Em Ação Civil Pública ajuizada em 4 de outubro, o Ministério Público do Maranhão (MPMA) pediu a suspensão liminar do concurso público realizado pelo Município de Pinheiro e Fundação de Apoio Tecnológico (Funatec), devido a irregularidades na contratação da banca organizadora e falta de transparência na condução do certame. Assina a manifestação a titular da 1ª Promotoria de Justiça da comarca, Samira Mercês dos Santos.
O MPMA também solicita que os acionados informem em que conta bancária estão sendo depositados os valores das taxas de inscrição (que vão de R$ 80 a R$ 100); as leis que criaram os 409 cargos previstos no concurso, a destinação orçamentária de eventuais recursos financeiros excedentes das taxas de inscrição, além do estudo técnico que definiu o número de cargos do certame. Em função do período eleitoral, o órgão ministerial pede, ainda, o bloqueio da conta apontada para depósito dos valores das inscrições.
Na lista, divulgada pela fundação, há 7.620 inscritos para os 73 cargos disponibilizados.
Irregularidades – Em agosto deste ano, a Ouvidoria do MPMA recebeu denúncias sobre a falta de transparência e irregularidades na realização do concurso. A contratação da Funatec, oficializada em dezembro de 2023, revelou diversas falhas, incluindo ausência de pesquisa de preço de mercado, em desrespeito às leis de Licitações e das Finanças Públicas.
Utilizando justificativas sem base técnica ou acadêmica, a fundação indeferiu recursos apresentados por vários candidatos e transferiu a divulgação do resultado das provas objetivas para depois das eleições municipais, sem motivo objetivo.
Durante as apurações, não foi localizada a publicação do processo para contratação por dispensa de licitação da fundação, nos sites da Prefeitura, Portal da Transparência e Federação dos Municípios do Estado do Maranhão (Famem).
O Ministério Público solicitou à Câmara de Vereadores a lei que instituiu cotas para pessoas negras (pretas e pardas) e com deficiência, nos concursos públicos do Município. Porém, foi informada a inexistência de lei sobre a matéria.
A Promotoria de Justiça não encontrou o decreto da Prefeitura que autorizou a abertura do concurso. Pediu, ainda, ao Ministério Público de Contas (MPC) o encaminhamento do processo licitatório relativo ao certame e o contrato firmado com a Funatec. Os arquivos não foram localizados.
Outro pedido foi a lista dos cargos vagos citados no edital do concurso, mas a Secretaria Municipal de Administração afirmou não possuir a informação. Em relação às leis que criaram cargos e salários de assessor jurídico, enfermeiro, farmacêutico, fonoaudiólogo, médico clínico geral, ginecologista, ortopedista, dentista, médico veterinário, professor de braille, fiscal municipal, a Procuradoria Geral do Município comunicou não ter conseguido acesso aos documentos.
Quanto ao processo de dispensa de licitação para contratação da Funatec, o prefeito João Luciano Soares (mais conhecido como Luciano Genésio) citou lei que trata da receita e despesa do Município para o exercício financeiro de 2020 como o dispositivo que regulamentou a criação de cargos efetivos.
Denúncias – Em agosto, um candidato inscrito no concurso solicitou que o Ministério Público acompanhasse o trâmite do certame para apurar possíveis irregularidades e avaliasse eventual suspensão. As provas de Filosofia e Geografia foram as que mais sofreram alterações, em função de erros nas questões e respostas.
Outro concorrente informou que havia incorreções em várias questões de Português e Gramática. Aos recursos interpostos, a banca respondeu para o indeferimento que “o candidato não teria conhecimento sobre o conteúdo requerido na questão”, sem apresentar justificativa técnica ou referência a qual recurso havia sido analisado.
O mesmo postulante afirmou, ainda, que a banca examinadora não tem cumprido o cronograma do concurso, citando recursos anexados após o prazo previsto. O cronograma foi alterado, incluindo mudança do resultado preliminar (que seria divulgado em 20 de agosto de 2024) passando para 16 de outubro de 2024.
Também em agosto, o MPMA requisitou que Funatec, prefeito, procurador-geral do Município, secretários de Governo e Administração apresentassem, no prazo de 10 dias, as justificativas que basearam a alteração do calendário do certame. Também foi designada realização de audiência para tratar do cronograma, que seria realizada em 5 de setembro.
No dia anterior à audiência, um advogado se apresentou como representante da Funatec e solicitou que a audiência fosse adiada, sem anexar procuração ou atestado médico. A audiência foi mantida. Prefeito, procurador-geral do Município e presidente da comissão organizadora do concurso não compareceram.
Pedidos – O MPMA pede a nulidade do processo de dispensa de licitação relativo à contratação da Funatec e também do concurso público. Também solicita que Município e Funatec sejam condenados a devolver o valor das taxas de inscrição (corrigido), ressarcir dano ocasionado ao patrimônio público e pagar valor de dano moral coletivo aos inscritos.
“Além de ser decorrência da ilegalidade da dispensa de licitação que o precedeu, a nulidade do certame decorre do fato de que a empresa contratada não demonstrar condições de conduzir com transparência seus atos, demonstrando ausência de capacidade técnica para realizar o certame, visto a manutenção de questões sem mínimo embasamento técnico ou acadêmico”, concluiu a promotora de justiça, na Ação.
Passada a eleição, começa as articulações visando a sucessão da Meda Diretora da Câmara Municipal de São Luís. O atual presidente da Casa, vereador Paulo Victor (PSB), se movimentar visando a renovação do mandato por mais dois anos, já contaria com apoio de oito parlamentares e avança em conversações para garantir a maioria e evitar surpresa.
Paulo Victor é candidato, trabalha nos bastidores com esta finalidade, é franco favorito a permanecer no comando do legislativo, mas sabe que o prefeito Eduardo Braide (PSD), que elegeu sete vereadores, também não descarta a possibilidade de ter um vereador de sua confiança candidato, conforme o próprio chefe do Executivo já andou insinuando em recente entrevista a uma emissora de televisão.
Ciente do interesse do prefeito, que acaba de ser reeleito, em ter um aliado no comando da Câmara Municipal, Victor não perdeu tempo e já montou seu QG onde vem conversando com vereadores que estão chegando e os que conseguiram a reeleição para a formação de grupo que lhe garanta maioria na disputa pela presidência, em janeiro de 2025.
Victor acelerou as conversações, segundo comentam nos bastidores, diante dos plano do prefeito Eduardo Braide interferir na eleição para colocar no comando da Casa um vereador afinado com seu projeto político, ao contrário do atual presidente da Câmara, com quem nunca teve aproximação e andou tendo sérios problemas na aprovação de suas proposições.
Braide não deu, até o momento, nenhuma indicação de quem pretende apoiar na disputa pela presidência da Câmara, mas já circula a informação de que o prefeito não descarta uma grande articulação para lançar um nome alinhado e que tenha condições de enfrentar Paulo Victor.
Apesar do interesse do prefeito reeleito em interferir no processo sucessório, o projeto de reeleição de Paulo Victor parece ter mais consistência e tudo caminha para ele renovar o mandato como presidente.
Cinco municípios brasileiros realizaram consultas populares simultaneamente ao 1º turno das Eleições Municipais de 2024, ocorrido neste domingo (6), para opinar sobre assuntos específicos de suas localidades. Em Dois Lajeados (RS), São Luís (MA), Governador Edison Lobão (MA) e São Luiz (RR), foram realizados plebiscitos, enquanto, em Belo Horizonte (MG), a população participou de um referendo.
As decisões podem ser consultadas na página de resultados detalhados do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
Plebiscitos
Em São Luís (MA), a maioria dos eleitores votou a favor da implantação do passe livre estudantil no município. No plebiscito, 523.711 eleitores disseram “sim” (89,91%), enquanto 58.788 (10%) votaram contra. No total, a consulta teve 582.499 votos válidos (96,65%). Houve 12.620 votos em branco (2,09%) e 7.570 nulos (1,26%), com uma abstenção de 12.620 eleitores (2,09%).
Também no Maranhão, eleitoras e eleitores votaram a favor da mudança do nome do município de Governador Edison Lobão para Ribeirãozinho do Maranhão. A maioria, isto é, 11.075 eleitores (88,87%), aprovou a mudança e 2.130 (16,13%) votaram contra. Ao todo, 13.377 pessoas compareceram às urnas (86,26%). Os votos em branco somaram 96 (0,7%) e os nulos 76 (0,57%). A abstenção foi de 2.130 eleitores (13,74%).
No plebiscito realizado no município de Dois Lajeados (RS), a maioria dos votantes rejeitou a construção de um novo centro administrativo municipal na área do Parque Municipal de Eventos João de Pizzol. O “não” foi escolhido por 2.225 eleitores (81,44%), contra 507 (18,56%) que votaram pelo “sim”. A consulta registrou 2.732 votos válidos (95,46%), 29 votos nulos (1,01%) e 101 votos em branco (3,53%). No total, 2.862 eleitores participaram da consulta (89,72%), com uma abstenção de 328 (10,28%).
Os eleitores de São Luiz (RR) aprovaram a alteração do nome do município para São Luiz do Anauá. Votaram pelo “sim” 4.387 eleitores (83,43%) e 871 (16,57%) optaram pelo “não”. O plebiscito contou com 5.258 votos válidos (98,85%), 11 votos nulos (0,21%) e 50 votos em branco (0,94%). Ao todo, 5.319 eleitores participaram da consulta (86,71%), com uma abstenção de 815 eleitores (13,29%).
Em Belo Horizonte (MG), a maioria do eleitorado votou contra a alteração da bandeira do município. Disseram “não” 1.086.145 eleitores (84,32%), enquanto 201.950 votaram a favor da mudança. A votação contou com 1.288.095 votos válidos (91,73%), 31.286 nulos (2,23%) e 84.904 em branco (6,05%). Ao todo, 1.404.285 eleitores compareceram à consulta (70,46%), com uma abstenção de 588.699 (29,54%).
O que são as consultas populares?
As consultas populares permitem que cidadãos opinem sobre temas municipais, como políticas públicas e mudanças locais, conforme estabelece a Emenda Constitucional n° 111/2021. Elas podem ocorrer de duas formas: plebiscito, que consulta a população antes da criação de uma lei, e referendo, que permite ao eleitorado aprovar ou rejeitar uma lei já aprovada pelo Legislativo.
A Câmara Municipal de Bacabal ganhou um reforço de peso e que vai despertar as atenções por conta do currículo e da vasta experiência adquirida ao longo de sua vida pública: o ex-governador João Alberto de Sousa (MDB).
Dono de uma das mais brilhantes carreiras política, João Alberto tentou em 2020 uma cadeira no parlamento municipal sem fazer campanha e foi surpreendido com uma votação insignificante que o deixou fora do plenário.
Ex-deputado estadual, ex-deputado federal, ex-prefeito de Bacabal, ex-governador do Maranhão e ex-senador da República João Alberto (MDB), o ex-governador realiza um sonho de concluir seu ciclo político como vereador de sua terra natal obtendo votação recorde.
O agora vereador de Bacabal a partir de janeiro de 2025, João Alberto, que tem 89 anos, se elegeu 2.591 votos, a maior votação já dada a um candidato a vereador naquele município e deve ser forte candidato à presidência da Casa, com o apoio do prefeito e aliado político, Roberto Costa (MDB).
Conforme os institutos de pesquisa já havia sinalizado, o prefeito Eduardo Braide (PSD) confirmou o favoritismo e venceu a eleição no primeiro turno com elevado percentual sobre os demais concorrentes. Com 94,66% das urnas apuradas, a vitória estava garantida com 69,89% dos votos válidos; seu principal oponente, deputado federal Duarte Junior (PSB), ficava com apenas 22%. O candidato da extrema direita, Dr. Yglésio Moisés (PRTB), soldado de Bolsonaro, decepcionou, teve desempenho pífio, ficando em terceiro com lugar com apenas 3%.
A possibilidade da eleição ser decidida em turno único já vinha sendo apontada desde a pré-campanha quando os mais variados instituto de pesquisas foram a campo sentir o pulso do eleitorado e constataram elevados índices de aprovação da gestão Braide, assim como a disposição do eleitor lhe conferir um segundo mandato para concluir as obras iniciadas. O próprio candidato levou esse tema para a propaganda eleitoral e, pelo visto, obteve êxito em sua estratégia de pedir mais um mandato para o trabalho não parar.
Duarte combateu o bom combate, enfrentou com altivez o adversário, mas não teve a força necessária para reverter o quadro altamente favorável ao prefeito. Não contou se quer com a ajuda dos demais candidatos, pois obtiveram percentuais de votações muito baixos. Chegou a surpreender o baixíssimo percentual conferido ao candidato Wellington do Curso (Novo), de Fábio Câmara (PDT), Flávia Alves (Solidariedade) e dos dois candidatos da extrema esquerda (Franklin Douglas (Psol) e Saulo Arcangeli (PSTU)
Desde que conferiram as primeira urnas, veio certeza que não teria segundo turno, pois Braide já apareceu com mais 63% e este percentual só aumentava a cada parcial, até a conclusão da contagem das urnas. Antes da final da contagem dos votos, já havia um clima de festa no comitê da campanha do prefeito reeleito. A explosão de alegria veio com a totalização que garantiu ao chefe do Executivo municipal mais quatro anos no comando da capital.
O procurador-geral de justiça, Danilo de Castro, participou, na manhã deste domingo, 6, da solenidade de abertura das Eleições 2024, na sede do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão (TRE-MA), na Areinha. A cerimônia foi conduzida pelo presidente da Corte, desembargador José Gonçalo de Sousa Filho, e contou com a presença de várias autoridades civis e militares, entre as quais o governador Carlos Brandão.
Do MPMA estiveram presentes os promotores de justiça Ednarg Marques, diretor da Secretaria para Assuntos Institucionais; Fábio Mendes, diretor da Secretaria de Planejamento e Gestão; Pablo Bogéa, promotor auxiliar eleitoral; Carlos Augusto Soares, presidente da Associação do Ministério Público do Estado do Maranhão (Ampem); Luiz Muniz Rocha Filho, coordenador do Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas (Gaeco) e da Coordenadoria de Assuntos Estratégicos e Inteligência (CAEI); Ana Carolina Mendonça e Marcos Valentim Pinheiro Paixão, integrantes do Gaeco; Reginaldo Carvalho, assessor do PGJ, e João Leonardo, promotor eleitoral.
“O Ministério Público é fundamental para a garantia da democracia. Estamos muito felizes, estamos em todas as juntas eleitorais, com a presença de um promotor de justiça. Todos os promotores são experientes, qualificados, e a participação do Ministério Público será decisiva para as Eleições de 2024”, destacou o procurador-geral de justiça, Danilo de Castro.
Durante a solenidade, o governador Carlos Brandão destacou o empenho de todas as instituições durante as eleições, entre as quais o Ministério Público, e afirmou que o executivo estadual disponibilizou todo o apoio necessário à justiça eleitoral para que o pleito ocorra com tranquilidade. “Nesse momento, cabe ao eleitor escolher o melhor, para que possamos ter uma eleição transparente e o que é melhor para o nosso estado”, afirmou.
O presidente do TRE-MA, desembargador José Gonçalo de Sousa Filho, também agradeceu à parceria de todas as instituições envolvidas no processo eleitoral, inclusive os mesários, que estão atuando nas seções. “Queremos eleições tranquilas, em paz, sem qualquer intercorrência e que saia o resultado nos horários que esperamos”, ressaltou.
Também se manifestaram o procurador regional eleitoral, José Raimundo Leite Filho, e o vice-presidente e corregedor do Tribunal Regional Eleitoral, Paulo Velten.
ATUAÇÃO
Após a abertura das eleições, integrantes da administração superior do MPMA ficaram de plantão na Procuradoria-Geral de Justiça acompanhando o processo eleitoral. Além do procurador-geral de justiça, também compareceram os subprocuradores-gerais de justiça para Assuntos Administrativos e Jurídicos, Regina Maria da Costa Leite e Orfileno Bezerra, respectivamente, o diretor da Secinst, Ednarg Marques, o diretor da Seplag, Fábio Mendes. o promotor de justiça Reginaldo Carvalho, assessor do PGJ, e o diretor-geral da PGJ, Paulo Arrais.
Além de acompanhar a abertura do processo eleitoral, o Ministério Público do Maranhão atua durante todo o processo eleitoral por meio dos promotores eleitorais designados para exercer a função. Durante o pleito, 141 promotores de justiça estão acompanhando a votação, sendo 106 nas seções eleitorais do interior do estado, seis em São Luís e 35 nas juntas eleitorais especiais.
Além disso, a Ouvidoria do MPMA também está de plantão durante todo o dia para receber denúncias de irregularidades. Os eleitores podem enviar as denúncias pelos seguintes canais: Disque 127 ou 0800-0981600, WhatsApp: (98) 99137-1298, Portal MPMA e e-mail: ouvidoria@mpma.mp.br.
|
|
Jorge Vieira - 2019 © Todos os direitos reservados
