O deputado estadual Yglésio Moyses (PROS), após denunciar na Assembleia Legislativa a cobrança indevida de taxas aos consumidores de serviços de cartório em todo o Estado do Maranhão, entrou com uma ação popular na Justiça para barrar o que considera cobrança abusiva.

Na ação, o parlamentar pede que os percentuais cobrados referentes ao Fundo Especial do Ministério Público (FEMP), ao Fundo de Aparelhamento da Defensoria Pública (FADEP) e ao Fundo Especial das Serventias de Registro Civil de Pessoas Naturais do Estado do Maranhão (FERC) sejam feitos “por dentro”, isto é, assim como ocorre com o  Fundo de Modernização do Judiciário (FERJ), ele pede que as taxas destinadas a esses fundos da justiça sejam descontados do valor inicial do serviço, o chamado emolumento.

Conforme Yglésio, hoje, se o consumidor precisar de uma escritura de terra, por exemplo, terá de pagar, além do valor do serviço prestado pelo cartório, as taxas do FERC, FADEP e FEMP. No final, teremos um valor maior, cobrado indevidamente do consumidor. Isso porque, segundo a redação das leis que instituíram esses fundos, a cobrança deve ocorrer do valor do serviço e não adicionar mais taxas, como acontece hoje. Para se ter uma noção, conforme disse o deputado, só o FEMP e o FADEP, de junho a dezembro de 2020, arrecadaram juntos mais de R$ 20,3 milhões de reais, um valor que poderia ter sido aplicado na economia maranhense, gerando emprego e renda.

Entenda como funciona na prática – O deputado observa ainda que hoje, no cartório, se um emolumento tenha o valor de R$ 100, será retirado 12% desse total para o FERJ, sem custos adicionais ao consumidor. No entanto, o FEMP e o FADEP, cobrando 4% cada, não retiram dinheiro do valor inicial, mas adicionam taxas para o consumidor do serviço. Além deste, o FERC faz a mesma coisa, mas com 3% adicionais. Confira como isso fica na tabela abaixo:

Na ação, ele também pede que as leis que instituem o FERC, o FADEP e o FEMP sejam declaradas inconstitucionais, tendo seus efeitos suspensos, além, é claro, que seja feita a devolução dos valores indevidamente cobrados do consumidor.Como o valor do FERJ não entra no cálculo para o consumidor porque ele é cobrado “por dentro” do emolumento, são utilizadas as outras três taxas, as quais são cobradas “por fora”. Neste caso hipotético, o consumidor terá que pagar R$ 111, que é a soma das outras três taxas. No entanto, o que deveria ser pago pelo consumidor seria apenas o valor inicial do emolumento (R$ 100, no caso), ficando a cargo do cartório repassar à Justiça os valores das demais taxas.

Em sua página no twitter nesta quinta-feira (11), o secretário de Articulação Política do Maranhão (SECAP), Rubens Jr, ironizou a visita do presidente Jair Bolsonaro para a entrega de 120 títulos de propriedade no Estado.

O titular da SECAP, criticou a quantidade de títulos entregues por Bolsonaro, e fez um comparativo da sua gestão à frente da Secretaria de Cidades, que em 1 ano e 4 meses, entregou mais de 3.800 títulos de regularização fundiária.

“Bolsonaro, em mais de dois anos de governo, se dará ao trabalho de vir ao Maranhão com grande comitiva, para entregar 120 títulos de propriedade. Quando estive à frente da Secretaria de Cidades, em 1 ano e 4 meses, entregamos mais de 3.800 títulos”, disse.

Esta é a segunda vez que o presidente traz a sua comitiva para uma agenda no estado, em outubro de 2020, Bolsonaro esteve em São Luís e entregou um trecho da BR-135, também criticada pela pequena extensão da obra; somente 3,7km. Na época, a agenda festejada por aliados políticos de Bolsonaro, também foi vista como exagerada, já que o trecho entregue era pequeno, comparado aos gastos do presidente para deslocamento de sua comitiva ao Estado.

Títulos de Propriedade

Rubens também lembrou que outras ações do Governo do Estado, por meio do Instituto de Colonização e Terras do Maranhão (ITERMA) e da Secretaria de Agricultura Familiar (SAF) entregou 7.200 títulos entre 2015 e 2020. Somando as entregas feitas por ele na SECID, esse número chega a mais de 11.000 títulos de propriedade.

Foi preciso pressão de vereadores, da imprensa e da população para que o prefeito de São Luís, Eduardo Braide, tomasse uma medida quanto a oferta de novos leitos para tratamento de pessoas com Covid-19. O anúncio feito pelo gestor municipal nesta quarta-feira (10) promete a abertura de 30 leitos de UTI e 90 leitos clínicos exclusivos para pacientes com Covid-19.

Desde o retorno das sessões que o prefeito vem sendo cobrado pelos parlamentares para que tome medidas enérgicas para o enfrentamento ao Covid, chegando a ser requerida a presença do secretário municipal de Saúde para esclarecer a aparente inércia da gestão municipal frente ao aumento de casos do novo coronavírus.

Na última terça-feira (9), nove dos 11 vereadores do bloco Unidos por São Luís visitaram unidades de saúde municipais e, ao verificar as dificuldades enfrentadas pelos pacientes, as pressões intensificaram.

Chegaram a fazer um contraponto com a gestão do governador Flávio Dino, que com o arcabouço de ações e políticas na área da saúde, levou o Maranhão a ser o estado destaque nacional no enfrentamento da pandemia.

Na manhã de quarta-feira, pouco antes do anúncio de Braide, mais um parlamentar usou a tribuna da Câmara para cobrar ações enérgicas da Prefeitura. O vereador Jhonatan, do coletivo Nós alertou na necessidade emergencial de um plano de contingência e medidas firmes por parte da Prefeitura.

“Venho mais uma vez cobrar da nossa gestão municipal, o prefeito  Eduardo Braide, nós precisamos de leitos de UTI da cidade de São Luís voltado para a população ludovicense. Em São Luís, na capital do estado, às vésperas de poder se decretar um lockdown, com mais de 80% dos leitos (estaduais) de UTI ocupados, cadê os leitos de UTI para a nossa população? A nossa população está morrendo todos os dias vítima dessa pandemia e nós precisamos de respostas célere, emergenciais para a nossa população que precisa do SUS”, o parlamentar que representa o coletivo ainda questionou: “Nós destinamos 50% das nossas emendas para a saúde e a prefeitura tem que implementar. O que nós estamos fazendo com esse orçamento de mais de R$1 mi de todo ano para a saúde?”

O líder do governo na Assembleia Legislativa, deputado Rafael Leitoa (PDT), usou a tribuna quarta-feira (10) para condenar a “plantação” das chamadas “fake news” contra o sistema carcerário do Estado. O parlamentar lamentou a circulação de notícias falsas que visam desacreditar o trabalho do Governo do Maranhão na área da segurança pública.

Leitoa ressaltou o trabalho do governo estadual em prol das políticas de ressocialização de presos e deu como exemplo o município de Timon, onde foi instalada a  Associação de Proteção e Assistência aos Condenados (APAC), sendo apenas uma das diversas atividades de proteção ao encarcerado no Maranhão.

“Nos últimos dias, como forma de desconstruir essas políticas e com o auxílio das ‘fake news’, políticos locais e nacionais, alinhados ao Palácio do Planalto, inverteram o significado da ampliação de espaços no Complexo Penitenciário de Pedrinhas. No Brasil, não há pena de morte e tampouco prisão perpétua. Após julgados e condenados, os homens que ali estão merecem, por lei e por humanidade, um tratamento que busque o retorno à vida social”, disse o deputado.

E prosseguiu: “Os recursos para esta ampliação são de 2017, que foram aprovados, lançados em 2018 e licitados ainda em 2020. Agora, assinaram o contrato de execução. Além dos galpões multiuso, que servem para aprendizado, para formação profissional, no valor de dois milhões trezentos e oitenta, e os galpões médio no valor de 1 milhão e 300 mil reais. É um conjunto de obras que vai melhorar a infraestrutura dos presídios maranhenses”, ressaltou o deputado Rafael.

Para finalizar, o deputado lembrou que os índices de assassinatos dentro dos presídios maranhenses, antes do governo Flávio Dino, eram destaques em rede nacional. “As cabeças rolavam por cima do muro e hoje, com projetos como o Rua Digna, cujos blocos de cimento são produzidos pelos internos do Sistema Prisional do Maranhão, a construção de móveis escolares e a produção de fardamento escolar pelos apenados, a situação é completamente diferente. A Lei Penal credencia tudo isso que a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária tem feito, ou seja, um brilhante trabalho, buscando sempre a ressocialização”.

O Secretário de Articulação Política do Maranhão, Rubens Jr. denunciou em suas redes sociais que o Governo Federal já fechou em torno  17 mil leitos de UTI para tratamento de Covid-19 em todo o país, desde o auge da pandemia, no ano passado.

Na batalha travada para ampliar a rede de tratamento no Maranhão, o governador Flávio Dino entrou em ação junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) para garantir que o presidente Jair Bolsonaro destine recursos para habilitação imediata de novos leitos de Alta Complexidade.

“O Governador Flávio Dino solicitou ao STF a liberação de recursos do Governo Federal para abertura imediata de mais leitos de UTI, uma vez que o Ministério da Saúde fechou 17 mil unidades intensivas de tratamento  em todo o país desde o auge da pandemia. Hoje o Governo do Maranhão financia sozinho 390 leitos no Estado”, explicou.

Para Rubens Jr. o Maranhão só não entrou em colapso porque a Secretaria de Estado da Saúde está ampliando permanentemente a rede.

“No esforço do Governo do Maranhão, temos hoje mais de 800 leitos para tratamento de Covid-19. Nessa ampliação, os quase 300 leitos do Hospital Carlos Macieira foram destinados exclusivamente para tratamento da doença, além dos 100 já anunciados pelo governador Flávio Dino e mais Hospital de Campanha em Bacabal”, concluiu.

O Secretário de Saúde do Maranhão e Presidente do Conselho Nacional de Secretários de Saúde, Carlos Lula, quer que o Governo Federal destine pelo menos o mesmo orçamento de 2020, para enfrentamento da doença.

“O Governo Federal alega que os recursos para Covid-19 estavam atrelados ao ano fiscal. Não podemos interromper o tratamento porque o Ano Fiscal acabou”, observou Lula.