Em reunião remota realizada nesta segunda-feira (12), a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da Assembleia Legislativa do Maranhão emitiu pareceres favoráveis a vários projetos de iniciativa parlamentar, além de decretos legislativos de calamidade pública em cinco municípios maranhenses, por conta da pandemia da Covid-19.
Sob a presidência do deputado estadual Adelmo Soares (PCdoB), a reunião contou com a participação dos deputados Ciro Neto (PP), Rafael Leitoa (PDT), Wendell Lages (PMN), Dr. Yglésio (PROS), Neto Evangelista (DEM) e Welington do Curso (PSDB).
Os cinco decretos legislativos aprovados são referentes aos municípios de Santa Helena, Colinas, Vargem Grande, Apicum-Açu e Palmeirândia, tendo como relator Adelmo Soares.
O deputado Adelmo também é o relator da Medida Provisória (MP) nº 346, que tem por objetivo ampliar o alcance do “Programa Rua Digna”, permitindo parcerias com os municípios na realização de obras de infraestrutura, mas o deputado Neto Evangelista pediu vista.
A CCG aprovou a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 013/2019, de autoria do deputado Dr. Yglésio, que modifica o Art. 92, II, acrescentando o defensor público-geral do Estado no rol de legitimados para Proposição de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Tribunal de Justiça do Maranhão e teve como relator Rafael Leitoa.
Do mesmo autor, recebeu sinal verde o Projeto nº 114, relatado pelo deputado Ciro Neto, que permite a continuidade do pagamento aos médicos que foram infectados quando do atendimento a doentes com Covid-19.
Dos cerca de 50 projetos da pauta da CCG, vários foram rejeitados por se tratar de matérias de iniciativa dos Municípios, do Estado ou da União, a exemplo do PL nº 010/2020, de autoria do deputado Duarte Junior, que dispõe sobre o transporte de animais domésticos e de cães-guia em veículos de transporte terrestre e aquaviário estadual. O entendimento dos membros da Comissão é que a iniciativa compete ao Estado.
Foram analisados ainda vários vetos parciais ou totais, como o veto ao Projeto nº 346/2019, de autoria da deputada Daniella Tema (DEM), que dispõe sobre a inclusão de doadores regulares de sangue no grupo de risco ou grupo prioritário, para receber gratuitamente vacinas na rede de saúde no Estado do Maranhão.
A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados debateu, na manhã de hoje (12/04), a adoção da política de bonificação pelas Universidades Federais para estudantes que residem na região em que o campus está instalado. O requerimento é de autoria do deputado federal, Bira do Pindaré (PSB), que é também relator do projeto de Lei 3079/2015, que prioriza a regionalidade de domicílio do candidato nos processos seletivos para ingresso em cursos universitários.
Logo no início de sua fala, o parlamentar ressaltou a necessidade que ele viu em ampliar o debate antes de proferir um parecer ao referido projeto de lei, que é de autoria do então deputado Victor Mendes, arquivado ao final da legislatura passada, e desarquivado a pedido do deputado de Pernambuco, Fernando Monteiro.
A bonificação é uma pauta de discussão antiga no Maranhão, fruto de uma luta conjunta que começou quando Bira ainda era deputado estadual. No Maranhão, como em outros estados, sobretudo, do Norte e do Nordeste, algumas universidades optaram por adotar essa política.
“No entanto, a bonificação ainda é objeto de ações judiciais e, por essa razão, existe a necessidade de uma medida legislativa com vistas em regular essa questão. Nós já temos reservas de vagas com bases em diversos critérios e esse seria mais um a ser discutido. Antes de presentar qualquer parecer considero necessário que a gente amplie o debate e escute vocês sobre essa questão para que consigamos tomar a melhor decisão possível para os nossos estudantes e para toda a população”, frisou.
Durante a Audiência Pública houve exposição e fala dos participantes do Ministério da Educação, parlamentares, Universidades Federais e parlamentares. Compuseram a mesa, o Coordenador-Geral de Planejamento Acadêmico, Pesquisa e Inovação – SESU/MEC, Carlos Eduardo Sanches Da Silva, do Reitor da Universidade Federal do Ceará, Cândido Bittencourt de Albuquerque, da Pró-Reitora de Ensino da Universidade Federal do Maranhão – UFMA, Isabel Ibarra Cabrera, do deputado Estadual do Maranhão, Marco Aurélio, e deputados de outros estados. O diretor de Relações Institucionais da União Nacional dos Estudantes – UNE, Filipe Eich, foi convidado, mas não compareceu.
Nos encaminhamentos, o deputado Bira ressaltou que eu o parecer preservará a autonomia das universidades para deliberar sobre a adoção da política de bonificação, inclusive respeitando a realidade de cada instituição; e, também, preservar a temporalidade. Ele reafirmou que a maior preocupação é com a segurança jurídica, tendo em vista que muitas universidades acabam por virar alvo de ações judiciais quando adotam as medidas.
Bira ainda adiantou que deve apresentar um texto substitutivo ao projeto de Lei. “É importante autorizar as universidades a adotar a política, mas não impor. Isso diminui as polêmicas, garante a segurança jurídica para as universidades que optarem por adotá-la”, concluiu.
O senador Roberto Rocha, fiel escudeiro do presidente Jair Bolsonaro, cumpriu as ordens do chefe e apresentou requerimento no Congresso solicitando a constituição de uma Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) para apurar suposta malversação de recursos enviados pelo governo federal aos Estados, Distrito Federal e municípios para o combate a pandemia da Covid-19.
“Apresentei requerimento para a criação da Comissão Mista Parlamentar de Inquérito (CPMI) para apurar eventual malversação do emprego de recursos financeiros da União transferidos para os Estados, o Distrito Federal e os municípios, destinados ao enfrentamento da pandemia no País”, publicou Robeto Rocha em suas redes sociais na tarde desta segunda-feira (12).
O curioso neste pedido de CPMI do senador maranhense é que é feito justamente após o presidente Jair Bolsonaro ter uma conversa gravada e tornada pública na qual pressiona o senador Jorge Kajuru a incluir, mesmo sem ter poderes para tal, governadores e prefeito no rol dos investigados pela CPI que o ministro do Supremo Tribunal Federal, Luis Roberto Barroso, mandou instalar para apurar omissões do governo no combate a pandemia.
A atitude de Rocha, que se tornou um bajulador de Bolsonaro, de criar uma CPMI para investigar somente prefeitos e governadores soa como uma espécie de revanche do presidente, já que a CPI que vai ser instalada no Senado é apenas para apurar as responsabilidades do governo federal na proliferação da pandemia e suas omissões em combatê-la.
Roberto, neste caso, está entrando de gaiato, quer mostrar serviço e tirar proveito mais na frente, ainda não perdeu a esperança de ter seu nome lembrado para ministro do Tribunal de Contas da União, já que sua carreira política caminha para um final nada promissor.
A conversa divulgada pelo senador Jorge Kajuru (Cidadania-GO) com Bolsonaro tem sido interpretada como ato criminoso cometido pelo presidente. Na ligação, divulgada neste domingo (11), o presidente pede ao parlamentar para evitar a CPI e ainda pressiona para que ele induza impeachment de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).
“Se não mudar o objetivo da CPI, ela vai vir para cima de mim. O que tem que fazer para ser uma CPI útil para o Brasil: mudar a amplitude dela, bota presidente da República, governadores e prefeitos”, diz Bolsonaro numa conversa antirrepublicana.
A vice-líder da oposição na Câmara, Perpétua Almeida (AC), considerou que a conversa é motivo para cassação do senador e impeachment do presidente. “O áudio divulgado da conversa entre Bolsonaro e o senador Kajuru é muito grave. Parece áudio das gangues tramando um crime. Tentam burlar o objeto de uma CPI e combinam o impeachment de ministro do Supremo. Num país sério, seria cassação do senador e impeachment do presidente”, disse.
“É o maior escândalo político da República. O Presidente em pessoa liga para um senador para cobrar que este mude o foco de uma CPI para investigar inimigos políticos e pautar impeachment de ministro do Supremo. É CRIME DE RESPONSABILIDADE GRAVADO! #ImpeachmentDeBolsonaroUrgente”, reagiu no Twitter o vice-líder do PCdoB, Orlando Silva (SP)
Para a deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ), vice-líder da minoria na Câmara, trata-se de mais um escândalo no governo Bolsonaro. “Luz giratória de carros de polícia em plena pandemia, com mais de 350 mil mortos, crescente falta de insumos, vacinas e zero articulação nacional do Governo Federal, Bolsonaro dá um telefonema a um senador pedindo pra desvituar a CPI da Pandemia e pressionar o impeachment de ministro do STF. ESCÂNDALO!”, criticou a deputada na rede social.
“Um presidente pessoalmente liga para um senador cobrando que o foco de uma CPI que investiga os seus crimes seja mudado. Pediu ainda que o senador atue pela abertura de impeachment contra ministros do STF. Como é o nome desse crime?”, indagou a deputada Alice Portugal (PCdoB-BA).
De acordo com a deputada Professora Marcivânia (PCdoB-AP), o teor da gravação de um senador com o presidente só confirma o que já se sabia: “Bolsonaro não está preocupado em governar e resolver os problemas do país”. Segundo ela, trata-se de uma conversa totalmente incompatível com a democracia.
Na avaliação do deputado Daniel Almeida (PCdoB-BA), ficou claro que Bolsonaro pretendeu interferir no rumo da investigação da CPI para perseguir governadores, prefeitos e os ministros do STF. “A CPI da pandemia é fundamental para a resposta de questões centrais como a suspensão na divulgação do cronograma da vacina. #CPIdaPandemiaJá”, defendeu.
“O que pretende o senador Kajuru ao gravar e divulgar conversa com o presidente? Independente disso, a conversa revela o modus operandi de Bolsonaro: trama contra instituições/governadores/prefeitos. Ao tentar espalhar a culpa pelo descontrole da pandemia, acaba por confessá-la”, avaliou o líder do PT na Câmara, Bohn Gass (RS), nas redes sociais.
O deputado Marcelo Freixo (PSOL-RJ) vê a situação como uma confissão de crime. “A conversa entre Bolsonaro e Kajuru é a confissão dos crimes do presidente na pandemia e mais um motivo para impeachment. Bolsonaro quer interferir no Legislativo e no STF para impedir que as investigações aconteçam. Vamos exigir a instalação da CPI da Covid imediatamente”, afirmou.
O líder do PDT, Wolney Queiroz (PE), diz que a CPI é importantíssima para salvar vidas e combater o negacionismo que nos arrasta o país para o genocídio. “Bolsonaro tem um projeto autoritário sendo gestado. Não vamos permitir ataques às instituições democráticas!”, criticou.
Senadores
Para o líder da oposição no Senado, Randolfe Rodrigues (Rede-AP), que foi o autor do pedido de CPI, Bolsonaro tenta interferir de forma criminosa na instalação da CPI da Covid-19 no Congresso. “Não vamos perder de vista: as assembleias estaduais podem investigar as ações dos governadores. O Congresso se dedica aos desvios federais!”, explicou.
“MAS QUAL SERÁ O MEDO? Bolsonaro está com medo e em conversa com o senador pode ser mais uma prova da sua omissão! Ele é o Presidente da República e deve ser responsabilizado por suas omissões e seus atos genocidas durante à pandemia”, escreveu no Twitter o líder do PT na Casa, Paulo Rocha (PT-PA). (Do Portal Vermelho)
O governador Flávio Dino (PCdoB), através das redes sociais, classificou como “vergonha” a conversa entre o senador Jorge Kajuru e o presidente Jair Bolsonaro na qual tramam pedidos de impeachment contra ministro do Supremo Tribunal Federal como forme de tentar mudar o rumo da CPI que será instalada no Senado para investigar omissões do governo federal na pandemia.
Para o chefe do Executivo maranhense, Bolsonaro é o sujeito mais despreparado que já ocupou a presidência do país.
Ao comentar o teor da conversas em que o senador e o presidente além de combinarem encaminhamento de pedidos de impeachment contra ministros da corte superior, articulam contra a contra a CPI, Dino lamentou a perseguição aos ministros do STF.
“Mais uma vergonha. Presidente da República tramando perseguição contra ministro do Supremo. É o sujeito mais despreparado que já ocupou a presidência na história do Brasil”, disse Flávio Dino.
Na conversa, tornada pública pelo próprio senador, em rede social, o presidente pressiona Kajuru a ingressar com pedidos de impeachment contra ministros do STF dando a entender que poderá influenciar nos rumos da CPI contra seu governo, considerado o grande responsável pela crise sanitária na saúde e pelas mais 330 mil mortes em decorrência da Covid-19.
A conversa entre os dois, que acontece às vésperas de ser instada a CPI, tem a nítida intenção de mudar o objetivo, tirar o foco do governo Bolsonaro e colocar no roal dos investigados prefeitos e governadores.
Segundo a direção partidária, o objetivo é eleger deputados e deputadas federais e estaduais vidando a própria sobrevivência da legenda. Para o próximo pleito, alguns nomes já são cotados dentro do partido, além de Marx e Janicelma. Várias lideranças da Rede pelo MA já estão trabalhando com essa finalidade.
A Rede segue sua atuação dentro de um campo político progressista que dialoga com os segmentos sociais e tem como objetivo para este ano fortalecer os elos temáticos do partido, a exemplo das mulheres, juventude, animais, economia solidária, ambiental, etc.
Seguindo as deliberações nacionais e analisando o contexto local, o grupo segue aberto ao diálogo para fortalecimento dos projetos para o MA.
Por JM Cunha Santos
Com a gasolina batendo em 6 reais, o óleo Diesel passando de 4 reais, o gás de cozinha a 85 reais, o preço da carne variando até 50 reais, arroz, feijão, tomate e óleo de soja sofrendo reajustes sucessivos nos supermercados, um salário mínimo que não chega a R$ 1.200, mais a corrosão pela pandemia da renda dos trabalhadores, não tem história, os brasileiros estão com fome, Senhor Jair Bolsonaro.
Desde o início de seu governo, Flávio Dino se preocupou em melhorar a renda dos maranhenses e investimentos e programas de toda ordem foram feitos nesse sentido. Com a pandemia de covid-19, salvar vidas se tornou a prioridade de todo o mundo (menos de Bolsonaro no Brasil e Donald Trump nos Estados Unidos). Mesmo assim, os investimentos na geração de emprego e renda continuaram no Maranhão.
A situação que vivemos agora é outra e é muito grave, exige o socorro imediato das populações. E o governo do Maranhão, que já distribuiu quase 400 mil cestas básicas, anuncia pratos de comida a 1 real nos 55 restaurantes populares do Estado a partir desta segunda-feira.
O governo do Maranhão garantiu também cessão de combustível a taxistas e moto-taxistas, vale gás para 115 mil famílias, 110 toneladas de alimentos para instituições de acolhimento, auxílio de 600 reais para compra de utensílios por famílias carentes, mais restaurantes populares, equipamentos para a agricultura familiar, entre outras ações.
Medidas para conter os impactos da pandemia na renda dos maranhenses, medidas contra a fome, medidas em favor de uma vida melhor.
Enquanto isso, a equipe econômica do governo Bolsonaro bate cabeça e não consegue sequer finalizar um orçamento para o ano de 2021. Permite, entretanto, que os preços dos gêneros alimentícios e dos combustíveis que movem a economia voem até a estratosfera, aumentando o desespero de uma Nação que chora mais de 350 mil mortos. O pior é que, pelo andar da carruagem, ninguém sabe aonde esses preços vão parar.
A ajuda de Jair Bolsonaro é um auxílio emergencial canhestro de 5 reais por dia. Não tem necessidade disso. Os cofres do governo federal estão abarrotados dos tributos de nossas desesperanças.
Recentemente, a imprensa nacional noticiou que no ano passado mais da metade da população brasileira não tinha certeza se ia ter alimente na mesa no dia seguinte. E tudo indica que a situação vai ser bem pior em 2021.
A morte segue o Brasil, a fome segue o Brasil. Esse governo de incompetentes tem que sair daí.
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