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CCJ concede parecer favorável a decretos de calamidade pública em cinco municípios devido à Covid-19

Em reunião remota realizada nesta segunda-feira (12), a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da Assembleia Legislativa do Maranhão emitiu pareceres favoráveis a vários projetos de iniciativa parlamentar, além de decretos legislativos de calamidade pública em cinco municípios maranhenses, por conta da pandemia da Covid-19.

Sob a presidência do deputado estadual Adelmo Soares (PCdoB), a reunião contou com a participação dos deputados Ciro Neto (PP), Rafael Leitoa (PDT), Wendell Lages (PMN), Dr. Yglésio (PROS), Neto Evangelista (DEM) e Welington do Curso (PSDB).

Os cinco decretos legislativos aprovados são referentes aos municípios de Santa Helena, Colinas, Vargem Grande, Apicum-Açu e Palmeirândia, tendo como relator Adelmo Soares.

O deputado Adelmo também é o relator da Medida Provisória (MP) nº 346, que tem por objetivo ampliar o alcance do “Programa Rua Digna”, permitindo parcerias com os municípios na realização de obras de infraestrutura, mas o deputado Neto Evangelista pediu vista.

A CCG aprovou a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 013/2019, de autoria do deputado Dr. Yglésio, que modifica o Art. 92, II, acrescentando o defensor público-geral do Estado no rol de legitimados para Proposição de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Tribunal de Justiça do Maranhão e teve como relator Rafael Leitoa.

Do mesmo autor, recebeu sinal verde o Projeto nº 114, relatado pelo deputado Ciro Neto, que permite a continuidade do pagamento aos médicos que foram infectados quando do atendimento a doentes com Covid-19.

Dos cerca de 50 projetos da pauta da CCG, vários foram rejeitados por se tratar de matérias de iniciativa dos Municípios, do Estado ou da União, a exemplo do PL nº 010/2020, de autoria do deputado Duarte Junior, que dispõe sobre o transporte de animais domésticos e de cães-guia em veículos de transporte terrestre e aquaviário estadual. O entendimento dos membros da Comissão é que a iniciativa compete ao Estado.

Foram analisados ainda vários vetos parciais ou totais, como o veto ao Projeto nº 346/2019, de autoria da deputada Daniella Tema (DEM), que dispõe sobre a inclusão de doadores regulares de sangue no grupo de risco ou grupo prioritário, para receber gratuitamente vacinas na rede de saúde no Estado do Maranhão.

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