O governador Flávio Dino (PCdoB), que lançou recentemente, em Brasília, juntamente com Fernando Haddad (PT) e Guilherme Boulos (PSOL), manifesto contra a “celebração” do golpe de 31 de março de 1964, retrocessos do governo Bolsonaro e externando solidariedade aos torturados na Ditadura e as famílias dos desaparecidos, vai aproveitar a data de triste memória para homenagear dois maranhenses perseguidos pelo Regime Militar: Maria Aragão e Bandeira Tribuzi.

Em sua página no Twitter, Dino postou “democracia sempre, Ditadura nunca mais” e convocou a população  para um ato público em que pretende esses dois grandes maranhenses perseguido durante o período mais sanguinário do país. “Sábado 16h irei homenagear dois perseguidos pela ditadura militar no Maranhão: o poeta Bandeira Tribuzi e a medida Maria Aragão. Todos estão convidados”.

O governador usou ainda as redes sociais para repercutir a NOTA PÚBLICA em que o Ministério Público Federal adverte  que é incompatível com o Estado Democrático de Direito festejar um golpe de Estado e um regime que adotou políticas de violações sistemáticas aos direitos humanos e cometeu crimes internacionais.

PGR-00149292/2019
NOTA PÚBLICA

É incompatível com o Estado Democrático de Direito festejar um golpe de Estado e um regime
que adotou políticas de violações sistemáticas aos direitos humanos e cometeu crimes
internacionais

A Presidência da República recomendou ao Ministério da Defesa que o aniversário de 55 anos do
golpe de Estado de 1964 seja comemorado. Embora o verbo comemorar tenha como um significado
possível o fato de se trazer à memória a lembrança de um acontecimento, inclusive para criticá-lo,
manifestações anteriores do atual presidente da República indicam que o sentido da comemoração
pretendida refere-se à ideia de festejar a derrubada do governo de João Goulart em 1º de abril de
1964 e a instauração de uma ditadura militar.

Em se confirmando essa interpretação, o ato se reveste de enorme gravidade constitucional, pois
representa a defesa do desrespeito ao Estado Democrático de Direito. É preciso lembrar que, em
1964, vigorava a Constituição de 1946, a qual previa eleições diretas para presidente da República.
O mandato do então presidente João Goulart seguia seu curso normal, após a renúncia de Jânio
Quadros e a decisão popular, via plebiscito, de não dar seguimento à experiência parlamentarista.
Ainda que sujeito a contestações e imerso em crises, não tão raras na dinâmica política brasileira e
em outros Estados Democráticos de Direito, tratava-se de um governo legítimo
constitucionalmente.

O golpe de Estado de 1964, sem nenhuma possibilidade de dúvida ou de revisionismo histórico, foi
um rompimento violento e antidemocrático da ordem constitucional. Se repetida nos tempos atuais,
a conduta das forças militares e civis que promoveram o golpe seria caracterizada como o crime
inafiançável e imprescritível de atentado contra a ordem constitucional e o Estado Democrático
previsto no artigo 5°, inciso XLIV, da Constituição de 1988. O apoio de um presidente da República
ou altas autoridades seria, também, crime de responsabilidade (artigo 85 da Constituição, e Lei n°
1.079, de 1950). As alegadas motivações do golpe – de acirrada disputa narrativa – são
absolutamente irrelevantes para justificar o movimento de derrubada inconstitucional de um
governo democrático, em qualquer hipótese e contexto.

Não bastasse a derrubada inconstitucional, violenta e antidemocrática de um governo, o golpe de
Estado de 1964 deu origem a um regime de restrição a direitos fundamentais e de repressão violenta
e sistemática à dissidência política, a movimentos sociais e a diversos segmentos, tais como povos
indígenas e camponeses.

Transcorridos 34 anos do fim da ditadura, diversas investigações e pesquisas sobre o período foram
realizadas. A mais importante de todas foi a conduzida pela Comissão Nacional da Verdade – CNV,
que funcionou no período de 2012 a 2014. A CNV foi instituída por lei e seu relatório representa a
versão oficial do Estado brasileiro sobre os acontecimentos. Juridicamente, nenhuma autoridade
pública, sem fundamentos sólidos e transparentes, pode investir contra as conclusões da CNV, dado
o seu caráter oficial.

A CNV confirmou que o Estado ditatorial brasileiro praticou graves violações aos direitos humanos
que se qualificam como crimes contra a humanidade. A igual conclusão chegou a Corte
Interamericana de Direitos Humanos, ao julgar o caso Vladimir Herzog, em 2018. Também a
Procuradoria Geral da República assim entende, conforme manifestação na Arguição de
Descumprimento de Preceito Fundamental n° 320 e outros procedimentos em trâmite no Supremo
Tribunal Federal.

De fato, os órgãos de repressão da ditadura assassinaram ou desapareceram com 434 suspeitos de
dissidência política e com mais de 8 mil indígenas. Estima-se que entre 30 e 50 mil pessoas foram
presas ilicitamente e torturadas. Esses crimes bárbaros (execução sumária, desaparecimento forçado
de pessoas, extermínio de povos indígenas, torturas e violações sexuais) foram perpetrados de modo
sistemático e como meio de perseguição social. Não foram excessos ou abusos cometidos por
alguns insubordinados, mas sim uma política de governo, decidida nos mais altos escalões militares,
inclusive com a participação dos presidentes da República.

A gravidade desses fatos é de clareza solar. Mais uma vez, é importante enfatizar que, se fossem
cometidos atualmente, receberiam grave reprimenda judicial, inclusive por parte do Tribunal Penal
Internacional, criado pelo Estatuto de Roma em 1998 e ratificado pelo Brasil em 2002. Também à
luz do direito penal internacional, os ditadores brasileiros cometeram crimes contra a humanidade.
Essa Corte, porém, não pode julgar as autoridades brasileiras pelos crimes da ditadura, porque sua
competência é para fatos posteriores à sua criação.

Festejar a ditadura é, portanto, festejar um regime inconstitucional e responsável por graves crimes
de violação aos direitos humanos. Essa iniciativa soa como apologia à prática de atrocidades
massivas e, portanto, merece repúdio social e político, sem prejuízo das repercussões jurídicas.
Aliás, utilizar a estrutura pública para defender e celebrar crimes constitucionais e internacionais
atenta contra os mais básicos princípios da administração pública, o que pode caracterizar ato de
improbidade administrativa, nos termos do artigo 11 da Lei n° 8.429, de 1992.

A Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão – PFDC, órgão do Ministério Público Federal,
confia que as Forças Armadas e demais autoridades militares e civis seguirão firmes no
cumprimento de seu papéis constitucionais e com o compromisso de reforçar o Estado Democrático
de Direito no Brasil, o que seria incompatível com a celebração de um golpe de Estado e de um
regime marcado por gravíssimas violações aos direitos humanos.

Deborah Duprat
Procuradora Federal dos Direitos do Cidadão
Domingos Sávio Dresch da Silveira
Procurador Federal dos Direitos do Cidadão Substituto
Marlon Weichert
Procurador Federal dos Direitos do Cidadão Adjunto
Eugênia Augusta Gonzaga
Procuradora Federal dos Direitos do Cidadão Adjunta
Assinado digitalmente em 26/03/2019 15:10. Para verificar a autenticidade acesse
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Crítico do projeto do Governo Bolsonaro que determina novas regras para aposentadorias enviado ao Congresso Nacional, o deputado federal Bira do Pindaré, em contundente pronunciamento,na tribuna, nesta quarta-feira (26), firmou que o ministro da Economia, Paulo Guedes, fugiu do debate com os parlamentares sobre a Reforma da Previdência. No mesmo discurso, Bira destacou o Seminário Nacional da Confederação Nacional dos Agentes Comunitários de Saúde (Conacs), em Brasília.

“Quero registrar a presença dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e dos Agentes de Controle de Endemias (ACE), que estão na sua Marcha Nacional e o tema principal deles também é a Reforma da Previdência”, frisou.

O parlamentar lamentou ainda a ausência do ministro Paulo Guedes na Audiência Pública da Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania (CCJ). “O todo poderoso banqueiro tremeu na base e não teve a coragem de vir a esta casa debater com os parlamentares. A razão é simples, não tem argumentos para defender as maldades desse projeto de reforma que tramita aqui nesta Casa”, completou.

Para ele, é preciso que a CCJ apresente e aprove urgente a convocação do ministro. “Se ele não veio pelo convite, tem que vim pela convocação. Enquanto isso, o Brasil caindo aos pedaços e o presidente da república vai para o cinema em plena manhã de terça-feira”, concluiu.

A Comissão de Infraestrutura (CI) do Senado aprovou, nesta terça-feira (26), requerimento do senador Weverton (PDT-MA) para ouvir o ministro da Educação, Ricardo Vélez Rodriguez, sobre as obras inacabadas das creches e pré-escolas no país. Weverton quer que o ministro explique quando essas obras, que estão inacabadas ou paradas, serão retomadas.

Dados do Fundo Nacional da Educação (FNDE) mostram que em todo o Brasil são 860 obras inacabadas em creches, escolas e quadras poliesportivas. Só em São Luís existem hoje 32 creches não concluídas, aguardando recursos federais.

“Essas obras têm grande impacto social e o governo precisa priorizá-las. Sem as creches muitas mães não conseguem sair para trabalhar, porque não tem com quem deixar seus filhos”, lembrou Weverton. “Não é possível reverter este quadro reduzindo os investimentos para patamares inferiores ao mínimo estabelecido pela Constituição Federal”, criticou.

De acordo com Weverton, o Congresso Nacional tem o dever constitucional de fiscalizar a boa aplicação dos recursos públicos. “Queremos saber como estão sendo aplicadas as verbas disponibilizadas e os motivos de tantas obras estarem inacabadas. Nenhum estado escapa ao fracasso dos projetos. Isso tem que mudar”, afirmou.

O deputado federal Márcio Jerry (PCdoB) usou sua participação no Grande Expediente da Câmara dos Deputados, na tarde desta terça-feira (26), para comentar os avanços registrados no Estado do Maranhão durante a gestão de Flávio Dino (PCdoB).

Citando a capacidade de estabelecer uma parceria efetiva, republicana, transparente e democrática do Governador, Márcio Jerry exemplificou uma série de ações na área da segurança pública, após o estado ter figurado na lista dos mais violentos do país. Com o aumento de investimentos no setor, o parlamentar lembrou que o Maranhão registrou mudanças profundas, que permitiram a reversão dos quadros de desordem no sistema penitenciário e a recuperação, pelo Estado, do comando de presídios antes dominados pelas facções criminosas.

“No último Enem, tivemos quase 500 detentos do Sistema Prisional do Maranhão aprovados no Exame Nacional, quase 2 mil frequentando salas de aula e fazendo cursos”, lembrou. “É muito importante perceber a importância que isso tem para o combate à violência. Porque não teremos êxito na segurança se não tivermos mais investimentos e um olhar apurado para a contenção, o controle e para a humanização do Sistema Prisional, para que não seja ali uma fábrica de delitos, mas um ambiente de recuperação”, frisou.

Em seu discurso, o deputado também reforçou a mudança de paradoxo após a derrocada da oligarquia patrimonialista que permaneceu no poder por mais de 50 anos no estado e frisou a importância de colocar luz sobre o tipo de governança que tem se estruturado no Maranhão desde 2014, ainda que em conjuntura árdua. “É preciso, nestes momentos de extrema dificuldade, se governar com muita capacidade, ousadia, criatividade e governar com o coração e os olhos postos naqueles que mais precisam de políticas públicas e é isso que tem inspirado o governo Flávio Dino”.

No campo da educação, o parlamentar citou recordes históricos, com a construção e reconstrução de quase 900 escolas, além da instalação de 40 unidades de educação integral no Maranhão e a crescente valorização dos professores, permitindo que 22 mil professores tivessem acesso a benefícios e progressões. Diante do cenário de crise das universidades do país, o Deputado lembrou que a abertura do campus da Universidade Estadual da Região Tocantina (Uema Sul), em Imperatriz, em 2017, e que já conta com aprovação para instalação do curso de Medicina

Com apoio de diferentes parlamentares presentes no Plenário, Márcio Jerry ainda comentou as melhorias implantadas na área da infraestrutura, a exemplo da construção de mais de 3 mil km de asfaltos e vias urbanas, a partir do Programa Mais Asfalto e fez referência à coalização política formada no estado para que a gestão pudesse ser posta em marcha.

“Fiz referência à coalisão que têm o PP, o PRB, o PR, o DEM, o Patriotas, o PTB, o PT, o Solidariedade, o PDT, o PPS, o PROS, o Avante, o PSB e o PTC. Isto mostra o que é ter gestão política, também. E eu me refiro a este aspecto porque também é fundamental que o nosso País tenha gestão política. É preciso que também amadureçamos e enxerguemos exemplos de boa governança que passam pela boa gestão, também, da política, da primazia do diálogo. Nós podemos construir um diálogo produtivo para que tiremos o País deste atoleiro em que está, desta marcha enguiçada em que se encontra neste momento”, disse Jerry.

Em um aparte, o deputado federal Bira do Pindaré (PSB-MA) destacou a capacidade do governo Dino de promover a unificação das forças políticas, capaz de promover a redenção do Maranhão e do Brasil. “Se formos capazes de derrotar uma oligarquia cinquentenária, tenho certeza que mudaremos os rumos do Brasil”, afirmou.

Também em apoio ao seu pronunciamento, o deputado Reginaldo Lopes (PT-DF) lembrou que no momento em que o Ministério da Educação aponta para uma política de destruição, o Governo Dino segue a favor do progresso. “No momento em que querem acabar com a avaliação das nossas crianças da escola básica, Flávio Dino aponta em outra direção. Portanto, fica aqui os parabéns de um mineiro ao povo do Maranhão pelo qual tenho muito carinho e respeito”.

Representante do PT-MA, o deputado Zé Maria destacou a relação estabelecida pelo governador Flávio Dino com os movimentos sociais e o olhar diferenciado sobre a agricultura familiar, além da capacidade de honrar os pagamentos do funcionalismo público estadual. “No Governo do Maranhão, não tem atraso de pagamento do servidor público. Na crise que acontece no nosso País, isso mostra a capacidade de gestão do Governador”, frisou.

Governo Bolsarono – Márcio Jerry ainda aproveitou a ocasião para expressar consternação com a recente decisão do Presidente Jair Bolsonaro (PSL) de celebrar, no próximo dia 31 de março, o Golpe Militar de 1964. “É lamentável que o presidente Jair Bolsonaro conclame o país a celebrar aquele dia triste da história brasileira, em que se rasgou a Constituição, em que se fechou este Parlamento, em que se instituiu o arbítrio, o terrorismo de Estado e que lançou sobre o Brasil uma longa e triste noite. Este não é um momento para ser celebrado, mas como um momento a jamais ser seguido”, sentenciou.

“É preciso que a gente reflita sobre isso para que o Brasil não faça do próximo dia 31 um momento de revirar feridas, porque a democracia cuida disso, e não é cabível e não é aceitável que um Presidente da República faça uma conclamação tão estapafúrdia, tão acintosa à democracia e tão agressiva à memória daqueles que padeceram sob a ditadura”.

O deputado federal Juscelino Filho (DEM) foi oficializado, na tarde desta terça-feira (26), como o novo coordenador da Bancada do Maranhão no Congresso Nacional, em Brasília. Juscelino substituirá o deputado Hildo Rocha (MDB), na função de articular e gerir os interesses durante as atividades do grupo no Parlamento, enquanto o deputado Júnior Lourenço ficará a cargo de vice-coordenação.

Presente na reunião da Bancada, o deputado Márcio Jerry (PCdoB) voltou a destacar a importância da coalização e unidade entre os parlamentares. Nas redes sociais, Jerry saudou o novo coordenador. “Bancada do MA acalmou o deputado Juscelino Filho (DEM) como novo Coordenador. Parabéns! Parabéns ao deputado Gil Cutrim, que declinou da postulação para unificar a bancada. Registro, ainda, os cumprimentos ao dep. Hildo Rocha pela forma correta e operosa como se conduziu como Coordenador”.

A Bancada Maranhense é a quarta maior do Nordeste e conta com 21 representantes, sendo 18 deputados e três senadores. Além do deputado Márcio Jerry, estiveram presentes no encontro desta tarde o deputado Aluísio Mendes (PODE), André Fufuca (PP), Bira do Pindaré (PSB), Cleber Verde (PRB), Edilázio Júnior (PSD), Eduardo Braide (PMN), Gil Cutrim (PDT), Hildo Rocha (MDB), Júnior Lourenço (DEM), Marreca Filho (PATRI), Pastor Gildenemyr (PMN).

O governador Flávio Dino encaminhou para a Assembleia Legislativa mensagem com pedido de autorização para contrair empréstimo no valor de R$ 623 milhões para honrar com os pagamentos dos precatórios herdados da administração da ex-governadora Roseana Sarney, no período compreendido entre 2011 e 2014.

A filha de Sarney abandonou o governo e entregou o comando do Estado para o então presidente da Assembleia Legislativa, deputado Arnaldo Melo, sem efetuar os pagamentos regulares, no período compreendido entre 2011 e 2014, deixando todo o passivo para o sucessor, que agora depende exclusivamente do Poder Legislativo autorizar o empréstimo para quitar as dívidas.

Apesar do país atravessar uma da piores crises financeiras de sua história, é fato que o governador Flávio Dino conseguiu o feito de administrar executando obras e ainda pagando em dia o salário dos servidores do Estado, o que lhe credenciar a contrair o empréstimo para quitar os precatórios.

A matéria deve ser submetida aos trâmites legais da Casa antes se ser levada à plenário, mas como o governo dispõe de folgada maioria, tudo indica que será aprovada sem maiores dificuldades.