Às vésperas do aniversário de 55 anos do Golpe Militar, um projeto de lei protocolado na última quarta-feira (27), na Câmara dos Deputados, pretende criminalizar apologias ao retorno da ditadura militar e a pregação de novas rupturas institucionais no país.

Apresentado pelo vice-líder do PC do B, deputado pelo Maranhão, Márcio Jerry, o PL nº 1.798/2019 propõe a alteração do artigo 287 do Código Penal Brasileiro, dando a ele uma nova redação, para punir, com multa ou detenção, de três a seis meses, autores de declarações ou conclamações públicas que remetem a fatos criminosos, tortura ou que incentivam algum tipo golpe ou quebra do sistema político vigente.

Para embasar a matéria, o texto menciona o artigo 5o da Constituição, que estabelece como crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, que vão contra a ordem constitucional e o Estado Democrático no país.

Jerry explica que a matéria vem suprir a necessidade de se coibir reações extremas em um grave momento da história brasileira, que vive um patente momento de ameaça à Democracia. Após militares do país receberem apoio por parte do presidente da República, Jair Bolsonaro, para celebrar o Golpe Militar de 1964 no próximo dia 31 de março, o parlamentar proponente chegou a afirmar que o PL pretende colocar luz sobre um trágico recorte da memória nacional.

“É preciso que a gente reflita sobre isso para que o Brasil não faça do próximo dia 31 um momento de revirar feridas, porque a democracia cuida disso, e não é cabível e não é aceitável que um Presidente da República faça uma conclamação tão estapafúrdia, tão acintosa à democracia e tão agressiva à memória daqueles que padeceram sob a ditadura”, afirmou.

O projeto será distribuído às comissões temáticas a serem designadas pelo Presidente da Casa Legislativa e após apreciação, segue para deliberação do Plenário.

Ao contrário do que está recomendando o presidente direitista Jair Bolsonaro aos quartéis, o Governo do Maranhão vai aproveitar o 31 março homenagear o líder camponês Manoel da Conceição, vítima de tortura na ditadura e ícone da luta contra o regime militar que cerceou as liberdades democráticas, concedendo-lhe pensão especial vitalícia. O ato será assinado durante evento na Praça Maria Aragão, nesta sábado (30), às 16h.

O governador Flávio Dino vai aproveitar a data de triste memória para prestar, também, homenagem a outros dois maranhenses perseguidos pela Ditadura Militar por resistirem ao golpe de 31 de março de 1964 e defenderem a democracia: a médica Maria Aragão e o poeta Bandeira Tribuzi.

Nesta quinta-feira (28), o Diretório Estadual do Partido dos Trabalhadores, através das redes sociais, e seguindo o exemplo do governador que convidou a população a prestigiar o ato, convidou todos os seus filiados para participarem dia 30/03/2019, às 16h, no Memorial Maria Aragão (Praça Maria Aragão), da solenidade de assinatura do projeto de lei que concede pensão especial ao líder camponês e presidente de honra do PT/MA, Manoel da Conceição, concedido pelo Governo do Estado, através do governador Flávio Dino.

“Nesse momento em que um governo reacionário manda comemorar o golpe militar, nós do Partido dos Trabalhadores afirmamos que essa data não é para ser comemorada, mas lembrada como um momento triste na história de nosso país, e que vítimas da ditadura, a exemplo de Manoel da Conceição, jamais sejam torturadas por lutar pela democracia. Como diz Manoel “minha perna é minha classe” que a liberdade e a justiça sejam nossas permanentes bandeiras de luta”, diz a nota assinada pelo presidente estadual do partido, Augusto Lobato.

Novos conjuntos semafóricos serão entregues para a população nos próximos dias pela Prefeitura de Paço do Lumiar. Os equipamentos já foram instalados em pontos estratégicos da cidade e estão prontos para entrarem em funcionamento, contribuindo para melhorar o trânsito e diminuir a quantidade de acidentes.

Ao todo, serão quatro conjuntos semafóricos a serem instalados na cidade: no cruzamento das avenidas 9 com a 3 e 9 com a 4, no Maiobão; no cruzamento da Avenida 7, no Maiobão, com a Avenida Contorno Sul, no Paranã; e no cruzamento das avenidas Principal e 1, também no Paranã. Antes de eles entrarem em funcionamento, será feita a sinalização horizontal no local onde eles estão instalados.

Com a operacionalização desses equipamentos, serão 13 os semáforos já em atividade na cidade, sendo um implantado pelo Governo do Estado e os outros 12 pelo município, com recursos próprios.

*Municipalização* – Tais ações são reflexo da municipalização do trânsito feita pela Prefeitura em Paço do Lumiar, o que tem contribuído diretamente para o melhor fluxo de veículos nas vias, dando mais segurança para pedestres e motoristas.

De acordo com o secretário de Mobilidade Urbana, Pádua Nazareno, outras localidades de Paço do Lumiar também serão contempladas com conjuntos semafóricos como na Vila Roseana Sarney, Zumbi dos Palmares e na via de acesso ao Novo Horizonte.

Ele afirmou também que a prefeitura está mantendo contato com a Secretaria Estadual de Infraestrutura (Sinfra) para viabilizar a instalação de um conjunto semafórico no cruzamento com a MA-204 com a Avenida do Pindaí, que dá acesso à sede do município.

“A Sinfra, por solicitação da prefeitura, está projetando soluções de engenharia de trânsito não apenas nesse trecho, mas também na MA-202, que dá acesso à estrada do Sítio Grande, da mesma forma que está estudando soluções na MA-201, nos acessos para o Portal do Paço e para a estrada do Pau Deitado”, disse o Secretário.

Outros estudos também estão sendo realizados para garantir a fluidez do trânsito. “Estamos fazendo ainda o estudo do volume de tráfego para definir os planos de tempo dos semáforos de forma que os equipamentos instalados com a função de organizar o trânsito não provoquem congestionamentos e evitem acidentes”, completou Pádua Nazareno.

*Avanços* – Desde o início da gestão, o prefeito Domingos Dutra tem realizado uma série de intervenções positivas no trânsito, entre as quais destacam-se: a instalação de 60 abrigos nas paradas de ônibus; sinalização horizontal e vertical em diversas ruas e avenidas da cidade; criação de seis linhas de ônibus, sendo quatro internas, ligando os povoados antigos, e outras duas intermunicipais; e a regulamentação dos táxis-lotação. Soma-se a essas ações a pavimentação de 150 ruas e 18 avenidas que contribuem para melhorar o fluxo de veículos.

“A implantação de semáforos é mais uma das inúmeras ações inéditas que implantamos no município. Com essa sinalização, estamos evitando acidentes, poupando vidas e o patrimônio das pessoas”, pontuou o prefeito Domingos Dutra.

O chefe do executivo municipal destacou também os avanços que já foram realizados na cidade desde o início da sua gestão. “Encontramos Paço do Lumiar em uma completa destruição, mas nesses 26 meses a cidade tem outra imagem. Apesar do caos que encontramos o município e a crise econômica severa, já tiramos Paço da escuridão que se encontrava há 35 anos”, frisou o Prefeito.

O deputado Federal Bira do Pindaré (PSB), em Audiência Pública na Comissão de Direitos Humanos (CDH) que discutiu a pauta de trabalho com representantes da sociedade, abordou dois assuntos importantes. Primeiro, repudiou a convocação do presidente Jair Bolsonaro (PSL) para comemoração da ditadura militar; em seguida, defendeu a inclusão da questão de Alcântara na agenda prioritária da CDH.

Ele classificou a convocação pelas festividades do dia 31 de março como uma agressão a um período nefasto da história do Brasil, que foi a ditadura militar. “Não podemos aceitar isso em nenhuma hipótese. Primeiro porque é violação à Constituição. Segundo, porque é uma agressão a memória das vítimas, de pessoas que foram mortas, torturadas, exiladas, censuradas. Milhares de pessoas desse país, em todos os cantos”, frisou.

Ele afirmou que o governo quer escrever uma história que nunca existiu. “Se deixar passar essa proposta, daqui a pouco vão querer negar a escravidão, como alguns loucos negam o holocausto. Esse pessoal não tem limites e se a gente não criar barreiras, eles vão querer atropelar tudo e todos nós. Não podemos aceitar em hipótese alguma. Essa Casa tem que reagir!”, frisou ao lembrar que, durante a ditadura militar, a primeira instituição fechada foi o Congresso Nacional.

“O Congresso Nacional não existe em regimes autoritários. Então, é obrigação nossa reagir contra isso. Essa Comissão tem que ter uma reação, mas o parlamento como um todo precisa reagir”, completou.

Alcântara

Na mesma fala, o deputado Bira falou ainda da questão que envolve o Novo Acordo de Salvaguardas Tecnológicas (AST), que permite a exploração comercial da base de Alcântara, no Maranhão, pelos Estados Unidos da América (EUA). Para ele, é preciso observar dois pontos importantes, a soberania nacional e os direitos das comunidades quilombolas da região.

“Alcântara é um território quilombola com mais de cento e cinquenta comunidades. É a maior concentração de comunidades quilombolas do Maranhão e talvez do Brasil. Não podemos admitir em nenhuma hipótese, embora sejamos entusiastas de ideias que possam promover a promoção o programa espacial brasileiro. Nenhum projeto pode existir sem respeitar os direitos das pessoas. E esse é um ponto fundamental”, pontuou.

O socialista defendeu a necessidade da realização de audiências públicas para tratar sobre o tema, de diligências em Alcântara, além da convocação dos ministros das Relações Exteriores, Ernesto Araújo, e da Ciência e Tecnologia, Marcos Pontes, para que eles esclareceram quais os reais termos do referido acordo.

“Nós precisamos trazer para cá, por convocação todos os ministros responsáveis para que nós possamos tratar sobre esse acordo que até agora não foi revelado. Nós precisamos desses termos porque é este Congresso quem vai dar a palavra final sobre esse Novo Acordo de Salva Guarda tecnológica entre o Brasil e os Estados Unidos. E é preciso que se acrescente essa questão na agenda prioritária dessa Comissão”, sublinhou.

O parlamentar parabenizou ainda o presidente da Comissão, deputado Helder Salomão (PT), pela iniciativa e defendeu a importância de ouvir sempre e de maneira ampla a população, os movimentos sociais, sindicais, populares e os diversos segmentos sociais.

O Vereador Pavão Filho (PDT), está solicitando da Prefeitura de São Luís, através das secretárias envolvidas em ações emergenciais, o encaminhamento para a Câmara Municipal de projeto de Planejamento Técnico e medidas concretas para curto e médio prazo, visando o enfrentamento quando do alagamentos provocado pelas chuvas, como forma de proteger as famílias residentes nos bairros.

Pavão Filho defendeu a criação do plano emergencial e encaminhou o pedido à prefeitura após pronunciamento realizado quarta-feira (27), na Câmara Municipal de São Luís, durante audiência pública realizada com o Poder Executivo, para discutir as medidas emergenciais para atender as famílias afetadas pelas fortes chuvas que caíram na cidade.

Antes de fazer a proposição, porém, o vereador pedetista fez uma análise histórica dos alagamentos em São Luís até os dias atuais, destacando questões estrutural, conjuntural e responsabilidade pessoal como fatores que contribuem direta e indiretamente para o alagamento de diversos bairros da cidade.

Pavão diz que reconhece o esforço do prefeito Edivaldo Holanda Júnior (PDT) e sua equipe nas ações emergenciais e entende também que maiores investimentos preventivos na estrutura urbana da cidade não são realizados por falta de recursos financeiros, tendo em vista a crise econômica que vive o país, sendo o município, o mais prejudicado pela divisão do bolo tributário.

O vereador destacou, também, a responsabilidade de cada um na preservação do meio ambiente em que vivemos, principalmente em não jogar lixo e objetos nas ruas, que muita das vezes entopem galerias e bueiros prejudicando a todos. Ele destacou ainda, que a natureza é perfeita e que cabe ao homem a responsabilidade de preservá-la .

O contundente pronunciamento de Pavão Filho teve o reconhecimento de vários Vereadores, inclusive da Superintendente da Defesa Civil de São Luís, Elitânia Barros.

A Comissão da Educação recebeu, nesta quarta-feira (27), o Ministro da Educação (MEC), Ricardo Vélez Rodríguez, que esteve na Câmara para prestar esclarecimentos e apresentar as políticas e prioridades do governo de Jair Bolsonaro (PSL) voltadas para a área. Em sua fala, o deputado Federal Bira do Pindaré (PSB) questionou o chefe do executivo sobre a declaração de que a educação não é para todos e defendeu a priorização das escolas em tempo integral.

O parlamentar, que sempre estudou em escola pública e vem de uma família muito pobre, fez questão de pontuar que foram as oportunidades que teve na educação pública que o permitiu ter mais chances na vida, representar o estado do Maranhão e debater, hoje, com um ministro.

“Eu coloco essa situação porque o senhor fez uma fala pública de que a universidade não é para todos; e se esse seu pensamento presidisse as políticas educacionais do nosso país, eu, certamente, não teria êxito na minha trajetória. Eu não teria chance alguma de sair lá de Pindaré, onde nasci pelas mãos de uma parteira, para frequentar as escolas nas condições mais adversas e precárias que podem existir, sobretudo no Maranhão que tinha um domínio oligárquico fortíssimo”, completou.

Para Bira, é preciso que o ministro reveja seus conceitos, ou preconceitos, e faça uma retratação. “É necessário que a sua opinião seja modificada. As universidades não podem ser os espaços das elites, tem que ser democratizada!”, pontuou ao defender a democratização do acesso às universidades, com a participação dos amplos setores da sociedade.

O deputado abordou ainda sobre o ensino de tempo integral, que não foi destacado pelo ministro como uma prioridade para o governo Bolsonaro, embora seja um modelo de ensino exitoso no Brasil e em outros países do mundo.

“Eu quero que o senhor inclua a escola de tempo integral nas suas prioridades. O senhor disse aqui que é uma experiência boa. Então, por que não incluir em suas prioridades? Nós temos o exemplo de Pernambuco, que o senhor trouxe a informação para nós, um governo socialista. Nós temos também o exemplo do Maranhão que não tinha uma escola em tempo integral e agora tem quarenta, e todas elas são casos de sucesso”, afirmou.

Segundo ele, as escolas de tempo integral do Maranhão, os IEMAs, estão oferecendo mais oportunidades aos jovens, ampliando perspectivas e ajudando a reduzir os indicadores de violência no estado.

“O Brasil não precisa de armas, o Brasil precisa de escolas. Escolas públicas, gratuitas e de qualidade! Como os exemplos que o senhor trouxe aqui, as escolas em tempo integral. Não temos nada contra as escolas militares, que tem em todo estado e já existe há muito tempo, mas as escolas em tempo integral representam uma grande experiência”, frisou.

O parlamentar concluiu com mais um questionando ao Ricardo Vélez. “Por tudo que está acontecendo, eu quero perguntar: Quem manda no MEC, é o senhor ou o Olavo de Carvalho?”, concluiu.

O deputado federal Márcio Jerry (PCdoB-MA) participou, na manhã da quarta-feira (27), da reunião deliberativa que definiu as temáticas que serão debatidas no âmbito das Subcomissões da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara dos Deputados. 

Na ocasião, Márcio Jerry apresentou o requerimento para a criação de uma subcomissão específica para discutir e propor soluções legislativas e outras providências relacionadas ao tema das fake news e crimes cibernéticos. Diante da disseminação cada vez mais frequente desses tipos de conteúdos, Jerry definiu como urgente o debate acerca do assunto. 

“Este é um tema agudo, grave e que requer um debate muito intenso e capaz de lançar luzes para que a gente possa fazer com que as possibilidades contemporâneas não criem um paradoxo absurdo, que é, na chamada ‘Idade Mídia’, vivermos obscurantismos típicos da Idade Média. Não podemos relativizar a importância estratégica desse tema”, defendeu.

Para o parlamentar, com os avanços tecnológicos e a multiplicidade de plataformas digitais, difundir notícias falsas ganhou um enorme potencial de propagação e este efeito viral faz com que, em questão de horas, um fato “noticioso” alcance milhares de pessoas e assim molde uma realidade, disseminando o ódio e trazendo desinformação, o que traz riscos à sociedade e à democracia.

Acatado pela maioria, o tema deverá ser analisado na Subcomissão de _Cibersegurança_, junto a temáticas como a pornografia infantil na internet e demais crimes cibernéticos. As outras duas Subcomissões aprovadas deverão focar em questões ligadas à Biometria e a Privacidade, assim como as consequências das tecnologias de identificação de pessoas e reconhecimento facial, e o Empreendedorismo e a Inovação, com os impactos provocados na sociedade 4.0. 

Cada subcomissão será composta por seis membros, com prazo de vigência de 180 dias, com possibilidade de prorrogação por igual período. Por decisão dos parlamentares presentes, os autores dos requerimentos serão os integrantes das respectivas subcomissões.

Primeiro vice-presidente da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara dos Deputados, Márcio Jerry também conduziu a eleição da deputada Ângela Amin (PP-SC), que assumirá o cargo de segundo vice-presidente da Comissão, após sua candidatura ser validada por 23 dos 25 membros presentes no encontro.
A próxima reunião da Comissão acontece na próxima quarta-feira (3), em horário a ser definido. A expectativa é que o colegiado debata o tema e analise os projetos em tramitação na Casa que abordam a matéria, para que, de posse de conhecimentos adquiridos, a comissão possa apresentar soluções capazes dar respostas mais adequadas e mais próximas da realidade.