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  • Jorge Vieira
  • 5/maio/2015

Agiotagem: polícia prende Pacovan de novo

A mão forte do governo voltou a agir
contra o crime de agiotagem no Maranhão, nesta manhã de terça-feira, com a
prisão de um dos seus principais agentes que atuam na extorsão de recursos
públicos.

O desdobramento da Operação
Imperador, do Graeco, que combate o crime de agiotagem no Estado, a Polícia
Civil prendeu o agiota Josival Cavalcante da Silva, o temível Pacovan (foto)

Também foram detidos o prefeito
de Bacuri, Richard Nixon, e o ex-prefeito de Marajá do Sena, Perachi Roberto.
Todos foram encaminhados à sede da SEIC em São Luís.

De acordo com o delegado
Geral, Augusto Barros, a ação é uma nova etapa das ações da Polícia Civil
contra agiotagem. “O objetivo da operação é contribuir positivamente para o
aprimoramento da democracia e cidadania em nosso estado, por meio da repressão
pela Polícia Civil de práticas criminosas na gestão pública”,
afirmou.    

Foram presos os prefeitos de
Bacuri, Richard Nixon Monteiro dos Santos; de Marajá do Sena, Edvan Costa; o
ex-prefeito de Marajá do Sena, Perachi Roberto Moraes; Josival Cavalcanti da
Silva, o Pacovan, apontado como agiota nas investigações; e o contador da
Prefeitura de Marajá do Sena, José Epitácio Muniz Silva, o Cafeteira.

                          
Os agentes da Polícia Civil
também conduziram coercitivamente Rui Clemencio Barbosa, suposto laranja em
negócios da Prefeitura de Zé Doca; Francisco de Jesus Silva Soares, empresário
suspeito de emitir de notas para as Prefeituras de Marajá do Sena e Zé Doca.
Todos os suspeitos foram conduzidos para a Seic, no bairro de Fátima.

 

  • Jorge Vieira
  • 5/maio/2015

Maranhão teria perdido R$ 1 bi por causa de isenções dadas por Roseana

Carlos Madeiro
Do UOL

Levantamento preliminar feito pelo
governo do Maranhão
apontou que o Estado deixou de arrecadar pelo menos R$ 1,05 bilhão em 2014 por
conta de isenções fiscais consideradas suspeitas. A renúncia fiscal foi
concedida no último ano de gestão do mandato da ex-governadora Roseana Sarney
(PMDB).

O UOL teve acesso à primeira
fase das conclusões do levantamento da Sefaz (Secretaria da Fazenda do
Maranhão), que mostrou incentivos fiscais concedidos de forma irregular,
ocultas do sistema oficial, com prazos maiores que o permitido e dados a
empresas escolhidas sem aparente critério técnico.

“Os levantamentos efetuados pela
atual gestão detectaram uma renúncia fiscal no ano de 2014 da ordem de R$ 1,051
bilhão, que corresponde a 23,53% da arrecadação de ICMS daquele ano. Existe
ainda uma parcela oriunda de Regimes não registrados no Sistema, que estão
sendo buscados pela Sefaz, o que aponta para uma renúncia ainda maior”,
informou a secretaria.

Os nomes e das empresas beneficiadas
e valores não foram revelados por conta do sigilo fiscal.

Incentivos

Para atrair investimentos, é comum
que os Estados adotem políticas de incentivos fiscais. No Maranhão, a lei de
incentivo existente é a ProMaranhão, criada em 2010, e que beneficia hoje 46
empresas. Antes dessa lei, existiam outro programas de incentivo anteriores,
mas que não estão sob análise.

“O problema reside nos Regimes
Especiais concedidos até 31/12/2014, pois seu número ainda é uma incógnita, e
essa falta de informações gera uma renúncia fiscal não registrada. De todo
modo, já é possível afirmar-se que temos mais empresas beneficiadas pelos
Regimes Especiais comparado à Lei de Incentivos”, afirmou a Sefaz.

Segundo o governo, a secretaria
identificou uma série de benefícios em regimes especiais que foram dados de
forma oculta, ou seja, não estariam registados no sistema.

“A Sefaz exigiu o depósito de
todos os Regimes em poder dos contribuintes até o dia 17 de abril de 2015. Os
que foram depositados estão sendo analisados, um por um. Preliminarmente, a
análise feita até aqui aponta para uma fragilidade da base legal alegada para a
concessão da maioria dos mesmos. Assim, a Sefaz vai pedir o revogação de todos
os que não atendam os ditames da legislação em vigor”, informou.

Outra irregularidade denunciada se
refere ao prazo de concessão de isenção. Segundo a Sefaz, pela legislação, os
regimes especiais só devem ser concedidos por um ano, renováveis por igual
período. “Já foram detectados regimes especiais com validade até
2025”.

Favorecimento

Segundo a Sefaz, há suspeita de
favorecimentos, pois a concessão de benefícios em regime especial ocorreu
“para empresas específicas e não para segmentos econômicos, oferendo
vantagens que desequilibram o mercado e que também devem ser revogados”.

Um caso levantando em relatório
preliminar cita o decreto nº 19.714, de 2003, que prevê benefício para o
comércio atacadista exclusivo operações internas. “Existem vários Regimes
Especiais estendendo esses benefícios para operações interestaduais, ao arrepio
da legislação vigente”, informou a Sefaz.

Segundo a secretaria, a análise final
das empresas beneficiadas deve ser concluída até 29 de maio de 2015. O governo
adiantou que vai enviar relatório à PGE (Procuradoria -Geral do Estado) para
pedir a revogação dos benefícios concedidos irregularmente e, possivelmente,
cobrar impostos devidos e que não teriam sido pagos por benefícios.

Outro lado

A ex-governadora foi procurada e por
meio de sua assessoria indicou o ex-secretário da Fazenda Claudio Trinchão para
falar sobre o assunto.

Em relato enviado a UOL,
Trinchão questionou os dados apresentados pela nova gestão e disse que os
incentivos fiscais têm “papel fundamental no desenvolvimento
econômico”.

“A política tributária adotada
mostrou-se exitosa, pois além do fortalecimento de diversos setores e geração
de milhares de empregos, a arrecadação do Maranhão teve um crescimento real,
acima da inflação, de 31% no período de 2009 a 2014, ou seja, muito acima da
média nacional. Em relação à arrecadação de 2014, cabe salientar que deixamos
de arrecadar aproximadamente de R$ 150 milhões em função de acordo judicial e
da liberação de créditos de ressarcimento de ICMS das distribuidoras de
combustível que estavam historicamente represados”, disse.

Segundo ele, os governos dos Estados
mais pobres têm na política fiscal uma forma de reduzir a desigualdade
regional. O ex-secretário alega que o quantitativo de regimes especiais é
“ínfimo quando comparado a outros Estados” e afirma que todos estão
devidamente amparados em lei sancionada em 2011.

Trinchão disse ainda que, em 2014,
apenas quatro regimes especiais foram concedidos.

“Todos dentro da ótica de
agregação de receita ou proteção do mercado maranhense.  Quanto aos demais
benefícios, somente foi prorrogado aquele relacionado ao OCB1 (óleo destinado à
termoelétrica), ou seja, nenhum impacto novo e a redução da carga tributária do
óleo para as empresas de ferry-boat, no intuito de salvaguardar os interesses
da população e com impacto ínfimo”, disse.

O ex-secretário citou ainda que –em
muitas situações– os benefícios são concedidos diretamente a uma ou várias
empresas, por meio de regimes especiais, no intuito de gerar novas receitas.

Ele falou sobre a concessão de
benefícios para a importação a partir do Porto do Itaqui e o incentivo a
empresas formalizadas para expansão, em substituição a outras que operam
ilegalmente.

“Essa é uma estratégia
extremamente salutar para organização do mercado e redução da sonegação fiscal,
com repercussões positivas na arrecadação”, disse. 

 

  • Jorge Vieira
  • 5/maio/2015

PGR reage à tentativa de Roseana e Lobão trancar inquérito da Lava Jato


Folha – A PGR
(Procuradoria Geral da República) atacou, em manifestações protocoladas no STF
(Supremo Tribunal Federal), a tentativa de seis políticos de trancar os
inquéritos abertos no tribunal em decorrência da Operação Lava Jato.

 
Por meio
de um recurso chamado agravo regimental, o senador Edison Lobão (PMDB) e a ex­governadora
Roseana Sarney (PMDB) pediram ao ministro Teori Zavascki que reconsidere sua
decisão anterior de março em que mandou abrir os inquéritos. Eles querem o
arquivamento sumário das investigações. 

 
Caso o
ministro não recue, pediram que os recursos sejam julgados pela segunda turma
do tribunal, formada por cinco ministros.

 
Lobão e
Roseana alegaram falta de “elementos mínimos” para dar início à
apuração, disseram ter direitos “prejudicados”, viram dano à imagem
com o prosseguimento das investigações e apontaram ausência de “justa
causa” para o inquérito, ao apontar supostas incongruências entre
declarações de delatores.

 
As
esperanças dos investigados na segunda turma cresceram na semana passada,
quando, por três votos (dos ministros Teori, Dias Toffoli e Gilmar Mendes) a
dois, a turma livrou da cadeia vários executivos de grandes empreiteiras –eles
passaram do regime fechado à prisão domiciliar.

 
Antes de
encaminhar os recursos à turma, Teori pediu a manifestação da PGR.

 

A PGR
afirmou que a tentativa de arquivar as apurações deve ser repudiada pelo STF
pela “ausência de pressupostos legais objetivos”. A PGR viu nos
recursos uma tentativa de “burlar” a jurisprudência do STF, que já
teria reconhecido que cabe aos ministros relatores dos inquéritos a decisão
sobre arquivar uma investigação ou ordenar eventuais diligências.

 

Sobre os
casos de Lobão e Roseana, a procuradora afirmou: “Podem os agravantes
discordar e entender que não haveria elementos para a apuração. Entretanto, os
elementos dos autos impõem a necessidade de apuração integral do que
concretamente referido, inclusive como garantia do próprio investigado, para
que se apure na íntegra o que efetivamente há em seu desfavor”.

  • Jorge Vieira
  • 5/maio/2015

Denúncia irregularidades de Roseana e Murad na saúde tem a maior repercussão do dia na internet

As denúncias de superfaturamento na saúde na gestão do ex-secretário Ricardo Murad tiveram grande repercussão na internet. A publicação do Estadão alcançou 24.297 comentários no portal e no facebook do veículo de comunicação. 
A reportagem do Estadão revelou que a empresa Litucera Engenharia e Limpeza, que recebia R$ 10,95 por um copo de leite pela Secretaria de Estado da Saúde (SES), doou mais de R$ 200 mil para a campanha de deputada estadual de Andrea Murad, filha de Ricardo Murad.
Diante do caos instalado na saúde pública do estado nas últimas décadas, os leitores destacaram o novo momento político que o Maranhão vive e repudiaram a postura anterior. “Finalmente o povo do Maranhão tomou vergonha na cara e tirou essa família do governo estadual”, afirmou o leitor Gilberto Damante, em comentário sobre a matéria.
A denúncia está sendo investigada pela Secretaria de Estado da Transparência e Controle (STC) que fez um levantamento das contas da Secretaria de Estado da Saúde (SES). Essa postura também foi destacada pelos leitores do Estadão. “O atual governador, Flávio Dino, está começando a arrumar o Estado. Logo, logo teremos um Maranhão mais digno!”, comentou Bira Júnior.

  • Jorge Vieira
  • 4/maio/2015

Cafeteira contesta críticas ao Governo e cobra explicações de Andrea Murad sobre helicóptero


 

O líder do governo na Assembleia Legislativa,
deputado Rogério Cafeteira (PSC), num contundente pronunciamento, nesta tarde
de segunda-feira (04), questionou as constantes acusações feitas pela deputada
Andrea Murad (PMDB) contra o Governo do Estado.

Rogério Cafeteira iniciou rebatendo a acusação de
Andrea Murad sobre o fato ocorrido no Hospital Macrorregional de Coroatá
Alexandre Mamede Trovão, no último dia 18, quando quatro pacientes vieram a
óbito. Segundo o deputado, todos os esclarecimentos serão prestados pelo
Governo do Estado, e lembrou que a atual gestão é totalmente comprometida com o
povo maranhense e que, por isso, não deixará passar nenhuma falha e tomará as
providências que forem necessárias.

Em seguida, Rogério voltou a questionar o
posicionamento de Andrea Murad ao negar que tenha usado helicóptero que
prestava serviço para a Secretaria de Saúde, sob a gestão de seu pai Ricardo
Murad, enquanto fazia campanha pelo interior do Estado.  Em seu discurso,
minutos antes da palavra de Rogério, a deputada havia negado que estivesse na
aeronave que sofreu pane e precisou fazer pouso forçado em fazenda no interior
do Estado. Rogério leu notícia veiculada no portal Imirante que publicou o
fato, e pediu novamente que as explicações fossem dadas pela parlamentar.

Outro ponto tratado no discurso de Rogério
Cafeteira foi o fato de Andrea ter mencionado que o Jornal O Imparcial se
apequenou e se agachou para o Governo. Andrea acusou O Imparcial de “ter mostrado
o seu lado governista” ao colocar seu colega de oposição, o deputado Edilázio
Júnior, como manchete da edição de domingo (3). Para Andrea, O Imparcial
colocou uma mentira, um fato inverídico. Rogério se solidarizou com o veículo e
destacou que a imprensa é livre e lamentou as críticas descabidas e a falta de
respeito da deputada.

O deputado finalizou lembrando que ao contrário do
que a oposição havia dito, o contrato do governo com a empresa PMR foi auditado
e condenado ainda no governo Roseana, ao contrário do que falara minutos antes
Andrea Murad, ao dizer que o atual governo era responsável pela auditoria.

 

  • Jorge Vieira
  • 4/maio/2015

Prefeito Edivaldo recebe ministra da Igualdade Racial, Nilma Lino

O prefeito Edivaldo recebeu na tarde desta
segunda-feira (4) a visita da ministra da Secretaria de Políticas de Promoção
da Igualdade Racial (Seppir), Nilma Lino Gomes, que veio a São Luís com
atividades da Caravana Pátria Educadora pela Promoção da Igualdade Racial e
Superação do Racismo. A reunião teve como objetivo ampliar o diálogo e firmar
parcerias a fim de fortalecer a pauta de igualdade racial em todo o país.

“Agradecemos a visita da ministra e
aproveitamos para apresentar a ela ações que temos desenvolvido na área. Nós
temos total interesse em aperfeiçoarmos nossas políticas públicas voltadas para
a igualdade racial e é essencial para nós, nesse processo, trocar experiências
e conhecer as boas práticas que o governo federal tem cultivado”, disse o
prefeito Edivaldo.

Diante da explanação de secretários municipais
sobre as ações relacionadas à igualdade racial, a ministra avaliou como
positiva a atuação da Prefeitura nesta área.

“O Município já possui um conselho de
promoção de igualdade racial. Dentro da secretaria que trabalha com as ações
afirmativas, também há um recorte de promoção de igualdade racial e existe um
plano de promoção de igualdade racial que já está em curso. Isto, e as outras
atividades que também foram citadas pelos diferentes secretários, mostra que
São Luís está crescendo no seu trabalho de promoção da igualdade racial”,
observou a ministra.

A ministra afirmou que irá percorrer todas as regiões do Brasil levando
informações sobre o Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial, o
Sinapir, estimulando a criação e fortalecimento dos organismos de promoção da
igualdade racial em âmbito municipal e estadual.

A secretária da Criança e Assistência Social,
Andréia Lauande, disse que a reunião com a ministra marca um momento ímpar na
gestão do prefeito Edivaldo na promoção de mais políticas públicas de igualdade
racial.

“Através das diferentes secretarias,
assumimos o compromisso da construção de um plano de promoção da igualdade
racial para São Luís. Temos várias frentes e temos um conselho atuante. Foi
interessante mostrar para a ministra que, apesar das dificuldades, um trabalho
já foi efetivado em São Luís”, destacou a secretária.

A reunião contou ainda com a participação do assessor especial da
ministra, Roberto Bonges, do presidente da Câmara Municipal de São Luís, Astro
de Ogum, dos vereadores Osmar Filho e Honorato Fernandes, dos secretários
Geraldo Castro (Educação), Lula Fylho (Governo), Batista Matos (Comunicação),
do presidente da Fundação Municipal de Cultura (Func), Marlon Botão, e da
coordenadora de Direitos Humanos e Ações Afirmativas da Semcas, Vanessa Nathalia
Silva.

  • Jorge Vieira
  • 4/maio/2015

Justiça impõe nova derrota a Andrea Murad

Após o Supremo Tribunal
Federal acabar com o factoide criado pelo que restou da oligarquia Sarney para
tentar atrapalhar o processo de licitação para a contratação das OS e Oscips
que vão administrar os hospitais da rede estadual, agora foi o Tribunal de
Justiça do Maranhão que impôs mais uma derrota a deputada Andrea Murad (PMDB) em sua
tentativa de cancelar, através de medida liminar, o processo seletivo realizado
pela Secretaria de Saúde para a contratação das entidades que vão administrar
os hospitais da rede estadual.      

O desembargador
Paulo Velten Pereira, ao relatar o processo, manteve decisão anterior e negou
um novo pedido de liminar solicitado pela deputada Andrea Murad para
tornar sem efeito a licitação promovida na Secretaria de Saúde, segundo ele,
por falta de requisitos necessários à concessão da tutela antecipada recursal
(CPC, art. 273), para fins de deferimento da medida cautelar negada em primeira
instância.

                  
Conforme o desembargador relator do pedido de liminar, “Organizações Sociais
(OS) e Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) são
entidades privadas sem fins lucrativos, integrantes do terceiro setor, criadas
para desempenhar atividades de interesse público ou para executar serviços
públicos sociais, também chamados serviços não exclusivos do Estado, como, por
exemplo, o serviço público de saúde”.


O
magistrado explica no relatório que a “Constituição Federal estabelece que as
ações e serviços de saúde são de relevância pública, devendo a sua execução ser
feita diretamente (pelo Estado) ou através de terceiros, e, também, por pessoa
física ou jurídica de direito privado (art. 197)”.




Ao
concluir a exposição de motivos pelo qual negou e pedido de medida cautelar,
Velten enfatiza que “pelo que se depreende dos autos, o edital (fls. 51/73)
impugnado na ação popular movida pela Agravante contempla um procedimento de
escolha permeado por critérios objetivamente definidos, muitos dos quais
extraídos da própria Lei 8.666/93, donde concluir que o pedido de tutela
antecipada aqui formulado carece de prova inequívoca da verossimilhança da
alegação, requisito sem o qual não é possível a concessão da tutela de urgência
vindicada”.



“Ante
o exposto, e suficientemente fundamentado (CF, art. 93 IX e CPC, art.165),
INDEFIRO o pedido liminar, sem prejuízo do julgamento do mérito deste Agravo
pela Colenda Câmara”.


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