhões são recursos do Governo do Maranhão.

“Apenas R$ 30 milhões vêm do SUS. Por isso entramos com essa ação no Supremo para que essa participação do SUS se amplie. Não é para o Governo Federal montar leito no Maranhão. Estamos pleiteando junto ao Supremo para que o Governo Federal cumpra sua obrigação, porque a nossa estamos cumprindo”, assegurou Dino.

Na entrevista, o governador destacou que essa é uma obrigação legal, prevista na Constituição Federal que trata o Sistema Único de Saúde como tripartite.

Com o objetivo de qualificar e melhorar as gestões municipais em todo o Maranhão, a Secretaria Estadual de Articulação Política (Secap) e a Escola Superior de Magistratura do Maranhão (Esmam), firmaram na tarde desta quinta-feira (11), um termo de cooperação técnica que garantirá a realização de cursos de capacitação de gestores e seus membros do executivo, como forma de otimizar as gestões.

O documento tem por objetivo a mútua cooperação técnica, científica, acadêmica e cultural, bem como o intercâmbio de conhecimentos, informações e experiências, com a finalidade de integração institucional e aperfeiçoamento técnico de recursos humanos, com ênfase na pesquisa jurídica e realização de atividades acadêmicas, notadamente cursos de capacitação e atualização, fóruns, eventos, conferências, seminários, encontros, debates e palestras de interesses comuns entre Esmam e SECAP.

O secretário Rubens Jr. ressaltou a importância do termo inclusive para a diminuição de processos de improbidade. “Além do objetivo primário, que é desenvolver as gestões e, consequentemente os próprios municípios através da melhoria das gestões, devemos observar uma diminuição nos processos de improbidade, uma vez que os gestores estarão mais próximos do judiciário, entendendo o modus pensandi daqueles que julgam tais processos”. Afirmou Rubens ao ressaltar que a ação segue orientação do governador Flávio Dino.

Para o diretor da Esmam, o Desembargador Froz Sobrinho, às políticas públicas são fundamentais para o desenvolvimento das cidades. “Essa aproximação do poder executivo e do judiciário é importantíssima para o crescimento dos nossos municípios, fico feliz que tenhamos gestores preocupados em oferecer esse tipo de qualificação e nós, enquanto Escola de Magistratura, possamos fazer parte desse momento ímpar. Parabenizo o governador Flávio Dino e o secretário Rubens Jr. por essa iniciativa e espero que possamos colher muitos bons frutos dessa parceria” declarou Froz.

Novo Promunicípios – O Governo deve lançar ainda em fevereiro a Nova Plataforma do Programa Promunicípios, ampliando a oferta de treinamento e informações úteis para as gestões municipais. A Secap está estruturando junto as Secretarias de Estado  uma base de dados para que o novo portal do programa ofereça um amplo conjunto de informações técnicas fundamentais para melhorar a gestão pública municipal.

Após levar uma enquadrada do governador Flávio Dino (PCdoB) por conta de declarações estapafúrdia sobre o Maranhão e ameaças de mandar a Polícia Federal investigar a secretaria de Saúde do Estado, o presidente Jair Bolsonaro também levou um “chega para lá” do secretário da Secretaria de Cidades e Desenvolvimento Urbano (Secid), deputado federal licenciado, Márcio Jerry (PCdoB).

“Bolsonaro, o genocida, veio ao Maranhão para atacar quem defende a vida. Faz todo sentido! Um amigo do coronavírus atacando quem combate o coronavírus. O secretário Carlos Lula tem de sobra o que falta a Bolsonaro: honradez, dignidade, compromisso com a saúde do povo”, postou Jerry em rede social.

Na live de quinta-feira, em que o presidente costuma mentir descaradamente e ataca adversários, Dino reagiu às acusações: “Bolsonaro inventou uma conta sobre dinheiro destinado ao Maranhão. Mistura estado, municípios e auxílio emergencial. Bolsonaro confunde Polícia Federal com milícia e milicianos. Não tenho medo nem polícia nem de milícia”, escreveu Dino no Twitter.

A reação de Flávio Dino foi motivada pelos ataques do presidente ao governo do estado e ao secretário Carlos Lula. Causou indignação a declaração em que Bolsonaro afirmou: “Nós fizemos… Foi quase um R$ 1 bilhão…Ou melhor R$ 300 milhões, especificamente para leitos de UTI no estado do Maranhão. Cadê os leitos de UTI? Sumiu tudo? O secretário disse que não estamos ajudando. Para onde foi essa grana? Acho que vou perguntar para a Polícia Federal”, ameaçou.

Essa não é a primeira vez que Bolsonaro causa polêmica em solo maranhense, Em outubro do ano passado, durante uma rápida visita ao canteiro de obra de recuperação de um trecho da BR-135, acabou faltando com respeito aos maranhenses ao fazer piada sem graça com o guaraná Jesus.  Anteriormente, após cancelar uma visita ao município de Balsas, acusou o governador de ter lhe negado segurança, o que foi desmentido pelo órgãos de segurança do Estado.