O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino determinou que fossem suspensos os pagamentos de recursos provenientes de emendas parlamentares a 13 organizações não governamentais (ONGs) nesta sexta-feira (3).
Dino tomou sua decisão após receber um relatório da Controladoria-Geral da União (CGU), pedido pelo próprio ministro, apontando falta de transparência. Segundo a análise, metade das 26 entidades fiscalizadas não tem mecanismos apropriados para realizar o acompanhamento da aplicação das verbas.
Todas as organizações avaliadas receberam recursos de emendas entre 2020 e 2024. Apenas quatro delas divulgaram o recebimento e a execução dos recursos na internet “de forma acessível, clara, detalhada e completa”, de acordo com o órgão de controle.
Embora a CGU não tenha detectado que tenha havido liberação de recursos para ONGs com “irregularidade detectada”, já que nenhuma das entidades avaliadas possuíam restrições, a falta de transparência fez com que o ministro do STF determinasse outras medidas em relação a elas.
Foi determinada a realização de auditoria da CGU nas 13 organizações que tiveram os recursos destinados por emendas parlamentares suspensos. Dino estabeleceu um prazo de 60 dias para apresentação de um relatório a respeito.
Outras nove ONGs que não atendiam aos critérios de forma completa foram intimadas para cumprir os requisitos de transparência no prazo de 10 dias.
Jair Bolsonaro (PL) está reforçando sua defesa no inquérito sobre os atos golpistas de 8 de janeiro, com a inclusão do advogado Celso Vilardi em sua equipe. De acordo com a coluna da jornalista Andréia Sadi, do g1, Vilardi foi consultado para se juntar à equipe de defesa do ex-mandatário, hoje liderada pelo advogado Paulo da Cunha Bueno. Vilardi, conhecido por seu trânsito no Supremo Tribunal Federal (STF) e pelo respeito que goza entre os ministros da Corte, tem se debruçado sobre o caso para fortalecer os argumentos apresentados por Bolsonaro.
Ainda conforme a reportagem, Vilardi tem uma trajetória consolidada no meio jurídico e é comparado ao criminalista José Luiz Oliveira Lima, defensor do general e ex-ministro Walter Souza Braga Netto, outro nome ligado ao governo Bolsonaro, e um dos advogados mais renomados do país. Vilardi, aliás, já se manifestou publicamente sobre os eventos de 8 de janeiro, afirmando que não foi um “domingo no parque”, uma expressão que foi utilizada pelo ministro do STF Gilmar Mendes para descrever os atos golpistas.
A presidente da Assembleia Legislativa do Maranhão, deputada Iracema Vale (PSB), prestigiou a solenidade de posse dos prefeitos eleitos nos municípios de Barreirinhas, Vinícius Vale; de Belágua, Neném Pontes; e de Urbano Santos, Clemilton Barros, realizada na quarta-feira (01). Na ocasião, a parlamentar parabenizou os novos gestores e afirmou ser de fundamental importância o trabalho coletivo para promover o desenvolvimento, a inclusão e a justiça social nos municípios. “Estarei sempre à disposição para apoiar as iniciativas que visem ao progresso das nossas cidades. Hoje celebramos não apenas a vitória de cada um, mas também a esperança e a renovação que eles representam para o povo”, disse Iracema Vale. Em seu discurso de posse, o novo prefeito de Barreirinhas, Vinícius Vale, se emocionou ao agradecer a Deus, à família e a toda população de Barreirinhas, que contribuíram com a sua eleição. “Hoje meu coração transborda de gratidão. Agradeço a cada um de vocês que depositou sua confiança em mim, que acreditou em nossas propostas de mudança e em um futuro melhor para nossa Barreirinhas”, declarou ele, ao lado do vice-prefeito Daniel Júnior. Neném Pontes, empossado prefeito de Belágua, agradeceu a confiança de todos que fizeram dele o novo gestor do município. “Nosso compromisso será enfrentar os desafios com união e determinação em benefício de toda a população belaguense”, assinalou. Compromisso – Em Urbano Santos, Clemilton Barros foi reconduzido ao cargo de prefeito, ao lado de Herlon Júnior como vice-prefeito. Durante a solenidade de posse, Barros reafirmou o compromisso de trabalhar incansavelmente para atender às necessidades de cada cidadão. “Vamos continuar na luta pelo desenvolvimento da nossa cidade e garantir uma vida digna para os moradores de Urbano Santos.”, garantiu. Também foram empossados os novos vereadores e secretários municipais. Estiveram presentes também à cerimônia os deputados estaduais Wellington do Curso, Ana do Gás, diversas lideranças políticas da região, entre outras autoridades.
A senadora Eliziane Gma (PSD) usou as redes sociais para condenar a agressão sofrida pela jornalista da Globo Naturza Nery dentro de um supermercado em Pinheiros, região nobre de São Paulo, na quarta-feira (01). O agressor, o policial civil Arcênio Scribone Junior, responde a processo na corregedoria e pode ser expulso
“A ameaça à jornalista @NatuzaNery por um policial civil em SP é inaceitável e um ataque à liberdade de imprensa e ao Estado Democrático de Direito. Exigimos apuração rigorosa! Toda solidariedade à Natuza e aos profissionais de imprensa que atuam com coragem e ética”, observou a senadora.
O fato – Segundo informações divulgadas por Mônica Bergamo, na Folha de S.Paulo, o policial, que estava de folga, abordou a jornalista dentro do supermercado perguntando se ela era a Natuza Nery, da Globonews. Natuza não se pronunciou sobre o caso.
Diante da resposta positiva, o agente teve um chilique e começou a fazer ameaças dizendo que pessoas como a jornalista “merecem ser aniquiladas”.
O policial também teria ecoado o discurso de Jair Bolsonaro (PL), dizendo que a Globo e a jornalista seriam “responsáveis” pela situação do país.
As ofensas retomaram quando Natuza estava no caixa. O policial passou a xingar a jornalista. Uma pessoa que o acompanhava teria pedido para ele parar com o surto, mas foi ignorada.
A Polícia Militar foi acionada e registrou ocorrência, encaminhada ao 14º Distrito Policial. Ao descobrir que o acusado era policial civil, o caso foi repassado à Corregedoria.
A SSP afirmou em nota que “diligências foram realizadas no supermercado em busca de imagens do ocorrido e de eventuais testemunhas”.
O pleito municipal que consagrou Benjamim de Oliveira prefeito de Açailândia, permitiu que o segundo suplente do União Brasil, Ivan Junior, assumisse a titularidade do mandato de deputado federal após ter conseguido nas urnas apenas 6.647 votos na eleição de 2022.
O novo deputado federal do Maranhão assumiu a vaga que pertence ao deputado federal Juscelino Filho, que está licenciado desde que o presidente Lula o nomeou ministro das Comunicações.
A cadeira vinha sendo ocupada pelo médico Benjamin de Oliveira, primeiro suplente, que tomou posse nesta quarta-feira como prefeito de Açailândia, mas agora tem novo ocupante enquanto Juscelino estiver no ministério.
Advogado com militância política em São Luís, Ivan Junior ganha de presente o mandato, embora interinamente, após tentar sem sucesso uma cadeira na Câmara Municipal de São Luís ano passado.
Com apenas dois votos contrários (Douglas Pinto e Flávia Berthier), o presidente da Câmara Municipal de São Luís, vereador Paulo Victor (PSB), mostrou liderança, capacidade de articulação e foi reeleito nesta quarta-feira (1º) para mais dois anos no comando da Casa.
A nova Mesa Diretora do poder legislativo municipal no biênio 2025/2026, além de Paulo Victor, contará com os vereadores Concita Pinto – 1ª Vice-Presidente; Beto Castro (Avante) – 2º Vice-Presidente; Raimundo Penha (PDT) – 3º Vice-Presidente; Aldir Júnior (PL) – 1º Secretário; Thyago Freitas (PRD) – 2º Secretário; Daniel Oliveira (PSD) – 3º Secretário; Clara Gomes – 4º Secretária; e Cléber Filho – 5º Secretário
“Hoje, empossado novamente vereador e presidente da Câmara de São Luís, agradeço a Deus por ter me dado força, coragem e oportunidade para seguir lutando por São Luís. Gratidão, família, amigos e todos que estiverem ao nosso lado. Vencemos, irmãos”, afirmou Paulo Victor.
Vitorioso em seu projeto político, a gestão anterior como presidente da Câmara Municipal foi marcada pela oposição declarada ao prefeito, movimento que criou dificuldade à aprovação de projetos do Executivo e até derrubada de vetos de Eduardo Braide (PSD), o que serviu para distanciar os dois poderes.
Para este novo mandato como presidente da Casa, com um plenário bastante renovado, Paulo Victor tem mostrado moderação e tudo indica que os ânimos serenaram e que a convivência entre os poderes deverá ser pacífica, devendo prevalecer o respeito e o interesse da população de São Luís.
Eduardo Braide, que tomou posse para o segundo mandato, viveu em pé de guerra com a Câmara ao longo dos primeiros quatro anos, mas tem mostrado disposição para o diálogo e o clima no legislativo indica que a convivência deverá ser pacífica, sem a turbulência de outrora.
No discurso de posse do prefeito para este novo mandato, após ter reconhecimento da gestão inovadora que realizou nos últimos quatro anos, Braide enumerou importantes obras realizadas, com destaque para o Elevado do Tirirical, entre outras, e enumerou uma série de obras importantes que pretende realizar, como o Elevado da Forquilha, o Socorrão II, o Canal da Cidade Olímpica e o novo Mercado Central.
Quanto ao seu relacionamento com a Câmara Municipal, com quem andou às turras no primeiro mandato, o discurso foi no sentido da moderação, da paz e harmonia entre os dois poderes.
Fórum – O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou nesta terça-feira (31) o empenho das chamadas “emendas de comissão” para garantir o cumprimento do piso constitucional de gastos mínimos em saúde pelo governo federal em 2024. A medida busca assegurar que 15% da Receita Corrente Líquida seja destinada ao setor, como prevê a Constituição.
A Advocacia-Geral da União (AGU) apontou a necessidade de um aporte adicional de R$ 2,1 bilhões para atingir o piso constitucional, dos quais R$ 370 milhões são provenientes de emendas de comissões.
Dino destacou, entretanto, a fragmentação e a falta de planejamento dessas emendas, que frequentemente ignoram indicadores sanitários e podem estar sujeitas a irregularidades.
“Esse fato mostra uma preocupante dependência de gastos vinculados a emendas parlamentares […], sem levar em conta indicadores sanitários objetivos, além dos terríveis casos de improbidade já identificados ou em investigação”, afirmou o ministro.
As emendas parlamentares consistem em recursos do Orçamento que deputados e senadores destinam para suas bases eleitorais. A execução desses valores é de responsabilidade do governo federal.
Na decisão, Dino determinou que as comissões de Saúde da Câmara dos Deputados e do Senado Federal informem até 31 de março de 2025 os nomes dos parlamentares responsáveis pelas emendas. Caso o prazo não seja cumprido, as emendas poderão ser anuladas automaticamente.
Até que os autores sejam identificados, Dino suspendeu a execução dos valores, permitindo apenas o empenho. Segundo ele, a medida visa garantir eficiência, transparência e rastreabilidade no uso dos recursos.
“Sem planejamento, conjugado com adequada vontade política e administrativa, a balbúrdia orçamentária – violadora da Constituição Federal – não terá fim”, destacou o ministro.
Dino também declarou nulos os ofícios que indicavam emendas das comissões da Câmara, no valor de R$ 4,2 bilhões, e do Senado, de R$ 2,7 bilhões, independentemente da data de empenho.
Até 23 de dezembro, a Secretaria de Relações Institucionais (SRI) registrava o empenho de R$ 1,775 bilhão em emendas da Câmara. Contudo, um total de R$ 6,893 bilhões segue empenhado em emendas de comissão apenas na Câmara dos Deputados. Os valores referentes ao Senado e ao Congresso Nacional não foram detalhados.
Leia aqui a decisão de Flávio Dino
A decisão de Dino gerou questionamentos no Executivo e no Legislativo. A AGU, em parecer recente, defendeu uma “interpretação mais segura” da medida, especialmente diante de dúvidas sobre sua aplicação prática.
O ministro enfatizou que sua decisão visa equilibrar a eficiência orçamentária com a observância dos mandamentos constitucionais, reforçando que o planejamento dos gastos é uma atribuição conjunta do Executivo e do Legislativo.
A ação reflete um esforço por maior controle e responsabilidade no uso de recursos destinados à saúde, setor vital que frequentemente enfrenta desafios relacionados à gestão e à alocação eficiente de verbas.
O STF, sob a relatoria de Dino, concluiu uma série de decisões no final de 2024 para reforçar o controle, a transparência e a rastreabilidade na execução das emendas parlamentares. Entre as medidas, foi confirmado o bloqueio de mais de R$ 4,2 bilhões em emendas de comissão, devido a irregularidades na tramitação e na destinação dos recursos.
Essas deliberações integram um processo iniciado em 2022, quando o STF declarou inconstitucional o “orçamento secreto”, marcando o início de uma revisão das práticas relacionadas às emendas parlamentares.
Desde então, o tribunal tem se empenhado em garantir que os repasses de recursos públicos atendam aos princípios constitucionais de publicidade, eficiência e responsabilidade fiscal.
As emendas parlamentares, divididas em individuais, de relator, de bancadas estaduais e de comissões, somaram R$ 186,3 bilhões pagos entre 2019 e 2024 sem clareza sobre a origem ou o destino final dos recursos, conforme relatórios da Controladoria-Geral da União (CGU). Essa situação motivou uma série de decisões que buscam corrigir falhas no sistema de alocação de verbas.
“Não se trata de interferência judicial na sagrada autonomia do Poder Legislativo, e sim de sua adequação à Constituição e às leis nacionais”, afirmou Dino ao destacar que a falta de transparência e planejamento ameaça os pilares do interesse público.
Em dezembro de 2022, o STF declarou inconstitucional o “orçamento secreto”, destacando que as emendas de relator (RP-9) violavam os princípios da transparência e da impessoalidade.
Essa decisão foi um marco no controle das emendas parlamentares, que, segundo a ministra Rosa Weber, funcionavam de maneira “anônima e fragmentada”, sem atender ao interesse público.
Ao longo de 2024, o STF realizou audiências de conciliação entre os Poderes e reforçou as exigências de rastreabilidade para todas as modalidades de emendas, promovendo maior alinhamento entre as práticas orçamentárias e os princípios constitucionais.
As decisões do STF visam corrigir a fragmentação e o uso político das emendas, que frequentemente desconsideram critérios técnicos e prioridades sanitárias. Dino ressaltou que as práticas de “apadrinhamento” e a falta de transparência comprometem a eficiência do gasto público e abrem espaço para irregularidades.
Com a implementação das medidas, espera-se maior controle sobre os repasses, garantindo que os recursos públicos sejam aplicados em benefício da sociedade, com transparência e responsabilidade fiscal.
As próximas etapas incluem a continuidade da fiscalização pela CGU e TCU e a adaptação do Legislativo e do Executivo às novas regras impostas pela Corte. O STF reafirma, assim, seu papel na defesa do interesse público e no fortalecimento da governança orçamentária.
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