O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino determinou que a Polícia Federal abra inquéritos para apurar 964 planos de trabalho de emendas parlamentares individuais que não foram cadastrados corretamente no sistema oficial do governo.
O valor total desses repasses chega a R$ 694,6 milhões, segundo nota técnica do Tribunal de Contas da União (TCU).
Emendas parlamentares são verbas previstas por lei no Orçamento anual da União. Pelas regras, o governo libera os valores para parlamentares, que direcionam as emendas para obras e projetos em seus estados. Desde 2023, o STF tem emitido decisões para tornar esse processo mais transparente e com critérios mais objetivos.
No Orçamento de 2025, estão previstos R$ 50 bilhões em emendas, que podem ser de vários tipos: individuais, de bancada ou de comissão.
Na decisão, proferida no âmbito da ADPF 854, Dino ordena que o TCU identifique as emendas por estado e encaminhe as informações às superintendências da PF em todo o país. O objetivo é que cada unidade da corporação instaure inquérito policial sobre os recursos.
Segundo o ministro, a ausência de registro fere regras de transparência que passaram a ser obrigatórias após a decisão do STF de 2022 que considerou inconstitucionais as chamadas “emendas de relator” (RP9), usadas no chamado “orçamento secreto”.
Dino ressaltou que a execução das emendas deve respeitar limites constitucionais e que desvios de finalidade podem configurar crime.
Principais medidas da decisão de Flávio Dino:
A Assembleia Legislativa do Maranhão realizou, nesta sexta-feira (22), no Plenário Nagib Haickel, sessão solene para a entrega da Medalha do Mérito Legislativo “Manuel Beckman” a autoridades do Judiciário e do controle externo brasileiro. Foram agraciados o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Teodoro Silva Santos; a ministra do STJ e atual corregedora do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Maria Isabel Diniz Gallotti Rodrigues; o ministro do Tribunal de Contas da União (TCU), Walton Alencar Rodrigues; e o desembargador do Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF-6), Flávio Bóson Gambogi.
A proposição foi apresentada pela presidente da Casa, deputada Iracema Vale (PSB), e pelo então deputado estadual Roberto Costa, hoje prefeito de Bacabal.
O ato solene foi comandado, alternadamente, pela chefe do Parlamento Estadual e a deputada e Procuradora da Mulher da Assembleia, Dra. Viviane. Os deputados Fernando Braide (PSD), Neto Evangelista (União), Florêncio Neto (PSB) e Antônio Pereira (PSB) prestigiaram o evento.
A cerimônia contou ainda com a presença, dentre outras autoridades, do ministro do STJ, Reynaldo Soares da Fonseca; do presidente do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJ/MA), José Ribamar Froz Sobrinho; do presidente do Tribunal Regional Eleitoral (TRE/MA), desembargador Paulo Velten; da presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região (TRT-16ª), desembargadora Márcia Andrea Farias da Silva; do presidente do Tribunal de Contas do Maranhão (TCE-MA), Daniel Brandão; do Conselheiro Federal da OAB/MA, Thiago Diaz; do prefeito de Bacabal e presidente da Federação dos Municípios do Maranhão (FAMEM), Roberto Costa.
Reconhecimento
Na ocasião, Iracema Vale disse que o ato solene representava mais do que um simbolismo.
“Esta medalha é o reconhecimento do povo maranhense, por meio de seu Parlamento, àqueles que se destacam na defesa da democracia, da Justiça e da cidadania. Os homenageados são personalidades que dignificam a magistratura e a vida pública no Brasil. É uma forma de afirmar a importância do trabalho de cada um dos ilustres homenageados para o fortalecimento das instituições brasileiras”, afirmou a chefe do Legislativo maranhense.
O presidente da Famem afirmou que a Assembleia prestou uma justa homenagem a personalidades do Poder Judiciário que desenvolvem relevantes serviços à construção do Estado Democrático de Direito. “Os serviços prestados pelos homenageados impactam positivamente a vida dos maranhenses e contribuem para o fortalecimento da justiça, da cidadania e da democracia”, frisou.
Agradecimento
Em nome dos demais homenageados, coube à ministra Maria Isabel Galloti agradecer a honraria concedida pelo Parlamento Estadual
“Este ato simboliza para nós o compromisso renovado com a justiça, a democracia e o Brasil. Vejo o Maranhão na vanguarda do desenvolvimento social e econômico com iniciativas que valorizam a identidade maranhense. É com um sentimento de reverência à história, às personalidades e ao povo do Maranhão que recebemos esta honraria e agradecemos”, disse a ministra.
Os homenageados
Flávio Bóson Gambogi é desembargador do TRF-6, com sede em Minas Gerais. Gambogi tem sólida formação acadêmica e trajetória marcada por atuação no Direito Público, na advocacia e em entidades de classe. Doutor em Direito pelo Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP), também exerceu funções na Justiça Desportiva e foi condecorado com medalhas de reconhecimento em Minas Gerais, incluindo a Medalha da Inconfidência.
Maria Isabel Diniz Gallotti Rodrigues é natural do Rio de Janeiro e construiu carreira de destaque na magistratura. Ingressou no TRF da 1ª Região em 2001 e, em 2010, tomou posse no STJ. Desde 2023, integra o TSE como ministra efetiva, assumindo em 2024 o cargo de corregedora-geral eleitoral. É casada com o ministro do TCU Walton Alencar Rodrigues, também homenageado na solenidade.
Walton Alencar Rodrigues é ministro do Tribunal de Contas da União (TCU). Tem carreira de relevo no controle externo da administração pública. Reconhecido por sua atuação técnica e firme, reforça a importância do TCU como órgão de fiscalização da boa aplicação dos recursos públicos no país.
Teodoro Silva Santos é cearense e tomou posse como ministro do STJ em novembro de 2023, após trajetória como desembargador no Tribunal de Justiça do Ceará e professor universitário. Possui doutorado em Direito Constitucional pela Universidade de Fortaleza (Unifor). Em passagem pelo Maranhão, destacou-se como palestrante na abertura da Semana da Justiça Restaurativa, ocasião em que ressaltou a relevância das ações do Judiciário maranhense.
A Comenda
Instituída pela Assembleia Legislativa, a Medalha do Mérito Legislativo “Manuel Beckman” é a mais alta honraria concedida pelo Parlamento estadual, outorgada a personalidades que contribuem para o desenvolvimento político, social e institucional do Maranhão e do Brasil.
Na solenidade, os homenageados agradeceram a distinção e reforçaram o compromisso com a defesa do Estado Democrático de Direito.
A sessão foi marcada por manifestações de reconhecimento e pela presença de parlamentares, autoridades e representantes de diversos setores.
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), participou nesta sexta-feira (22) de evento na Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA), onde foi homenageado com o título de Cidadão Baiano, proposto pela deputada estadual Fabiola Mansur (PSB).
O ministro também afirmou que, em nenhum momento, buscou criar conflitos com sua decisão; pelo contrário, o objetivo foi evitar contendas futuras. Além disso, Flávio Dino, sem citar diretamente, enviou um recado ao deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP), que tem ameaçado os ministros da Corte com novas aplicações da Lei Magnitsky.
“Alguns acham que essa decisão e outras vêm no sentido de aumentar conflitos, mas é ao contrário: é para harmonizar situações contenciosas e, sobretudo, evitar conflitos no futuro. Um país que valoriza sua Constituição não pode aceitar medidas de força que ameacem seus cidadãos, suas cidadãs e suas empresas”, declarou Flávio Dino.
O ministro reforçou ainda o papel soberano do Brasil e da Corte: “Se a Justiça brasileira aceitasse isso [ameaça externa], significaria renunciar aquilo que não pode ser renunciado, que é o cumprimento da Constituição. Não esperem do Supremo que acirre disputas; por outro lado, não esperem que renuncie ao seu papel ou comprometa a soberania brasileira.”
A juíza da 80ª zona eleitoral de Santa Luzia do Paruá, Patrícia Bastos de Carvalho Correia, cassou os diplomas de Ary Menezes Fernandes e de Ronildo Costa de Carvalho, prefeito e vice-prefeito de Nova Olinda do Maranhão, respectivamente, por prática de abuso de poder econômico e oferecimento de vantagens ao eleitorado em troca de voto, além de declará-los inelegíveis para as eleições que se realizarem nos 8 anos subsequentes a 2024.
O pedido foi formulado na Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE) e a decisão da magistrada teve como base uma série de provas, incluindo depoimentos de eleitores/as, transferências bancárias via PIX, comprovantes de entrega de materiais de construção e registros audiovisuais, que demonstraram a prática de compra de votos em troca de vantagens pessoais.
A decisão também determina a comunicação imediata ao TRE-MA para a realização de novas eleições e encaminhamento de ofício ao presidente do poder legislativo municipal para assumir o cargo de prefeito interinamente a partir do momento em que não houver recurso com efeito suspensivo contra esta decisão até a realização das eleições e posse de novos eleitos.
Também foi aplicada multa de 25 mil reais a cada um, diante da gravidade da conduta e quantidade de pessoas envolvidas, nos termos do artigo 41-A da Lei 9.504/1997 (Lei das Eleições) c/c artigo 14 da Resolução TSE 23.735/2024.
A juíza Patrícia Bastos determina o envio de cópia integral do processo 0600476-18.2024.6.10.0080 ao Ministério Público Eleitoral para instauração, se for o caso, e de ação penal, ordenando quaisquer outras providências em relação aos alegados crimes eleitorais e atos de violência política de gênero.
Durante sessão plenária na Assembleia Legislativa do Maranhão, nesta quinta-feira (21), o deputado estadual Carlos Lula (PSB) trouxe à tribuna as principais reivindicações apresentadas por vereadores dos municípios de Coroatá e Açailândia, reforçando a importância de o Governo do Estado atender demandas urgentes de infraestrutura e saúde Entre os pedidos apresentados, Carlos Lula destacou a necessidade imediata de recuperação da MA-020, no trecho entre Coroatá e Vargem Grande, rodovia que atualmente se encontra em situação precária. “São diversos vereadores daquela cidade que me ligaram durante a semana, pedindo para que o Governo do Estado possa fazer o recapeamento urgente dessa via, até porque são milhares de veículos que descem dos mais diversos municípios do estado para chegar à cidade de Vargem Grande, passando por Coroatá, e a condição da MA é terrível”, disse. O deputado ressaltou que vereadores como Cássio, Daniel da Assistência e Gregório Pereira, que inclusive apresentou indicação nesse sentido, reforçaram o apelo diretamente em São Luís. “Pedimos ao secretário Aparício que possa, enfim, fazer o recapeamento urgente dessa importante via”, acrescentou Carlos Lula. Na mesma sessão, o parlamentar relatou as solicitações feitas em reunião com os vereadores Fânio Mania, César Costa e Adjaxson Rodrigues, de Açailândia. As principais demandas apresentadas foram a instalação de uma unidade do Hemomar, uma unidade do Instituto Médico Legal (IML) e a disponibilização de novas ambulâncias para o município. Segundo Carlos Lula, a cidade atualmente possui apenas duas ambulâncias para atender uma população superior a 100 mil habitantes, o que torna urgente o reforço da frota de veículos de saúde. “A cidade de Açailândia atualmente possui duas ambulâncias, mas tem uma população de mais de cem mil habitantes, o que torna necessário a aquisição de mais veículos. Então, queria pedir ao Governo do Estado que de fato atenda às necessidades reais dos municípios”, pontuou o deputado.
247 – A ministra da Secretaria de Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann (PT), afirmou em postagem no X que as mensagens trocadas entre Jair Bolsonaro (PL), Eduardo Bolsonaro (PL-SP) e o pastor-empresário Silas Malafaia sobre a “chantagem” do presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, configuram “prova definitiva” de uma conspiração contra o Brasil. “As mensagens trocadas entre Jair Bolsonaro, Eduardo Bolsonaro e Silas Malafaia sobre a chantagem de Donald Trump são a prova definitiva da conspiração dos golpistas contra o Brasil”, escreveu a ministra em seu perfil na rede social.
Ainda segundo ela, “quanto mais se aprofundam as investigações, mais é revelado sobre os métodos sujos da extrema-direita, sua sede de poder e seu desprezo pela democracia e pela soberania nacional. São conversas indecentes entre pessoas que comemoram as sanções contra nossa economia, tramam contra a Justiça e não se incomodam com as consequências para o país e a população”.
Também nesta quarta-feira (20), a PF tornou públicas conversas extraídas do celular de Jair Bolsonaro. Nos diálogos, Malafaia dirige ataques a Eduardo Bolsonaro: “esse seu filho Eduardo é um babaca. Inexperiente que está dando a Lula e à esquerda o discurso nacionalista, e, ao mesmo tempo, te ferrando”. Em seguida, o pastor-empresário elevou o tom: “Um estúpido de marca maior, estou indignado. Só não faço um vídeo e arrebento com ele por consideração a você. Não sei se vou ter paciência e ficar calado, se esse idiota falar mais alguma asneira”. As mensagens teriam relação com a condução do deputado diante da repercussão do tarifaço imposto pelo governo do atual presidente dos Estados Unidos, Donald Trump.
Na decisão, Moraes determinou que Malafaia entregue o passaporte, fique proibido de deixar o país e não mantenha contato com outros investigados, entre eles Jair e Eduardo Bolsonaro. O religioso foi abordado quando embarcava para Lisboa, Portugal, e teve bens pessoais recolhidos pelos agentes federais.
Também nesta quarta-feira, a Polícia Federal (PF) indiciou Jair Bolsonaro e o deputado federal Eduardo Bolsonaro sob as acusações de coação no curso do processo e abolição violenta do Estado Democrático de Direito. A apuração indica que os dois atuaram para pressionar o Supremo Tribunal Federal durante o julgamento que envolve Bolsonaro por tentativa de golpe de Estado. Somadas, as penas previstas podem chegar a 12 anos de prisão
De acordo com a PF, mensagens obtidas mostram que pai e filho buscaram apoio junto a autoridades dos Estados Unidos para interferir em processos judiciais no Brasil. Segundo o relatório, houve uma “ação consciente e voluntária junto a autoridades norte-americanas para obter medidas contra o Estado brasileiro com a finalidade de coagir autoridades brasileiras, em especial ministros do Supremo Tribunal Federal”.
Mensagens apresentadas pela PF indicam que Eduardo buscava garantir a proteção do pai diante das ações penais. Em uma delas, enviada em julho, ele escreveu: “Se a anistia light passar, a última ajuda vinda dos EUA terá sido o post do Trump. Eles não irão mais ajudar (…) Temos que decidir entre ajudar o Brasil, brecar o STF e resgatar a democracia OU enviar o pessoal que esteve num protesto que evoluiu para uma baderna para casa num semiaberto”.
Na mesma data, Donald Trump declarou em sua rede social que o Brasil estaria cometendo uma “coisa terrível” contra Bolsonaro, afirmando acompanhar uma “caça às bruxas” contra o aliado político.
Pesquisa Genial/Quaest divulgada nesta quinta-feira (21), mostra que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sai na frente em todos os cenários de primeiro turno para as eleições presidenciais de 2026. Além disso, o presidente abre distância sobre todos os possíveis adversários em um eventual segundo turno.
Apesar de inelegível, Jair Bolsonaro (PL) ainda aparece como o adversário mais competitivo dentro da oposição, registrando 28% das intenções de voto contra 34% de Lula.
No entanto, a principal novidade está nas simulações de segundo turno. Pela primeira vez, o governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), aparece como o nome mais forte da oposição, superando Bolsonaro. Se a eleição fosse hoje, Lula venceria Tarcísio por 43% a 35%, uma diferença de 8 pontos. Em julho, a vantagem era de apenas 4 pontos.
O levantamento aponta que Tarcísio sofreu desgaste após a associação ao ex-presidente Bolsonaro no episódio do tarifaço imposto pelo presidente americanos Donald Trump aos produtos brasileiros. Ainda assim, o governador se mantém como principal nome da direita. Em São Paulo, ele venceria Lula por 17 pontos; em Goiás, por 15; no Paraná, por 14; e no Rio Grande do Sul, por 5. Já em Minas Gerais e no Rio de Janeiro haveria empate, enquanto na Bahia e em Pernambuco Lula teria vitórias expressivas, de 42 e 39 pontos, respectivamente.
Bolsonaro, por sua vez, perdeu ainda mais fôlego. Entre julho e agosto, a diferença em relação a Lula dobrou: de 6 para 12 pontos. Em São Paulo, o ex-presidente empataria com Lula, cenário considerado desastroso, já que em 2018 ele venceu Fernando Haddad (PT) por 30 pontos e, em 2022, superou Lula por 10.
A pesquisa também avaliou o desempenho de outros potenciais candidatos da oposição:
O levantamento mostra ainda que, pela primeira vez no ano, Lula viu sua rejeição cair e seu potencial de voto aumentar. Com os candidatos da oposição ocorreu o inverso: a rejeição subiu e o potencial de voto permaneceu estável. Para Ratinho, Zema, Caiado e Eduardo Leite, a baixa projeção nacional segue como obstáculo.
Apesar da liderança, 58% dos entrevistados afirmaram que Lula não deveria se candidatar à reeleição. Já 65% defendem que Jair Bolsonaro deveria abrir mão de disputar o pleito, um reflexo da polarização política do país.
A pesquisa Genial/Quaest ouviu 12.150 pessoas entre os dias 13 e 17 de agosto. A margem de erro é de dois pontos percentuais, com nível de confiança de 95%.
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