Campanha permanente de combate ao assédio e à Violência contra Mulheres em eventos culturais e esportivos será uma exigência para execução de eventos públicos no Maranhão. A proposta é de autoria do deputado estadual Neto Evangelista (DEM), e foi aprovada nesta terça-feira (23), durante sessão virtual da Assembleia Legislativa.

“É mais uma maneira de enfrentar todas as formas violência contra a mulher, incentivar denúncias e promover a conscientização das pessoas nos eventos esportivos e culturais sobre o assédio e a violência contra a mulher”, justificou o parlamentar.

Dentre as ações da campanha, a proposta cita a entrega de folhetos informativos e anúncios no sistema de som do evento com teor educativo de enfrentamento e denúncia ao assédio e a violência contra mulheres e a divulgação de vídeos ou reprodução de áudios que combatem o assédio e a violência contra mulher, durante parte dos intervalos dos eventos esportivos e culturais.

Outra ação é a divulgação dos telefones dos órgãos públicos de amparo e de atendimento às mulheres vítimas de assédio e de violência. Fica determinado ainda a destinação de local especializado para recebimento de denúncias de assédio e de violência sofrida por mulheres no próprio evento.

O projeto estipula também que as câmeras de videomonitoramento de segurança dos eventos devem ser disponibilizadas de modo imediato sempre que solicitadas pelas autoridades competentes, para que as mulheres acometidas por assédio ou violência possam identificar os infratores e efetivar a denúncia dessas condutas.

Caso não sejam realizadas as ações que integram a campanha será aplicada multa corresponde a 1% (um por cento) da arrecadação do evento aos responsáveis pela realização dos mesmos. A proposta, agora, segue à sanção governamental.

O governador do Maranhão, Flávio Dino (PCdoB) afirmou que o Supremo Tribunal Federal (STF) encerrou hoje “um triste capítulo da história do Direito no Brasil”, após a decisão da Segunda Turma que, por três votos a dois, atestou a suspeição do juiz Sérgio Moro no julgamento que condenou o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

“Um juiz parcial, que persegue ilegalmente um acusado, é incompatível com o Estado de Direito”, disse o governador do Maranhão, por meio de suas redes sociais.

Ele disse ainda que a sentença proferida pela vara de Curitiba é nula e imoral. “Só lamento que tais atos geraram lesões irreparáveis para Lula e para o Brasil”, pontuou Dino.

Flávio Dino disse ainda que no mundo da política, o grande beneficiado pelos atos de parcialidade de Moro foi Bolsonaro. “Com tais atos ele venceu a eleição de 2018. Hoje o mesmo Bolsonaro é o grande perdedor”, afirmou o governador do Maranhão.

O governador Flávio Dino se manifestou em sua rede social sobre a decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal Marco Aurélio Melo, que rejeitou, nesta terça-feira (23), a ação proposta pelo presidente Jair Bolsonaro (sem partido) para derrubar os decretos dos governadores do Distrito Federal, Bahia e Rio Grande do Sul que decretaram “toque de recolher” à população como forma de conter o avanço da pandemia do novo coronavirus.

“Li a decisão do ministro Marco Aurélio sobre mais uma agressão do presidente da República às leis. Certamente se trata de um “erro grosseiro”, como disse o ministro. Talvez por isso Bolsonaro tenha assinado sozinho. Espero que esse triste episódio (mais um) resulte em mudanças”, disse Flávio Dino e sua página no Twitter.

Ao rejeitar o recebimento do processo que pretendia retirar dos governadores o direito de adotarem medidas restritivas mais duras de combate à pandemia, o ministro do STF considerou que caberia à Advocacia Geral da União (AGU) formalizar o pedido e não o próprio presidente.

“O Chefe do Executivo personifica a União, atribuindo-se ao advogado-geral a representação judicial, a prática de atos em Juízo. Considerado o erro grosseiro, não cabe o saneamento processual”, escreveu Marco Aurélio.

Na decisão de quatro páginas, o ministro ainda destacou que o governo federal não está isento de agir na pandemia. “Ante os ares democráticos vivenciados, impróprio, a todos os títulos, é a visão totalitária. Ao Presidente da República cabe a liderança maior, a coordenação de esforços visando o bem-estar dos brasileiros”, frisou o decano. O trecho é um duro recado ao chefe do Executivo, que tem procurado se isentar das responsabilidades na condução da crise. (Com informações do Estadão)

O presidente da Câmara Municipal de São Luís, vereador Osmar Filho (PDT), anunciou na sessão extraordinária remota desta terça-feira (23) mais uma solução tecnológica para viabilizar a discussão e a votação de matérias de interesse da sociedade.

A plataforma de votação eletrônica, segundo o presidente, será utilizada na próxima sessão remota e possibilitará aos vereadores verificar a ordem do dia e votar de forma nominal, oferecendo transparência no processo dos debates legislativos sobre os projetos e propostas que estarão na pauta.

O recurso soma-se as ações da Casa no combate a propagação do coronavírus e evita o encontro presencial dos parlamentares em meio ao contexto de pandemia, dando continuidade aos trabalhos legislativos.

O gestor destacou a transformação digital que a Casa está vivenciando nesses últimos anos.

‘’É mais uma inovação que a Câmara ganha. Não medimos esforços para modernizar e tornar a Casa cada vez mais um plenário digital, principalmente neste momento de crise sanitária que vivemos. Logo no começo da pandemia instituímos o sistema de deliberação para continuar com as reuniões e com essa plataforma on-line iremos ter mais celeridade nos atos da Casa contribuindo de maneira transparente e democrática com as votações’’, destacou o pedetista.

Desenvolvida pela Diretoria de Informática da Câmara, a novidade faz parte do sistema Gestor, ferramenta responsável pela integração de toda a estrutura administrativa e legislativa da instituição.

Vale destacar que é a primeira plataforma de votação remota do Estado e similar a utilizada nas reuniões do Congresso Nacional. A funcionalidade desse suporte proporcionará agilidade na votação dos vereadores e nas discussões que beneficiem a população ludovicense.

O grupo político comandado pelo governador Flávio Dino (PCdoB) caminha para se manter no poder. Sem projeto e sem nome em condições de confrontar o candidato a ser escolhido pelo Palácio dos Leões de forma consensual, resta a oposição torcer por um racha, algo que parece improvável.

O fato de ter vários nomes competitivos e em condições de dar continuidade ao projeto que vem sendo desenvolvido desde 2015, quando Flávio Dino assumiu a direção do estado, antes de ser um problema, mostra a vitalidade do grupo e capacidade de liderança do governador.

Conforme disse ontem o secretário de Articulação Política do governo, deputado federal licenciado Rubens Júnior (PCdoB), a situação do grupo governista é bastante confortável em função da oposição, hoje muito restrita, não ter sequer um nome em condições de competir.

Ciente que uma divisão somente interessa ao adversário, as principais lideranças do grupo trabalham pela manutenção da unidade. A senadora Eliziane Gama (Cidadania) já se manifestou neste sentido, o presidente da Assembleia Legislativa, deputado Othelino Neto também se posicionou e o governador trabalhar para que a decisão sobre o candidato seja consensual.

Diante do esforço que está sendo feito para evitar divisão do grupo, é provável que os dois principais pré-candidatos, o vice-governador Carlos Brandão (PSDB) e o senador Weverton Rocha (PDT), cheguem a um entendimento em torno da manutenção da unidade do grupo e dá continuidade do projeto de melhorar os indicadores sociais do estado iniciado por Flávio Dino.

A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), que investiga possíveis práticas abusivas no reajuste dos preços de combustíveis no Estado deseja que o Instituto de Metrologia e Qualidade Industrial do Maranhão (INMEQ-MA) colabore com informações que possam esclarecer sobre prática de cartel por parte dos empresários que dominam o mercado de derivados de petróleo.

Requerimento neste sentido foi apresentado pelo presidente da CPI, deputado Duarte Júnior e aprovado na sessão realizada nesta segunda-feira (22). O parlamentar quer saber se o órgão vinculado ao INMETRO tem interesse em colaborar com a investigação e se possui informações sobre o que está sendo investigado.

Entre outras indagações, o presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito questiona se o INMEQ realizou algum procedimento investigativo nos últimos cinco anos com a finalidade de apurar possíveis irregularidades nos reajustes de combustíveis no Estado. Existe a desconfiança de que os donos de postos combinam os valores a serem cobrado do álcool, diesel e gasolina, pois em algumas regiões os preços são similares.

A CPI foi proposta diante das constantes reclamações dos consumidores e iniciou seus trabalhos uma semana após ser anunciado o sexto reajuste dos combustíveis este ano e tem prazo de 120 dias para apresentar o relatório sobre o que está sendo apurado.

Para o deputado Duarte Júnior, com a instalação da CPI vai ser possível constatar se há prática de cartel e de aumento abusivo em todo o Maranhão. “Se houver, vamos encaminhar para que possa ser apurada a responsabilidade e possam ser aplicadas as sanções cíveis e penais àqueles que insistem em descumprir a lei”, advertiu o parlamentar quando da abertura dos trabalhos.

O governador Flávio Dino discutiu a implementação do Plano de Recuperação Verde (PRV), que visa investir em projetos de bioeconomia, ações para frear o desmatamento ilegal, ampliar oportunidades de geração de trabalho e renda e incentivar a regeneração ambiental de áreas degradadas na Amazônia brasileira.

O PRV é um projeto do Consórcio Amazônia Legal, que reúne os sete estados do Norte mais Maranhão e Mato Grosso, que também fazem parte do território amazônico.  Como presidente do Consórcio, Flávio Dino recebeu as propostas de cada estado por meio do Grupo de Trabalho composto pelos secretários estaduais de Meio Ambiente.

“Nós estamos vendo a necessidade de fortalecimento da bioeconomia no mundo. Há uma demanda internacional sobre isso em razão das mudanças climáticas. O Brasil tem contribuições muito importante nestas áreas, e nós consideramos que o plano de recuperação verde é a forma de nós relacionarmos mais adequadamente as práticas que nós já temos nesses nove estados, com as novas demandas nacionais e internacionais”, argumentou o governador.

Os planos de cada estado serão agora sistematizados em um único documento, para ser apresentado a organismos nacionais e internacionais em busca de financiamento e cooperação. “Temos agora uma espécie de carteira de projetos que está sendo organizada para que nós possamos ter uma intervenção única da Amazônia brasileira, levando em conta as possibilidades de financiamento por parte do Fundo Biden, proposto pelo presidente Joe Biden, dos Estados Unidos, o Fórum Mundial de Bioeconomia e a COP 26, conferência do clima das Nações Unidas”, afirmou Flávio Dino.

Segundo o governador Flávio Dino, o objetivo do PRV é dar mais protagonismo para a Amazônia Legal, uma vez que ela é parte importante no processo de discussões sobre mudanças climáticas no mundo. “O objetivo é que o Plano de Recuperação Verde seja demonstração do nosso compromisso, com geração de emprego e renda, desenvolvimento sustentável e também freios ao desmatamento ilegal e apoio às ações de regeneração florestal na Amazônia brasileira”, disse.