Três pedidos para intervenção do Estado nos municípios de São Pedro da Água Branca, Palmeirândia e Santa Quitéria do Maranhão foram arquivados em sessão das Câmaras Cíveis Reunidas do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), nesta sexta-feira, 19. Todas as representações foram motivadas por descumprimento de ordem judicial pelos prefeitos, mas o entendimento que prevaleceu durante o julgamento foi de que as causas foram removidas.
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No caso de Palmeirândia, o pedido de intervenção feito pelo Ministério Público estadual foi pelo fato de o município não ter, até o ajuizamento do processo, cumprido ordem judicial do TJMA para pagamento de precatório no valor de R$ 293.863,05, mais atualização, a quatro credores. Segundo o MPE, havia sido determinada a inclusão do valor no orçamento municipal desde agosto de 2006.
O relator da representação, desembargador Cleones Cunha, disse que houve remoção de causa porque os precatórios foram pagos. A votação pelo arquivamento foi unânime e de acordo com o parecer da Procuradoria Geral de Justiça. SÃO PEDRO DA ÁGUA BRANCA – Cleones Cunha também foi relator do pedido de intervenção no município de São Pedro da Água Branca, que não teria atendido à ordem judicial para reintegração de servidores e bloqueio de valores para garantir o pagamento de salários atrasados dos requerentes. O advogado de defesa lembrou que caso semelhante foi votado na sessão passada, quando o processo foi arquivado. A defesa alegou não ter cumprido a liminar porque várias das ações cautelares foram extintas, em alguns casos pelo ajuizamento de ação principal e em outros por perda do prazo para ajuizamento. O entendimento do relator foi de que, extintas as cautelares, não havia razão para intervenção. Cleones Cunha julgou prejudicado o pedido e votou pelo seu arquivamento, entendimento acompanhado por unanimidade, mas em desacordo com o Ministério Público, que opinou pela realização de nova diligência e conseqüente emissão de nova certidão cartorária informando sobre cumprimento ou não da ordem judicial. SANTA QUITÉRIA DO MARANHÃO – No caso do município de Santa Quitéria do Maranhão, o Ministério Público pediu a intervenção, baseado no descumprimento de ordem do TJMA para inclusão, no orçamento de 2009, de precatório devido a um credor da administração municipal, no valor de R$ 55.608,74. O relator da representação, desembargador Jorge Rachid, votou pelo arquivamento do processo por perda de objeto. Disse que foi homologado acordo entre as partes e o município já pagou a primeira parcela da dívida. O voto do relator foi acompanhado pela maioria, contra os votos do desembargador Jaime Araújo e da juíza Oriana Gomes. Os dois acompanharam o parecer do Ministério Público, para que fosse mantida a suspensão da intervenção até que se efetivasse o pagamento da última parcela do precatório e, só então, fossem arquivados os autos. Os juízes Oriana Gomes e Gilberto de Moura Lima foram convocados para compor quórum na sessão desta sexta, de acordo com os artigos 77 e 78 do Regimento Interno do TJMA. Paulo Lafene |
Sob a condição do anonimato, um dirigente pedetista informou ao blog esta manhã sobre a insatisfação que vem tomando conta da direção regional do partido com a forma que estão acontecendo as negociações para o ingresso de Holanda Júnior no partido, pois sequer está sendo consultada.
A reação da presidente Dilma Rousseff aos recentes escândalos de corrupção em vários ministérios, com o afastamento de dezenas de funcionários de médio e alto escalão, pode dificultar a ela a aprovação pelo Congresso de reformas necessárias para o país enfrentar as turbulências na economia global, segundo avalia artigo publicado na edição desta semana da revista britânica The Economist.
“Com a economia mundial se deteriorando, a capacidade de Rousseff em impor sua autoridade sobre seus aliados importa bastante para as perspectivas do Brasil”, afirma a revista.
O artigo afirma que o principal interesse dos partidos menores da coalizão governista “não é ideologia, mas a extração de empregos e dinheiro do governo, para ganho pessoal ou financiamento do partido”, e que por isso estão contrariados com a tentativa de Dilma de “reescrever as regras do jogo”.
A revista observa que muitos dos 25 mil cargos de confiança do governo ainda não foram preenchidos e que muitos dos que foram preenchidos são ocupados por tecnocratas independentes em lugar das indicações dos partidos. Além disso, comenta o artigo, “para ajudar a cortar o deficit fiscal, ela eliminou as emendas dos congressistas ao Orçamento”.
Descontentamento
O artigo diz que mais perigoso do que a saída do PR do governo, após a demissão de seu presidente, Alfredo Nascimento, do cargo de ministro dos Transportes, é o descontentamento dentro do próprio PT, de Dilma, ou do PMDB, do vice-presidente, Michel Temer.
“Ambos consideram Rousseff perigosamente ingênua. Eles acham que ao agir contra a corrupção ela pode ter começado algo que não pode mais parar. Os políticos sob acusações têm o hábito de contra-atacar jogando acusações de transgressões contra outros”, diz o texto.
Segundo a revista, líderes de ambos os partidos tentam persuadir a presidente de que entregar alguns cargos ou verbas seria um pequeno preço a pagar pela governabilidade. “Senão, eles advertem, o Congresso pode retaliar ao aprovar emendas constitucionais que preveem grandes gastos”, diz o texto.
Para a Economist, o principal desafio de Dilma será a votação, até o final do ano, da provisão em vigor desde 1994 e que dá ao governo autonomia para remanejar até 20% do Orçamento federal. Sua aprovação requer o apoio de três quintos de ambas as casas do Congresso.
O artigo avalia que se Dilma conseguir controlar o Congresso “usando uma mistura de ameaças, promessas e apelos ao interesse próprio”, poderá ter como recompensa “uma política mais limpa”, o que seria popular com eleitores de classe média.
Apesar disso, a revista considera que mais importante para a popularidade geral da presidente será “manter a inflação sobre controle e garantir que um necessário resfriamento da economia não acabe em estagnação”.
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O Tribunal de Justiça do Maranhão vai realizar eleição para escolha de duas listas tríplices de advogados para vagas de membros efetivos do Tribunal Regional Eleitoral (TRE-MA), categoria jurista, na sessão plenária do dia 31 de agosto. Na sessão desta quarta-feira, 17, o presidente do TJMA, desembargador Jamil Gedeon, informou ao Pleno o recebimento de ofícios do presidente da corte eleitoral, desembargador Raimundo Cutrim, comunicando o fim do primeiro biênio dos membros efetivos José Carlos Sousa Silva e Sérgio Murilo de Paula Barros Muniz em 3 de novembro.
O Regimento Interno do TJMA estabelece que a eleição seja realizada na primeira sessão do plenário que se seguir à comunicação. Como a próxima sessão administrativa será realizada apenas em 21 de setembro, em razão do feriado da Independência do Brasil, em 7 de setembro, o presidente do TJMA, atendendo ao pedido de antecipação do presidente do TRE, sugeriu a data de 31 de agosto, também prevista para sessão jurisdicional.
De acordo com o Regimento do Tribunal, cada desembargador poderá votar em até três nomes para cada vaga, considerando-se eleitos os que tenham obtido maioria absoluta dos votos dos presentes. Sendo necessário outro escrutínio para complementação da lista, somente concorrerão os remanescentes mais votados, em número não superior ao dobro de lugares a preencher na lista.
As duas listas tríplices serão indicadas ao TRE-MA, que as encaminhará ao TSE, e este órgão à presidente da República, para escolha dos futuros ocupantes das duas vagas.
Paulo Lafene
Assessoria de Comunicação do TJMA
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