A 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) julgou improcedente denúncia do Ministério Público estadual contra a prefeita de Timon, Maria do Socorro Waquim, de que teria contratado duas fundações para a realização de concurso público de servidores com vagas de níveis fundamental, médio e superior, sem que tenha havido prévia licitação. Na sessão desta quinta-feira, 4, prevaleceu o entendimento do relator, desembargador Bernardo Rodrigues, que absolveu sumariamente a prefeita, por considerar que o fato que gerou a denúncia não é crime. O relator enfatizou que as fundações contratadas se enquadram no artigo 24, inciso 13 da Lei de Licitações, norma que diz ser dispensável a licitação na contratação de instituição brasileira incumbida da pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento institucional, desde que a contratada detenha inquestionável reputação ético-profissional e não tenha fins lucrativos. CONDUTA – Acrescentou ainda que a conduta da prefeita não se aplica ao artigo 89 da Lei nº. 8.666/93, que considera crime “dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses previstas em lei, ou deixar de observar as formalidades pertinentes à dispensa ou à inexigibilidade”, conforme justifica o inciso 13 do artigo 24 da mesma lei. Rodrigues argumentou que a denúncia, em momento algum, questionou a idoneidade das empresas. Na sessão passada, Rodrigues argumentou que o mesmo fato já havia sido julgado pela 3ª Câmara Criminal do TJMA, em sessão da qual ele próprio participou em substituição ao desembargador Froz Sobrinho, e informou que a denúncia fora rejeitada na ocasião. O desembargador Raimundo Nonato de Souza pediu para analisar os autos e disse haver elementos suficientes para o recebimento da denúncia e instauração de ação penal contra a prefeita, mesmo entendimento do parecer da Procuradoria Geral de Justiça. Souza lembrou que a decisão da 3ª Câmara Criminal não constava no atual processo. Embora tenha reconhecido que a decisão anterior não constava nos autos da denúncia atual, Bernardo Rodrigues disse que seu intuito foi de informar, já que também havia participado da sessão da 3ª Câmara Criminal. A desembargadora Maria dos Remédios Buna acompanhou o voto do relator. Paulo Lafene |
O deputado Bira do Pindaré (PT) utilizou o pequeno expediente da Assembleia Legislativa, na manhã desta quinta-feira (04), para ler e comentar uma carta do padre francês radicado no Maranhão, Jean Marie Van Damme, publicada ontem (03) na impressa estadual.
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| Ricardo faz jorrar dinheiro na Proenge |
Em meio a mais um intenso debates entre governo e oposição no plenário da Assembleia Legislatiiva, na manhã de hoje, o deputado Marcelo Tavares (PSB) denunciou que os aditivos ao contrato da Proenge Engenharia elevaram o valor para quase R$ 50 milhões, somente para a empresa fiscalizar as obras do programa “Viva Saúde”, que envolve os 72 hospitais denunciados pela revista “Isto É”.
O líder do bloco de oposição classificou de “transloucada” a nota oficial emitida pela secretaria de Saúde e apresentou novos dados, não mostrados pela revista, sobre um aditivo ao contrato com a Proenge Engenharia publicado no dia 12 de abril de 2009.
A defesa do governo coube ao deputado Roberto Costa (PMDB). Ele iniciou questionando a credibilidade da publicação e pontuou todos os itens da denúncia, fazendo um comparativo com as respostas apresentada por Ricardo Murad
Para o deputado Neto Evangelista (PSDB), é de suma importância os parlamentares irem in loco olhar os hospitais para saber como eles estão porque quando a Frente Parlamentar em Defesa da Baixada Maranhense foi à região, testemunhou em todas as reuniões a reclamação geral contra a não continuidade dos hospitais.
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