O deputado Jota Pinto (PEN) disse nesta manhã de quarta-feira (31)  que a Assembleia Legislativa vai mobilizar todas as autoridades competentes das
esferas estadual e federal, para regulamentar a cobrança abusiva de taxas em
estacionamentos públicos e privados do Estado do Maranhão, e transformar os
campos da Região da Baixada em áreas de preservação ambiental permanente.

O
parlamentar adiantou que a partir de amanhã, 1º de agosto, quando termina o
recesso parlamentar, apresentará dois importantes projetos na Mesa Diretora: o
primeiro regulamentará a cobrança abusiva nos estacionamentos. O segundo
regulamentará a situação dos campos da Baixada Maranhense.

Para Jota
Pinto, é inadmissível ao utilizar diariamente os serviços disponibilizados
pelos shoppings centers, hospitais, supermercados, rodoviárias, casas noturnas
e outros estabelecimentos públicos e privados, pagando caro pelos produtos e
serviços, o cidadão ainda tenha que pagar taxas de estacionamento.

Hoje, as
taxas cobrada nos estacionamentos  variam de R$ 2 a R$ 5. Em alguns casos,
a taxa do estacionamento nas rodoviárias e aeroportos chega a 1O% do valor da
passagem de ônibus ou de avião.  Por outro lado, além da passagem, o
cidadão paga as taxas de embarque e administrativas, que são obrigatórias.

De acordo
com Jota Pinto, o projeto de regulamentação das taxas de estacionamento é
objeto de um minucioso estudo, envolvendo a Consultoria Legislativa da
Assembleia e a Promotoria de Defesa do Consumidor, que têm como titulares,
respectivamente, o advogado Carlos Lula e a promotora Lítia Cavalcante. 

CAMPOS DA
BAIXADA

Na
avaliação do deputado Jota Pinto, a preservação e da sustentabilidade dos
campos da Baixada Maranhense – que estão sendo tomados por cercas eletrificadas
– é um assunto seríssimo que está sendo levantado pela Assembleia Legislativa,
com total apoio do presidente da Casa, deputado Arnaldo Melo (PMDB).

O quadro,
segundo Pinto, é muito grave e exige providências imediatas das autoridades
competentes. “Todos os dias chegam denúncias na Assembleia, dando conta que
mais da metade dos campos da Baixada já foram tomados pelas cercas elétricas,
colocando em risco da vida dos pecadores e trabalhadores rurais”, alertou.

Na
tentativa de resolver a questão e evitar consequências drásticas, Jota Pinto
anunciou que duas medidas serão tomadas pela Assembleia: a primeira é uma
grande reunião de trabalho, no dia 6 de agosto, envolvendo a Secretaria de
Estado de Meio Ambiente (Sema), o Instituto de Terras do Estado do Maranhão
(Iterma) e outros.

A segunda
é a realização de audiência pública na Assembleia, no dia 20 de agosto,
envolvendo autoridades estaduais e federais. Durante a reunião, será
apresentada uma proposta de emenda à Constituição do Maranhão, dispondo sobre a
transformação dos campos da Baixada em área de proteção natural permanente.

O
Depositário Público do Fórum Des. Sarney Costa receberá motocicletas e carros
apreendidos em inquéritos policiais que estão lotando os pátios das delegacias
de São Luís. O assunto foi tratado em reunião, nesta terça-feira (30), entre o
diretor do fórum,juiz Sebastião Joaquim Lima Bonfim, e os delegados Augusto
Barros e Luís Jorge Santos Matos.

O diretor
do fórum explicou que o Depositário ficará responsável pela guarda dos veículos
apreendidos e que integram inquéritos policiais encaminhados à Comarca de São
Luís. Atualmente, há no depósito, localizado no bairro Parque Pindorama, cerca
de 120 motos e 40 carros. No local, onde são guardados bens e objetos sob
custódia da Justiça estadual em São Luís, funciona um sistema de segurança 24h.

Segundo o
superintendente estadual de Investigações Criminais, Augusto Barros, as
delegacias especializadas e distritais estão sem espaço para os veículos
apreendidos. Só na Delegacia de Investigações Criminais (DEIC) há cerca de 40
carros, 40 na SEIC, 12 na Academia de Polícia, além dos veículos que estão nas
outras delegacias. “Essa pareceria com o Judiciário vai ajudar muito nosso
trabalho, pois desafogará os pátios das nossas unidades”, disse Augusto Barros.

O diretor
do Departamento de Combate a Roubos a Instituições Financeiras, Luís Jorge
Santos Matos, ressaltou que as delegacias que mais apreendem veículos são a
DEIC, a Roubos e Furtos de Veículos e a Roubos a Bancos.

A
secretária substituta do Depositário Público, Glaucilene Costa, esclareceu que
os veículos serão encaminhados pelas delegacias, via ofício do delegado, e em
horário determinado pela Diretoria do Fórum. Ela explicou que ao receber o bem
o setor documenta a situação do veículo com vistoria e fotos. Uma certidão é
emitida para integrar o processo em tramitação na Comarca de São Luís.

Leilões – O juiz Sebastião Bonfim esclareceu que havendo
superlotação do Depositário Público, com a guarda dos veículos encaminhados
pela polícia, a Justiça poderá realizar leilões para a venda dos bens. No ano
passado o fórum arrecadou mais de R$ 750 mil em dois leilões de 176 veículos
apreendidos e que constavam nos processos em tramitação em São Luís.

Os
leilões realizados pelo Fórum Des. Sarney Costa visam preservar o valor
econômico do bem, criar um fluxo mais ágil de entrada e saída dos produtos
apreendidos como os carros e motos, evitar a deterioração dos mesmos e
solucionar o problema da falta de espaço para armazenamento desses bens. As
hastas seguem as orientações da Recomendação nº 30/2010, do Conselho Nacional
de Justiça (CNJ), que sugere a alienação antecipada de bens apreendidos em
procedimentos criminais, permitindo aos juízes promover leilões unificados, com
ampla divulgação, a fim de possibilitar o maior número de participantes.  

Os
valores arrecadados nos leilões são destinados às contas judiciais das varas de
origem dos processos em tramitação. Os casos em que não são identificados os
processos aos quais os bens pertencem, nem os proprietários apareceram, os
valores são repassados ao Fundo de Modernização e Reaparelhamento do Poder
Judiciário do Maranhão (FERJ).

Trata-se do PAS – Programa Avança São Luís –, que vai lançar mais de 50 obras
estruturantes para serem executadas no período de agosto de 2013 ao final de
2014, principalmente nas áreas de educação, saúde, trânsito e infraestrutura.

     

As intervenções serão realizadas com recursos próprios
e em parceria com o governo federal. Os detalhes dos projetos serão
apresentados pelo próprio prefeito na segunda-feira.

A
Prefeitura de São Luís está trabalhando para valorizar o servidor e melhorar a
educação da capital maranhense. Esse reconhecimento foi destacado durante reunião
na manhã desta terça-feira (30), com representantes do sindicato de
professores, o secretário de Educação, Allan Kardec Duailibe, e o prefeito
Edivaldo Holanda Júnior. Durante o encontro, os professores destacaram o pacote
de benefícios conquistados na atual gestão.

“O que
estamos fazendo hoje é reconhecer os direitos dos professores para aumentar a
auto-estima e valorizar ainda mais o servidor de São Luís. Não podemos pensar
numa gestão de qualidade sem pensar na educação. Nossa meta é melhorar as condições
de trabalho, trazer escolas, creches, reajustar os salários, firmar parcerias,
criar espaços para o diálogo e construir um novo conceito em educação”,
declarou o prefeito Edivaldo Holanda Júnior.

Mesmo em
meio às dificuldades, a Prefeitura conseguiu conceder 9,5% de reajuste nos
salários dos professores; além de assegurar o direito a 1/3 de hora atividade e
garantia do pagamento de benefícios aguardados desde 2008. O reajuste foi
resultado de diálogos realizados desde o início da gestão, através de mesa de
negociação entre representantes do governo e líderes sindicais, reafirmando o
compromisso da atual gestão em dialogar com os servidores. Com o pacote de
benefícios e o reajuste salarial, três mil professores serão beneficiados
diretamente.

Para o secretário
de Educação, Allan Kardec, a convergência de interesses entre a Prefeitura e os
professores demonstra a real intenção dessa gestão. “Queremos firmar parcerias.
Os professores e outros servidores estão entendendo que nós estamos aqui pra
trabalharmos juntos e não separados. Conseguimos, agora, inúmeras conquistas.
Muitos professores irão receber reajuste de até 200%. Há mais de uma década
isso não era visto. Eles sabem que estão acolhidos e que, daqui para frente,
trabalharemos pra que outras conquistas cheguem”, afirmou.

Para a
categoria, o reajuste foi recebido com muita alegria. A presidente do
Sindeducação, Elizabeth Castelo Branco, destacou o empenho da prefeitura em
dialogar e firmar parcerias com o sindicato e relembrou a luta de mais de oito
anos para conseguir os reajustes.

“A
alegria que nós estamos sentindo é imensa, é incalculável. Na verdade, nós
achamos que teríamos dificuldade como tivemos em outras gestões, mas nos
surpreendemos com uma gestão que gosta de conversar, olhar no olho e trabalhar.
É disso que precisamos pra construir uma educação melhor e justa para todos”,
enfatizou Elizabeth Castelo Branco.

O
deputado federal Simplício Araújo (PPS) acompanhou a reunião e destacou o
trabalho desenvolvido pela Prefeitura de São Luís. “Hoje eu fiquei muito
satisfeito em ver aqui essa concretização de um sonho que é uma relação e um
investimento real feito na educação da cidade”, disse.

A
Promotoria de Justiça da Comarca de Alto Parnaíba ingressou com duas Denúncias
e uma Ação Civil Pública de execução forçada contra Raimunda de Barros Costa,
ex-prefeita do município. As ações do Ministério Público foram motivadas por
irregularidades nas prestações de contas dos exercícios financeiros de 2003 e
2004, observadas pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE).

Na
prestação de contas de 2003, o TCE apontou uma série de irregularidades, com a
execução de despesas sem a realização prévia de processos licitatórios em favor
da empresa H M Sat Ltda. O total das despesas chega a mais de R$ 32 mil. A
promotora de justiça Aline Silva Albuquerque, autora da ação, ressalta que não
houve licitação e nem comprovação de que esse seria um fornecedor exclusivo, o
que adequaria o caso às regras de inexigibilidade de processo licitatório
previstas em lei.

Na
Denúncia, o Ministério Público requer a condenação da ex-prefeita com base no
artigo 89 da Lei de Licitações, que prevê pena de detenção de três a cinco
anos, além de multa, para o crime de “dispensar ou inexigir licitação fora
das hipóteses previstas em lei”.

Já a ação
de execução forçada cobra o pagamento de R$ 6.205,79. Esse é o valor
atualizado, acrescido de juros, da multa aplicada pelo Tribunal de Contas do
Estado à ex-gestora. O valor original era de R$ 2.362,30. O Ministério Público
pede que a Justiça conceda prazo de três dias para que a dívida com o Estado do
Maranhão seja quitada. Em caso negativo, o MPMA pede que sejam penhorados bens
de Raimunda de Barros Costa em valor suficiente ao pagamento do débito.

2004

Na
análise da prestação de contas do ano seguinte da Prefeitura de Alto Parnaíba,
mais uma vez o TCE observou a realização de gastos sem os devidos procedimentos
licitatórios. Em 2004, no entanto, a prática se repetiu por 82 vezes, com
pagamentos a vários credores, resultando no montante de R$ 915.054,94.

Dessa
forma, o Ministério Público requer a condenação de Raimunda de Barros Costa com
base no artigo 89 da Lei de Licitações (detenção de três a cinco anos, mais
multa) e no artigo 71 do Código Penal, que prevê o aumento da pena em um sexto
a até dois terços pela repetição do crime.